Jurisprudência sobre
prestacao de servico bancario

601 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo consignado em dissonância com seu perfil - Ligação efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação contra sentença que negou pedido de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de golpe bancário. O autor alegou ter sido vítima do golpe da «falsa central de atendimento e teve R$ 1.000,00 transferidos indevidamente. A sentença afastou a responsabilidade do banco por reconhecer fortuito externo e culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela instituição financeira, rejeitada - Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Operação realizada mediante suposto correspondente bancário com transferência de valores a terceiro - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte do banco, e nem fortuito interno, e sim desídia do autor na guarda das informações bancárias - A culpa exclusiva do autor é manifesta, já que ao primeiro contato de terceiro não cuidou de acionar a agência bancária para certificar-se da regularidade do proceder a que fora direcionada, somente o fazendo após a realização da operação - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Precedentes desta Corte - Indenização indevida - Ação improcedente - Prejudicado o recurso do autor, pela perda de objeto - Sentença substituída - Decaimento integral do autor - Recurso do banco réu provido e não conhecido o do autor... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Sistema de segurança. Falha. Internet. Fraude. Correntista. Prejuízo. Reparação do dano. Cabimento. Valor. Devolução. CDC. Aplicação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de reparação de danos materias. Pagamento de título realizado pela internet. Falha do sistema de segurança. Fraude perpetrada por terceiro. Defeito na prestação do serviço. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença reformada.

«O sistema destinado a proporcionar segurança às operações financeiras realizadas pelos correntistas por meio da internet é de responsabilidade das instituições bancárias, sobre o qual, não detém o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Inteligência do Lei 8.078/1990, art. 14. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTA  BANCÁRIA  PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DENOMINADO «PACOTE DE SERVIÇO". IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA  DA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIS - LIMITE ITAÚ PARA SAQUE. SERVIÇOS QUE NÃO FORAM COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. «SEGURO LIS ITAÚ". VENDA CASADA CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E ESCOLHA DA SEGURADORA DA PREFERÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PLENA CIÊNCIA DE TODAS AS INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À LIVRE ESCOLHA E TOMADA DE DECISÕES POR PARTE DOS CLIENTES E USUÁRIOS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 3.694/2009 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, APRESENTAÇÃO DE PRINTS DE TELA DE SISTEMA INTERNO QUE NÃO SERVEM PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da contratação. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da contratação. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Danos morais caracterizados. Inclusão do nome da autora no cadastro dos inadimplentes por débito inexigível, para além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório razoável e proporcional, a não comportar qualquer reparo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Abertura de conta fraudulenta e contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito, uma vez que o banco não só autorizou a abertura de conta fraudulenta como permitiu a contratação de empréstimos e posteriormente procedeu a cobrar a vítima com inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) além de ameaças de judicialização em caso de não pagamento das dívidas. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUZIMENTO DO CLIENTE BANCÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UMA FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA, MEDIANTE INFORMAÇÕES DE DADOS SIGILOSO, QUE RESULTOU EM TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS NÃO AUTORIZADAS DA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENITÁRIO DE FIXADO EM R$10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO ENSEJA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

parte autora informa a ocorrência de invasão em seu aplicativo bancário que resultou na transferência fraudulenta de valores de sua conta no Banco Santander para conta de terceiro desconhecido mantida junto ao Banco Neon. Sentença julgou a ação procedente, condenando os réus, solidariamente, à restituição do valor debatido e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Apelam ambos os réus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por golpe da troca de cartão, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito do autor - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DO BANCO. APELANTE QUE AGIU SEM A DEVIDA DILIGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO SEM CONFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

A responsabilidade do fornecedor de serviços, no caso o banco, é objetiva, conforme o CDC, mas não configura obrigação de indenizar em casos em que não há falha no serviço prestado. Inexistente nos autos comprovação de defeito na prestação de serviços bancários que tenha contribuído para o golpe, restando evidenciada a falta de diligência da apelante ao realizar a transferência de valores a terceiro sem conferir a identidade do beneficiário.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Seguro - Proposta de adesão livremente pactuada em instrumento apartado do contrato principal - Venda casada não configurada - Tarifa de registro do contrato e avaliação do bem - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação do serviço - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Prática de advocacia predatória não verificada - Improcedência decretada nesta instância recursal - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil e direito bancário. Boleto bancário. Emissão fraudulenta. Pagamento indevido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prestação de serviço. Defeito. Vítima. Culpa exclusiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Revisão - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação visando à declaração de existência da relação jurídica contratual - Impossibilidade - A ausência de prova da autenticidade da assinatura implica a nulidade do contrato, por vício na manifestação de vontade, todavia a repetição dos descontos havidos no benefício previdenciário da apelada deve se dar de forma simples, em relação às parcelas descontadas antes de 30.03.2021, e de forma dobrada em relação às parcelas descontadas após essa data (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral configurado diante do flagrante defeito na prestação do serviço bancário - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Danos Materiais e morais. Inexistência de contrato escrito para débito automático de prestação mensal do seguro de automóvel. Prática admitida pelo gerente e funcionário da instituição bancária. Modificação unilateral, sem comunicação formal do cliente. Encerramento verbal afirmado. Inadmissibilidade. Necessidade de procedimento formal, com comunicação prévia. Ocorrência de acidente não assumido pelo seguro por inadimplência. Falha na prestação de serviço do banco. Responsabilidade da instituição financeira reconhecida, bem como a culpa concorrente do autor que deveria ter verificado os extratos. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do banco provido em parte para afastar a reparação dano moral.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Direito do consumidor e bancário. Fraude bancária. Transferências não autorizadas. Responsabilidade objetiva do banco. Afastamento da culpa concorrente. Manutenção de sentença procedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO REALIZADOS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA E POSTERIOR UTILIZAÇÃO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de dois contratos de empréstimo e indenização por danos morais, sob a alegação da autora de que não reconhecia os referidos contratos firmados junto à instituição financeira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários e congêneres. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR FAMILIAR COM UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SENHA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO FORNECIMENTO DE SENHAS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com fundamento na ausência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com observância da gratuidade de justiça. O autor, idoso, alega que neto de sua esposa utilizou indevidamente sua senha para contratar dois empréstimos consignados em seu nome, sem sua autorização, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Serviços bancários - Dano material - Ocorrência - Furto de cartão - Utilização de cartão bancário do autor por terceiros - Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que os gastos foram realizados pela parte autora, tampouco que houve falta de zelo do consumidor na guarda da senha - Transações de elevado valor, realizadas em sequência e destinadas a um mesmo Ementa: RECURSO INOMINADO - Serviços bancários - Dano material - Ocorrência - Furto de cartão - Utilização de cartão bancário do autor por terceiros - Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que os gastos foram realizados pela parte autora, tampouco que houve falta de zelo do consumidor na guarda da senha - Transações de elevado valor, realizadas em sequência e destinadas a um mesmo beneficiário - Falha na prestação de serviço configurada - Risco da atividade - Dever reparatório caracterizado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO PIX". TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE ABRIGA A CONTA BANCÁRIA DO FRAUDADOR. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores subtraídos mediante fraude bancária, bem como de indenização por danos morais, em face do Banco Bradesco S/A e da Neon Pagamentos S/A. A autora sustenta ter sido vítima do chamado «golpe do PIX, com a subtração indevida de R$ 4.789,00 de sua conta corrente, e pleiteia a devolução em dobro do valor, além da condenação das rés ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS E MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO - ECONOMIAS ATINGIDAS - TEORIA DO DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO - DANO MORAL - CABIMENTO.

Bancário- Vício na prestação do serviço pela instituição financeira- Movimentação da conta bancária sem autorização da correntista, com tomada de empréstimos - Disposição da quase totalidade das economias da vítima- Pedido de ressarcimento por diversos meios- Descaso- Restrição indevida da verba alimentar por considerável período- Teoria do desvio do tempo produtivo- Aplicabilidade: - A hipótese é de vício na prestação do serviço bancário pelo réu, que, por falha na segurança, permitiu a movimentação da conta bancária da autora por criminosos. Desídia da ré que nem mesmo após a tutela recursal comprovou a suspensão dos descontos das parcelas de empréstimos, o que importou a restrição indevida de parcela economias e da verba alimentar por quase trinta dias. Incidência da teoria do desvio do tempo produtivo, pois impôs à consumidora o dispêndio de tempo relevante para a solução de vício na prestação do serviço a que não deu causa, tampouco contribuiu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Serviço de auto-atendimento. Utilização, pela consumidora, desse serviço para depósitos de cheques. Extravio de envelope contendo os títulos de crédito quando já estava sob a guarda e vigilância do Banco réu. Rasura nos versos dos cheques e posterior depósito em contas correntes e bancos diversos daquele em que a autora movimenta sua conta. Situação que a impediu de arcar com despesas emergenciais. Fato não recusado pelo banco que se limitou a suspeitar que os cheques não estavam no envelope, bem como exclusão responsabilidade por fato de terceiro. Desacolhimento. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade do réu embargante pelo evento danoso reconhecida. Necessidade de majoração do «quantum indenizatório. Majoração do dano material para abarcar o cheque prescrito e do dano moral para R$ 20.000,00, para fins educativo-punitivos. Recurso da provido em parte para estes fins, desprovido o recurso do banc.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEQUESTRO COM COAÇÃO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS VIA APLICATIVO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALTA DE ACIONAMENTO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. VALOR ELEVADO SUBTRAÍDO DE CONTA POUPANÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 102.280,00 em danos materiais e R$ 10.000,00 em danos morais, em razão de transações fraudulentas realizadas após o autor ter sido vítima de sequestro e coação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a responsabilidade da instituição financeira pelas transações bancárias fraudulentas realizadas sob coação, e (ii) a adequação do valor fixado para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A preliminar de ilegitimidade passiva é afastada, considerando que a responsabilidade da instituição financeira está diretamente relacionada à sua atividade e às obrigações inerentes ao serviço bancário, justificando sua legitimidade para compor o polo passivo da lide. (ii) As transações bancárias fraudulentas realizadas mediante coação configuram falha na prestação dos serviços bancários, uma vez que a instituição financeira detém o dever de segurança em relação às operações realizadas no ambiente virtual, devendo adotar medidas preventivas para evitar transações suspeitas, conforme o CDC, art. 14. (iii) A tese de fortuito externo não pode ser aceita, visto que o risco de fraudes em operações bancárias é inerente à atividade da instituição financeira, configurando fortuito interno, conforme a Súmula 479/STJ. (iv) As transações realizadas em curto período e envolvendo valores expressivos, acima do perfil de consumo do autor e que esgotaram a totalidade dos recursos de sua conta poupança, deveriam ter despertado suspeita na instituição financeira, exigindo confirmação da autenticidade das operações ou bloqueio preventivo, o que caracteriza a falha de segurança. (v) O fato de o autor possuir modalidade de conta que permite gastos elevados não afasta a responsabilidade da instituição financeira, pois as transações realizadas apresentaram valores e características incompatíveis com o propósito de uma conta poupança. (vi) O valor inicialmente fixado para a indenização por danos morais, de R$ 10.000,00, é considerado excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, sendo razoável a sua redução para R$ 5.000,00, em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais e evitando enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA INÚTIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROUBO DE TALÃO DE CHEQUES - CHEQUES SUSTADOS PELO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS AUSENTES.

Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, é permitido ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis ao julgamento do mérito do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER S/A. POR OBRIGAÇÕES CONTRATADAS PELA AYMORÉ FINANCIAMENTO S/A.. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA. RECURSOS NÃO PROVIDOS DOS RÉUS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou quitadas as parcelas do financiamento de veículo da autora, condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e fixou responsabilidade pelas custas processuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências bancárias por meio de pix. Irregularidade das transações impugnadas. Falha na prestação do serviço. Não comprovação. Padrão de operações que não destoam do perfil da cliente. Indícios de fraude bancária. Ausência. Sentença de improcedência. Manutenção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Transações pix não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido de instalação voluntária de aplicativo eletrônico em aparelho de telefonia indicado pelo interlocutor, e fornecimento de dados bancários - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - STJ. Recurso especial. Serviço bancário de saque excedente. 1. Cobrança de tarifa sobre o excesso de saque efetuado pelo correntista no mês, com esteio na Resolução do banco central do Brasil, por deliberação do conselho monetário nacional. Licitude. 2. Afronta à legislação consumerista. Não ocorrência. Especialidade da Lei de regência. Observância. 3. Remuneração por serviço efetivamente prestado, que não se confunde com a eventual contraprestação do contrato de depósito. Reconhecimento. Vulneração da natureza do contrato de depósito. Não ocorrência. 4. Recurso especial improvido.

«1. A Lei 4.595/1964, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar e regente do Sistema Financeiro Nacional, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para disciplinar as operações creditícias em todas as suas formas, bem como limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive, os prestados pelo Banco Central da República do Brasil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TRT3. Reconhecimento da condição de bancária impossibilidade. Terceirização lícita.

«A terceirização dos serviços, figura jurídica importante e verdadeira necessidade de sobrevivência no mercado, traduz realidade inatacável e não evidencia prática ilegal, por si só. Entretanto, constitui fraude aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, a dissimulação de verdadeira intermediação de mãode-obra sob a forma de contrato de prestação de serviços que tenha por objeto a realização de tarefa ínsita à atividade-fim do tomador. No caso dos autos, como as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante eram prestadas de forma indistinta para diversas instituições, não se circunscrevendo a determinada empresa, mas a uma pluralidade variada de empreendimentos e de bancos, não se vislumbrando a exclusividade necessária da prestação de serviços a determinado tomador, inexistindo, ainda, prova de que o reclamante desempenhou atividades tipicamente bancárias, não há razão para se declarar a nulidade da terceirização operada, muito menos para alçar o obreiro à categoria dos bancários.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Registro - Comprovação da efetivação do serviço - Inexistência de cobrança da tarifa de avaliação - Seguro - Proposta de adesão livremente pactuada apartada do contrato principal - Venda casada não configurada - Taxa de juros - Valor apresentado em perícia particular para o pagamento das parcelas que considera apenas os juros remuneratórios - Impossibilidade - Não englobados todos os encargos contratuais - - Improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -  TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM CONTEXTO DE «SEQUESTRO RELÂMPAGO -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada -Legitimidade passiva ad causam - Autora imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Alegação de litisconsórcio necessário - Inocorrência - Terceiros beneficiários das transações estranhos à relação consumerista existente entre as partes - Autora interceptada por terceiros durante viagem de férias e forçada a adentrar em veículo - Restrita a liberdade, os criminosos tomaram o aparelho celular da autora, coagindo-a mediante ameaças ao fornecimento de senha pessoal e código de segurança do aplicativo bancário - Empréstimo pessoal contraído, seguido de transferências do valor do mútuo a terceiros, alcançado também o cheque especial - Diante da demora na concretização das transferências, os meliantes forçaram a autora a entrar em contato com a casa bancária, ocasião em que informou estar negociando a compra de imóvel e solicitou aumento de limites - Circunstância que ceifou do réu a análise de anormalidade das operações, inclusive a violação ao perfil de consumo da autora - Ocorrência fora das dependências do réu e alheia à qualidade de seus serviços - Contexto fático que enfoca falha de segurança pública, e não da prestação dos serviços bancários - Fortuito externo a arrostar a incidência da súmula n 479, do E. STJ - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC  - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Conta encerrada sem prévia notificação da cliente. Insurgência recursal do banco réu, alegando: a) regularidade do encerramento da conta corrente da autora; b) envio de notificação, afastando a falha na prestação do serviço; c) improcedem os danos morais; d) subsidiariamente, o valor indenizatório deve ser reduzido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Percentual. Limite. Prestação de serviço defeituoso. Repetição de indébito. Dobro. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Dano material. Liquidação de sentença. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. Teses defensivas afastadas.

«Caracteriza dano moral o erro da instituição bancária em promover desconto a maior de parcela do mútuo na folha de pagamento do consumidor e, ainda, cadastrar o nome deste nos órgãos de proteção ao crédito. Falha no sistema do banco. Defeito da prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Teses defensivas não demonstradas. Ônus previsto no inciso II do CPC/1973, art. 333 do qual o réu não se desincumbiu.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO. FRAUDE BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO USO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e determinou a restituição dos valores cobrados, além da indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - ligação telefônica para confirmação de transação bancária denominadas PIX em banco diverso, contestada - Invasão dos dados bancários por golpistas e realização de duas transações bancárias por PIX e empréstimo - Golpe de amplo conhecimento da sociedade, com ampla divulgação da mídia, decorrente da engenharia social utilizado pelo estelionatário; falta de diligência do autor ao iniciar procedimentos sugeridos por terceiro que efetua o golpe, apontam para existência de culpa do autor e de terceiros, com conclusão adequada de que houve aceitação pelo acesso ao link através de telefone celular do apelante; - Cautela tardia pela parte autora na interrupção da ligação fraudulenta - Falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Restituição de valores e indenização por danos morais - Prova documental presente nos autos suficiente ao deslinde da controvérsia - Não se vislumbra nexo de causalidade com qualquer postura da instituição bancária demandada; - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO DE USO DE CHIP E SENHA. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DA USUÁRIA. SISTEMA DE SEGURANÇA QUE NÃO É INFALÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS DA IMPONTUALIDADE. TAXA SELIC. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

A relação jurídica que ora se examina é de consumo, pois a autora é a destinatária final dos serviços prestados pelo apelante, na forma do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Ligação telefônica para confirmação de transação bancária denominadas PIX, contestada - Invasão dos dados bancários por golpistas e realização de duas transações bancárias por PIX e empréstimo - Golpe de amplo conhecimento da sociedade, com ampla divulgação da mídia, decorrente da engenharia social utilizado pelo estelionatário; falta de diligência do autor ao iniciar procedimentos sugeridos por terceiro que efetua o golpe, apontam para existência de culpa do autor e de terceiros, com conclusão adequada de que houve aceitação pelo acesso ao link através de telefone celular do apelante; - Cautela tardia pela parte autora na interrupção da ligação fraudulenta - Falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Restituição de valores e indenização por danos morais - Prova documental presente nos autos suficiente ao deslinde da controvérsia - Não se vislumbra nexo de causalidade com qualquer postura da instituição bancária demandada - Sentença reformada - Recurso provido para tal fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência. Inconformismo. Contrato de abertura de conta corrente. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Conta não movimentada ou utilizada, com a ciência do gerente bancário. Desconto indevido de tarifas bancárias. Descabimento. Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Configuração. Valor bem fixado. Possibilidade de indenização da pessoa jurídica que teve seu nome empresarial negativado. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. arts. 6º, VIII, 13 E 88 DO CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de transferências bancárias fraudulentas realizadas via PIX, resultantes de falha na prestação de serviço pela instituição financeira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NO SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. APELAÇÃO ADESIVA DAS EMPRESAS AUTORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença de procedência do pedido autoral que condenou o Banco réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada empresa autora, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em decorrência da falha na prestação do serviço que cessou extemporaneamente o acesso das autoras aos serviços bancários do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Administração de fundos de investimento. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, sobre a instituição bancária, quanto às aplicações financeiras. Réu sujeito às regras referidas, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços. Entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 297. Serviços prestados pelo banco réu foram deficientes. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJSP. Apelação - Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência que afastou a cobrança das tarifas de despesas de prestação de serviços e de registro de contrato, bem como, a cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Recurso interposto por ambas as partes - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros mensal superior a que fora inicialmente contratada e prevista no contrato - Inocorrência - Taxa de juros mensal aplicada ao contrato que refere-se ao Custo Efetivo Total, que nada tem de ilegal ou abusivo, estando de conformidade com a Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias (Recurso Repetitivo Acórdão/STJ) - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de prestação de serviços - Instituição financeira que não especificou e comprovou serviço efetivamente prestado - Abusividade configurada - Comissão de Permanência - Aplicação da Súmula 472/STJ - Impossibilidade de cobrança de comissão de permanência mais multa por inadimplemento - Sentença parcialmente reformada apenas para declarar a tarifa de registro de contrato exigível - Recurso do autor improvido e parcialmente provido o do réu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito da autora - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizada transação em valor fora do perfil da consumidora - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais - Ocorrência - Fatos que superam o mero aborrecimento decorrente de violação contratual - Indenização fixada em R$3.000,00, que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJSP. Apelação. Ação. Indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Golpe do falso acidente. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Autora que, após receber ligação de que seu neto havia sofrido acidente, realizou transferência bancária para terceiro desconhecido. Ausência de falha na prestação do serviço. Ainda que se possa cogitar de identificação, pelo setor antifraude do banco, de movimentação atípica, sabe-se que o procedimento usual seria tentativa de contato com a correntista, a qual, diante das circunstâncias, evidentemente confirmaria as transações. Culpa exclusiva de terceiro e/ou da vítima, que rompe qualquer nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva descabida na espécie. Sentença mantida. Recurso desprovido, observando-se a gratuidade de justiça concedida à autora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - «Golpe da Central de Atendimento - Operações PIX - Operações realizadas por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de segurança, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Desconstituídas as condenações impostas de repetição de indébito e por danos morais - Contrato de mútuo celebrado pelo terceiro fraudador - Manutenção da declaração de inexigibilidade do débito decorrente - Impertinência da pretensão de repetição de valores - Concessão de medida de urgência em momento anterior ao vencimento da primeira parcela - Cabimento de devolução pelo autor do valor que lhe foi disponibilizado, pena de enriquecimento sem causa - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES NÃO RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por correntista contra instituição financeira para restituição de valores indevidamente debitados de sua conta bancária e indenização por danos morais. O autor alega que, após perda de seu cartão magnético, compareceu à agência para solicitar o bloqueio e a emissão de um novo cartão. No entanto, antes de retirar o novo cartão na agência, foram realizados nove saques não reconhecidos, totalizando R$ 8.770,00. O banco recusou-se a fornecer imagens de câmeras e documentos assinados. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a restituição dos valores retirados, a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 e a manutenção do bloqueio do cartão extraviado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pelos saques não reconhecidos realizados após o bloqueio do cartão extraviado; (ii) estabelecer a ocorrência de dano moral indenizável em razão da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço (CDC, art. 14). As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes bancárias cometidas por terceiros, caracterizando fortuito interno, conforme a Súmula 479/STJ. A ausência de prova de qualquer das excludentes de responsabilidade do CDC, art. 14, § 3º (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) reforça a obrigação do banco de restituir os valores indevidamente debitados. A realização de diversos saques sequenciais, em montante elevado e em circunstâncias atípicas ao perfil do consumidor, evidencia falha na segurança do serviço bancário, não sendo suficiente a alegação de que o uso da senha pessoal exclui a responsabilidade da instituição financeira. O dano moral é configurado diante da privação injustificada de recursos essenciais ao consumidor, especialmente considerando a natureza alimentar dos valores retirados, o que ultrapassa o mero aborrecimento. O montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 é proporcional e está em conformidade com precedentes do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por saques indevidos realizados em conta bancária de consumidor quando há indícios de fraude e falha na segurança do serviço, nos termos do CDC, art. 14. O dano moral é configurado quando a falha na prestação do serviço bancário resulta na privação de recursos essenciais do consumidor, gerando sofrimento que ultrapassa o mero dissabor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. TJRJ, Súmulas 94 e 343.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE POR APLICATIVO BANCÁRIO. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Apelação do requerido pela reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos oriundos de contratação fraudulenta e concedeu indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TRT2. Relação de emprego. Telefonista. Operadora de call center. Banco. Bancária. Não caracterização. Locação de mão-de-obra. Terceirização. Atividade meio. Licitude na hipótese caracterizada. Súmula 331/TST. CLT, art. 3º. Lei 6.019/74

«... A sentença de origem não reconheceu a condição de bancária, porque a reclamante prestou serviços para a 1a ré (EDS Eletronic Data System Brasil Ltda.), atendendo clientes dos cartões de crédito negociados pela instituição financeira, funções estas que não se inserem no contexto das atividades-fim bancárias, mas, sim, dentre as atividades-meio. Ressalta que, dentre suas funções, quais sejam, reter clientes que queriam cancelar cartões, aplicar treinamento quanto aos produtos bancários ou promover a reciclagem de produtos, não estava a de captar clientes para o banco reclamado, vender seus produtos, o que poderia ser considerado atividade-fim. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote