Jurisprudência sobre
prestacao de servico bancario
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAI. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Início do relacionamento bancário verificado. Ambas as tarifas possuem previsão contratual expressa e clara, para além de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAI. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Início do relacionamento bancário verificado. Ambas as tarifas possuem previsão contratual expressa e clara, para além de não possuírem qualquer onerosidade excessiva em face do consumidor. Abusividade não vislumbrada. Cobrança legítima. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TRT3. Bancário. Correspondente bancário. Empregados de empresas prestadoras de serviço de correspondente bancário.. Enquadramento como bancário. Improcedência da pretensão.
«A Resolução 3.954/2011, do Banco Central do Brasil, que revogou de modo expresso a de 3.110/2003, facultou às instituições financeiras contratar empresas como correspondentes bancários para a realização de diversas atividades não bancárias, situação que se enquadra na hipótese de terceirização lícita. Daí porque os empregados de empresas especializadas na prestação de serviços de captação de clientela para divulgação e oferecimento de produtos, tais como «empréstimo consignado e «cartões de crédito, não poderão ser considerados bancários, máxime quando a prova dos autos não demonstra os requisitos necessários para o reconhecimento da relação de emprego com o banco, nos termos do CLT, art. 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE DÍVIDA. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO MODULADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. RECURSO DO BANRISUL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DO CCB BRASIL E DO AUTOR DESPROVIDOS.
i. caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência quanto aos danos morais, julgando extinto o pedido de dano material, por perda superveniente de objeto. Recurso do réu. Relação de Consumo. Fornecedor que não comprovou a legitimidade das operações bancárias impugnadas. Insuficiência para tal conclusão apenas a Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência quanto aos danos morais, julgando extinto o pedido de dano material, por perda superveniente de objeto. Recurso do réu. Relação de Consumo. Fornecedor que não comprovou a legitimidade das operações bancárias impugnadas. Insuficiência para tal conclusão apenas a selfie do autor, visto a grande facilidade de manipulação de tal sistemática. Novo aparelho habilitado minutos antes das transações impugnadas. Reconhecimento da irregularidade pelo próprio réu, ao proceder com o cancelamento administrativo dos empréstimos e demais operações, no entanto, realizado após o ajuizamento da ação. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Danos morais caracterizados. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas, para além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Moderação necessária. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de Indenização. Fraude Bancária. Responsabilidade Objetiva. Falha no Serviço Bancário. Culpa Exclusiva do Consumidor. Recurso de Apelação.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por João Carlos Rodrigues contra Itaú Unibanco S/A. O autor alegou ser vítima de fraude bancária, na qual um golpista, se passando por funcionário do banco, induziu o autor a realizar uma transferência de R$ 29.300,00, utilizando informações pessoais detalhadas de sua conta. O pedido principal da ação é a devolução do valor transferido e a reparação por danos materiais e morais. O banco contestou, alegando que não houve falha nos seus serviços e que a fraude ocorreu por culpa exclusiva do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilidade do banco pelos danos sofridos pelo autor; e (ii) verificar se a culpa exclusiva do consumidor pelo golpe afasta o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade da instituição bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação do autor é desprovido. O STJ tem reiterado que, para que haja responsabilização do banco, deve existir vínculo causal entre a falha nos serviços bancários e o dano sofrido pelo consumidor, o que não se verifica no caso presente. 4. A falha no serviço bancário não foi comprovada. O autor, ao ser induzido em erro por um golpista que se passou por funcionário do banco, não verificou a veracidade das informações recebidas, configurando culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação desprovido. Mantém-se a sentença de improcedência dos pedidos autorais. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, rompendo o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. "2. Golpes praticados por terceiros, sem envolvimento da instituição financeira, não implicam em falha no serviço bancário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de Indenização. Fraude Bancária. Responsabilidade Objetiva. Falha no Serviço Bancário. Culpa Exclusiva do Consumidor. Recurso de Apelação.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por João Carlos Rodrigues contra Itaú Unibanco S/A. O autor alegou ser vítima de fraude bancária, na qual um golpista, se passando por funcionário do banco, induziu o autor a realizar uma transferência de R$ 29.300,00, utilizando informações pessoais detalhadas de sua conta. O pedido principal da ação é a devolução do valor transferido e a reparação por danos materiais e morais. O banco contestou, alegando que não houve falha nos seus serviços e que a fraude ocorreu por culpa exclusiva do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilidade do banco pelos danos sofridos pelo autor; e (ii) verificar se a culpa exclusiva do consumidor pelo golpe afasta o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade da instituição bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação do autor é desprovido. O STJ tem reiterado que, para que haja responsabilização do banco, deve existir vínculo causal entre a falha nos serviços bancários e o dano sofrido pelo consumidor, o que não se verifica no caso presente. 4. A falha no serviço bancário não foi comprovada. O autor, ao ser induzido em erro por um golpista que se passou por funcionário do banco, não verificou a veracidade das informações recebidas, configurando culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação desprovido. Mantém-se a sentença de improcedência dos pedidos autorais. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, rompendo o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. "2. Golpes praticados por terceiros, sem envolvimento da instituição financeira, não implicam em falha no serviço bancário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Ação de cobrança. Cheque especial e capital de giro. Aplicabilidade, na hipótese, do CDC. Ausência de demonstração de que o serviço bancário tenha sido contratado como insumo da atividade comercial do contratante. Figura do consumidor configurada. Recurso conhecido em parte e nessa parte parcial provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSAÇÃO FRAUDULENTA OCORRIDA NO SISTEMA DO RÉU, O QUAL RESPONDE POR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 2-DENUNCIAÇÃO À LIDE - OBRIGATORIEDADE INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO - PLEITO INDEFERIDO. 3-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 3-VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES - FRAUDADORES QUE TINHAM CONHECIMENTO DO BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA E SE OFERECERAM PARA AUXILIAR NO DESBLOQUEIO - FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. 4-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDADOR COM CONHECIMENTO DO BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA - OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS QUE SEQUER POSSUEM NÚMERO DE IP - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DE SENHA E ITOKEN - BLOQUEIO PELO BANCO DA CONTA DO DIRETOR, DESABILITANDO A TRAVA DE SEGURANÇA QUE EXIGIA APROVAÇÃO POR ELE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE ASSENTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO DEVIDA. 5-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - FRAUDE CAUSADA PELA FALHA NA SEGURANÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 6-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL E FINANCIAMENTO -
Pretensão de restituição de quantia paga julgada improcedente em relação à instituição financeira - Solução que deve prevalecer - Autora que foi vítima de engodo, tendo fornecido seus dados pessoais e bancários a golpistas, com o que realizaram empréstimo bancário e saque em sua conta bancária - Ausente falha na prestação do serviço bancário - Apelação conhecida e não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Contratos de empréstimo consignado. Suposta perda de margem consignável. Inadimplemento contratual não comprovado. Vencimento antecipado das dívidas injustificado.
Pretensão objetivando: a) o desbloqueio da conta corrente bancária; b) restituição da importância de R$ 47.000,00; c) restituição do valor de todas as parcelas, cujo vencimento foi indevidamente antecipado; d) reativação do contrato 43440649, mantendo-se as mesmas condições; e) abstenção de descontos na folha de pagamento as parcelas de R$ 99,78 relativas a empréstimo não contratado, bem como a repetição dobrada das parcelas já descontadas; f) compensação por danos morais; g) restituição de R$ 2.431,24, relativo às sete parcelas do contrato 433880244, cujo vencimento foi antecipado de forma coercitiva. Sentença de parcial procedência que condenou o banco réu a desbloquear a conta corrente de titularidade da autora; devolver a importância de R$ 47.000,00, subtraída da sua conta; reativar os contratos de empréstimo consignado 434406949 e 433880244, mantidas todas as suas condições, em especial valor e quantidade das parcelas, data dos seus vencimentos e valor da taxa de juros; restituir a quantia incontroversa de R$ 2.431,24 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), correspondente às sete parcelas do contrato de empréstimo consignado 433880244 e, por fim, condenar a ré ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais. Irresignação de ambos os litigantes. Recurso do réu alegando, em suma, que os descontos realizados na conta corrente da autora estão previstos em contratos que a consumidora aderiu, os quais preveem que os débitos poderão ser descontados de sua conta, caso não possa, por qualquer motivo, ocorrer o pagamento sob a via de consignação. Recurso da autora pugnando pela condenação do banco em astreinte, no valor de R$ 136.000,00, sob o argumento de descumprimento parcial da tutela. Sustenta a existência de descontos indevidos de R$ 99,78 em folha, relativos a empréstimo não contratado, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Controvérsia recursal que reside na verificação da existência ou não de defeito na prestação de serviço bancário consubstanciada na conduta do banco réu que se apossou de quantia [R$ 47.000,00] depositada na conta corrente da autora a fim de liquidar um dos contratos de empréstimo e amortizar o outro, sob a justificativa de perda de margem consignável; bem como se houve a contratação indevida de empréstimo em nome da autora, no valor de R$ 5.000,00, além do cabimento de condenação banco em astreintes por descumprimento parcial da tutela. Razões de decidir. 1) O vencimento antecipado do contrato exige a comprovação do inadimplemento contratual. 2) In casu, a Instituição Bancária não trouxe elementos que justificassem a antecipação dos descontos na conta corrente de titularidade da consumidora. A apropriação do valor de R$ 47.000,00 aconteceu antes do vencimento das primeiras parcelas dos contratos. 3) Ainda que a margem consignável tenha se tornado prejudicada, a autora poderia realizar o pagamento das parcelas dos empréstimos contratados com o réu, desde que deixasse saldo suficiente em sua conta corrente, na medida em que o regramento contratual permite, em não havendo desconto pela fonte pagadora, que o banco retenha o valor depositado na conta correspondente ao valor das parcelas. 4) Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do, II, do CPC, art. 373, uma vez que deixou de comprovar a mora da parte autora. 5) Evidenciada a falha na prestação do serviço ofertado pela instituição financeira, não há como afastar a responsabilidade civil do banco réu, sendo de rigor a manutenção de seu dever de reparar os prejuízos morais e materiais, que a sua conduta ilegal e arbitrária causou à consumidora. 6) Verba compensatória por dano moral, arbitrada em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que se revela excessiva, revelando-se mais razoável a sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que mais condizente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em sintonia com as peculiaridades do caso concreto. 7) Inexistência de demonstração de descontos de parcelas de R$ 99,78, no contracheque e/ou extrato bancário da autora, em razão de empréstimo não contratado, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência, quanto ao pedido de restituição desses valores. 8) Eventual descumprimento da obrigação imposta na decisão de antecipação de tutela e a consequente incidência das astreintes que deve ser objeto de discussão em sede de cumprimento de sentença. Provimento parcial do recurso do banco apenas para reduzir o valor da verba compensatória por dano moral para R$ 5.000,00. Desprovimento do recurso da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de cartão de crédito consignado. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido do autor, declarando a inexistência de contrato e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelam. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços bancários. Transferência Eletrônica Disponível (TED) não concretizado por erro de funcionário da instituição financeira. Autor que não comprovou sua alegação de perda do negócio de aquisição de imóvel em razão da ausência de transferência de numerário, via TED, para a conta bancária do vendedor. Singela ocorrência de falha no serviço bancário, por si só, sem maiores desdobramentos, não enseja o reconhecimento de dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Golpe da portabilidade praticado mediante ligação de suposto representante de empresa de correspondência bancária a serviço do banco - Crédito transferido aos fraudadores por meio de transferências via PIX a empresa indicada pela correspondente bancária - Comprovado o vício na manifestação de vontade do consumidor que não pretendia contratar novo empréstimo - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Obrigação da instituição financeira em providenciar meios de garantir a segurança da contratação - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Ausência das excludentes de responsabilidade relativas à fraude de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - Engodo que foi capaz de convencer a consumidora acerca da legitimidade do negócio fraudulento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Conta corrente utilizada para serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário. Legalidade da cobrança da tarifa contratada. Inexistência de ato ilícito. Recurso do réu provido. Recurso da autora não conhecido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de negócio jurídico e condenar o réu a restituir os valores indevidamente cobrados de forma simples. Ambas as partes recorreram. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de tarifas bancárias sobre conta corrente é válida e se há danos morais indenizáveis pela conduta do banco réu. III. Razões de decidir3. RECURSO DO RÉU. Conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário. Trata-se de conta corrente e não conta salário, vez que demonstrada a utilização de outros serviços bancários que extrapolam o simples recebimento de benefício previdenciário e saque. Réu apresentou o «Termo de Opção à Cesta de Serviços, assinado pela autora, que confirma a contratação do serviço bancário. (Art. 373, II do CPC). A assinatura aposta no termo não foi impugnada pela autora. Não foi comprovada qualquer falha na prestação de serviço ou vício do consentimento por parte da autora que justificasse a restituição de valores. Recurso provido. 4. RECURSO DA AUTORA. Pretensão à restituição em dobro e à condenação do réu a pagar indenização por danos morais. Diante do provimento do recurso do réu, o recurso da autora resta prejudicado. Recurso não conhecido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: «É válida a cobrança de tarifas bancárias em conta corrente quando comprovada a contratação e utilização de serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; Resolução 3.402/2006 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1009456-68.2020.8.26.0482, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 05.12.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário terceirização. Licitude.
«A terceirização representa técnica empresarial com fins administrativos e econômicos. No caso, sendo amplo o espectro das atividades bancárias, é natural a delegação a terceiros dos serviços acessórios ou de apoio, que não integram o objetivo final da instituição financeira. Consoante jurisprudência trabalhista, apenas com a demonstração do efetivo exercício de atividade bancária enquadrarse-ia a autora na hipótese prevista nos arts. 224 e seguintes da CLT, elidindo o contrato de prestação de serviços firmado entre os reclamados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Imputação de falha na prestação do serviço bancário. Peculiaridade do caso concreto. Autora que afirma ter recebido ligação de suposto preposto do réu, vindo a contratar empréstimos, para, ato Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Imputação de falha na prestação do serviço bancário. Peculiaridade do caso concreto. Autora que afirma ter recebido ligação de suposto preposto do réu, vindo a contratar empréstimos, para, ato contínuo, realizar transações a terceiros desconhecidos. Contexto do golpe não elucidado, sequer acostando o número do fraudado, a fim de verificar a responsabilidade do réu. Ônus probatório da autora. Autora que sequer cogita de vazamento de dados. Golpe de fácil constatação, visto que foram contratados empréstimos pela autora para transferir a terceiros alheios, para além do alto valor a ser transferido. Operações incontroversamente realizada pela autora, ao destinatário e valor que desejava. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro reconhecida. Hipótese de fortuito externo, alheio ao risco da atividade da instituição financeira ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Contrato bancário. Transferência de valor de conta bancária, via internet, não autorizada pelo correntista. Legitimidade passiva da instituição financeira pela reparação dos danos causados aos correntistas por defeitos relativos à prestação de serviços bancários. CDC, art. 14, § 1º. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. RECURSOS INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO - Responsabilidade civil - A instituição bancária deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia. Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ. Existência, ademais, de falha na prestação do serviço bancário do réu, sob o prisma da segurança das operações bancárias. A Ementa: RECURSOS INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO - Responsabilidade civil - A instituição bancária deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia. Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ. Existência, ademais, de falha na prestação do serviço bancário do réu, sob o prisma da segurança das operações bancárias. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC, art. 14) e não foi demonstrada a incidência das causas de exclusão de responsabilidade - Transação impugnada, no valor de R$ 4.635,00, ocorreu em 03/03/2022, às 21:10, para «PAG*Anderson Felipe, sendo que momentos antes, outras duas compras já haviam sido recusadas pelo banco, em valores próximos, para o mesmo destinatário (fls. 30), a indicar as suspeitas e a impropriedade da transação. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. *DANOS MATERIAIS - Leilão virtual - Fraude na operação - Valor transferido para conta bancária mantida por golpista - Improcedência - Inconformismo - Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço bancário e a ocorrência do dano - Culpa exclusiva da vítima que, voluntariamente, realizou a transferência bancária a terceiro estranho à relação comercial - Empresa ré que sequer atua no ramo de leilões virtuais - Aplicação da regra do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco depositário que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Conta aberta em nome da autora a pedido do réu-varão. Movimentações financeiras não autorizadas pela titular da conta. Alegação de incidência da teoria da aparência rejeitada. Negligência caracterizada. Serviço bancário defeituoso. Responsabilidade objetiva. Arts. 629, 927, 932, III, e 933 todos do Código Civil. Banco que é responsável solidário pelo dano sofrido pela autora, juntamente com o seu suposto mandatário. Indenizatória parcialmente procedente, imposta a reparação pelo lucro cessante, porém afastado ressarcimento do dano moral. Recurso da autora parcialmente provido, sendo desprovido o do banco co-réu.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM GOLPE DE LEILÃO ONLINE. ABERTURA DE CONTAS POR TERCEIROS FRAUDADORES SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE CAUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julga improcedente ação indenizatória por danos materiais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude bancária, consistente em golpe de leilão online, no qual realizou transferência de R$ 73.165,00 para contas correntes abertas na instituição financeira ré em nome de terceiros fraudadores, sustentando que a abertura dessas contas se deu sem a devida observância das normas regulamentares do Banco Central do Brasil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA.
1.Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal aduzida em sede de contrarrazões. Razões recursais que permitem a contraposição pela parte contrária. Não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa: PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Fraude bancária. Golpe da Central de Atendimento. Sentença de procedência. Irresignação do réu. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva da requerida, porquanto o autor sustente a existência de defeito na prestação de serviços bancários. MÉRITO. Autor vítima de estelionato, a partir de contato com terceiros que, passando-se por prepostos de casa bancária, enlearam-no em narrativa falseada, levando-o a praticar atos que culminaram nas transações impugnadas. Consumidor guardião de seus meios de acesso ao produto bancário, responsabilizando-se por condutas suas que derruam a segurança ínsita ao serviço. Pluralidade de operações e seus valores, contudo, que claramente não correspondiam ao perfil da parte autora. Casa bancária de quem se exigia impedimento das operações dissonantes. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Lesão moral não configurada, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual do requerente. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Banco. Terceirização das atividades de cobrança por meio de empresa especializada. Call center. Licitude da terceirização.
«O quadro fático descrito pelo Regional revela que o autor se ativava em serviços de cobrança, e a prova testemunhal demonstrou a prestação de serviços na área de call center em telecobrança, na medida em que «o reclamante foi contratado (...) mais precisamente no setor da cobrança... os serviços por ele prestados inseriam-se nas atividades essenciais desta empresa, fato que é confirmado pelo objeto social da primeira reclamada e cláusulas contidas no contrato de prestação de serviço firmado pelas empresas; consta ainda do v. acórdão que «o reclamante era teleatendente ativo e por um período receptivo; que ele entra em contato com os clientes inadimplentes; que esses clientes eram exclusivos do HIPERCARD; que o reclamante sempre prestou serviços para o HIPERCARD; que o serviço executado pelo reclamante era de cobrança; que o reclamante na função de operador tinha uma alçada para ofertar desconto ao cliente e caso o cliente não ficasse satisfeito encaminhava para o NNA. Registre-se também que não consta do acórdão a existência de subordinação em relação ao Banco, bem como se o autor tinha acesso a dados sigilosos bancários. Depreende-se que a empresa prestadora de serviços é especializada em cobrança extrajudicial, cuja atividade não guarda similitude com a atividade bancária, por ser esta muito mais ampla. O caso dos autos não permite chegar à conclusão de que o autor desempenhava atividades típicas de bancário, pois a simples função de atendimento telefônico para cobrança não se insere no rol das atividades dessa categoria, de forma a autorizar o enquadramento do trabalhador como bancário. Nesse contexto, impossível concluir-se pela fraude na terceirização, na medida em que a atividade não é típica de bancário, não se enquadrando como atividade-fim da instituição e, consequentemente, não se pode reconhecer o vínculo empregatício do trabalhador diretamente com o banco e o enquadramento na categoria dos bancários. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331/TST, I, do TST e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face do Banco do Brasil S/A e do Banco Santander S/A, sob a alegação de ter sido vítima de fraude bancária, resultando em prejuízo financeiro de R$ 13.883,84. A autora sustenta que os fraudadores possuíam informações sigilosas sobre sua relação bancária e que as instituições financeiras falharam na segurança de suas operações. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial da União. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Correspondente bancário. Bancos postais. Discussão acerca da adoção de medidas de segurança. Inaplicabilidade da Lei 7.102/83.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da aplicabilidade da Lei 7.102/1983 (que institui medidas de segurança para estabelecimentos financeiros) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, quando presta serviços de banco postal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial da União. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Correspondente bancário. Bancos postais. Discussão acerca da adoção de medidas de segurança. Inaplicabilidade da Lei 7.102/83.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da aplicabilidade da Lei 7.102/1983 (que institui medidas de segurança para estabelecimentos financeiros) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, quando presta serviços de banco postal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário. Descabimento. Serviço prestado pela instituição financeira já remunerado pela tarifa interbancária. Dupla remuneração pelo mesmo serviço que importaria em vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores. Abusividade reconhecida. Recurso do banco réu improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA POR ERRO DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO SEM AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferência bancária equivocada, realizada pelo autor por meio de terminal de autoatendimento. A sentença condenou a instituição financeira ré ao ressarcimento do valor transferido indevidamente (R$ 2.200,00) e ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00. A instituição financeira apelou buscando a reforma total da decisão, A a alegar ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva do consumidor, enquanto o autor interpôs recurso adesivo, para pleitear a majoração para R$ 10.000,00, do valor arbitrado a título de reparo por danos morais . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que condenou o banco à restituição de valores subtraídos de conta bancária em razão de falha de segurança na prestação do serviço bancário, afastando o pedido de indenização por danos morais. O banco alega ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação do serviço. O autor, em recurso adesivo, pleiteia indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA MEDIANTE «PIX NÃO RECONHECIDA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESSARCIR À AUTORA O VALOR DE R$ 50.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADAS. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA EXORDIAL QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CARACTERIZADA. CDC, art. 14. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUE DETENHA SERVIÇOS ELETRÔNICOS, PROVIDENCIAR MEIOS PARA EVITAR FRAUDES EM DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA BANCÁRIOS, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE POR SUPOSTOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ E 94 DO TJRJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕEM. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Contratação de empréstimos préaprovados em terminais eletrônicos em conta corrente, denominado «dinheiro extra. Alegação de defeito na prestação do serviço bancário. Apontamento de irregularidade na celebração do contrato pré-aprovado em conta corrente. Utilização de novas tecnologias, sem maiores preocupações com a utilização destas, sem levar em consideração crimes cometidos com a violação de seus mecanismos de segurança. Inversão do ônus probatório, evidenciada a relação de consumo. Instituição bancária que não se desincumbiu de comprovar os fatos alegados e que desconstituiriam o direito da correntista autora. Relação jurídica inexistente. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte apenas para alterar o termo inicial da correção monetária para a datada publicação da sentença.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TRT3. Bancário. Equiparação. Operador de telemarketing. Operador de telemarketing. Equiparação com bancários. Impossibilidade.
«Confirmada a licitude da terceirização entre a empresa prestadora de serviços de «telemarketing e a instituição bancária, descabe a pretensão de se caracterizar a relação de trabalho como se bancário fosse o postulante, com a impossibilidade da aplicação das convenções coletivas da categoria profissional correlata. Consoante a jurisprudência mais abalizada, apenas com a demonstração do efetivo exercício da atividade de compensação ou de caixa enquadrar-se-ia o reclamante no estatuto legal dos bancários contido nos artigos 224, e seguintes, da CLT, elidindo o contrato de prestação de serviços firmado entre os reclamados. As tarefas do reclamante, limitadas a captação de clientes para concessão de empréstimos e financiamentos, através de telemarketing, não se identificam com as inerentes à compensação bancária na acepção própria, ou mesmo com a de caixa, não o qualificando como bancário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO -Impossibilidade da cobrança no caso vertente - Ausência de demonstração pela casa bancária da prestação de serviço referente ao serviço questionado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo fraudulento. Sentença de Parcial procedência. Inconformismo recursal manifestado por ambas as partes.
Recurso do réu. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos suportados por consumidores em razão de fraude bancária. Repetição dobrada do indébito. Má-fé caracterizada. A falha na prestação do serviço restou evidenciada com clareza hialina: a autora não assinou o contrato impugnado. Não há quaisquer causas excludentes da responsabilidade do réu. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A repetição do indébito deve mesmo se dar de forma dobrada. A fraude foi perpetrada por correspondente bancário do réu. Não há dúvida de que o correspondente agiu dolosamente, de má-fé, com propósito de obter remuneração pela concessão do crédito. O réu responde civilmente pelos atos praticados por seus prepostos, e o correspondente bancário atuou como representante, delegado, longa manus dele. Enfim, em última análise, era o próprio réu quem ali estava a forjar o contrato, apenas fazendo-se representar por terceiro. E, tendo o preposto agido de má-fé, a repetição do indébito deve se dar de forma dobrada. Recurso da autora. Dano moral configurado. Impossibilidade de considerar «amostra grátis o valor disponibilizado em sua conta bancária. Vedação do enriquecimento sem causa. A falha de segurança no serviço prestado pelo réu teve aptidão, sim, de causar dano moral à autora, quem suportou descontos em seu benefício previdenciário, vinha sendo cobrada por empréstimo que não contraiu e obteve solução para o problema somente após bater às portas do Judiciário, não sendo possível considerar como sendo meros dissabores os transtornos por ela sofridos. O valor da reparação vai arbitrado em R$10.000,00, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Declarado inexistente o negócio jurídico, o valor depositado na conta bancária da autora a título do suposto mútuo deve ser devolvido ao réu, porquanto as partes devem retornar ao status quo ante. Uma vez que o enriquecimento sem causa é algo abominável em nosso ordenamento jurídico, não é pertinente falar em «amostra grátis". Apelação do réu não provida. Apelação do autor provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TRT3. Bancário. Enquadramento. Serviço bancário. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Banco postal. Enquadramento como bancário.
«Conforme entendimento jurisprudencial majoritário do TST, atuando como correspondente bancário, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não pode ser equiparada a instituição financeira, pois sua atividade fim continua a ser a prestação de serviços postais - ofício que, cabe frisar, sempre fez parte da função do reclamante, embora em paralelo às tarefas atinentes a serviços bancários básicos. Dessa forma, não se estende ao autor os benefícios convencionais da categoria dos bancários, tampouco se aplica ao caso dos autos a jornada especial de trabalho prevista CLT, art. 224.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor e bancário. Golpe do falsa Leilão. Prestação de serviço. Defeito. Ausência. Vítima. Culpa exclusiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação emanada da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Prestação de serviços bancários. Falha na prestação do serviço configurada. Quebra de sigilo bancário. Ausência de provas. Dever de indenizar. Inviabilidade. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Fraude bancária - Sentença de procedência - Recurso da ré - Em que pese a aplicação do CDC ao caso em apreço, a inversão do ônus da prova e a imputação da responsabilidade objetiva não é automática, devendo ser analisado o caso em concreto - Alegação autoral de que houve o extravio de cartão bancário e compras não reconhecidas que fogem do seu perfil de consumo - Inexistência de provas - Art. 373, I do CPC - Boletim de ocorrência informando sobre o extravio do cartão, lavrado após um mês do fato - Ausência de juntada de extratos bancários em períodos anteriores ao ocorrido a fim de averiguar o perfil de gasto do consumidor - Alegações inverossímeis - Necessário o mínimo de corroboração por elementos idôneos - Não comprovação de que houve falha na prestação do serviço da ré e de que as compras impugnadas fogem do perfil de gastos do autor - Falha na prestação de serviços bancários não caracterizada - Indenização afastada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA.
1.Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira, pretendendo a improcedência da ação ou a redução do valor fixado a título de dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - PARCIAL ACOLHIMENTO - 1.
Fraude bancária perpetrada em face da parte autora - Golpistas que possuíam dados bancários do consumidor a evidenciar falha na prestação do serviço bancário - Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - 2. Restituição em dobro da quantia indevidamente descontada do consumidor - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais configurados - Fatos que superam o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - 4. Reconhecido que o corréu Nubank não participou da fraude perpetrada contra o consumidor - Sentença reformada - ação julgada parcialmente procedente - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de restituição por falha na prestação dos serviços c/c indenização por danos morais e materiais - Transferências PIX para terceiros - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e de inovação recursal, rejeitadas - «Golpe do falso funcionário ou «Golpe da falsa central de atendimento - Recebimento de SMS supostamente enviado pelo banco informando sobre tentativa de compra - Vítima que, seguindo orientações do falso preposto, acessou o aplicativo do banco - Transações efetuadas mediante utilização do celular previamente cadastrado e inserção das credenciais bancárias e senha pessoal - Hipótese de culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Nexo causal inexistente - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Indenizações indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Mútuo para aquisição de veículo - Tarifas bancárias - Tarifas de registro do contrato - Cobrança indevida - Não comprovação da prestação do serviço - Tarifa de avaliação do bem - Comprovação da prestação do serviço - Cobrança devida - Seguro - Devolução ao mutuário - Cabimento - Inclusão do valor do prêmio no financiamento - Configuração de venda casada - Restituição simples do indébito - Ação julgada procedente em parte - Sucumbência recíproca das partes - Ocorrência - Inteligência do art. 86, «caput, do CPC - Honorários arbitrados em R$ 1.320,00, conforme o CPC, art. 85, § 8º, sem possibilidade de compensação - Exigibilidade em relação ao autor suspensa, por ser beneficiário da gratuidade processual - Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - «Golpe das Tarefas - Operações PIX - Autor que, no intuito de obter uma vantagem («renda extra), procedeu, de maneira voluntária, transferências de valores a terceiros - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE CIBERNÉTICO - ALEGAÇÃO DE QUE FORA VÍTIMA DE GOLPE POSSIBILITADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FATO 1: TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES A PARTIR DE SUA CONTA PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS - VALOR COMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Ementa: RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE CIBERNÉTICO - ALEGAÇÃO DE QUE FORA VÍTIMA DE GOLPE POSSIBILITADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FATO 1: TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES A PARTIR DE SUA CONTA PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS - VALOR COMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - FATO 2: AUMENTO DE CRÉDITO EM DESACORDO COM O PERFIL DA CONSUMIDORA - ATO CONTINUO DE PAGAMENTO DE CONTA EM VALOR PRÓXIMO DO LIMITE DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA - DANO MATERIAL E MORAL - CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE Da LeiLÃO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos material e moral em ação movida por vítima de fraude decorrente de «golpe da Leilão falso". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela falha na abertura e controle da conta bancária utilizada para a fraude, caracterizando falha na prestação de serviço; (ii) estabelecer se há danos morais a serem reconhecidos em favor do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados, de acordo com o CDC, art. 14, uma vez que a falha na segurança bancária, ao permitir a abertura de conta para práticas fraudulentas, caracteriza defeito na prestação dos serviços. (ii) A Resolução 4.753/2019 do BACEN impõe às instituições financeiras a adoção de procedimentos de verificação, validação e qualificação dos titulares de conta, não cumpridos adequadamente pela ré, pelos documentos trazidos ao feito. (iii) A responsabilidade da instituição financeira decorre da ausência de prova de que a abertura da conta fraudulenta observou procedimentos de validação e de qualificação dos titulares da conta, configurando nexo causal entre a falha e o dano sofrido pelo autor. (iv) A indenização por danos materiais no valor de R$ 75.590,00 é devida, com correção monetária e juros de mora desde a data do desembolso. (v) Não há reconhecimento de danos morais, pois não se demonstrou que a falha bancária causou lesão concreta a direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação de regresso. Boleto bancário fraudado. Inexistência de falha na prestação de serviço da ré. Fraude fora do ambiente da empresa ré.
I. Caso em exame 1. Recurso interposto pelo autor, Banco Aymoré, contra sentença que julgou improcedente a ação de regresso. O autor alegou ter sido condenado em outra ação (processo 0032276-23.2021.8.19.0203), devido à fraude em boleto bancário emitido na plataforma da empresa ré, PagSeguro, e busca a condenação da ré ao ressarcimento, sob alegação de falha na prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré, PagSeguro, teria falhado na prestação do serviço ao permitir a ocorrência de fraude em boleto bancário, o que justificaria a condenação em ação de regresso movida pelo banco autor. III. Razões de decidir 3. A fraude ao boleto bancário não decorreu de falha na prestação de serviços da ré, mas sim de uma falha do próprio banco autor, que permitiu o acesso de terceiros fraudadores aos dados bancários sigilosos de seu cliente. 4. A empresa ré, PagSeguro, atua apenas como intermediária na transferência de valores entre particulares, não sendo a beneficiária do valor fraudado nem tendo participado na efetivação da fraude.5. A fraude ocorreu fora do ambiente virtual da ré, e não há qualquer prova de que a ré tenha contribuído para a ocorrência do ato fraudulento.6. Precedentes desta E. Câmara corroboram que a responsabilidade pela falha na segurança bancária recai sobre o banco autor, e não sobre a ré, PagSeguro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, com determinação de recolhimento de complementação de preparo, sob pena de inscrição na Dívida Ativa perante o CADIN. Tese de julgamento: «Não há responsabilidade por parte da intermediária de pagamentos quando a fraude ocorre fora de seu ambiente virtual, sendo a falha na segurança bancária do autor a causa principal do dano. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1117742-88.2021.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022. TJSP; Apelação Cível 1111123-79.2020.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução indevida. Prestação de serviço defeituoso. CDC. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Repetição de indébito em dobro. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Devolução indevida de cheque.
«Caracteriza dano moral o erro da instituição bancária em devolver cheque, não obstante houvesse suficiente provisão de fundos em conta-corrente. Falha no sistema interno do banco. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recursos dos réus. Golpe incontroverso. Réus não cumpriram com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recursos dos réus. Golpe incontroverso. Réus não cumpriram com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote