Jurisprudência sobre
prestacao de servico bancario
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201 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em exame ... ()
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202 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO NÃO CREDITADO EM CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DO DEPÓSITO. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO NO MESMO DIA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida pela autora em face de instituição bancária, relacionada a falha no serviço bancário. A autora sustenta ter realizado depósito em dinheiro no valor de R$790,00 em envelope destinado à conta de sua empregadora, mas foi estornado pelo banco sob a alegação de valor incompleto. A autora pleiteia a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, em razão dos transtornos causados pelo erro no depósito e pela conduta inadequada do banco, que quase resultou em sua demissão por justa causa. ... ()
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203 - TJRJ. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIO AVISO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORÇA PROBANTE DAS TELAS SISTÊMICAS. PRAZO ASSINADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DAS ASTREINTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e ao desbloqueio de conta bancária, bloqueada sob a justificativa de suspeita de fraude. ... ()
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204 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida. Petições totalmente genéricas, as quais constantemente mudam a causa de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida. Petições totalmente genéricas, as quais constantemente mudam a causa de pedir da pretensão autoral, tanto que induziu o d. sentenciante ao erro. Incontroverso cenário de recebimento do cartão e de saque em proveito próprio em conta não impugnada de titularidade da autora. Contratação levada a efeito com selfie da autora e documentos idôneos, para além de a geolocalização do momento ser a mesma da residência da autora. Fatos não impugnados especificamente, não possuindo o condão de comprometer as provas produzidas pelo réu. Não soa crível que a autora recebeu em sua residência um cartão que desconhece a contratação e só veio impugná-la após utilização em seu proveito. Inexistente qualquer vestígio de fraude. Déficit informacional não vislumbrado. Consentimento informado claramente delineado nos autos. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Afastada responsabilidade da instituição financeira ré. Débito exigível. Indenização indevida. Prejudicialidade lógico determinativa a comprometer a insurgência recursal veiculada pela autora. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.
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205 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Danos morais. Ausência de omissões no acórdão recorrido. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Inexistem omissões ou contradições no julgado que confere a devida prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisões devidamente fundamentadas. ... ()
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA PEDIDO DE INDENIZATÓRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. CELEBRAÇÃO REGULAR DOS CONTRATOS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELO RECORRENTE. PROVA PERICIAL QUE RECONHECEU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CDC, art. 14, § 3º. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO ÍNCLITO STJ. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS REVELA-SE PRESENTE A FIGURA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE PEQUENA REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA QUE SE RECONHEÇA O DEVER DA CONSUMIDORA DE DEVOLVER O VALOR RECEBIDO EM CONTA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS PELO RECORRENTE A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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207 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... ()
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208 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. PAGAMENTO DE BOLETO VENCIDO. REATIVAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO SECURITÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Clube de Proteção Automotiva Lafaiete contra sentença pela qual julgou-se improcedente ação regressiva ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, na qual pleiteava o ressarcimento de valores pagos a título de indenização securitária. Alega que a instituição financeira permitiu, indevidamente, o pagamento de boleto vencido por associado inadimplente, resultando na reativação automática do benefício e na consequente obrigação de pagamento da indenização. ... ()
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209 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno apresentado pelo recorrente. Insurgência do demandante.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Falha na prestação do serviço bancário causando negativação em cadastros de inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução indevida de cheque. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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212 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviço bancário. Responsabilidade objetiva afastada. Culpa exclusiva da vítima. Agravo interno provido.
1 - « Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 12/09/2011).... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. Acolhimento ... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Alegação da Autora de que teve seu nome indevidamente negativado por débito que desconhece. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e reconheceu a ocorrência de danos morais, fixando o valor de R$ 10.000,00 a título de reparação. Insurgência do Banco Réu. ... ()
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215 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX - FRAUDE - I-
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via ligação telefônica e via whatsapp, por terceiro desconhecido e, seguindo estritamente suas orientações, foi induzida a erro a realizar uma transferência bancária via pix para terceiro - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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216 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não Acolhimento. ... ()
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217 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não Acolhimento. ... ()
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218 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Justiça gratuita. Pessoa física. Ausência de elementos que indiquem que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos probatórios demonstram que o réu, instituição financeira nacional, é pessoa distinta da instituição financeira estrangeira, não possuindo ingerência quanto as contas mantidas em Portugal. Ilegitimidade de parte mantida. Honorários advocatícios que, considerando o tempo de trâmite, a simplicidade da matéria e as poucas intervenções que o patrono do réu teve que se manifestar, sugerem que a redução dos honorários a 10% sobre o valor da causa atualizado é suficiente para remunerar dignamente o advogado. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença extinção do processo sem resolução do mérito reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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219 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE SALDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais à autora. ... ()
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220 - TJPE. Direito bancário e constitucional. Inconstitucionalidade de Lei s municipais que determinam adoção de medidas para aumentar a segurança nos bancos. Inocorrência.ADI 239223-9. Existência de interesse local. CF/88, art. 30, I. Segurança. Atividade essencial à prestação de serviço bancário. Incompatibilidade entre os suportes fáticos considerados pelas Lei s e a atividade exercida pelo agravante. Afastamento da verossimilhança das alegações.
«1. «Por força dos artigos 30, I, e 182 da CF/88, o Município é competente para dispor sobre regras que tenham por escopo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, além de garantir o bem-estar e segurança de seus habitantes, segundo o legítimo interesse local (TJPE - ADI 229223-9 - Corte Especial - Rel. Des. Leopoldo Raposo - DJe 05.03.2012). ... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Contratações impugnadas. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação. Falha na prestação de serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Verossimilhança das alegações autorais. Recorrente que não utilizou os valores depositados em sua conta e não realizou compras com os cartões de crédito consignado. Autora que fez o depósito judicial dos valores creditados em sua conta bancária. Obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário que é consequência lógica do cancelamento dos contratos. Restituição dos valores que deve ser feita em dobro, em observância à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral não pleiteado em sede recursal. Sucumbência mínima da parte autora. Recurso provido para determinar o cancelamento dos contratos e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, julgando a ação parcialmente procedente, autorizado o levantamento pelo réu dos valores depositados judicialmente pela autora ou a compensação com os valores a serem pagos... ()
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222 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Prestação de serviço bancário. Golpe da falsa atualização de aplicativo bancário. Acesso à conta corrente pelo autor através de aplicativo da empresa ré com a finalidade de realizar atividades financeiras diárias, e que após passar por todos os controles de segurança recebeu mensagem da ré alertando da necessidade de atualização para continuar o uso do aplicativo. Ultrapassados os supostos mecanismos de segurança do aplicativo do banco, aceitou a atualização, momento em que travou na página de atualização, impossibilitando de realizar qualquer movimentação. Código bancário enviado e inserido que travou o sistema, vindo a perceber que o saldo da conta foi zerado, tendo contatado o banco para acionamento do mecanismo especial de devolução. Desnecessidade de dilação probatória. Falha na prestação de serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentação atípica, destoante do perfil de consumo do cliente. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Danos morais caracterizados na espécie, com valor fixado de forma razoável, sem risco de locupletamento. Sentença mantida. ... ()
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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS SEM O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS CABÍVEIS, NO CASO. SENTENÇA REFORMADA.
I-Inexiste cerceamento de defesa, quando evidenciada a desnecessidade da dilação probatória, seja porque a lide versa apenas sobre questões de direito, seja porque as questões de fato já se encontram devidamente comprovadas no processo por provas pré-constituídas ... ()
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224 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES.
Sentença de procedência que condenou a instituição financeira ré a restituir o valor transferido e a pagar indenização por danos morais. Pretensão do réu de reforma da sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Restou incontroverso que o autor, orientado pelo representante da instituição ré, transferiu o valor de R$143.100,00 para a conta da ré na Caixa Econômica Federal, com a promessa de posterior transferência para sua conta pessoal, o que não ocorreu. Bloqueio judicial posterior na conta da ré não pode ser utilizado como justificativa para a retenção indevida do valor. Configurada a falha na prestação de serviço bancário, impondo-se a restituição do valor ao autor. Entretanto, a simples retenção dos valores não demonstrou prejuízo financeiro reflexo ou abalo à subsistência do autor, não configurando, portanto, o dano moral alegado. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais. ... ()
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225 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ¿TRANSFERÊNCIA PROGRAMADA¿. SERVIÇO CANCELADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais por saque em terminal eletrônico e transferência bancária não reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há falha na prestação de serviço bancário a configurar responsabilidade da instituição financeira por danos materiais e morais suportados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação jurídica de cunho consumerista, a incidir as regras protetivos do CDC. 4. Saque contestado efetivado no terminal de caixa eletrônico com uso de senha pessoal e nos moldes realizados pelo demandante a afastar a tese de responsabilidade de indenizar por fortuito interno. 5. Serviço de ¿transferência programada¿, onde o banco confessa na peça de defesa que ele se refere a um serviço de conta poupança, o qual foi cancelado em 23/02/2022 junto com a referida conta. Falha na prestação de serviços. 6. Evidenciada a falha na prestação do serviço, há de se reconhecer a repercussão extrapatrimonial do evento. Subtração de recursos financeiros que viola a dignidade da pessoa humana. Perda de tempo útil para a resolução de problema que não causou, o que excede os dissabores do cotidiano. Dano moral caracterizado. 7. Verba indenizatória que se fixa em R$ 3.000,00, valor proporcional ao dano moral suportado pelo consumidor, considerando as peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de Julgamento: Transferência de recursos sem solicitação e anuência do consumidor que configura falha na prestação de serviços a ensejar o ressarcimento dos valores e a reparação pelos danos morais pela perda do tempo útil. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - CDC, art. 26 e CDC art. 27 - INAPLICABILIDADE.
- Apretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, II, do Código Civil. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Falha na prestação de serviço bancário. Débito de ICMS inexistente. Abertura de inquérito policial. Apreensão de documentos. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Recurso manifestamente improcedente.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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228 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME. 1.Autora que alega ter sido induzida a realizar uma sequência de transferências via PIX após receber proposta de oportunidade de investimento através do aplicativo Telegram. 2. Sentença de improcedência. 3. Recurso da autora. ... ()
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229 - TJSP. Direito civil e processual civil. Recurso contra sentença de improcedência. Golpe financeiro via Pix. Falha na prestação de serviço não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Recurso não provido.
I. Caso em exame Recurso interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória, em que pleiteava a responsabilização do banco por depósitos via Pix para conta de terceiros, pessoas físicas, realizados após a vitima entrar em site fraudulento e realizar leitura de QR CODE, com objetivo de resgate de pontos «Livelo". II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço bancário ou culpa exclusiva da autora pelas transferências realizados após o golpe. III. Razões de decidir 3. As transações ocorreram mediante autorização da autora, ainda que em contexto de fraude, não havendo elementos que comprovem falha no serviço bancário. 4. Configura-se a culpa exclusiva da vítima, que agiu sem as cautelas exigidas pelo homem médio, conforme o Enunciado 14 do TJSP. 5. Precedentes do TJSP e STJ reafirmam que a simples ocorrência de fraude não caracteriza, por si só, falha na prestação de serviço bancário quando não há indícios de negligência da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em casos de golpe financeiro envolvendo transações via Pix, não configurada a falha na prestação do serviço bancário, é reconhecida a culpa exclusiva da vítima, que deve adotar cautelas mínimas antes de realizar transações. V. Honorários recursais 7. Majoração de honorários advocatícios de ofício, nos termos do CPC, art. 85, § 11, conforme precedentes do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Enunciado 14, Apelação Cível 1011283-04.2017.8.26.0003; Apelação Cível 1019219-41.2020.8.26.0564.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. Acolhimento. ... ()
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231 - TJSP. Prestação de serviço bancário. pagamento de cartão de crédito não efetuado. alegação de bloqueio da conta investimento e de falha no APP da ré. falta de comprovação.
Ao contrário do que a autora alega nos autos, não há qualquer comprovação de falha no App da ré. O que restou comprovado foi que a autora não possuía saldo suficiente em sua conta digital e por isso a sua fatura do cartão de crédito foi retirada do débito automático, conforme consta expresso nas informações do próprio App. Quanto ao bloqueio da conta investimento, a autora não demonstrou que tentou entrar na referida conta e transferir o dinheiro para conta digital, conforme determinado no App, simplesmente alega que ela estava bloqueada sem qualquer comprovação. Sequer há demonstração de que os boletos apresentados pela ré não poderiam ser quitados em outro banco. As alegações da autora nada provam a ocorrência de falha na prestação de serviço e de caracterização de dano moral. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo à restituição à autora da quantia de R$ 10.000,00, referente a transação fraudulenta realizada com cartão de crédito corporativo, mediante coação a familiar do titular da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o CDC (CDC) é aplicável à relação jurídica entre as partes; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de segurança por parte da instituição financeira, justificando a responsabilidade pelos danos materiais sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC (CDC) à relação jurídica em razão da vulnerabilidade técnica e jurídica da empresa autora frente à instituição financeira, nos termos da teoria finalista mitigada, sendo configurada uma relação de consumo. (ii) A instituição financeira possui dever de segurança abrangente em suas operações, especialmente diante de transações manifestamente suspeitas, como a realizada no valor de R$ 10.000,00 durante a madrugada, em desconformidade com o padrão de consumo do titular do cartão. (iii) A falha na prestação de serviços bancários é evidenciada pela ausência de mecanismos de verificação ou bloqueio preventivo, o que caracteriza o defeito de segurança nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. (iv) O argumento do réu de que a relação estaria regulada exclusivamente por contrato de seguro não afasta sua responsabilidade, pois a questão central é a falha na segurança do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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233 - TJSP. Direito civil e processual civil. Recurso contra sentença de improcedência. Golpe financeiro via Pix. Falha na prestação de serviço não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Recurso não provido.
I. Caso em exame Recurso interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória, em que pleiteava a responsabilização do banco por depósitos via Pix para conta de terceiro, realizados após golpe sofrido via Súmula II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço bancário ou culpa exclusiva da autora pelos depósitos realizados após o golpe. III. Razões de decidir 3. As transações ocorreram mediante autorização da autora, ainda que em contexto de fraude, não havendo elementos que comprovem falha no serviço bancário. 4. Configura-se a culpa exclusiva da vítima, que agiu sem as cautelas exigidas pelo homem médio, conforme o Enunciado 14 do TJSP. 5. Precedentes do TJSP e STJ reafirmam que a simples ocorrência de fraude não caracteriza, por si só, falha na prestação de serviço bancário quando não há indícios de negligência da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em casos de golpe financeiro envolvendo transações via Pix, não configurada a falha na prestação do serviço bancário, é reconhecida a culpa exclusiva da vítima, que deve adotar cautelas mínimas antes de realizar transações. V. Honorários recursais 7. Majoração de honorários advocatícios de ofício, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Enunciado 14, Apelação Cível 1011283-04.2017.8.26.0003; Apelação Cível 1019219-41.2020.8.26.0564.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJSP. Direito civil e processual civil. Recurso contra sentença de improcedência. Golpe financeiro via Pix. Falha na prestação de serviço não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Recurso interposto pelos autores contra sentença de improcedência em ação declaratória, em que pleiteava a responsabilização do banco por depósitos via Pix para conta de terceiro, realizados após golpes sofridos via WhatsApp. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço bancário ou culpa exclusiva dos autores pelos depósitos realizados após o golpe. III. Razões de decidir 3. As transações ocorreram mediante autorização dos autores, ainda que em contexto de fraude, não havendo elementos que comprovem falha no serviço bancário. 4. Configura-se a culpa exclusiva da vítima, que agiu sem as cautelas exigidas pelo homem médio, conforme o Enunciado 14 do TJSP. 5. Precedentes do TJSP e STJ reafirmam que a simples ocorrência de fraude não caracteriza, por si só, falha na prestação de serviço bancário quando não há indícios de negligência da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em casos de golpe financeiro envolvendo transações via Pix, não configurada a falha na prestação do serviço bancário, é reconhecida a culpa exclusiva da vítima, que deve adotar cautelas mínimas antes de realizar transações. V. Honorários recursais 7. Majoração de honorários advocatícios de ofício, nos termos do CPC, art. 85, § 11, conforme precedentes do STF. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Enunciado 14, Precedentes da Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Ação condenatória. Falha na prestação de serviço bancário em relação à conta pasep. Reconhecidas a competência da Justiça Estadual e a legitimidade passiva do banco do brasil. Sentença reformada. Provimento.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil S/A. é parte legítima para figurar no polo passivo. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a exceção de incompetência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 508/STJ (Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A). 4. O Banco do Brasil S/A. é parte legítima para compor o polo passivo de ação em que se discute falha na prestação do serviço bancário em relação à conta PASEP (Tema 1.150 do C. STJ). IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e provido. _________________ Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 508; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.150); TJSP, Apelação Cível 0006800-25.2021.8.26.032(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJSP. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência. Reforma. Recurso do réu. Transferência de valor pelo autor enquanto era vítima de estelionato. Golpe do prêmio da loteria. Fortuito externo. Transação via pix dentro do perfil do correntista. Instituição financeira que não possui responsabilidade pelos eventos danosos. Falha na prestação do serviço não caracterizada.
De forma abrangente, o autor limita-se a descrever, na petição inicial, o desconhecimento de duas transações realizadas via «pix". Pretende a indenização por danos materiais e morais. Como tese defensiva, o réu argumenta que a operação goza de regularidade, eis que realizada com uso de senha pelo autor. Quem compulsar os autos, verá que o autor foi procurado, em contato telefônico, por um terceiro que se passou por preposto de uma operadora de telefonia «Tim que teria convencido o autor de ter ganhado um prêmio de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) e, para ganhar o prêmio, deveria acessar a conta bancária. Descreve que, assim, foram realizados dois «pix de R$ 49,99 e R$ 99,99. Partindo dessa premissa, a narrativa do autor é diversa daquela comprovada nos autos. O exame do contexto probatório induz a conclusão de que os fatos decorrem de fortuito externo à atividade bancária. Não há falha do serviço bancário. As operações financeiras foram realizadas com uso de senha pessoal do autor, em baixo valor, e dentro do perfil do correntista. O autor foi vítima de estelionato do bilhete premiado e, induzido a erro por falsários que se passavam por funcionários da Tim. Do modo como praticado o delito, o réu não tinha sequer como perceber os motivos determinantes da transferência bancária. Forçoso reconhecer que o autor deixou de tomar qualquer cautela para evitar o golpe. Com efeito, não se extrai nexo de causalidade entre o serviço bancário e o crime praticado contra o autor. O risco da atividade bancária não é integral. O caso dos autos decorre de culpa exclusiva de terceiro, com culpa concorrente do autor. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Prestação de serviço bancário. Golpe da falsa central de atendimento. Ligação recebida por consumidor informando sobre oferta de quitação de empréstimo, e que após recebeu um crédito de R$18.845,48 e um termo de acordo com indicação de conta para quitação de empréstimo anterior a ser realizado no valor de R$12.445,48. Efetuou pagamento, mas, passados alguns dias, verificou que o empréstimo anterior continuava ativo e com novo empréstimo sendo descontado. Falha na prestação de serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Claro vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da parte autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com funcionários da instituição financeira ré, dando azo ao fornecimento de dados necessários à realização das operações ora contestadas. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentação atípica, destoante do perfil de consumo do cliente. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Sentença mantida. ... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA DO CONDOMÍNIO CONDICIONANDO À APRESENTAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL REGISTRADA PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. RELAÇÃO JURÍDICA REALIZADA DESDE 2010 SEM QUE HOUVESSE A OBRIGATORIEDADE DO CITADO DOCUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO. EM PRINCÍPIO, É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL PARA REGULARIDADE DO CADASTRO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ISSO PORQUE O art. 1.333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL EXIGE O REGISTRO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO EM CARTÓRIO DE RGI PARA QUE POSSA SER OPONÍVEL A TERCEIROS, COMO O BANCO RÉU, EM SINTONIA COM A EXEGESE, EM SENTIDO CONTRÁRIO, DA SÚMULA 260, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRE QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO NÃO PODE SER EMPECILHO PARA A MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA, TAMPOUCO SER MOTIVO PARA BLOQUEIO DA REFERIDA CONTA DE FORMA UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM PRÉVIO AVISO E CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A REGULARIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O REGISTRO DA CONVENÇÃO NÃO É REQUISITO DE EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, REFERINDO-SE SOMENTE À SUA OPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA E TENHA SIDO DECRETADA A REVELIA, O ÔNUS DA PROVA MÍNIMA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERMANECE COM O AUTOR, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, SENDO INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA DO CONDOMÍNIO. APESAR DA DECRETAÇÃO DA REVELIA, O APELADO APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE A CONTA DO CONDOMÍNIO SE ENCONTRA ATIVA DESDE 2015. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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239 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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240 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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241 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. ... ()
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242 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição de valores retidos na conta corrente de curadora falecida, sob a alegação de falha na prestação de serviço bancário. O autor alega que, após o falecimento da curadora em fevereiro de 2019, houve dificuldades no acesso ao benefício previdenciário, mesmo após a regularização da curatela em 2020 e comunicação ao banco. A instituição financeira, em sua defesa, argumenta que não houve falha em sua conduta, uma vez que a regularização da curatela e a autorização para movimentação da conta só ocorreram em julho de 2021, e que os valores foram disponibilizados em agosto de 2021. ... ()
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243 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Prova pericial que concluiu pela inautenticidade das assinaturas lançadas nas cédulas de crédito bancário. Fraude caracterizada. Falha na prestação de serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição na forma simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor antes de 30/03/2021 e na forma dobrada as parcelas descontadas após referida data, em observância à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos do banco réu. Indenização arbitrada em R$10.000,00, quantia excessiva face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando redução para R$ 5.000,00. Sucumbência mínima da parte autora. Recurso parcialmente provido... ()
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245 - TJSP. Direito do Consumidor e Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do bilhete premiado. Transferência de R$ 160.000,00 para conta de terceiros. Culpa exclusiva da vítima. Inexistência de falha na prestação de serviço bancário. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. A autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o banco recorrido, alegando ter sido vítima de um golpe do «bilhete premiado, no qual foi induzida a transferir R$ 160.000,00 para a conta de terceiros. Pretende a responsabilização do banco por falha na prestação de serviço, argumentando que a operação foge de seu perfil de transações financeiras. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se o banco recorrido é responsável pela transação realizada pela autora, em razão de eventual falha na prestação de serviços, especialmente considerando a alegação de que a operação seria atípica em relação ao perfil de movimentação da autora. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado nos autos que a autora realizou a transferência do valor de forma espontânea, após ser ludibriada por estelionatários com oferta de recebimento de valor milionário. Ausência de qualquer falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira. 4. Os extratos bancários da autora revelam que ela já havia realizado outras transações de valores elevados, descaracterizando a alegação de que a transferência foge de seu perfil financeiro. 5. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. Não foi caracterizada falha no serviço bancário, tampouco fortuito interno que justifique a aplicação da Súmula 479/STJ. Danos materiais e morais afastados, bem como a culpa concorrente alegada, visto se tratar de culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em caso de golpe praticado por terceiros, a instituição financeira não responde por indenização se não restar caracterizada falha na prestação do serviço e se houver culpa exclusiva da vítima. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - PAGAMENTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE - I-
Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada por terceiro desconhecido e, seguindo estritamente suas orientações, foi induzida a erro a realizar dois pagamentos com seu cartão de crédito, via link do Picpay, em favor de terceiro - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... ()
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247 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional não identificada. 2. Tarifas bancárias. Débitos efetuados em proveito dos correntistas. Revisão. Súmula 7/STJ. Legalidade da cobrança. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. «Acerca das taxas e tarifas relacionadas à prestação de serviço bancário, esta Corte tem entendimento no sentido de haver necessidade de pactuação expressa para a sua cobrança, com exceção dos contratos celebrados até 30/4/2008 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). 3. Ademais, o acórdão concluiu que as cobranças realizadas tratavam de débitos efetuados em proveito dos correntistas. A conclusão está embasada no contexto fático probatória dos autos, impedido o exame da tese recursal, considerando a incidência da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido.... ()
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248 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de falha na prestação de serviço bancário. Culpa exclusiva do consumidor. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a parte ora recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova da alegada fraude sofrida e o recorrido comprovou, de forma expressa, a sua ausência de responsabilidade. Pontuou, ainda, que houve culpa exclusiva do consumidor, pois ele próprio «confessou que procurou um Banco de Nova Iorque, e que ao receber mensagens pelo whatsApp, procedeu por livre iniciativa a várias transferências, que se diziam ser taxas para liberação do emprestado". A pretensão recursal, com o escopo de alterar tais conclusões, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, situação insindicável de ser apreciada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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250 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Dano moral coletivo. Espera excessiva em fila de banco. Dano moral que não prescinde de demonstração. Tema repetitivo 1.156/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos do Tema Repetitivo 1.156, « O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa «.... ()
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