(DOC. VP 404.3334.3400.1398)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA PEDIDO DE INDENIZATÓRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. CELEBRAÇÃO REGULAR DOS CONTRATOS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELO RECORRENTE. PROVA PERICIAL QUE RECONHECEU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CDC, art. 14, § 3º. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO ÍNCLITO STJ. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS REVELA-SE PRESENTE A FIGURA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE PEQUENA REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA QUE SE RECONHEÇA O DEVER DA CONSUMIDORA DE DEVOLVER O VALOR RECEBIDO EM CONTA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS PELO RECORRENTE A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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