(DOC. VP 628.1046.3902.5508)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

Caso em exame Apelação cível interposta pelo autor e pela ré contra sentença que declarou a inexistência de débitos em cartão de crédito por transações não reconhecidas e condenou o banco à restituição dos valores debitados e ao pagamento de danos morais. O autor requer a devolução de quantias movimentadas sem sua autorização após o bloqueio da conta e a majoração da indenização por danos morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber (i)

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