Jurisprudência sobre
prestacao de servico bancario

51 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Defeito na prestação de serviço bancário. Falta de resgate de aplicação financeira que acarretou o pagamento de tributo federal com atraso. Perda do desconto concedido pelo Programa de Recuperação Fiscal. Negligência do banco evidenciada. Necessidade de ressarcimento do valor correspondente ao desconto tributário. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Obtenção de empréstimo por terceiros, mediante utilização de cartão magnético furtado. Falha na prestação de serviço bancário. Circunstância em que, apesar dos aborrecimentos que lhe foram causados, a autora não teve seu nome maculado ou inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso não provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Arbitramento de honorários periciais em R$ 6.750,00. Inadmissibilidade. Valor arbitrado em valor exagerado considerando as peculiaridades do caso concreto e, por isso, deve ser reduzido para R$ 2.000,00. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Falha na prestação de serviço bancário. Celebração de contrato de empréstimo em nome da autora de forma fraudulenta. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral caracterizado. Reparação devida. Redução do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação rescisão contratual c/c danos materiais e morais. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Dano moral afastado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c indenização por dano moral. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender o desconto de empréstimo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - TJSP. Embargos de declaração. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por perdas e danos c/c repetição de indébito e danos morais. Provimento da apelação. Questionamento sobre a fraude e a responsabilidade do autor pela sua ocorrência que foi delineada no v. acórdão embargado. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviço bancário - A fraude ocorrida não aconteceu por meio de aplicativo ou de site da ré apelada, ou seja, sem qualquer intervenção da instituição financeira - Apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório - Sentença mantida - Recurso não provid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais - Bloqueio/cancelamento do cartão de crédito por inatividade sem aviso prévio - Má prestação de serviço bancário evidenciada - Cancelamento do cartão sem pré-aviso - Necessidade - Reparação por danos morais - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização pelos danos materiais e morais. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos. Admissibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização pelos danos materiais e morais. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos. Inadmissibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais. Imposição de multa pelo descumprimento de tutela de urgência. Questionamento ao valor da multa que não deve ser acolhido dado o valor da obrigação que pretende resguardar. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica c/c repetição do indébito e compensação por dano moral. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Admissibilidade. Ausência de elementos que indiquem que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CRÉDITO PROVISÓRIO ESTORNADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Edipo Fernando Herculano da Silva contra o Banco Santander S/A. em razão de falha na prestação de serviço bancário, ocorrida durante o depósito de R$ 1.600,00 em caixa eletrônico, que resultou no estorno do valor creditado provisoriamente. O autor pleiteia a restituição do valor depositado e indenização por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença de procedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve falha na prestação do serviço bancário, justificando a restituição do valor depositado; (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O banco, por não ter se desincumbido do ônus de provar que não houve falha no serviço, especialmente ao não apresentar imagens das câmeras de segurança ou laudos de auditoria que pudessem comprovar a inexistência do depósito, deve ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. 4. Está caracterizado o dano material, consistindo na devolução do valor de R$ 1.600,00, estornado indevidamente da conta do autor. 5. O dano moral é configurado pelo abalo emocional e frustração decorrentes da falha no serviço bancário, acrescida pelo desvio produtivo, consistente no tempo e esforço gastos pelo autor na tentativa de solucionar o problema. 6. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para sua alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos desprovidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de inexigibilidade de débito. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Autor foi alvo de terceiros em sequestro relâmpago - por causa de encontro marcado com pessoa estranha em aplicativo de relacionamento - que realizaram transações em sua conta bancária. Pedido de cancelamento de empréstimo e restituição dos valores das transações. Inadmissibilidade. Ausência de falha na prestação de serviço bancário. Transações que não fogem do perfil de consumo do autor. Aplicação da regra contida no art. 14, §3º, II, do CDC, diante da culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Determinação de realização prova pericial grafotécnica. Arbitramento de honorários periciais em R$ 3.500,00. Inadmissibilidade. Valor arbitrado em valor exagerado considerando as peculiaridades do caso concreto e, por isso, deve ser reduzido para R$ 2.000,00. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica c/c repetição do indébito e compensação por dano moral. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - TJSP. -

Ação indenizatória - Falha na prestação de serviço bancário - Matéria que se insere na competência das Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Corte) - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviço bancário - «Golpe do falso empréstimo - Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco Pan - Empréstimos que foram efetivados pelos Bancos de forma digital - Ausência de observação das cautelas mínimas pelo devedor - Dever de indenizar inexistente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Autor que nega ter realizado uma dada operação de compra com cartão de débito. Compete à ré ônus da comprovação da regularidade da operação. Não demonstração. Presumida falha na prestação de serviço bancário. Dever de restituição do valor indevidamente debitado da conta do cliente. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação anulatória de contrato c/c reparação de danos morais. Impugnação de transações financeiras. Pedido de restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de falha na prestação de serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexigibilidade do débito com pedido de indenização por danos morais. Deferimento do pedido de tutela de urgência para suspender a transação impugnada pela autora, com arbitramento de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Arbitramento de multa que se impõe diante do seu caráter coercitivo. Valor da multa arbitrado razoavelmente. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento das custas do procedimento de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais que constituem direito personalíssimo do patrono e, por isso, é admissível a exigência das custas. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. GOLPE APLICADO POR TELEFONE. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXISTÊNCIA.

Se o banco não concorre em qualquer medida para o avento da fraude, inexistindo vício no serviço bancário prestado, não há que se falar em sua responsabilização pelos danos decorrentes da prática de tal ilícito. O fornecimento de dados pessoais bancários pela pessoa em ligação telefônica promovida por falsário, em regra, caracteriza a excludente de responsabilidade decorrente da inexistência de vício, art. 14, § 3º, I, do CDC, implicando na improcedência do pedido exordial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. GOLPE APLICADO POR TELEFONE. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXISTÊNCIA.

Se o banco não concorre em qualquer medida para o avento da fraude, inexistindo vício no serviço bancário prestado, não há que se falar em sua responsabilização pelos danos decorrentes da prática de tal ilícito. O fornecimento de dados pessoais bancários pela pessoa em ligação telefônica promovida por falsário, em regra, caracteriza a excludente de responsabilidade decorrente da inexistência de vício, art. 14, § 3º, I, do CDC, implicando na improcedência do pedido exordial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral. Justiça gratuita. Ausência de elementos que indiquem que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais. Não recolhimento das custas iniciais em primeira instância acarreta, como penalidade, o cancelamento da distribuição, sendo incabível a determinação para seu recolhimento. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJSP. RECURSO INOMINADO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente para o fim de declarar a inexigibilidade das transações espúrias refutadas, condenar o réu a se abster de novas cobranças a tanto relacionadas, e a restituir Ementa: RECURSO INOMINADO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente para o fim de declarar a inexigibilidade das transações espúrias refutadas, condenar o réu a se abster de novas cobranças a tanto relacionadas, e a restituir o valor pago. Insurgência recursal do réu. Incontroverso o golpe sofrido pela autora, consistente em 2 operações fraudulentas via PIX, em pequeno lapso temporal e valores substanciais. Higidez das operações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade Objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Contexto de movimentações espúrias atípicas, dissonantes do perfil da autora, não detectadas a tempo e modo. Falha na prestação do serviço claramente delineada nos autos. Restituição do valor subtraído ilegalmente da conta corrente da autora devida nas circunstâncias. Inexigibilidade da operação efetuada através do cartão de crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - TJSP. Recurso inominado - falha na prestação de serviço bancário - inexistência de contratação de cartão de crédito pelo autor - falta de cancelamento do serviço não contratado pela via administrativa - procedência do pedido de declaração de declaração de nulidade do apontado contrato e condenação por indenização por dano moral em R$ 4.000,00 - alegação de cerceamento de defesa por entender ser Ementa: Recurso inominado - falha na prestação de serviço bancário - inexistência de contratação de cartão de crédito pelo autor - falta de cancelamento do serviço não contratado pela via administrativa - procedência do pedido de declaração de declaração de nulidade do apontado contrato e condenação por indenização por dano moral em R$ 4.000,00 - alegação de cerceamento de defesa por entender ser necessária a colheita de depoimento pessoal da parte autora - desnecessidade - instituição que não trouxe um mínimo de prova de que a contratação tenha sido feita pelo recorrido, salvo tela sistêmica produzida unilateralmente - ausência de gravação telefônica, self, remessa de documentos pessoais ou outros - informação de que o contrato foi celebrado pela irmã do autor, no caso, não gera dúvida da inexistência de contratação pelo autor - fato inclusive mencionado pelo autor na própria inicial, tendo sido o quanto narrado a si quando interpelou administrativamente a recorrente - depoimento pessoal que em nada mudaria os fatos - Sentença que fica mantida pelos seus próprios fundamentos - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 20% sobre o valor da condenação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - TJSP. Ação de indenização por Danos Morais. Redução do limite do cartão de crédito. Indevida a notificação da redução do limite de cartão realizada através de mensagem Súmula Falha na prestação de serviço bancário. Danos morais configurados e mantidos no valor de R$ 2.000,00. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - TJSP. APELAÇÃO.

Competência recursal. Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e dano moral. Discussão acerca de falha na prestação de serviço bancário. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Art. 5º, II.4 e II.9, da Res. 623/2013 deste TJSP. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - TJSP. *Indenização - Transferências via pix realizadas pelos autores, que depois perceberam se tratar de golpe - Ausência de falha na prestação de serviço bancário - Culpa exclusiva das vítimas que rompe o nexo causal e afasta qualquer responsabilidade das instituições financeiras rés - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de restituição de valores. Autora reconhece que indicou dados incorretos para realização da transação. Culpa exclusiva da autora que rompe o nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do falso funcionário (Central de Segurança). Realização de transações Pix em benefício de terceiros, via aplicativo. Pretensão ressarcitória. Sentença de procedência, para condenar o réu a devolver o valor das transações impugnadas pelo autor. Recurso do réu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral devidamente produzida sob o crivo Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do falso funcionário (Central de Segurança). Realização de transações Pix em benefício de terceiros, via aplicativo. Pretensão ressarcitória. Sentença de procedência, para condenar o réu a devolver o valor das transações impugnadas pelo autor. Recurso do réu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral devidamente produzida sob o crivo do contraditório. Denunciação da lide. Descabimento. Circunstância a não afastar a competência do Juizado Especial Cível para a Causal. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento à luz da teoria da asserção. Verossimilhança da narrativa fática do autor, cuja presumível boa-fé não restou infirmada. Falha na segurança do serviço caracterizada. Vazamento de dados sensíveis. Típico fortuito interno, agravado pelo contexto de movimentações atípicas, destoantes do perfil de consumo do consumidor. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Excludentes de responsabilidade não verificadas. Dever de indenizar. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - TJSP. Apelação Cível - Competência recursal - Inexigibilidade de débito - Descontos automáticos não autorizados em conta corrente - Existência de discussão a respeito de falha na prestação de serviço bancário - Operacionalização e efetivação de débitos em conta de correntista - Natureza de contrato bancário evidenciada - Matéria que se insere na competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.4 e II.9, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - TJSP. Apelação Cível - Competência recursal - Inexigibilidade de débito - Descontos automáticos não autorizados em conta corrente - Existência de discussão a respeito de falha na prestação de serviço bancário - Operacionalização e efetivação de débitos em conta de correntista - Natureza de contrato bancário evidenciada - Matéria que se insere na competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.4 e II.9, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - TJSP. Apelação Cível - Competência recursal - Inexigibilidade de débito - Descontos automáticos não autorizados em conta corrente - Existência de discussão a respeito de falha na prestação de serviço bancário - Operacionalização e efetivação de débitos em conta de correntista - Natureza de contrato bancário evidenciada - Matéria que se insere na competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.4 e II.9, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - TJSP. Apelação Cível - Competência recursal - Inexigibilidade de débito - Descontos automáticos não autorizados em conta corrente - Existência de discussão a respeito de falha na prestação de serviço bancário - Operacionalização e efetivação de débitos em conta de correntista - Natureza de contrato bancário evidenciada - Matéria que se insere na competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.4 e II.9, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Não demonstração de ofensa a boa-fé objetiva, afasta a restituição dobrada. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Dano moral afastado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Não demonstração de ofensa a boa-fé objetiva, afasta a restituição dobrada. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Dano moral afastado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Não demonstração de ofensa a boa-fé objetiva, afasta a restituição dobrada. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Dano moral afastado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Dano moral. Ausência de violação anormal a direito de personalidade. Mero aborrecimento. Juros de mora que, na falta de interpelação, devem ser computados a partir da citação. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Justiça gratuita. Pessoa física. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício. Demais questões não foram apreciadas pela juíza de piso e, por isso, não devem ser apreciadas para evitar indevida supressão de instância. Sentença de cancelamento de distribuição reformada. Recurso provido na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Pretensão declaratória condenatória determina a incidência de prazo prescricional e não decadencial. Prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil aplicável ao caso. Prescrição verificada. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de extinção do processo pela prescrição mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória. Sentença de extinção do processo por cumprimento do acordo. Admissibilidade. Decisão proferida no Agravo de Instrumento 2246433-44.2023.8.26.0000 reconheceu o direito a homologação do acordo que, cumprido, deve ser extinto o processo. Acordo que previa que cada parte se responsabilizava pelos honorários de seus respectivos patronos. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Valor da indenização por dano moral que deve ser mantido, por não ter a autora demonstrado que houve ofensa mais comprometedora a direito da personalidade. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - TJSP. Embargos à Execução - Sentença - Nulidade - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento do direito de defesa - (CPC, art. 357 e CPC, art. 373) - Reconhecimento - Controvérsia acerca da existência de desvio ou abuso e adequação dos vínculos de prestação de serviço bancário - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 371 e CPC, art. 355) - Natureza das alegações que possibilitam a produção da prova pericial contábil requerida - Sentença anulada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

1 -- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante (ausência de ato ilícito e dano moral), demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato bancário - Conta corrente - Descontos sob a rubrica «Invest. Fácil - Declaração de inexigibilidade dos descontos e devolução dobrada que transitou em julgado - Dano moral - Ocorrência - Falha na prestação de serviço bancário e no dever de informação - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Majoração ou redução - Descabimento - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recursos desprovidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Bem móvel. Compra e Venda. Anúncio de mesa de jantar de madeira na plataforma Marketplace da rede social Facebook, administrada pela corré. Pagamento do preço combinado antes da entrega, efetuado diretamente a terceira pessoa, por transferência via Pix para conta bancária mantida junto à outra corré. Plataforma que não participou das tratativas ou forneceu dados e apenas cedeu espaço virtual para anúncios. Inocorrência de falha na prestação de serviço bancário. Fraude perpetrada por terceiros. Responsabilização da plataforma e do banco, incabível. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote