(DOC. VP 848.4470.3392.7712)

TJSP. APELAÇÃO.

Competência recursal. Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e dano moral. Discussão acerca de falha na prestação de serviço bancário. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Art. 5º, II.4 e II.9, da Res. 623/2013 deste TJSP. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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