(DOC. VP 514.5751.5152.1306)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do falso funcionário (Central de Segurança). Realização de transações Pix em benefício de terceiros, via aplicativo. Pretensão ressarcitória. Sentença de procedência, para condenar o réu a devolver o valor das transações impugnadas pelo autor. Recurso do réu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral devidamente produzida sob o crivo Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do falso funcionário (Central de Segurança). Realização de transações Pix em benefício de terceiros, via aplicativo. Pretensão ressarcitória. Sentença de procedência, para condenar o réu a devolver o valor das transações impugnadas pelo autor. Recurso do réu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral devidamente produzida sob o crivo do contraditório. Denunciação da lide. Descabimento. Circunstância a não afastar a competência do Juizado Especial Cível para a Causal. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento à luz da teoria da asserção. Verossimilhança da narrativa fática do autor, cuja presumível boa-fé não restou infirmada. Falha na segurança do serviço caracterizada. Vazamento de dados sensíveis. Típico fortuito interno, agravado pelo contexto de movimentações atípicas, destoantes do perfil de consumo do consumidor. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Excludentes de responsabilidade não verificadas. Dever de indenizar. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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