(DOC. VP 712.4370.4380.7065)

TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica c/c repetição do indébito e compensação por dano moral. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido

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