(DOC. VP 241.1230.5382.4658)

STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional não identificada. 2. Tarifas bancárias. Débitos efetuados em proveito dos correntistas. Revisão. Súmula 7/STJ. Legalidade da cobrança. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. «Acerca das taxas e tarifas relacionadas à prestação de serviço bancário, esta Corte tem entendimento no sentido de haver necessidade de pactuação express

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