(DOC. VP 1692.1256.9181.9900)

TJSP. Voto-ementa: Recurso inominado contra sentença de fls. 165/169, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais tão somente para o fim de condenar o recorrente a restituir ao recorrido a quantia total de R$ 9.428,96 (nove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), bem como improcedendo a parte do pedido relativa à indenização por danos morais. Razões recursais que Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado contra sentença de fls. 165/169, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais tão somente para o fim de condenar o recorrente a restituir ao recorrido a quantia total de R$ 9.428,96 (nove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), bem como improcedendo a parte do pedido relativa à indenização por danos morais. Razões recursais que não comportam acolhimento. Relação consumerista configurada (Súmula 297/STJ). Falha na prestação de serviço bancário. Responsabilidade objetiva, ante a não comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14). Correntista que negou transação bancária e tentou resolver administrativamente o imbróglio, mas para além da inércia da Instituição Financeira, não comprovada a excludente de responsabilidade. Danos morais não configurados. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso inominado conhecido, mas ao qual se nega provimento. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 15% sobre o atualizado da causa.

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