Jurisprudência sobre
pequeno valor
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151 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Decisão que indeferiu pedido de retificação da Requisição de Pequeno Valor para adequá-la ao novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão que deu correto tratamento à matéria - Agravo desprovido... ()
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152 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Decisão que indeferiu pedido de retificação da Requisição de Pequeno Valor para adequá-la ao novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão que deu correto tratamento à matéria - Agravo desprovido... ()
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153 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Requisição de pequeno valor. Execução contra a fazenda não embargada. Medida Provisória 2.180-35/2001. Cabimento.
«1. É firme o entendimento de que, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios somente serão devidos em se tratando de débitos de pequeno valor, mormente como no caso dos autos, em que houve renúncia ao crédito que excedia ao limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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154 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.190 do STJ. Tese aplicável apenas aos incidentes iniciados após a publicação do acórdão paradigmático. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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155 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.190 do STJ. Tese aplicável apenas aos incidentes iniciados após a publicação do acórdão paradigmático. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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156 - TRT3. Execução. Requisição de pequeno valor. Lei municipal. Emenda constitucional 62/2009.
«O parágrafo 12º artigo 97 do ADCT, que estabeleceu o prazo de 180 dias para que os entes federativos publicassem lei adaptada ao regime previsto na Emenda Constitucional 62/2009 é regra de transição, não sendo a hipótese de negar validade à lei municipal, por «intempestividade. Em caso contrário, ocorreria a usurpação de competência, por retirar ad eternum, ou até a promulgação de nova Emenda Constitucional, a competência do Município para fixar os limites das requisições de pequeno valor, de acordo com a própria capacidade financeira e orçamentária.... ()
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157 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Requisição de pequeno valor. Execução contra a fazenda não embargada. Possibilidade.
1 - O STJ entende caber a fixação de honorários advocatícios nas execuções de título judicial não embargadas, ajuizadas após as alterações introduzidas na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35/2001, quando se tratar de requisição de pequeno valor, ainda que tenha havido renúncia ao crédito que excedia o limite para pagamento mediante RPV. Precedentes STJ. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução «invertida. Obrigação de pequeno valor. Cumprimento espontâneo. Honorários advocatícios. Descabimento.
«1 - Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. ... ()
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159 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO.
1.Hipótese em que o magistrado indeferiu a expedição de ofício relativa à requisição de pequeno valor em razão do limite do RPV previsto na Lei Estadual 17.205/2019. ... ()
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160 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Execução invertida. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Descabimento.
«1. Não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que a Fazenda Pública apresenta os cálculos para expedição da correspondente Requisição de Pequeno Valor. ... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Decisão que utilizou, como data-base, o trânsito em julgado da fase de conhecimento - O momento de verificar se o crédito é de pequeno valor e seu respectivo valor é o da apresentação do cálculo pelo credor - Inteligência do art. 1º da Lei Estadual 17.2015/2019 - No caso, os cálculos foram apresentados em 2023, data que será utilizada para aferir o valor do RPV, com utilização do valor unitário da UFESP de 2023 - Valor excedente expressamente renunciado - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada. ... ()
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da parte agravada. ... ()
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163 - STJ. Furto. Réu primário. Pequeno valor da coisa subtraída. Aplicação do § 2º do CP, art. 155. Direito público subjetivo do réu.
«Preenchidos os requisitos da primariedade e do pequeno valor da coisa furtada, o privilégio instituído no § 2º do CP, art. 155é direito público subjetivo do réu. ... ()
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164 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Compensação de requisições de pequeno valor com débitos tributários. Relevância da matéria e transcendência de interesses. Manifestação pela existência de repercussão geral da questão constitucional. CF/88, art. 100, §§ 9º e 10. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
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165 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155. CP, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.
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166 - TJSP. Desapropriação. Decisão recorrida que indeferiu a substituição do precatório expedido por requisitório de pequeno valor. Cabimento. Possibilidade de fracionamento do crédito, individualizado a cada credor. Precatório anteriormente expedido, e o fato de não se tratar de litisconsórcio facultativo não impedem a expedição de ofício requisitório de pequeno valor. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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167 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto. Exercícios de 2009 a 2012. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Execução que não se caracteriza como de pequeno valor. Inaplicabilidade do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso provido
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168 - TRT2. Execução trabalhista. Precatório. Ação plúrima, possibilidade de individualização do crédito apurado. Conversão de precatório em ofício requisitório de pequeno valor. Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. CF/88, art. 100, § 3º.
«Mostra-se correta a aplicação da sistemática procedimental elaborada para a cobrança de crédito como de pequeno valor, individualizando o quanto devido a cada exequente. Ao caso, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno, que prevê: «Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do CF/88, art. 100, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.... ()
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169 - STJ. Seguridade social. Execução de pequeno valor não embargada. Honorários advocatícios. Condenação da Fazenda Pública. Possibilidade. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 9.494/97, art. 1º-D.
«É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a restrição incluída pela Medida Provisória 2.180/2001, que veda a incidência de honorários advocatícios nas execuções não embargadas, não se aplica à execuções de pequeno valor, inferiores a sessenta salários mínimos, pagas por meio de requisições de pequeno valor.... ()
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170 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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171 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP. CP, art. 155, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou somente aplicar multa.
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172 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por inadimplemento do comprador. Comissão de corretagem. Cláusula penal. Pequeno valor desembolsado pelo adquirente. Aplicação da cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato, tendo em vista o pequeno valor despendido pelo adquirente, mas limitada ao valor por ele efetivamente pago. Restituição da comissão de corretagem indevida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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173 - STJ. Tentativa de furto (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção). Conduta (reiteração).
1 - A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas - coisas quase sem préstimo ou valor.... ()
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174 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE PEQUENO VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS. NECESSIDADE DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 452/STJ. TEMA 1184 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo município de Carmópolis de Minas contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito tributário (R$ 859,56), à luz da tese firmada no Tema 1184 do STF. O Município apelante alega que a sentença teve por base decisão com repercussão geral ainda não transitada em julgado. Argumenta que a referência à realidade financeira da União para determinar a extinção das execuções de pequeno valor não se aplica a pequenos municípios, cuja capacidade econômica é distinta. Sustenta que a manutenção desse entendimento comprometeria a arrecadação e os serviços públicos. ... ()
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Segundo incidente criado no cumprimento de sentença, no qual se busca a complementação da obrigação de pequeno valor que não fora integralmente cumprida no primeiro incidente - Executado que realizou o pagamento apenas com a correção monetária, deixando de computar os juros de mora - Agravante que apesar de intimado, se manteve silente quanto ao pagamento do valor complementar - Decorrido o prazo para pagamento, cabível o sequestro de valores - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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176 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Privilégio do pequeno valor. Impossibilidade de aplicação. Valor do prejuízo equivale ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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177 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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178 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, CP, art. 155, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou somente aplicar multa.
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179 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155. CP, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou somente aplicar multa.
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180 - STF. Furto. Objeto pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155. CP, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.
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181 - STF. Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155. CP, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.
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182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Pagamento por meio de requisição de pequeno valor (rpv). Ausência de renúncia. Honorários advocatícios devidos. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 420.816/PR, fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). ... ()
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183 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF. INAPLICABILIDADE. DÉBITO SUPERIOR AO LIMITE PARA EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o Tema 1184 do STF, concedendo prazo para que a exequente adotasse providências administrativas, sob pena de extinção do processo. O Estado alega que o referido tema é aplicável apenas a execuções fiscais de pequeno valor, e que a execução em questão supera esse limite. ... ()
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184 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Aplicação da Lei tempo. Execução iniciada. Parâmetro de definição de requisição de pequeno valor. Sobrestamento.
«No Recurso Extraordinário 729.107, o Supremo reconheceu a repercussão geral da matéria alusiva à incidência de lei nova sobre parâmetro de definição de requisição de pequeno valor na execução iniciada. A identidade impõe o sobrestamento de processo até a conclusão do julgamento.... ()
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185 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Aplicação da Lei tempo. Execução iniciada. Parâmetro de definição de requisição de pequeno valor. Sobrestamento.
«No Recurso Extraordinário 729.107, o Supremo reconheceu a repercussão geral da matéria alusiva à incidência de lei nova sobre parâmetro de definição de requisição de pequeno valor na execução iniciada. A identidade impõe o sobrestamento de processo até a conclusão do julgamento.... ()
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186 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Aplicação da Lei tempo. Execução iniciada. Parâmetro de definição de requisição de pequeno valor. Sobrestamento.
«No Recurso Extraordinário 729.107, o Supremo reconheceu a repercussão geral da matéria alusiva à incidência de lei nova sobre parâmetro de definição de requisição de pequeno valor na execução iniciada. A identidade impõe o sobrestamento de processo até a conclusão do julgamento.... ()
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187 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Aplicação da Lei tempo. Execução iniciada. Parâmetro de definição de requisição de pequeno valor. Sobrestamento.
«No Recurso Extraordinário 729.107, o Supremo reconheceu a repercussão geral da matéria alusiva à incidência de lei nova sobre parâmetro de definição de requisição de pequeno valor na execução iniciada. A identidade impõe o sobrestamento de processo até a conclusão do julgamento.... ()
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188 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Aplicação da Lei tempo. Execução iniciada. Parâmetro de definição de requisição de pequeno valor. Sobrestamento.
«No Recurso Extraordinário 729.107, o Supremo reconheceu a repercussão geral da matéria alusiva à incidência de lei nova sobre parâmetro de definição de requisição de pequeno valor na execução iniciada. A identidade impõe o sobrestamento de processo até a conclusão do julgamento.... ()
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189 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Aplicação da Lei tempo. Execução iniciada. Parâmetro de definição de requisição de pequeno valor. Sobrestamento.
«No Recurso Extraordinário 729.107, o Supremo reconheceu a repercussão geral da matéria alusiva à incidência de lei nova sobre parâmetro de definição de requisição de pequeno valor na execução iniciada. A identidade impõe o sobrestamento de processo até a conclusão do julgamento.... ()
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190 - STJ. Execução individual. Sentença coletiva. Honorários advocatícios. Requisição de pequeno valor. Possibilidade. CF/88, art. 100, § 3º. CPC/1973, art. 20.
««Não é de se entender vedada, em execução individual decorrente de ação coletiva, a expedição de requisição de pequeno valor relativamente a parcela de cada credor beneficiado pela sentença genérica, inclusive dos honorários advocatícios, pois a verba honorária, para fins de pagamento, segue a sorte da obrigação principal, individualizada para cada credor. (AgRg no REsp 930.724/DF, Rel.: Min. FELIX FISCHER, DJU de 12/11/2007).... ()
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191 - STF. Recurso extraordinário. Tema 792/STF. Precatório. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Repercussão geral reconhecida. Hermenêutica. Natureza jurídica. Aplicação da Lei tempo. Execução iniciada. Parâmetro de definição de requisição de pequeno valor. Admissibilidade da incidência da lei nova na origem. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Precedentes em agravos regimentais da segunda turma. Configuração. CF/88, art. 5º, XXVI, CF/88, art. 6º, caput. ADCT/88, art. 87, I. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 792/STF - Possibilidade de aplicação da Lei DF 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor, às execuções em curso.
Tese jurídica fixada: - Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput e XXXVI, e CF/88, art. 6º, caput e do ADCT/88, art. 87, I, a incidência, ou não, da Lei DF 3.624/2005 — que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor — nas execuções já iniciadas.» ... ()
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192 - TJSP. Honorário de advogado. Fixação. Execução por título judicial. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Insurgência contra a decisão que fixou a remuneração em dez por cento do valor do débito e determinou a juntada de nova planilha de cálculo atualizado, com os honorários advocatícios e multa de dez por cento. CPC/1973, art. 475-J. Alegação de incompatibilidade desta sistemática com o pagamento por meio de precatórios ou de requisitório de pequeno valor. Admissibilidade da imposição de honorários advocatícios nas execuções, não embargadas, de pequeno valor. Execução que não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para as obrigações de pequeno valor. Execução que deve prosseguir segundo o CPC/1973, art. 730. Recurso parcialmente provido para este fim.
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193 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE PRIORIDADE - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o limite do valor das Requisições de Pequeno Valor - RPV. O marco para definição do limite do valor aplicável às requisições de pequeno valor é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Norma local que não possui efeito retroativo atingindo apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Precedentes do STF. Aplicabilidade do mesmo critério para pagamento de prioridade em precatórios. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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194 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE PRIORIDADE - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o limite do valor das Requisições de Pequeno Valor - RPV. O marco para definição do limite do valor aplicável às requisições de pequeno valor é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Norma local que não possui efeito retroativo atingindo apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Precedentes do STF. Aplicabilidade do mesmo critério para pagamento de prioridade em precatórios. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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195 - TST. Processo em fase de execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Cálculo. Atualização. Juros de mora.
«Não se divisa a violação do CF/88, art. 100, § 1º, atual § 5º, porquanto a literalidade deste dispositivo não aborda o pagamento de requisições de pequeno valor, mas apenas o de precatórios. Nos termos do CLT, art. 896, c, o pressuposto de admissibilidade do recurso de revista é a afronta direta e literal à Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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196 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. PEQUENO VALOR QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR QUE PERSISTE.
Caso: A sentença extinguiu o cumprimento de sentença, ao argumento que o pequeno valor do crédito não importaria em benefício ao credor, diante dos custos da execução. ... ()
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197 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Precatório. Requisição de pequeno valor. Pretensão dos agravantes para que os precatórios fossem encaminhados diretamente à entidade devedora. Admissibilidade. Nos termos do CF/88, art. 100, § 3º, Resolução 199/2005 e Comunicado 79/2008, as requisições de pequeno valor devem ser dirigidas diretamente ao ente devedor, sendo despiciendo o encaminhamento do DD. Presidente desta Corte. Recurso provido.
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198 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Cabimento.
«1. A Corte Constitucional, superando o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS, considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. ... ()
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199 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.
«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... ()
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200 - STJ. Furto. Coisa de pequeno valor. Critério de aferição. Adoção do salário mínimo como critério sem rigor matemático. Precedente do STJ. CP, art. 155, § 2º.
««Para a determinação do conceito de coisa de pequeno valor para fins de caracterização do furto privilegiado, o salário-mínimo pode ser adotado, em princípio, como parâmetro de referência, não podendo, todavia, ser adotado como critério de rigor aritmético, impondo-se ao juiz sopesar outras circunstâncias próprias do caso. (Precedente 159.723/SP, DJ de 17/05/99).... ()
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