Jurisprudência sobre
pequeno valor
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251 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.
«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... ()
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252 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.
«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... ()
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253 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.
«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... ()
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254 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.
«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... ()
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255 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRECATÓRIO. PESSOA IDOSA. CONVERSÃO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE . A decisão recorrida, ao possibilitar o fracionamento do débito executado para fins de requisição de pequeno valor, tendo em vista tratar-se de titular com mais de 60 anos de idade, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
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256 - TJSP. Furto. Pequeno valor. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. A corrente jurisprudencial ainda predominante é no sentido de que o pequeno valor da «res tem influência somente na dosimetria da pena, e, em se tratando de furto, pode ensejar a aplicação do benefício previsto no CP, art. 155, § 2º. Ademais, o réu é reincidente e com forte inclinação ao crime. Impossibilidade de concessão de benefícios, bem como do reconhecimento do princípio da insignificância
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257 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. NOVO LIMITE. Pagamento de crédito preferencial com base na Lei 17.205/19, que alterou o limite para obrigações de pequeno valor. Inadmissibilidade. Para verificação do enquadramento no crédito de pequeno valor, deve ser considerada a data de apresentação dos cálculos. Desnecessidade de remessa dos autos ao c. Órgão Especial, pois não está em discussão a constitucionalidade da Lei Estadual 17.205/19, apenas sua aplicabilidade ao caso. Entendimento em consonância com o Tema 792, do c. STF. Totalidade do crédito que é enquadrada como de pequeno valor, nos termos art. 100, §§ 2º e 3º, da CF, art. 102, § 2º, do ADCT, e art. 1º da Lei Estadual 11.377/03, e deve, portanto, ter sido paga por RPV preferencial.
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268 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Precedentes desta corte.
1 - O cerne da controvérsia colocada no recurso especial reside na possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios nas Execuções cujo pagamento se faz por Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos casos em que tal forma de pagamento somente foi viabilizada pela renúncia do crédito excedente ao pertinente limite legal. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Precedentes desta corte.
1 - O cerne da controvérsia colocada no recurso especial reside na possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios nas execuções, cujo pagamento se faz por Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos casos em que tal forma de pagamento somente foi viabilizada pela renúncia do crédito excedente ao pertinente limite legal. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STJ.
«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor, pelo ente público devedor - na chamada execução invertida - afasta a condenação em honorários de advogado. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu não ser cabível a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, possibilitando o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. ... ()
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274 - TJDF. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Ordem cronológica de precatórios. Desnecessidade. Sequestro de verba pública. Possibilidade. Decisão mantida. Lei 12.153/2009, art. 13.
I. A Requisição de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios e autoriza o sequestro na hipótese de desatendimento à requisição de pagamento. ... ()
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275 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Conversão de precatório expedido após a Emenda Constitucional 37/2002 em requisição de pequeno valor (RPV). Possibilidade. Precedentes.
«1 - Segundo a jurisprudência da Corte, é possível a conversão de precatório em requisição de pequeno valor ainda que se trate de ofício requisitório já expedido. ... ()
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276 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.
«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()
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277 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.
«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()
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278 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.
«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()
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279 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.
«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()
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280 - TRT2. Execução trabalhista. Precatório. Agravo de petição. Litisconsórcio. Reclamação plúrima em face de fundação estadual. Determinação de expedição de 11 requisições de pequeno valor. Individualização do crédito. Inocorrência de fracionamento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. CF/88, art. 100, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 46.
«O ato inquinado de ilegal não afronta a proibição inserta no § 4º do CF/88, art. 100, pois, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo (CPC, art. 46), a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de execução direta contra a Fazenda Pública, deve ser feita individualmente, e não de forma global, como pretende convencer a agravante. Acresça-se, por oportuno, que as alterações constitucionais imprimidas, em torno da exigência da formação de precatório para a execução da Fazenda Pública, em especial a nova redação dada ao § 3º e o acréscimo do § 4º do CF/88, art. 100, levam a crer que o legislador objetivou o imediato pagamento dos pequenos credores, independentemente de tê-lo sido em ações individuais ou coletivas, e desde que se enquadre na definição de obrigação de pequeno valor. Agravo de petição a que se nega provimento.... ()
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281 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DE VALORES DEVIDOS A TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSTO DE RENDA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SÚMULA 333. CLT, art. 896, § 7º. NÃO PROVIMENTO.
Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte Superior, para fins de enquadramento da execução como requisição de pequeno valor, deve-se observar o crédito devido a cada reclamante, abatidos os valores devidos a outros credores, tais como contribuições previdenciárias e imposto de renda. Especificamente quanto aos honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Tema 18 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que « os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza . A Excelsa Corte, assim, concluiu que é válido o fracionamento da execução para o pagamento dos honorários advocatícios por meio de requisição de pequeno valor, uma vez que referida verba pode ser executada em separado por ser direito autônomo de natureza salarial. Nessa senda, o Órgão Especial do TST, no julgamento do Ag-ED-AIRR-101200-29.2008.5.15.0066, publicado no DEJT em 10/05/2022, aplicou referido entendimento do Excelso STF, Tema 18, firmando a possibilidade de individualização do crédito, sem computar a quantia devida a terceiros (imposto de renda, contribuições fiscais e previdenciárias e honorários advocatícios) para fins de enquadramento em requisição de pequeno valor. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a questão do fracionamento para fins de requisição de pequeno valor se trata de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante e do imposto de renda sobre estes honorários em favor da União. Registrou que a vedação de fracionamento para enquadramento como RPV se imputa apenas quando se trata de verbas do mesmo titular beneficiário, o que não é o caso dos autos, cujas verbas pertencem ao advogado da parte e a outra à União. A Corte Regional, ao assim decidir, proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 333 e CLT, art. 896, § 7º, ao processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora. Espaço de tempo entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.
«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora. Espaço de tempo entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.
«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). ... ()
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284 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não arbitrou honorários advocatícios, uma vez que não houve impugnação por parte do Estado. O agravante argumentou que a distribuição do cumprimento de sentença ocorreu antes do julgamento do Tema 1.190/STJ, motivo pelo qual a modulação de efeitos não se aplicaria ao caso. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando a execução se dá por Requisição de Pequeno Valor (RPV) e não há impugnação ao cumprimento. III. Razões de Decidir: A jurisprudência dominante da 1ª Câmara de Direito Público do TJSP equipara o regime de precatórios ao de requisições de pequeno valor (RPV) para fins de aplicação do CPC, art. 85, § 7º, e do Lei 9.494/1997, art. 1-D, entendendo que não são devidos honorários advocatícios na ausência de impugnação, independentemente da natureza do pagamento ser por precatório ou RPV. Assim, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado da Câmara, que não foi alterado pela modulação de efeitos do Tema 1.190/STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida, confirmando a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação e a execução se dá por Requisição de Pequeno Valor (RPV)... ()
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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERTEMPORAL. DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL 17.205/2019. MARCO TEMPORAL E COISA JULGADA.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. decisão de fls. 512/513 e 534, proferidas nos autos do cumprimento de sentença, por meio da qual a DD. Magistrada a quo definiu que, por ter transitado em julgado o título executivo antes da entrada em vigor da Lei Estadual 17.205/2019, não é possível observar os inferiores novos limites da lei mencionada. Fixou como marco temporal o trânsito em julgado, independentemente da data da renúncia, já devidamente homologada e com determinação de expedição de ofício requisitório de pequeno valor. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação restrita às execuções por quantia certa que não tratem de obrigações de pequeno valor. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Início sob a sistemática do pagamento de precatórios. Enquadramento ao procedimento de requisição de pequeno valor após renúncia da quantia que excede ao limite. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Expedição de requisição de pequeno valor. Cálculos apresentados pelo devedor. Concordância do credor. Descabimento da fixação de honorários advocatícios. Precedentes.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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287 - TJSP. Furto. Coisa de pequeno valor. Pretensão do réu na sua absolvição com base no princípio da insignificância. Descabimento. Princípio que não tem previsão normativa. Necessidade de se punir delitos mesmo que não tenham gravidade exacerbada, sob pena de estimular crimes mais graves. Hipótese em que o furto de bagatela constitui crime, atuando o pequeno valor do objeto material somente na fixação da pena. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Dosimetria mantida. Recurso desprovido.
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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - PRELIMINAR do agravado Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá - Não conhecimento do recurso, ante a sua intempestividade - Afastamento - A r. decisão agravada sequer foi encaminhada ao portal eletrônico, de maneira que o prazo para a interposição do recurso não se iniciou, sendo este, consequentemente, tempestivo - MÉRITO - O agravado Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá iniciou a execução coletiva da sentença, em nome próprio, bem como requereu a expedição de requisição de pequeno valor em nome próprio, na qualidade de substituto processual da interessada SANDRA - Verifica-se, portanto, que não se trata de execução individual, promovida pela própria interessada SANDRA, mas sim pelo agravado SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ, motivo pelo qual o valor global deverá ser o considerado para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.
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289 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Compensação de débitos tributários.
«Ao contrário do apontado pelo Agravante, não se constata a violação do CF/88, art. 100, § 9º, uma vez que a literalidade deste dispositivo constitucional não aborda o pagamento de requisições de pequeno valor, mas apenas o de precatórios. Nos termos do CLT, art. 896, c, o pressuposto de admissibilidade do recurso de revista é a afronta direta e literal à Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Cumprimento de sentença. Execução invertida. Honorários. Descabimento.
«1. Não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. Precedentes: AgInt no REsp 1.620.609/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/11/2016; EDcl no AgRg no AREsp 25.347/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/6/2016. ... ()
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291 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Cabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, mesmo que não embargadas, são devidos honorários advocatícios quando se tratar de débitos de pequeno valor. Precedentes do STJ. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Cumprimento espontâneo. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas obrigações de pequeno valor de que trata o CF/88, art. 100, § 3º, a Fazenda Pública não se submete ao sistema de precatórios, sendo-lhe facultada a quitação espontânea do débito. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.
«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.
«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.
«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.
«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.
«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.
«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.
«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.
«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). ... ()
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