(DOC. VP 210.5140.7984.5232)

STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ressalvado o entendimento pessoal do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. 1.856.498/PE/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maiori

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