Jurisprudência sobre
pequeno valor
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201 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Reconhecimento. Inviabilidade. Res furtiva que não pode ser considerada de pequeno valor. Requisito objetivo não atendido.
«1. O CP, art. 155, § 2º estabelece, como critério objetivo para o reconhecimento da figura privilegiada do furto, que seja de pequeno valor a coisa furtada, conceito no qual, no caso concreto, não se enquadra a res furtiva, avaliada, quando da prática delitiva, no ano de 2008, em R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), valor bem superior ao do salário mínimo vigente à época, que era de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). ... ()
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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL 17.205/2019.
A legislação que define obrigações de pequeno valor possui aplicabilidade imediata, desde que observadas situações jurídicas já consolidadas no tempo (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), tendo em vista a preservação da segurança jurídica. Exegese do Tema 792 do STF. Trânsito em julgado da ação de conhecimento que ocorreu antes do advento do novel diploma legal. Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/19 à hipótese vertente. Ausência de expressa renúncia ao valor superior ao novo teto legal. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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203 - STF. Precatório. Execução contra a Fazenda Pública. Execução não embargada. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 730. Lei 9.099/1995, art. 52, I. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. Na medida em que o caput do CF/88, art. 100, condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à «apresentação dos precatórios e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. ... ()
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204 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Majoração para meio salário mínimo na data da sentença. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Sendo a causa de pequeno valor, deve-se examinar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância do trabalho realizado, bem como o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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205 - STJ. Furto. Crime contra o patrimônio. Conduta configurada. Furto de produtos de beleza avaliados em R$ 135,51 (cento e trinta e cinco reais e cinqüenta e um centavos) princípio da insignificância. Pequeno valor. Distinção. Delito de bagatela. CP, art. 155, § 2º
«No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta.... ()
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206 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Furto 2. Reconhecimento do privilégio. Bens subtraídos de pequeno valor. Não caracterização. 3. Recurso improvido.
«1. Para a caracterização do furto privilegiado um dos requisitos necessários é o pequeno valor do bem subtraído, podendo o valor do salário mínimo ser adotado, em princípio, como referência. Todavia, esse critério não é de absoluto rigor aritmético, cabendo ao juiz da causa sopesar as circunstâncias próprias ao caso. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de furto tentado. Objeto de pequeno valor (som automotivo avaliado em R$ 250,00). Inaplicabilidade do princípio da insignificância.
1 - A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto de som automotivo avaliado em R$ 250,00 -, muito embora não expresse intensa agressão ao patrimônio da vítima, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... ()
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208 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Valor do bem. Atipicidade material. Inocorrência. Bem de pequeno valor e bem de valor insignificante. Conceitos distintos.
«1. Para efeitos de reconhecimento ou não do princípio da insignificância, não se pode confundir os conceitos de bem de pequeno valor com bem de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, propicia a atipicidade material da conduta. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado-privilegiado. Possibilidade. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Critério de aferição.
«1. É possível o reconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado, desde que haja compatibilidade entre as qualificadoras e o privilégio. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Execução de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Multa processual. Incabimento. Súmula 98/STJ.
1 - O STF, no RE Acórdão/STF, interpretou a Medida Provisória 2.180/2001 à luz do art. 100, § 3º da CF/88, estabelecendo como exceção à regra as execuções de pequeno valor, em que serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública.... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução «invertida. Obrigação de pequeno valor. Cumprimento espontâneo. Honorários advocatícios. Descabimento.
«1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. ... ()
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212 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Não incidência se pago dentro do período constitucionalmente previsto. Precedente da corte especial. Resp 1.143.677/rs.
1 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório.... ()
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213 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Não incidência se pago dentro do período constitucionalmente previsto. Precedente da corte especial. Resp 1.143.677/rs.
1 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório.... ()
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214 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Não incidência se pago dentro do período constitucionalmente previsto. Precedente da corte especial. Resp 1.143.677/rs.
1 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório.... ()
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215 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Não incidência se pago dentro do período constitucionalmente previsto. Precedente da corte especial. Resp 1.143.677/rs.
1 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório.... ()
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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Não incidência se pago dentro do período constitucionalmente previsto. Precedente da corte especial. Resp 1.143.677/rs.
1 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório.... ()
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217 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Não incidência se pago dentro do período constitucionalmente previsto. Precedente da corte especial. Resp 1.143.677/rs.
1 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório.... ()
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218 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Não incidência se pago dentro do período constitucionalmente previsto. Precedente da corte especial. Resp 1.143.677/rs.
1 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório.... ()
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219 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 83/STJ.
A jurisprudência do STJ entende que cabem honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública quando o pagamento é realizado por meio de requisição de pequeno valor, ainda que não haja apresentação de embargos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo de conformação.
«1 - A Corte Constitucional, superando o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. ... ()
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221 - STJ. Administrativo. Requisição de pequeno valor. Alegação de necessidade de apresentação de caução. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«I - O acórdão recorrido não tratou da matéria sob o enfoque pretendido pelo recorrente. Não tratou em momento algum da alegada necessidade de apresentação de caução ao levantamento dos valores mediante requisição de pequeno valor. Falta, portanto, prequestionamento. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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222 - STJ. Processual civil e administrativo. Requisição de pequeno valor. Pagamento fora do prazo constitucionalmente estabelecido. Juros de mora. Incidência a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo até o efetivo pagamento.
1 - Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.... ()
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223 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância e diminuição da pena. Compatibilização.
«A teoria da insignificância há de guardar harmonia com o que previsto no § 2º do CP, art. 155, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de furto perpetrado por réu primário, sendo de pequeno valor o objeto. Fica reservada a situações em que a persecução criminal se mostre conflitante com os próprios anseios da sociedade. Precedentes da Primeira Turma: Habeas Corpus 94.439/RS, relator Ministro Menezes Direito, 97.091/PE e 104.853/PR, os dois últimos relatados pelo Ministro Ricardo Lewandowski, com acórdãos publicados, respectivamente, no Diário da Justiça eletrônico de 3 de abril de 2009, 4 de dezembro de 2009 e 19 de novembro de 2010.... ()
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224 - STJ. Furto. Furto de pequeno valor e furto qualificado. CP, art. 155.
«O crime de furto (CP, art. 155) é disciplinado organicamente. O tipo fundamental de crime coordenado com os tipos derivados. Harmonizam-se. Não há contradição. As normas intercomunicam-se. Não impedem, em consequência, o - furto qualificado (CP, art. 155, § 4º) - compor-se com a causa especial de substituição, ou redução de pena (CP, art. 155, § 2º). O tratamento normativo traduz a característica jurídica do fato - infração penal. Em evidenciando complexidade (qualificação e substituição, ou redução da pena), evidente, têm que ser considerados. Caso contrário, a pena deixará de projetar a expressão dada pelo Direito. Correto, portanto, o furto qualificado ser também de pequeno valor.»... ()
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225 - STJ. Furto. Furto de pequeno valor e furto qualificado. CP, art. 155.
«O crime de furto (CP, art. 155) é disciplinado organicamente. O tipo fundamental de crime coordenado com os tipos derivados. Harmonizam-se. Não há contradição. As normas intercomunicam-se. Não impedem, em consequência, o - furto qualificado (CP, art. 155, § 4º) - compor-se com a causa especial de substituição, ou redução de pena (CP, art. 155, § 2º). O tratamento normativo traduz a característica jurídica do fato - infração penal. Em evidenciando complexidade (qualificação e substituição, ou redução da pena), evidente, têm que ser considerados. Caso contrário, a pena deixará de projetar a expressão dada pelo Direito. Correto, portanto, o furto qualificado ser também de pequeno valor.»... ()
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226 - STJ. Furto. Furto de pequeno valor e furto qualificado. CP, art. 155.
«O crime de furto (CP, art. 155) é disciplinado organicamente. O tipo fundamental de crime coordenado com os tipos derivados. Harmonizam-se. Não há contradição. As normas intercomunicam-se. Não impedem, em consequência, o - furto qualificado (CP, art. 155, § 4º) - compor-se com a causa especial de substituição, ou redução de pena (CP, art. 155, § 2º). O tratamento normativo traduz a característica jurídica do fato - infração penal. Em evidenciando complexidade (qualificação e substituição, ou redução da pena), evidente têm que ser considerados. Caso contrário, a pena deixará de projetar a expressão dada pelo Direito. Correto, portanto, o furto qualificado ser também de pequeno valor.»... ()
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227 - STJ. Furto. Furto de pequeno valor e furto qualificado. CP, art. 155.
«O crime de furto (CP, art. 155) é disciplinado organicamente. O tipo fundamental de crime coordenado com os tipos derivados. Harmonizam-se. Não há contradição. As normas intercomunicam-se. Não impedem, em consequência, o - furto qualificado (CP, art. 155, § 4º) - compor-se com a causa especial de substituição, ou redução de pena (CP, art. 155, § 2º). O tratamento normativo traduz a característica jurídica do fato - infração penal. Em evidenciando complexidade (qualificação e substituição, ou redução da pena), evidente, têm que ser considerados. Caso contrário, a pena deixará de projetar a expressão dada pelo Direito. Correto, portanto, o furto qualificado ser também de pequeno valor.»... ()
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228 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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229 - TAMG. Furto privilegiado. Pena privativa de liberdade. Substituição. Redução. Primariedade. «Res furtiva de pequeno valor. (Há voto vencido).
«Reconhecidos a primariedade do réu e o pequeno valor da «res furtiva, não pode o magistrado negar a substituição, a redução ou a alternatividade da punição, a seu livre arbítrio, pois, presentes as condições estabelecidas pelo legislador, a concessão do privilégio é direito público subjetivo do réu. ... ()
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230 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Execução da sucumbência. Requisição de pequeno valor. Bloqueio de recursos públicos em caso de inadimplemento. Admissibilidade. Expedição pelo Juiz. Possibilidade. Nos termos do CF/88, art. 100, § 3º, e Comunicado 79/2008, as requisições de pequeno valor devem ser dirigidas diretamente ao ente devedor. Cumprimento do CPC/1973, art. 730, na parte aplicável. Recurso improvido.
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231 - STJ. Tributário. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Obrigação de pequeno valor. Incidência. Afastamento da aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Entendimento do STF.
«1. A Excelsa Corte, quando do julgamento do RE 420.816, julgado em 29/9/2004, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, com interpretação da Lei 9.494/1997, art. 1º-D, conforme a Constituição, para afastar sua aplicação às obrigações de pequeno valor. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Valor originário superior a quarenta salários mínimos. Renúncia posterior ao valor excedente. Honorários advocatícios. Descabimento.
«1. Esta Corte Superior, acompanhando novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, passou a entender não ser possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. ... ()
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233 - STJ. Administrativo. Execução. Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 100.
«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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234 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Obrigação de pequeno valor fixada em Lei municipal. Validade.
«1. A norma prevista no art. 97, § 12, do ADCT fixou um prazo a partir do qual a ausência de legislação específica da entidade devedora (estadual ou municipal) implicaria fosse considerada obrigação de pequeno valor: (a) no âmbito dos Estados e do Distrito Federal: o valor correspondente a quarenta salários mínimos; (b) no âmbito dos Municípios: o valor correspondente a trinta salários mínimos. Entretanto, a superveniência da legislação específica da entidade devedora impõe seja afastada a regra prevista no ADCT. ... ()
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235 - STJ. Furto. Furto de pequeno valor e furto qualificado. Possibilidade. CP, art. 155.
«O crime de furto (CP, art. 155) é disciplinado organicamente. O tipo fundamental de crime coordenado com os tipos derivados. Harmonizam-se. Não há contradição. As normas intercomunicam-se. Não impedem, em consequência, o - furto qualificado (CP, art. 155, § 4º) - compor-se com a causa especial de substituição, ou redução de pena (CP, art. 155, § 2º). O tratamento normativo traduz a característica jurídica do fato - infração penal. Em evidenciando complexidade (qualificação e substituição, ou redução da pena), evidente, têm que ser considerados. Caso contrário, a pena deixará de projetar a expressão dada pelo direito. Correto, portanto, o furto qualificado ser também de pequeno valor.»... ()
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236 - STJ. processual civil. Agravo. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 7º.
1 - Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. Precedentes. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por RPV. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 7º.
1 - Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. Precedentes. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por RPV. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 7º.
1 - Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. Precedentes. ... ()
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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. AFASTAMENTO DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19.
APLICAÇÃO DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19.Não cabimento. Cumprimento de sentença. Título judicial formado anteriormente à Lei 17.205/19. Renúncia ao crédito excedente às obrigações de pequeno valor após a vigência do novo regime de OPV. Efeitos retroativos da renúncia à data do trânsito em julgado. Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência. Prevalência da garantia da irretroatividade das leis. Precedentes. Determinação para pagamento da requisição com a observância da legislação vigente à época da formação do título executivo. Decisão mantida.... ()
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240 - STJ. Furto. Princípio da insignificância. Distinção e conseqüências entre ínfimo e de pequeno valor. Amplas consideraçõe sobre o tema no voto do Min. Félix Fischer. CP, art. 155, § 2º.
«No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, «ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto.... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Cumprimento de sentença. Execução invertida. Honorários. Descabimento.
«1 - Não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. Precedentes: AgInt no REsp 1.620.609/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/11/2016; EDcl no AgRg no AREsp 25.347/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/6/2016. 2. Agravo interno não provido.... ()
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242 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e financeiro. Requisição de pequeno valor. CF/88, art. 103, § 3º. Fixação de valor por Lei própria. Irretroatividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A norma que fixa o limite para a requisição de pequeno valor, nos termos do CF/88, art. 100, § 3º e § 4º, não possui efeito retroativo. Atinge apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Precedentes. ... ()
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243 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Lei nº: 11.377/03. Pequeno valor. Pretensão de que seja considerado o valor atualizado até a data do ofício requisitório da elaboração da conta. Alegação de que o valor ultrapassa o teto de 1.135,2885 UFESP. A atualização do valor, após a requisição, não descaracteriza ofício requisitório de pequeno valor. Art. 1º, § 1º, da Lei nº: 11.377/03. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. É que a execução contra a Fazenda e suas autarquias se faz mediante precatórios (CPC, art. 730). Recurso parcialmente provido.
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244 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.
1.São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora. Perído entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.
«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). ... ()
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246 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.
«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... ()
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247 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.
«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... ()
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248 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.
«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... ()
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249 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.
«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... ()
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250 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.
«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... ()
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