(DOC. VP 230.4041.0750.7993)

STJ. Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 83/STJ.

A jurisprudência do STJ entende que cabem honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública quando o pagamento é realizado por meio de requisição de pequeno valor, ainda que não haja apresentação de embargos. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

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