(DOC. VP 193.7580.2004.3000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. 2 - In casu, tendo o acórdão recorrido contrariado entendimento pacificado no STJ, de rigor sua reforma. 3 - Recurso Especial provido.»

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