(DOC. VP 210.8240.7511.2757)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Cabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, mesmo que não embargadas, são devidos honorários advocatícios quando se tratar de débitos de pequeno valor. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.

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