(DOC. VP 162.1740.2001.9900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV» (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). 2. Agravo regimental não provido.»

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