(DOC. VP 147.7895.3003.8100)

TJSP. Furto. Pequeno valor. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. A corrente jurisprudencial ainda predominante é no sentido de que o pequeno valor da «res» tem influência somente na dosimetria da pena, e, em se tratando de furto, pode ensejar a aplicação do benefício previsto no CP, art. 155, § 2º. Ademais, o réu é reincidente e com forte inclinação ao crime. Impossibilidade de concessão de benefícios, bem como do reconhecimento do princípio da insignificância

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