(DOC. VP 345.3705.5476.2426)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRECATÓRIO. PESSOA IDOSA. CONVERSÃO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE . A decisão recorrida, ao possibilitar o fracionamento do débito executado para fins de requisição de pequeno valor, tendo em vista tratar-se de titular com mais de 60 anos de idade, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

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