(DOC. VP 103.1674.7532.2400)

STJ. Seguridade social. Execução de pequeno valor não embargada. Honorários advocatícios. Condenação da Fazenda Pública. Possibilidade. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 9.494/97, art. 1º-D.

«É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a restrição incluída pela Medida Provisória 2.180/2001, que veda a incidência de honorários advocatícios nas execuções não embargadas, não se aplica à execuções de pequeno valor, inferiores a sessenta salários mínimos, pagas por meio de requisições de pequeno valor.»

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