(DOC. VP 794.9082.4064.3076)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Decisão que utilizou, como data-base, o trânsito em julgado da fase de conhecimento - O momento de verificar se o crédito é de pequeno valor e seu respectivo valor é o da apresentação do cálculo pelo credor - Inteligência do art. 1º da Lei Estadual 17.2015/2019 - No caso, os cálculos foram apresentados em 2023, data que será utilizada para aferir o valor do RPV, com utilização do valor unitário da UFESP de 2023 - Valor excedente expressamente renunciado - Precedentes deste E. Trib

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