(DOC. VP 318.8007.6628.4546)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que, em sede de incidente de requisição de pequeno valor, determinou o pagamento do RPV, sob pena de sequestro de bens. 2. O Município sustenta que o valor do crédito ultrapassa os tetos da obrigação de pequeno valor definidos por lei municipal tanto na data da homologação dos cálculos quanto da expedição do ofício requisitório. II. Questão em Discussão 3. A questão em

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