(DOC. VP 253.3591.4529.6647)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE PEQUENO VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS. NECESSIDADE DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 452/STJ. TEMA 1184 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo município de Carmópolis de Minas contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito tributário (R$ 859,56), à luz da tese firmada no Tema 1184 do STF. O Município apelante alega que a sentença teve por base decisão com repercussão geral ainda não transitada em julgado. Argumenta que a referência à realidade financeira da União para determinar

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