Jurisprudência sobre
lugar do crime
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151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Aplicação da continuidade delitiva. Possibilidade. Mais de uma vítima. Mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Identidade de desígnios nas condutas. Recurso provido.
«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... ()
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152 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsa perícia. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva em lugar do concurso material. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de que não se cuida de concurso material de crimes, mas de conduta continuada, pois se cuida de delitos cometidos em curto espeço de tempo e inquestionável vinculação, no mesmo local físico e com idêntica forma de execução e mesmo desígnio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que inviável o seu conhecimento diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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153 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva afastada. Ausência de unidade de desígnios e de semelhança entre as condições de lugar e maneira de execução. Recurso especial conhecido e provido.
«1. Ao interpretar o CP, art. 71 - Código Penal, adotou esta Corte a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior. ... ()
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154 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Réu que permaneceu preso motivadamente durante toda a instrução criminal. Decreto condenatório mantido em sede de apelação. Impossibilidade de recorrer em liberdade. Majoração da pena-Base. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Contrariedade à prova dos autos. Inocência. Revolvimento da matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Writ parcialmente conhecido e denegado.
1 - A despeito do princípio da presunção de inocência, não tem direito de recorrer em liberdade, mormente após confirmada a condenação como o julgamento do apelo defensivo, o réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, em virtude de decreto satisfatoriamente fundamentado.... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Um furto simples e dois qualificados com rompimento de obstáculo e em concurso material. Pretendida aplicação da benesse da continuidade delitiva. Impossibilidade. Furtos praticados em condições diversas. Inexistência de unidade de desígnios. Revolvimento do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via eleita do remédio heroico. Agravo regimental não provido.. O CP, art. 71 prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.
«- A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). ... ()
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156 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de estelionato. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de estelionato; e (ii) se é possível a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir. 3. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. 4. Reconhecida a continuidade delitiva entre as infrações penais. Delitos da mesma espécie, praticados com condições semelhantes de tempo, lugar e forma de execução. 5. Dosimetria redimensionada. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a reincidência do réu se dá por apenas uma condenação anterior definitiva. Compensação integral da agravante da reincidência simples pela confissão. Exasperação na fração de 1/6 pela continuidade delitiva. 6. Descabida a concessão da justiça gratuita. Eventual necessidade poderá ser requerida ao Juízo da Execução, que poderá avaliar as condições econômicas do réu, de forma mais adequada, naquele momento processual. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso defensivo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - TJSP. Júri - Tentativa de feminicídio e de homicídio - Autoria e materialidade bem comprovadas - Pretensão voltada à renovação do julgamento - Ausência de intenção de matar - Desclassificação para lesão corporal - Desistência voluntária - Não cabimento - Atenuante da violenta emoção - Teses afastadas pelo Conselho de sentença e que não encontram respaldo na prova - Decisão manifestamente contrária à evidência dos autos - Inocorrência - Preservação da soberania dos jurados;
Feminicídio e homicídio qualificados tentados - Confissão qualificada - Circunstância atenuante - Súmula 545/STJ - Redução máxima pela tentativa - Impossibilidade - Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - Ação decorrente de desígnio idêntico - Crime continuado - Ocorrência - Regime correto - Recurso provido em parte para adequação da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJRS. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Possibilidade.
«Ao instituir a atenuante da confissão, o CP prevê que se refere à «autoria do crime, e na Exposição de Motivos à Parte Geral do mesmo diploma legal consta a mesma disposição, acrescendo-se que a finalidade da circunstância legal é estimular a verdade processual. Não se exige, em nenhum lugar, que a confissão seja do «cometimento de fato ilícito, antijurídico e culpável. Assim, a atenuante está intimamente ligada à sua contribuição para a verdade dos fatos, de modo que a chamada «confissão qualificada não tem necessária ligação com excludentes; dá-se quando, embora o réu admita a autoria, tal de nada sirva para auxiliar o Juízo na formação de seu convencimento. Caso concreto que trata de crime de competência do Tribunal do Júri, em que o veredicto, não fundamentado, é baseado na íntima convicção dos Jurados, impondo-se considerar que o reconhecimento da autoria, pelo réu, influenciou a decisão dos Julgadores de fato - a dúvida, invariavelmente, milita em favor do mesmo.... ()
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159 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade comprovada. Provas coligidas demonstram a culpabilidade. Testemunhos dos policiais são tão válidos quanto qualquer outro, só cedendo lugar à prova em sentido contrário. Quantidade e forma de acondicionamento da droga, declaração dos policiais e as circunstâncias da prisão em flagrante, autorizam, efetivamente, a condenação. Incidência do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, para o crime de tráfico de drogas, cometido sob a égide da antiga Lei antidrogas. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XL. Condenação mantida, com adequação da penas. Recurso parcialmente provido.
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA Lei 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA AFASTAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU PARA REDUZIR A FRAÇÃO DE AUMENTO, REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO Lei 11.343/2006, art. 40, IV E VI OU A INCIDÊNCIA DE APENAS UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 34, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PENA, CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.Policiais militares foram averiguar denúncia sobre a prática de tráfico na localidade. No local, os policiais avistaram três elementos, que correram ao avistar a aproximação da guarnição, tendo um deles efetuado disparos de arma de fogo em sua direção. Os policiais conseguiram prender o apelante, na posse de uma sacola com drogas, e um adolescente. O elemento que efetuou os disparos conseguiu fugir. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Advento da Lei 13.654/2018. Revogação da causa de aumento do emprego de arma branca. Novatio legis in mellius. Completo refazimento da dosimetria pelo Juiz da execução, para aplicar a Lei mais benéfica. Valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime pelo emprego de faca. Deslocamento do concurso de agentes para a terceira fase da dosimetria. Permuta de lugar entre as circunstâncias. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Limite do quantum da pena antes aplicada não ultrapassado. Agravo regimental não provido.
«1 - Na espécie, o delito apurado na origem foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I, do § 2º, do CP, art. 157. O Juízo das execuções reconheceu essa inovação e, diante disso, operou o deslocamento dessa majorante da terceira para a primeira fase do cálculo da pena. Tal procedimento tem sido reconhecido como válido pela jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, cujo entendimento é no sentido de que o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018). ... ()
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162 - TJMG. Roubo impróprio. Emprego de arma de fogo. Disparo. Lugar habitado. Via pública. Delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, § 1º, III. Absorção pelo delito de roubo com emprego de arma. Princípio da consunção. CP, art. 157.
«O disparo de arma de fogo para assegurar a detenção da coisa, imediatamente após a sua subtração, caracteriza roubo impróprio. A ausência de resíduos provenientes do disparo com a arma de fogo não exclui a possibilidade do emprego de arma para a prática do crime de roubo, se há outra prova demonstradora daquele uso. O tipo penal do roubo próprio ou impróprio, cometido com emprego de arma de fogo, disparada em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, descarta automaticamente o tipo penal previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, § 1º, III, consumindo-o ou exaurindo seu conteúdo proibitivo, em razão do princípio da consunção, claramente expresso na última parte do referido inciso III daquele mesmo parágrafo e artigo, que diz: «desde que o fato não constitua crime mais grave.... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva específica. Delitos cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estupro de vulnerável praticados contra vítimas diversas, desde que preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 71 (HC Acórdão/STJ, desta Relatoria, Dje 26/10/2018) ... ()
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164 - STJ. Conflito positivo de competência. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lugar da consumação. Prisões em flagrante realizadas em diferentes jurisdições. Fixação da competência pela prevenção.
«Na hipótese de tráfico internacional de entorpecentes, praticado por meio de transporte aéreo, o crime consuma-se no local do território nacional em que a droga é apreendida, sendo irrelevante a destino final do entorpecente. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 121, § 2º, II e IV. Nulidade. Ausência de intimação do réu foragido acerca da sessão de julgamento perante o tribunal do Júri, bem como para nomear novo causídico face a inércia do anteriormente constituído. Princípio pas de nullité sans grief. Efetivo prejuízo não demonstrado. Réu, que se encontrava em lugar incerto, assistido em todo o trâmite processual. Inexistência de cerceamento de defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, Nos termos da assente jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípio pas de nullité sans grief) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 30/11/2021), o que não foi comprovado na espécie, visto que o réu, que estava em lugar incerto, foi devidamente assistido durante todo o trâmite da ação penal, inclusive quando da realização da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, sendo devidamente assistido, nessa oportunidade, pela Defensoria Pública, em razão do não comparecimento de seu antigo patrono à sessão do júri. ... ()
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166 - TJSP. Furto noturno. Lugar habitado. Condenação do réu, pela prática de crime de furto simples às penas de oito meses de reclusão, mais seis dias multa, substituída a prisão por pena alternativa. Apelação do Ministério Público. Pedido de reconhecimento da majorante de repouso noturno. Impossibilidade. Estabelecimento comercial sem pessoas repousando. Réu primário e de pequeno valor a coisa subtraída. Manutenção do privilégio. Desfavoráveis as circunstâncias previstas no CP, art. 59. Fixação do regime semiaberto, para início de cumprimento da pena. Preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa. Recurso parcialmente provido.
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167 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra a vida. Violência doméstica. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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168 - TJRJ. Apelação. Sentença condenatória pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, absolvendo-o do crime de associação para o tráfico e afastada a causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/06. Recurso ministerial pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso, inclusive, opinando pela manutenção do redutor do tráfico privilegiado. Apreensão casual em um lugar conhecido como ponto de venda de drogas, na companhia de outros indivíduos que não foram capturados e cuja ligação com o réu não foi esclarecida, com a carência de exames mais aprofundados sobre os demais materiais apreendidos. A fragilidade probatória sobre o crime de associação para o tráfico é incontornável. Sendo duvidosa a relação do acusado com o tráfico local e como a dúvida se resolve a favor do réu, correta a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Réu primário, sem antecedentes, não há relatos policiais de envolvimento dele com o tráfico e não foi comprovada dedicação às atividades criminosas ou vínculo com o tráfico local. O suposto artefato explosivo era um simulacro, não representando crime autônomo ou causa de aumento. Portanto, correta a concessão do redutor. Recurso desprovido.
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169 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Lugar incerto e não sabido. Gravidade abstrata do delito. Reincidência da recorrente. Fundamentos inidôneos. Manifesto constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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170 - TJRJ. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Examinando a prova colhida nos autos, é imperioso reconhecer a existência de séria dúvida quanto à legalidade do ingresso dos policiais na residência do réu. Segundo a acusação, o ingresso estaria abarcado nas exceções ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, porém, tal não se revela clarividente nos autos. Em primeiro lugar, a mera denúncia anônima, desacompanhada de elementos preliminares que indiquem a ocorrência de algum crime, não serve, por si só, de justa causa para o ingresso forçado no domicílio, ainda que seja hipótese de crime permanente. Em segundo lugar, os policiais argumentaram que avistaram toda a movimentação no interior da residência porque a porta de entrada era de vidro blindex. Ocorre que a defesa requereu uma perícia na residência e o Perito sequer logrou achar a numérica da moradia. Destaque-se que o MP não se interessou em complementar a perícia fornecendo maiores dados do endereço para sanar a dúvida plausível que remanesceu sobre o tipo de porta de entrada na residência, sobretudo porque a douta Defensoria Pública fez acostar fotografias nos autos demonstrando que o tipo de porta não permitiria aos policiais visualizar nada no interior da moradia, desprestigiando a versão acusatória de que o réu estaria em flagrante delito endolando droga na residência. Ônus do Estado comprovar a voluntariedade do consentimento. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. PROVIMENTO DO RECURSO.
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171 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/2023 E 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR INÉPCIA. MEDIDA EXPECIONAL. HIPÓTESE NÃO EXISTENTE NOS AUTOS. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. art. 41 DO CÓDI-GO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FE-DERAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ JULGADA EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE AL-TERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO JURÍDICO. NÃO É A HIPOTESE DE RECONHECIMENTO DE COISA JULGA-DA. PEDIDOS NÃO IDÊNTICOS. CONSTRANGIMEN-TO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.
Otrancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível, de imediato, quando demonstrado a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, ou, ainda, se presente uma causa excludente da pu-nibilidade. E, aqui, bem se verifica que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipifica-dos nos arts. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003 e 311, § 2º, III do CP, cabendo ressaltar que o Ministério Público, além do fato criminoso, descre-veu, na peça exordial, todas as circunstâncias que in-teressavam à apreciação da prática do injusto de su-pressão de identificação de placa de veículo automo-tor, em especial, o lugar do crime (ubi); o tempo dos fatos (quando) e a conduta objetiva que teria infrin-gido o denunciado, tudo em obediência ao atual co-mando do CPP, art. 41, es-tando, ainda, a denúncia embasada nos autos do in-quérito policial, no qual foram apurados indícios sufi-cientes da autoria e da materialidade do crime men-cionado. E, diante da descrição dos fatos narrados na inicial, vê-se que presente as condições da ação a au-torizar a deflagração da ação penal, não havendo, assim, de se falar em trancamento da ação por inép-cia, consequentemente, em constrangimento a ser sanado através deste writ. Doutrina e Precedentes. Por fim, bom salientar que os requisitos da prisão preventiva já foram objeto de análise por essa Julga-dora, no Habeas Corpus de 0087706-79.2024.8.19.0000, cuja ordem foi denegada, por unanimidade de votos, na sessão de 05 de novembro de 2024, sem insurgências das partes contra o acór-dão exarado, não havendo de se falar em coisa jul-gada, porquanto os fundamentos e pedidos são di-versos, cabendo consignar que o feito principal aguarda a realização da Audiência de Instrução e Jul-gamento, aprazada para o dia 10/12/2024. ... ()
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172 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. REJEITADA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PADRASTO DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA. FRAÇÃO MÍNIMA CONSERVADA POR INEXISTIR INSURGENCIA MINISTERIAL. REGIME FECHADO. art. 33, §2º, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL.
PRELIMINAR. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA.A Defesa de LEONARDO afirma, em sede preliminar, que a denúncia é inepta, arguindo que, ¿(...) A presente peça acusatória não expõe os fatos detalhados apresentando-se nitidamente como inepta, quando narra: ¿Em data que não se pode precisar...¿. (...)¿, argumento que deve ser repugnado, pois, antes de tudo, a prolação do decisum condenatório atrai o instituto da preclusão, restando superada a alegação defensiva. Outrossim, o Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu todas as circunstâncias que interessavam à apreciação da prática delituosa, em especial, o lugar do crime (ubi); o tempo do fato (quando) e a conduta objetiva que teriam infringido os denunciados, tudo em obediência ao atual comando do CPP, art. 41, frisando-se, também, que, proferida sentença condenatória, está superada a alegação de inépcia da exordial atraindo o instituto da preclusão. Doutrina e Precedentes. DECRETO CONDENATÓRIO ¿ A autoria e materialidade delitivas, bem como a causa de aumento do art. 226, II, do mesmo Diploma Legal, foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, notadamente, pela palavra firme e segura da vítima, em Juízo, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, que restou corroborada pelo relato das testemunhas de acusação, tudo a justificar a condenação do apelante pelo delito do CP, art. 217-A RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, sem merecer ajustes a reprimenda, pois corretos: (I) a pena-base no mínimo legal; (II) o aumento da reprimenda na fração de ½ (metade) em razão da majorante do CP, art. 226, II; (III) o reconhecimento da continuidade delitiva, com aumento da sanção penal em 1/6 (um sexto) considerando, para tanto, que os delitos ocorreram ao longo de anos ¿ março/2012 a abril/2014 ¿, ressaltando-se que não será observado teor da Súmula 659/STJ por vedação da reformatio in pejus e (IV) o regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, ¿a¿, do CP. ... ()
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173 - STF. Crime continuado. Unificação de pena. Habeas corpus. Pedido de unificação de penas relativas a doze condenações por delito de roubo. Indeferimento pelo Tribunal. Reexame pela via do habeas corpus, HC 68.864 e HC 69.224. Caráter excepcional da unificação. Mera reiteração de pratica criminosa. Configuração que não prescinde do concurso, necessário e essencial, de outros elementos e fatores, de ordem objetiva, referidos pela lei. Crimes subsequentes que não resultavam do aproveitamento das condições objetivas da pratica dos delitos anteriores. Inexistência das condições objetivas: tempo, lugar e maneira de execução. Atos isolados, independentes, sem sequência ou continuidade. Variação constante de comparsas. Ausência de homogeneidade ou uniformidade nas ações criminosas e nos desígnios do paciente. Continuidade não caracterizada, HC 68.124. Reiteração criminosa por quem faz do crime de roubo meio de vida. Descabe o beneficio da continuidade delitiva, em se tratando de pratica habitual e reiterada do crime: HC 68.626, HC 69.899, HC 69.059. Questão que envolve exame de prova. Impossibilidade no âmbito do writ. Não e o habeas corpus meio processual adequado ao exame da ocorrencia ou não de continuidade delitiva, ja que e impossivel chegar-se a tal conclusão sem reapreciação exaustiva de toda a matéria de fato para verificar a presenca dos pressupostos do crime continuado. Precedentes do STF: HC 66.587, HC 68.217, HC 67.314, HC 65.820, RECr. 95.242, RvC. 4.631, RECr. 87.769, RECr. 89.830. Pedido conhecido, mas indeferida a ordem de habeas corpus.
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174 - TJSP. agravo em execução penal. Unificação de Penas. Recurso Defensivo. Não provimento. Embora o CP tenha adotado a Teoria Objetiva para regulamentar o instituto da continuidade delitiva, os Tribunais Superiores sedimentaram entendimento no sentido de ser necessária, além dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito, presentes no CP, art. 71), a comprovação da unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, de sorte que os crimes subsequentes sejam entendidos como desdobramento do primeiro. Agravante que, conquanto tenha cometido delitos de mesma espécie, em locais próximos e com maneira de execução semelhante, não se valeu das mesmas condições e oportunidades presentes no primeiro ato para praticar o crime subsequente. Hipótese de reiteração criminosa. Decisão mantida.
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175 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dois delitos de roubo. Continuidade delitiva. Teoria mista ou objetiva-subjetiva. Mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução e unidade de desígnios. Requisitos necessários. Agravo regimental improvido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, semelhança das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outra semelhantes que façam, presumir, por ficção jurídica, que os delitos subsequentes são continuação do primeiro) e subjetivo (unidade de desígnios), negando a concessão do benefício quando evidenciada a presença de desígnios autônomos. ... ()
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176 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental emhabeas corpus. Art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69, doCP. Dosimetria. Causa de diminuiçãoda pena do tráfico privilegiado. Art. 33, § 4º, dalei 11.343/2006. Inaplicável. Incompatível com acondenação simultânea pelo delito deassociação para o tráfico de drogas. Prova dadedicação do agente ao crime. Inviável reexamefático probatório. Agravo regimentaldesprovido.. O apenado faz jus à aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando for primário, de bons antecedentes, não havendo prova nos autos da sua dedicação ao crime ou de que integra organização criminosa.. Na hipótese, o agravante foi condenado, simultaneamente, pelo crime de associação para o tráfico e a configuração desse tipo de delito torna inviável a incidência da redutora do tráfico privilegiado, pois demonstra a habitualidade delitiva.. A reforma do quadro fático probatório firmado na origem, para se absolver o ora agravante da imputação de associação para o tráfico, e, consequentemente, aplicar-lhe a redutora do tráfico privilegiado, não tem lugar na via estreita, de cognição sumária, do writ.. Agravo regimental desprovido.
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177 - TJSP. Habeas Corpus Art. 306, caput, c/c § 1º, I e II, e § 2º, do CTB, e CP, art. 330. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão que se encontra suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Paciente que ostenta ficha criminal marcada pela reincidência em crime grave, e de cuja pena, aliás, ele se esquivou, mantendo-se em lugar incerto, deixando ser alcançada pela prescrição executória, além do que já cumpriu sursis processual, mas não antes de deixar aquele processo suspenso nos termos do CPP, art. 366, tudo a evidenciar o menoscabo para com a Justiça e o risco concreto de reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, sendo o encarceramento absolutamente necessário para resguardar a ordem pública. Prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP). Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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178 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Supressão ou redução de contribuição social previdenciária. Empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. Crime continuado. Continuidade delitiva. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, arts. 71, 168-A e 337-A, III.
«1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessária a prática sucessiva de ações criminosas de semelhante espécie que guardem, entre si, vínculos em relação ao tempo, ao lugar e à forma de execução, de modo a revelar homogeneidade de condutas típicas, evidenciando serem as últimas ações desdobramentos da primeira (CP, art. 71). ... ()
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179 - STJ. Habeas corpus. Estelionato, formação de quadrilha, receptação qualificada, falsificação de documento e uso de documento falso. Negativa do apelo em liberdade. Pacientes que mudaram de endereço sem prévia comunicação ao juízo e permanecem em lugar incerto. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal. Prescrição. Matéria de ordem pública. Concurso de crimes. Extinção da punibilidade que deve ser analisada para cada crime separadamente. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício para declarar a prescrição da pretensão punitiva em relação a todos os crimes do proc. 280/2005 e aos delitos dos arts. 171, «caput, 298 e 304, todos do CP. CP, do proc. 532/2005.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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180 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Não comprovação. Absolvição. Recurso defensivo. Convenção americana dos direitos do homem. Direito de recorrer. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Direito ao recurso. Convenção americana dos direitos do homem. Prova.
«1. Havendo dúvida acerca da vontade em recorrer (réu que, ao ser intimado da sentença afirma que pensaria acerca de recorrer ou não), é de ser conhecido do recurso de uma sentença penal condenatória. Os diplomas internacionais, ratificados pelo Brasil, garantem o duplo grau quando o imputado é condenado. Além da normatividade convencional, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos do Homem é fonte de direito, juntamente com as opiniões consultivas, constituindo uma nova realidade jurídica a nortear o processo penal. A governança contemporânea do processo penal insere-se na compreensão e consideração dos dilemas, paradoxos e teoremas, engendrados na pluraridade e comprexidade sociais e produzidos pelo confronto das normatividades, realizadas pelos sujeitos. O conteúdo do PIDCP, da CADH, da doutrina e jurisprudência de suas Cortes constituem a referencialidade internacional, a qual se submete a centralidade constitucional brasileira. As regras ordinárias do processo penal, por sua vez, encontram validade e eficácia quando inseridas nessa realidade convencional e constitucional. Essa é uma realidade normativa articulada, comunicante, conectada, interligada e viva (não só utopia) a ser articulada funcionalmente, acoplada, compreendida, validada e aplicada pelos sujeitos (argumentação, discurso, prática), em determinada situação, tempo e lugar (realidade). ... ()
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181 - TJSP. agravo em execução penal. Unificação de Penas. Recurso Defensivo. Não provimento. Embora o CP tenha adotado a Teoria Objetiva para regulamentar o instituto da continuidade delitiva, os Tribunais Superiores sedimentaram entendimento no sentido de ser necessária, além dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito, presentes no CP, art. 71), a comprovação da unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, de sorte que os crimes subsequentes sejam entendidos como desdobramento do primeiro. Agravante que, conquanto tenha cometido delitos de mesma espécie, em datas e locais próximos e com maneira de execução semelhante, não se valeu das mesmas condições e oportunidades presentes no primeiro ato para praticar o crime subsequente. Hipótese de reiteração criminosa. Decisão mantida.
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182 - TJSP. agravo em execução penal. Unificação de Penas. Recurso Defensivo. Não provimento. Embora o CP tenha adotado a Teoria Objetiva para regulamentar o instituto da continuidade delitiva, os Tribunais Superiores sedimentaram entendimento no sentido de ser necessária, além dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito, presentes no CP, art. 71), a comprovação da unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, de sorte que os crimes subsequentes sejam entendidos como desdobramento do primeiro. Agravante que, conquanto tenha cometido delitos de mesma espécie, em datas e locais próximos e com maneira de execução semelhante, não se valeu das mesmas condições e oportunidades presentes no primeiro ato para praticar o crime subsequente. Hipótese de reiteração criminosa. Decisão mantida.
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183 - TJSP. agravo em execução penal. Unificação de Penas. Recurso defensivo não provido. Embora o CP tenha adotado a Teoria Objetiva para regulamentar o instituto da continuidade delitiva, os Tribunais Superiores sedimentaram entendimento no sentido de ser necessária, além dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito, presentes no CP, art. 71), a comprovação da unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, de sorte que os crimes subsequentes sejam entendidos como desdobramento do primeiro. Na hipótese, o agravante cometeu delitos de mesma espécie, em datas e locais próximos e com maneira de execução semelhante, no entanto, não se valeu das mesmas condições e oportunidades presentes no primeiro ato para praticar o crime subsequente. Hipótese de reiteração criminosa. Decisão mantida.
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184 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo pretendendo a unificação das penas impostas pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Alegação de que o sentenciado praticou diversos roubos majorados nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar, de modo que deve ser aplicado o CP, art. 71. Impossibilidade de aplicação da ficção jurídica. Hipótese de reiteração criminosa. Crimes que foram praticados pela habitualidade do sentenciado e não em continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios entre as condutas. Devem estar preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva. A unificação de penas não pode ser transformada em mecanismo para concretização da impunidade para aqueles que merecem a reprovação e a repreensão da sociedade. Negado provimento
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185 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Homicídio qualificado na forma tentada e homicídio simples consumado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Tese de excesso de prazo prejudicada. Título que não agrega novos argumentos à manutenção da custódia extrema. Possibilidade de exame do meritum da ação constitucional. Inexistência de supressão de instância. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Modus operandi. Periculosidade concreta do agente. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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186 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Militar e Justiça Federal. Crime de corrupção ativa praticado por civil em detrimento da Justiça Militar. Crime comum. Julgamento pela da Justiça Militar. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPM, art. 9º, III, «b. CF/88, art. 124.
«... A questão aqui cinge-se a definir se a conduta imputada a civil – oferecer vantagem indevida a servidor da Justiça Militar da União, a fim de que deixasse de praticar ato de ofício (citação) – caracteriza crime militar para fins de competência da Justiça castrense. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Roubo simples. Duas ocorrências. Concurso material. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Crimes cometidos em circunstâncias e condições de tempo e lugar distintos. Desígnios autônomos. Constatação. Rediscussão das premissas fáticas delineadas no acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência desta Corte, «ao interpretar o conteúdo do CP, art. 71, adotou a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento de requisitos de natureza objetiva (pluralidade de ações; mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito) e subjetiva (unidade de desígnios)» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.). Tais requisitos são cumulativos e a ausência de um ou mais deles inviabiliza a aplicação do referido instituto, como na espécie. ... ()
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188 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orienta- ção do Supremo Tribunal Federal. Crime contra o patrimônio. Furto. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrele- vância. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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189 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. FATO OCORRIDO EM 1998. DENÚNCIA OFERECIDA EM 2003. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM 2003. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO HÁ MAIS DE 20 ANOS. PROSSEGUIMENTO O PROCESSO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, NA REDAÇÃO DA LEI 11.689/2008. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE JÁ FOI CITADO POR EDITAL PARA CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL E NÃO COMPARECEU. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
Reconhecimento da nulidade da citação da decisão de pronúncia do paciente por edital. art. 420, parágrafo único do parágrafo único do CPP, introduzido pela Lei 11686/08, prevê intimação de decisão de pronúncia por edital de acusado solto que não for encontrado e não na hipótese, como o caso dos autos, que o réu já foi citado para responder à ação penal por edital, e não compareceu. No presente feito, o réu não tomou ciência da acusação a si imposta, não exercendo seu direito de contestar a tese acusatória, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes no STJ. Logo, não havendo notícia de que o réu teve ciência da imputação a ele dirigida pela acusação, mister se faz sua intimação pessoal da sentença de pronúncia, não sendo possível a aplicação retroativa do art. 420, parágrafo único do CPP, já que haveria sério risco de vir ser condenado pelo Tribunal do Júri sem nunca ter tomado conhecimento da acusação. Revogação da prisão preventiva que improcede. Presentes o fumus comissi delicti, e o periculum libertatis, baseado na gravidade concreta do delito e na necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Paciente se encontra em local incerto e não sabido, com mandado de prisão expedido em seu desfavor há mais de 20 anos, sendo esta mais uma razão a revelar a necessidade de se manter o decreto prisional para preservar a instrução criminal. Além da gravidade da suposta conduta praticada, o réu, antes do seu desaparecimento, ostentava outras anotações na sua folha de antecedentes criminais, inclusive duas condenações por roubo. Prisão cautelar que não ofende o princípio da presunção de inocência. Esta deriva de sua periculosidade e não de presumida culpabilidade. Precedentes no STJ. Violação ao princípio da contemporaneidade que não se verifica. Contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si e, tampouco, desaparece automaticamente com o transcurso do tempo, devendo a continuidade dos riscos serem resguardados com a prisão, como na hipótese vertente, onde os crimes são gravíssimos. Precedentes no STF. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.... ()
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190 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal grave. Autoria e materialidade. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Regime aberto. Suspensão condicional da pena. Direito de apelar em liberdade. Apelação. Lesões corporais graves. Prova. Manutenção da condenação e da pena.
«No caso dos autos, não há que se falar em insuficiência de provas para manter a condenação. Em primeiro lugar, a materialidade do fato restou amplamente demonstrada nos autos, através do registro de ocorrência, do exame de lesões corporais e das fotografias. No que tange à autoria delitiva, também não há dúvidas de que foi o imputado quem efetuou as lesões no ofendido, na medida em que este, policial militar, relatou ter sido chamado a atender uma ocorrência em uma boate, retirando o réu de seu interior, juntamente com outro colega. Na saída do local, foi agredido, de surpresa, com um soco no rosto pelo acusado, o que provocou a quebra de um dente da frente, além das lesões descritas no laudo. O fato foi presenciado por uma testemunha, também policial militar, que confirmou a versão acusatória. A prova, portanto, é suficiente para manter a condenação. Manutenção do apenamento. APELO DESPROVIDO.... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada pelo concurso de agentes. Tese defensiva. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Crimes praticados contra vítimas distintas nas mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e em unidade de desígnios. Continuidade delitiva. Regime prisional mais gravoso. Aplicação. Possibilidade. Efeito extensivo.
1 - Tratando-se da atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Denunciação caluniosa. Competência. Lugar da infração. CPP, art. 70. Inovação recursal. Supressão de instância. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É firme neste Tribunal Superior o entendimento de que, « no âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso « (AgRg no RHC 144.661/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021).... ()
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193 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Delitos praticados em diversas condições de lugar, tempo e modus operandi. Inexistência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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194 - STJ. Penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor contra vítimas diferentes. Menores impúberes. Continuidade delitiva afastada. Ausência de unidade de desígnios e de semelhança entre as condições de tempo, lugar e maneira de execução. Recurso especial conhecido.
«1. Ao interpretar o CP, art. 71, adotou esta Corte a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior. ... ()
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195 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM VINTE E CINCO PROCESSOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS CRIMES FORAM PRATICADOS NA MESMA CONDIÇÃO DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO.
O agravado foi condenado a cumprir o total de pena de 116 anos e 08 meses de reclusão pela prática de diversos crimes de roubo praticados em bairros da zona oeste do Rio de Janeiro em dias diversos, com modus operando diferente e contra vítimas diferentes. Conquanto haja similitude entre os delitos, encontram-se ausentes os requisitos necessários para configurar a continuidade delitiva. O juízo da execução penal indeferiu o pleito de unificação de penas, com base no reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo apurados em processos de conhecimento distintos, porque entendeu tratar-se de mera reiteração criminosa. Com efeito, para haver a continuidade delitiva, indispensável que estejam presentes todos os elementos constantes no CP, art. 71, cumprindo à defesa demonstrar a presença dos seguintes requisitos objetivos: a) crimes da mesma espécie; b) mesmo modo de execução; c) mesmas condições de tempo; d) mesmas condições de local ou em local próximo. Além disso, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de adotar a teoria mista ou objetivo-subjetiva, segundo a qual para ficar caracterizada a ficção jurídica do crime continuado devem ser preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva, destacados acima, quanto o de ordem subjetiva, consistente na unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior (STJ, HC 426.556/MS). A defesa, contudo, em suas razões recursais, se limitou a destacar a natureza do crime pela espécie (roubo) e as circunstâncias objetivas espaciais (local) e temporais, deixando de trazer elementos que pudessem entrelaçar as condutas, como forma de demonstrar o preenchimento do requisito de ordem subjetiva, consistente na demonstração da unidade de desígnios entre as condutas criminosas. Vale dizer, nestes autos não se verificou situação concreta relativa a um mesmo projeto criminoso, mas, simplesmente, a promoção sequencial, pelo agravante, de seguidas práticas criminosas, movidas pela autonomia de desígnios. Nesse contexto, infere-se que o comportamento do agravante se caracteriza, justamente, pela habitualidade criminosa, cuja resposta penal deve merecer do Estado reprimenda proporcional à referida atuação, sendo indevido agraciar tal comportamento com o benefício do crime continuado. Tal entendimento, inclusive, segue a orientação jurisprudencial firmada na Suprema Corte, no sentido de considerar que «A prática reiterada e habitual do crime de roubo por delinquentes contumazes, reunidos em quadrilha, ou não, que dela fazem, mediante comportamento individual ou coletivo, uma atividade profissional ordinária, descaracteriza a noção de continuidade delitiva. O assaltante que assim procede não pode fazer jus ao benefício derivado do reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. A mera reiteração no crime - que não se confunde nem se reduz, por si só, à noção de delito continuado - traduz eloquente atestação do elevado grau de temibilidade social daquele que a pratica. (RHC 118460, Relator Min. CELSO DE MELLO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... ()
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196 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO CRIME CONTINUADO - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE - DESCRITA E FUNDAMENTADA NA DENÚNCIA E NA SENTENÇA - NÃO RECONHECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - NECESSIDADE - DECOTE DA VALORAÇAO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - INVIAVIBILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - TESE IMPROCEDENTE - CRITÉRIO DO JUIZ DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECOTE DA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Tem-se crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 2. Sobre a continuidade delitiva, o entendimento pacificado no STJ é firme no sentido de que, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Súmula 659, STJ. 3. Considerando que a ré se defende dos fatos e não da capitulação jurídica, uma vez que a qualificadora da Fraude foi descrita na denúncia, não há ofensa ao Princípio da Correlação, devendo ser aplicada a «emendatio libelli pre vista no CPP, art. 383. Incide a qualificadora do art. 155, §4º, II, do CP, quando demonstrada a utilização de ardil para distrair a vítima e reduzir a vigilância sobre seus bens. 4. Já tendo sido utilizada a fundamentação exarada para macular a culpabilidade tanto na qualificadora quanto na agravante, deve ser decotada a valoração negativa, sob pena de bis in idem. 5. Havendo nos autos informação que desabone o comportamento da ré no ambiente familiar, profissional e na convivência com os demais membros da coletividade, há que se valorar negativamente a baliza da conduta social. 6. Constando pedido expresso do Ministério Público na denúncia e em alegações finais para a fixação de reparação dos danos materiais à vítima, sendo garantida na instrução e no decorrer do processo, a ampla defesa e o contraditório para impugnar o valor indiciado, deve ser mantida a condenação nos termos do CPP, art. 387, IV. 7. A reparação de danos morais, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. Precedentes do STJ, pelo que no presente caso não há como reconhecer. 8. Recurso provido em parte. ... ()
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197 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria. Roubo duplamente majorado, pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma, e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Continuidade delitiva entre os delitos de roubo. Ocorrência. Idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. Princípio da consunção. Absorção do crime de porte de arma pela majorante do roubo. Aplicação. Delitos praticados no mesmo contexto fático. Pena-base do paciente claudinei. Exasperação. Maus antecedentes. Utilização de condenação sem trânsito em julgado. Violação da Súmula 444/STJ. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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198 - TJRJ. Constrangimento ilegal. Importunação ofensiva ao pudor. Concurso formal. Beijo forçado com constrangimento em lugar público. Atentado violento ao pudor não caracterizado. CP, art. 146 e CP, art. 214. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 61.
«Se o acusado importunou a adolescente, querendo beijá-la, constrangendo-a, em seguida, na via pública, a permitir que o fizesse, restando duvidoso se chegou a levantar a saia da menor e se sua intenção era satisfazer a lascívia - o que se afigura de remota probabilidade, haja vista a presença de populares na rua movimentada ausente o elemento constitutivo do tipo do CP, art. 214, prática de «ato libidinoso, deve responder pela infração penal do LCP, art. 61 em concurso formal com o crime de constrangimento ilegal tipificado no CP, art. 146.... ()
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199 - TJRJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Inocorrência. Crimes cometidos em dias diferentes, não constituindo o primeiro, forma de facilitação da execução dos seguintes. Hipótese de reiteração criminosa. Ausência de requisito objetivo temporal e do elemento subjetivo. CP, art. 71.
«O crime continuado dá-se quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Tal unidade jurídica só terá relevância em relação à fixação da pena, para os demais efeitos, estaremos diante de um concurso de crimes. Acerca da verificação do crime continuado, existem algumas teorias, objetiva e subjetiva puras. No entanto, acreditamos que a mais acertada é a teoria objetivo subjetiva, segundo a qual, além dos requisitos de ordem objetiva, deve ser observado se toda a série de delitos teve origem no mesmo planejamento criminoso, trazendo para o crime continuado a noção de unidade de desígnio. Diante do critério assinalado, mostra-se evidente não terem ocorrido os crimes em continuidade delitiva. Não houve, no caso em tela, sequer o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva para o crime continuado, sendo certo que houve mera reiteração de condutas criminosas, ou seja, não há unidade de desígnio. Isso porque os crimes em questão não foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.... ()
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200 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Três condenações pelo crime de tráfico de drogas (da Lei 11.343/2006 art. 33, caput,). Pedido de aplicação da regra do crime continuado (CP, art. 71). Requisitos não preenhidos. Vedação ao reexame fático-probatório. Precedentes.
«1 - O reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71, está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) pluralidade de condutas; (b) pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) unidade de propósitos. Pressupostos tidos por não configurados pelas instâncias antecedentes. ... ()
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