Jurisprudência sobre
lugar do crime

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Requisitos objetivos. Diversidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo CP, mostra- se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução), como também de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos). ... (Continua)

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42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Invasão de domicilio. Fundadas razões. Nulidade. Inocorrência. Justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificados em concurso material. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Ausência de liame subjetivo entre os delitos. Reiteração criminosa. Necessidade de revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos. Inviabilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

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44 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Pretensão de reconhecimento de crimes continuados. Requisito subjetivo ausente. Desígnios autônomos. Reiteração criminosa. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Impossibilidade na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

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45 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação catarse. Organização criminosa e falsificação de documentos públicos. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Alegação de ausência dos requisitos legais. Fundamentação genérica e abstrata. Falta de proporcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o CPP, art. 312. ... (Continua)

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46 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. Desfecho de improcedência acertado. Em primeiro lugar nada há nos autos a indicar que a cobrança seja indevida porquanto o credor (Movida) não integra lide. Tanto que para o pedido declaratório foi reconhecida a ilegitimidade passiva da ré. Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. Desfecho de improcedência acertado. Em primeiro lugar nada há nos autos a indicar que a cobrança seja indevida porquanto o credor (Movida) não integra lide. Tanto que para o pedido declaratório foi reconhecida a ilegitimidade passiva da ré. Ainda que o débito fosse indevido, a parte autora tem restrição anterior, consoante faz prova o documento de fs. 56/57, destarte, incide o teor da Súmula 385/STJ («Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento). A sentença merece um único reparo, no que diz respeito a possibilidade de levamento pelo autor da quantia depositada em juízo para pagamento do débito apontado na inicial, mediante prévia apresentação de cálculo atualizado do credor, providência que deverá ser adotada pelo autor. Tal medida pode e deve ser adotada com fundamento no princípio da economia processual, devendo a parte autora ser intimada para se manifestar e expressar eventual concordância, dando quitação integral ou parcial, caso o valor não seja suficiente para integral quitação. Na ausência de interesse da parte, a quantia deve restituída em favor do depositante, consoante decidido à fls. 74. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, facultado levantamento, nos moldes ora determinados. Recurso Improvido.

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47 - TJSP. Apelação criminal. Art. 129, Caput do CP. Lesão corporal leve. Alegação de nulidade pela incompetência em razão do lugar. Preliminar afastada. Competência relativa, cuja não observância é sanável, se não alegada oportunamente, pela prevenção. Pedido subsidiário de absolvição por falta de provas e aplicação de pena de multa, com fulcro no §5º do CP, art. 129. Autoria e materialidade Ementa: Apelação criminal. Art. 129, Caput do CP. Lesão corporal leve. Alegação de nulidade pela incompetência em razão do lugar. Preliminar afastada. Competência relativa, cuja não observância é sanável, se não alegada oportunamente, pela prevenção. Pedido subsidiário de absolvição por falta de provas e aplicação de pena de multa, com fulcro no §5º do CP, art. 129. Autoria e materialidade bem comprovados. Laudo pericial que confirma as lesões. Sentença reformada, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Primariedade e demais circunstâncias judiciais favoráveis.Possível a aplicação de multa, sendo a reprimenda suficiente para atender aos caracteres repressivo e retributivo. Inteligência dos arts. 44, § 2º e 60, § 2º do CP. Provimento negado. 

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48 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar estadual. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de cabos do quadro da polícia militar do estado de Mato Grosso do Sul. Indeferimento de inscrição. Edital do certame que exige como requisito básico dos candidatos não ser réu em ação penal comum pela prática de crime doloso. Impetrante que responde a ação penal por crime comum. Inocorrência de violação ao princípio da presunção de inocência. Previsão de promoção em ressarcimento de preterição na hipótese de absolvição. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Inaplicabilidade do tema 22/STF. Situação excepcionalíssima e de indiscutível gravidade. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/10/2023. ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a teoria mista, consagrada no direito brasileiro, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no CP, art. 71 - CP, adota como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Inexistência. Violação de domicílio. Informações anteriores e abordagem inicial em via pública. Entrada franqueada pelo morador. Apreensão de entorpecentes e munição deflagrada. Situação flagrancial. Fundada razão para a entrada na residência. Agravo regimental desprovido.

1 - A leitura atenta dos autos revela que o comparecimento dos policiais ao lugar do flagrante foi precedido de informações prestadas por cidadãos - que preferiram não se identificar - de que naquele local havia algumas pessoas consumindo e traficando drogas. Ao se dirigirem ao local indicado, os policiais avistaram alguns indivíduos fumando maconha em frente à residência do recorrente e realizaram a abordagem. Após a entrada no imóvel ter sido franqueada pelo proprietário, ora agravante, os policiais encontraram cerca de 470g de maconha, em porções embaladas para a venda e 1 munição deflagrada calibre.38. O Supremo Tribunal Federal - STF definiu, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, a indicar estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. Assim, «nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (AgRg no HC 653.943/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/6/2021). ... (Continua)

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