Jurisprudência sobre
juntada na fase recursal

151 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados. Dosimetria. Penas-base. Atuação do agente como mandante. Maior reprovabilidade. Utilização na primeira fase da dosimetria, desde que não sopesada na segunda fase. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Valoração negativa em sede recursal. Apontada ausência de pedido ministerial. Razões recursais do Ministério Público não juntadas. Ausência de prova pré-constituída. Inviabilidade de exame da insurgência. Concurso formal impróprio aplicado na origem. Pleito de incidência da continuidade delitiva. Existência de desígnios autônomos. Requisito subjetivo não preenchido. Desconstituição dessa premissa fática. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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152 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que a Agravante, em seu recurso de revista, se insurgiu em relação aos temas «negativa de prestação jurisdicional e «coisa julgada". No presente agravo, contudo, trouxe argumentos divorciados das matérias ventiladas no recurso de revista, no sentido de afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as empresas e a consequente responsabilidade solidária imputada. O recurso não merece acolhida, em razão da manifesta inovação recursal. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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153 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Incremento justificado. Ocorrência de duas causas especiais de aumento. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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154 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento- Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes. Segundo a jurisprudência do STJ, não é possível, na fase de

1 - cumprimento de sentença, a alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, sob pena de afronta à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 2.... (Continua)

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155 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de prestação de serviço. Empresa de regularização de CNH contratada para suspender o bloqueio da CNH do autor e agendar curso de reciclagem. Obrigação de meio e não de resultado. Autor que deixou de comparecer ao curso de reciclagem. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, ônus que era seu (art. 373, I, do Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de prestação de serviço. Empresa de regularização de CNH contratada para suspender o bloqueio da CNH do autor e agendar curso de reciclagem. Obrigação de meio e não de resultado. Autor que deixou de comparecer ao curso de reciclagem. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, ônus que era seu (CPC/2015, art. 373, I). Inexistência de demonstração inequívoca da falha na prestação dos serviços da empresa-ré. Falta de intimação para réplica que não implica, de forma automática, em cerceamento de defesa. Autor que somente constituiu advogado na fase recursal. Documentos juntados com a contestação, de conhecimento do autor, que podem ser tidos como irrelevantes para o convencimento do juízo em face dos argumentos convincentes apresentados pela ré em sua defesa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, o recorrente deve arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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156 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. SÚMULA 338/TST, I. QUADRO FÁTICO QUE NÃO ELIDE A JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Nos termos da Súmula 338/TST, I: « É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário «. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, condenou a ré ao pagamento de horas extras, referente aos períodos em que não foram juntados os cartões de ponto . R egistrou que « a ré não trouxe aos autos todos os controles de ponto do período laborado pelo autor, conforme apontado pelo autor em suas razões recursais e do que se observa dos documentos juntados no Id 76e2b76 e seguintes. Apesar de a não juntada dos documentos atrair presunção apenas relativa, é certo que a ré não trouxe outras provas acerca da jornada do período em que não há juntada de controle. (...) «Em virtude disso, fixo a jornada do autor como sendo aquelas constantes dos controles de ponto juntados aos autos e, nos meses em que não foram juntados, fixo a jornada como sendo aquela descrita na inicial. 4. Do quadro delineado, verifica-se que, além de se tratar de controvérsia fática, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula 338 . Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Não conhecimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Ação rescisória fundada em erro de fato. Flagrante inexistência. Indeferimento liminar da rescisória. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa (AgInt no RCD no CC 155.496/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/3/2020, DJe 6/4/2020) ... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mensalidades em escola privada. Agravo parcialemnte procedente para a liquidação das mensalidades e juntada de documentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de interesse recursal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu o pedido de adimplemento de mensalidades em escola privada por não contemplação de aluno em vaga na rede pública. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para determinar a para determinar a «liquidação da decisão recorrida e possibilitar a juntada de documentos nos autos da origem. ... (Continua)

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159 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.015/14. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. APRESENTAÇÃO TARDIA . Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada.  Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.015/14. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Da análise das razões de agravo de instrumento, infere-se que o e. TRT, em resposta aos embargos de declaração opostos, pode ter incorrido em omissão com relação a pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nesse cenário, tendo em vista a possível violação da CF/88, art. 93, IX,  dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. APRESENTAÇÃO TARDIA. REVELIA DA RECLAMADA. Verificada a possível contrariedade aos termos da Súmula 8/TST, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.015/14. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O cotejo entre as questões suscitadas em sede de embargos de declaração e da decisão regional que rejeitou os aclaratórios, denota que, de fato, o e. TRT não se manifestou sobre pontos cruciais para o deslinde da controvérsia. No caso, verifica-se a ausência de tese regional quanto à alegação da parte autora relacionada à concessão parcial do intervalo intrajornada e no tocante ao valor da última remuneração, considerando-se no seu cálculo o pertinente ao adicional de periculosidade. Com efeito, o CLT, art. 832 exige que as decisões sejam fundamentadas. O princípio da motivação foi elevado ao patamar constitucional pela CF/88 que dispõe, em seu art. 93, IX, que «  Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade «. Frise-se que a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, visto que, considerando-se a natureza extraordinária do recurso de revista, é inviável a esta e. Corte examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal  a quo, tendo em vista o óbice das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. É imperioso, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 93, IX e provido. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. APRESENTAÇÃO TARDIA. REVELIA DA RECLAMADA. SÚMULA 8/TST . Nos termos da Súmula 8/TST, «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Ora, constitui dever processual das partes trazer aos autos, tempestivamente, todos os documentos que pretendam utilizar a fim de provar ou de convalidar as alegações realizadas. Acrescente-se que para exercer plenamente a faculdade de manifestação processual e defender os seus direitos, é imprescindível que a parte atue no momento próprio para evitar a preclusão do direito pleiteado. No caso dos autos, os documentos apresentados não se qualificam como novos, visto que já existentes quando do ajuizamento da ação. Ademais, não houve demonstração de justo impedimento para a sua juntada somente quando da interposição do recurso ordinário. Nesse contexto, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário da empresa, desconsiderando os documentos juntados tardiamente, como entender de direito. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 8/TST e provido .

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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. 1. Nulidade do julgamento monocrático. Não ocorrência. Decisão fundamentada em jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 568/STJ. Possibilidade, ademais, de submissão da deliberação singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. 2. Banco que declinou da obrigação de prestar contas. Juntada de documentos nos embargos de declaração após a homologação das contas apresentadas pelos autores. Fatos novos. Não caracterização. Preclusão consumativa. 3. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Ausência de similitude fática. 4. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Reconhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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161 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Impossibilidade de incidência na fase executiva. Violação à coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus. Independência funcional do Ministério Público e interesse recursal da instituição. Prejudicialidade. Análise do mérito no especial. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é cediça no sentido de que a reincidência não expressamente reconhecida na sentença condenatória não pode ser proclamada pelo juiz da execução, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

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162 - TST. Juntada de documento novo. Vínculo empregatício.

«Nos moldes delineados na Súmula nº 8 do TST, «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Nesse contexto, não socorre ao reclamante a apresentação de documento apenas quando da interposição do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão recursal fundada nas seguintes alegações (1) violação ao dispositivo sentencial que determinou como critério para os danos materiais o valor auferido pelo recorrido e não o valor de venda praticado no varejo; (2) a documentação juntada aos autos demonstra que não é a recorrente quem comercializa os cds, e sim as grandes lojas do ramo; (3) o valor auferido pela recorrente com a venda dos cds corresponde ao seu lucro líquido e não à receita bruta que recebeu pelas vendas; (4) o próprio acórdão recorrido reconheceu que não foram respeitados os parâmetros da coisa julgada; (5) não ocorreu a preclusão relativa à duplicidade de honorários na fase de execução; e (6) deve ser afastada a multa do CPC/2015, art. 1026, § 2º . Reexame fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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164 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - QUESTÃO DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA - REDISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO - COISA JULGADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento, até mesmo em fase recursal, conforme estatui a Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe que « O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso . 2. Na hipótese, os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos na fase de conhecimento, estando a matéria acobertada pela coisa julgada. Com efeito, em julgamento de Agravo de Petição, o Eg. TRT pontuou que a questão somente poderia ser reapreciada diante de elementos novos que demonstrassem a alteração da situação fático financeira da parte requerente. 3. Ficou consignado no acórdão regional que não há elementos nos autos que autorizem o reexame da matéria. Impossibilidade de revolvimento fático probatório, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Além disso, o próprio Recorrente afirmou que sua situação financeira permanece inalterada. 4. Correta a decisão da Corte Regional que manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita ao Executado, porquanto a matéria está acobertada pela coisa julgada e não ficou demonstrada a alteração da situação fática que levou ao indeferimento do pedido na fase de conhecimento. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em reclamação fundada na Resolução 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Não cabimento de reclamação relacionada a processo já julgado. Intempestividade. Reconhecimento. Reclamação apresentada mais de quinze dias após a decisão que a ensejou. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabe aplicar, ao caso concreto, os efeitos das reclamações 3.918/PB e 3.924/BA, visto que o julgamento da demanda, pela Turma Recursal, é bastante anterior ao daquelas. A demanda, na origem, já tinha a fase de conhecimento plenamente esgotada quando do início das reclamações mencionadas. ... (Continua)

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166 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA . ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA . 1. ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. É cediço que o CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020. Conforme o, II do art. 5º do aludido normativo, a parte deverá comprovar o registro da apólice naSUSEP. O art. 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. Na hipótese, o juízo de admissibilidade a quo negou seguimento ao recurso de revista, por constatar sua deserção pelo fato de que a parte não comprovou o registro da apólice na SUSEP. Não obstante o disposto no art. 5º, II, do aludido ato conjunto (comprovação do registro da apólice na SUSEP), constata-se a inviabilidade de cumprimento dessa exigência, quando demonstrado que a parte não tem acesso imediato a tal documento. É o que ocorre no caso concreto, pois, conforme se extrai do contrato juntado pela parte, a seguradora informa a possibilidade de se verificar o correto registro da apólice no sítio da SUSEP, somente após sete dias úteis da emissão do aludido documento. Sendo assim, não seria razoável penalizar a parte em face da ausência de juntada do registro da apólice na SUSEP, no ato de interposição do apelo. Diversos casos semelhantes ao analisado nos autos evidenciam que, de fato, as seguradoras não emitem de imediato o registro da apólice na SUSEP, exigindo um prazo médio de sete dias para a emissão do documento. Por conseguinte, seria prudente intimar a parte a fim de possibilitar a regularização do preparo, trazendo aos autos a comprovação em comento. No caso concreto, entretanto, tal medida se mostra desnecessária visto que se constata que a parte acostou aos autos o referido documento por ocasião da interposição do agravo de instrumento . Não se vislumbra, portanto, a deserção do recurso de revista. Superado o óbice apontado na decisão denegatória, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo trancado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, I. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior consignada no item I da Súmula 338 preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada não apresentou os controles de jornada do reclamante, o que esvaziou a narrativa recursal amparada na jornada 12x36. Enfatizou que a ausência de cartões de ponto gera a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, manteve, com base na Súmula 338, a sentença que reconheceu a jornada apontada na petição inicial. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao reconhecer a jornada apresentada na petição inicial, ante a ausência injustificada dos cartões de ponto pela reclamada, decidiu em consonância com a Súmula 338, I, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Nesse contexto, a incidência dos referidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 337, I, «a e IV). Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes . Na hipótese, não obstante a reclamada, no recurso de revista, transcreva trecho do acórdão recorrido, não o faz de forma satisfatória a permitir a apreciação da controvérsia. Com efeito, o trecho transcrito nas razões do recurso mostra-se insuficiente para o fim pretendido, porquanto não abarca a totalidade das particularidades fáticas e jurídicas utilizadas pela Corte de origem para embasar sua decisão, a fim de viabilizar a compreensão exata da matéria discutida. Desse modo, revela-se desatendido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. A ausência do referido pressuposto recursal é suficientepara afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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167 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . DIFERENÇAS DA PARCELA «QUILÔMETROS RODADOS". CRITÉRIO DE APURAÇÃO. PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELOS RELATÓRIOS APRESENTADOS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NA FASE DE CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA .

1. O cerne da discussão diz respeito ao critério de apuração das diferenças do reembolso pelos quilômetros rodados (utilização de veículo particular para o serviço), na forma como deferidos pelo título exequendo, para os períodos não abrangidos pelos relatórios de visitas encartados nos autos. 2. A parte autora sustenta constar expressa determinação, no comando exequendo, para que fosse adotada como critério de cálculo a média mensal de 3.500 quilômetros. Contudo, na fase de execução, o Tribunal Regional, ao julgar os agravos de petição das partes, manteve a limitação do cálculo das diferenças de quilômetros rodados apenas sobre as distâncias registradas nos relatórios constantes dos autos. 3. No caso, verifica-se que o recurso ordinário interposto pelo reclamante, durante a fase de conhecimento da ação subjacente, veiculou justamente pedido de aplicação da regra do CPC/1973, art. 359, I. Sob esse enfoque é que foi examinado seu apelo, e por tal razão é que o Tribunal Regional fez incidir, por analogia, a diretriz da OJ 233 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que « A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período «. 4. Por consequência, o Órgão Julgador acabou por indeferir o pleito recursal de que fosse adotada a média indicada na petição inicial (5.000 km) nos meses não abrangidos pelos documentos apresentados pelo reclamado. E a razão foi justamente a de que a média obtida com os documentos encartados (3.500 km) poderia ser utilizada como parâmetro de cálculo para todo o lapso contratual em análise, ainda que os relatórios não abrangessem a integralidade dos meses laborados. 5. Disso se conclui que o Tribunal Regional, na fase de conhecimento, ao negar provimento ao recurso ordinário do autor, efetivamente adotou tese de que, na ausência de documentos, poderia ser adotada a média obtida pela perícia contábil, de 3.500 km (em vez da média indicada na petição inicial, de 5.000 km). 6. Logo, a decisão proferida na fase de execução, ao limitar os cálculos de liquidação tão somente aos períodos abrangidos pelos documentos juntados nos autos, incorreu em flagrante violação do título executivo e da coisa julgada. 7. Não se trata de mera interpretação do teor e alcance do título executivo, mas verdadeira modificação do que havia decidido o Julgador durante a fase de conhecimento, em restrição temporal indevida dos direitos garantidos pelo comando exequendo, a autorizar a incidência de corte rescisório de modo a garantir a imperatividade do provimento transitado em julgado. Agravo conhecido e provido .... (Continua)

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168 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. FASE DE EXECUÇÃO. REAJUSTES E CORREÇÕES DO NOVO PATAMAR SALARIAL DO EXEQUENTE. COISA JULGADA. 2. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: ausência de transcendência dos temas em apreço. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

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169 - TST. Nulidade processual. Princípio «pas de nullitè sans grief (prejuízo) Nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa. Ampla defesa. Documento apresentado na fase recursal. Recurso de revista da reclamada não conhecido. CLT, art. 896. Violação não configurada. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 398. CLT, art. 794.

«No processo do trabalho a nulidade só será declarada quando do ato inquinado resultar manifesto prejuízo às partes, nos termos do CLT, art. 794. No caso, não há que se falar em nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa em face do deferimento da juntada de documentos requerida pelo Ministério Público, em grau recursal, sem a oitiva da SANEPAR, uma vez que, tal como observado pela Turma, o TRT, ao considerar irregulares as contratações em face do desvirtuamento do instituto da terceirização, baseou a sua decisão no Estatuto Social da empresa, na Lei Estadual 4.784/63 e, ainda, no quadro fático dos autos. Verifica-se da decisão regional que os documentos apresentados pelo Ministério Público, a qual a reclamada se refere, foram extraídos de um procedimento de impugnação de contas da SANEPAR, o qual tramitava no Tribunal de Contas daquele Estado, e apenas corroboraram a conclusão a que já havia chegado o TRT quanto à terceirização de funções ligadas a atividades essenciais da empresa tomadora de serviços. Nesse contexto, o recurso de revista não merecia mesmo conhecimento por ofensa aos arts. 398 do CPC/1973 e 5º, LV, da CF/88, restando incólume o CLT, art. 896. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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170 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementações de ações. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério não especificado no título exequendo. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Fixação na atual fase recursal. Cabimento. Aplicação da Súmula 371/STJ. Apuração segundo balancete mensal.

1 - Não constitui ofensa à coisa julgada a utilização, na fase de cumprimento de sentença, do balancete mensal como critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA) se o título exequendo não determina um critério específico para tanto. ... (Continua)

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171 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO DA EXECUTADA À REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE NA FASE DE CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO REQUERIMENTO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE DEVEDORA AO RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Inicialmente, postulação da parte agravante, tendente ao reconhecimento de inocorrência de preclusão e coisa julgada, para viabilizar a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não conhecida. 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, alteração da respectiva capacidade financeira da parte exequente, não comprovada. 3. Possibilidade de manutenção, por ora, da condição da parte exequente de beneficiária da assistência judiciária gratuita, reconhecida. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos em favor da parte exequente, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, Elizabeth Maria Assad (Interdita, Representada pelo respectivo filho e Curador, Carlos Henrique Alves Cabral Filho), na parcela conhecida, desprovido... (Continua)

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE É A ALEGADA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO (¿AOS COSTUMES DE CASADO¿), DE MODO A CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL, POR FORÇA DA NORMA CONSTANTE DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PROVA PRODUZIDA QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DA UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTOS TRAZIDOS AO FEITO PELA AUTORA QUE NÃO DENOTAM A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUTORA QUE, INSTADA EM PROVAS, INFORMOU QUE NÃO TINHA OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. À MÍNGUA DE OUTRAS PROVAS, É IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, PORQUANTO NÃO HÁ NOS AUTOS A PROVA DA RELAÇÃO AFETIVA DURADOURA, CONTÍNUA, PÚBLICA E COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR FAMÍLIA. APELANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I; RAZÃO PELA QUAL, MANTÉM-SE A SENTENÇA. INTEGRALMENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL, COMO O FEZ A APELANTE, QUE É INOPORTUNA E CONTRÁRIA À DISPOSIÇÃO DO CPC/2015, art. 434. NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 435, NÃO SE PODE ADMITIR A JUNTADA DE DOCUMENTOS OU ALEGAÇÕES NOVAS EM FASE RECURSAL, SALVO QUANDO SE TRATA DE FATO NOVO POSTERIOR À SENTENÇA OU DOCUMENTO QUE A PARTE NÃO TINHA CONHECIMENTO OU CONDIÇÕES DE PRODUZIR, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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173 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - OPORTUNIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARA DEDUÇÃO POSTERIOR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «a do CLT, art. 896. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - OPORTUNIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARA DEDUÇÃO POSTERIOR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O cerne da controvérsia consiste em se definir a possibilidade de se oportunizar à reclamada a apresentação, em liquidação de sentença, de documentação que ateste pagamentos efetuados à reclamante a título de horas extras, para fins de dedução dos valores pagos. Nesse passo, primeiramente cabe distinguir a dedução da compensação. A dedução tem o sentido de abatimento que se faz a um crédito, quando sob o mesmo título já se promoveu qualquer pagamento. A compensação, por sua vez, traduz-se em um crédito que se opõe a outro, também exigível, simultaneamente, pelo devedor em face do credor e vice versa, permitindo-se a amortização recíproca dos valores, restringindo-se, contudo, nesta Justiça Especial, às dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST), somente podendo ser arguida em contestação (Súmula 48/TST). Além disso, em que pese a exigência de que a compensação seja arguida como objeto de defesa, a dedução é matéria de ordem pública, impondo-se ao juiz admiti-la, independentemente de provocação. Portanto, cabe oportunizar à reclamada a comprovação dos pagamentos efetuados à reclamante a título de horas extras, mesmo não tendo trazido aos autos os comprovantes respectivos, eis que autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos em liquidação de sentença, para que se atenda ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, evitando, assim, que o trabalhador receba em duplicidade a mesma verba. Ademais, tampouco há que se falar em contrariedade à Súmula 8/TST, visto que o presente caso não se trata de juntada de documentos novos na fase recursal, mas sim de viabilização de juntada de comprovantes de pagamentos para fins de apuração do quantum debeatur, que pode ser adiada para a fase de liquidação de sentença, possibilitando a juntada de documentos que comprovem o valor devido a título de horas extras com a dedução dos valores comprovadamente pagos, sem que se produza prova de fato novo. Precedentes de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Logo, na hipótese dos autos, os requisitos impostos pela regra contida na Lei 5.584/70, art. 14 permanecem em vigor e merecem plena observância das partes, inclusive porque já ratificados pela jurisprudência desta Corte. Note-se que estabelecem o art. 14 e seguintes da Lei 5.584/1970 que os sindicatos das categorias profissionais devem prestar assistência judiciária gratuita ao empregado em condição de insuficiência econômica. Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial sedimentado pela Súmula/TST 219, item I, os honorários advocatícios somente são deferidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.

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174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Apelação. Juntada de documentos novos. Possibilidade. Multa cominatória. Fixação na tutela antecipada. Condição resolutiva. Pleito improcedente. Insubsistência da medida coercitiva. Efeito retroativo. Preclusão da questão. Não ocorrência. Exame de ofício.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser possível a juntada de documentos novos na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação do documento e seja ouvida a parte contrária. ... (Continua)

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175 - STJ. Servidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado das guias. Intimação para recolhimento em dobro ou comprovação da hipossuficiência econômica. Alegada isenção. Lei 7.347/1985, art. 18. Fase de execução de sentença. Impossibilidade. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «no ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018).... (Continua)

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176 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado - Petição inicial - Indeferimento - Determinação para complementação da documentação e juntada de nova procuração com firma reconhecida - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Precedentes - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - art. 485, I do CPC - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - CPC, art. 85, § 2º e REsp. Acórdão/STJ - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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177 - TJSP. Justiça gratuita - Benefício já concedido em primeiro grau - Pretensão recursal prejudicada.

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178 - TST. AGRAVOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (ANÁLISE CONJUNTA). REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO CUSTEIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que as matérias tratadas no agravo da Executada FUNDAÇÃO PETROS, quais sejam, necessidade de garantia do custeio para pagamento de diferença de complementação de aposentadoria e exigibilidade do título executivo, estão dissociadas daquelas constantes do recurso de revista, razão pela qual a pretensão consiste em inovação recursal. Do mesmo modo, não há como analisar a violação da CF/88, art. 5º, LIV apontada no agravo da Executada PETROBRÁS, por também tratar-se de inovação recursal, eis que não veiculada nas razões do recurso de revista. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade dos agravos interpostos e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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179 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PASSÍVEIS DE ADIMPLEMENTO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA Lei 8.880/1994 - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 924, II - PRETENSÃO RECURSAL AO PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE 1.

Inexistência de diferenças remuneratórias e pecuniárias, passíveis de reconhecimento e adimplemento, reconhecida. 2. O resultado da prova pericial produzida nos autos, durante a fase de execução, sob o crivo do contraditório, é no sentido da correta aplicação da Lei 8.880/94, art. 22. 3. O valor da remuneração percebida pela parte exequente, referente ao mês de março de 1.994, é superior ao montante obtido por meio do cálculo da média aritmética em URV dos vencimentos relacionados ao período compreendido entre novembro de 1.993 e fevereiro de 1.994. 4. É impossível o reconhecimento da ocorrência de violação à coisa julgada, tendo em vista a estrita observância aos termos do título executivo judicial. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STF, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Impossibilidade, no caso concreto, de arbitramento de honorários advocatícios recursais. 7. Ônus decorrentes da sucumbência, não fixados, na origem. 8. Processo (execução de título judicial), julgado extinto, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido... (Continua)

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180 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PASSÍVEIS DE ADIMPLEMENTO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA Lei 8.880/1994 - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 924, II - PRETENSÃO RECURSAL AO PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE 1.

Inexistência de diferenças remuneratórias e pecuniárias, passíveis de reconhecimento e adimplemento, reconhecida. 2. O resultado da prova pericial produzida nos autos, durante a fase de execução, sob o crivo do contraditório, é no sentido da correta aplicação da Lei 8.880/94, art. 22. 3. O valor da remuneração percebida pela parte exequente, referente ao mês de março de 1.994, é superior ao montante obtido por meio do cálculo da média aritmética em URV dos vencimentos relacionados ao período compreendido entre novembro de 1.993 e fevereiro de 1.994. 4. É impossível o reconhecimento da ocorrência de violação à coisa julgada, tendo em vista a estrita observância aos termos do título executivo judicial. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STF, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Impossibilidade, no caso concreto, de arbitramento de honorários advocatícios recursais. 7. Ônus decorrentes da sucumbência, não fixados, na origem. 8. Processo (execução de título judicial), julgado extinto, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido... (Continua)

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181 - TJSP. Apelação - Ação condenatória de indenização e obrigação de fazer - Desativação de conta de empresa varejista junto ao Mercado Livre - Sentença de procedência na origem - Recursos dos requeridos.

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182 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na pet no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Suspensão. Desnecessidade. Prescrição. Preclusão. Fundamento não atacado. Ausência de pagamento espontâneo. Restituição de valores. Modulação. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - Têm tramitação regular no STJ os recursos admissíveis, relacionados a expurgos inflacionários em fase de execução de sentença (individual ou coletiva), em que a parte se manifeste, expressamente, pela não adesão ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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183 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Declaração dependente da existência de prejuízo. Ampla defesa. Nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa. Prova documental. Documento apresentado na fase recursal. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada. CLT, art. 794. CPC/1973, art. 398. CF/88, art. 5º, LV.

«No processo do trabalho a nulidade só será declarada quando do ato inquinado resultar manifesto prejuízo às partes, nos termos do CLT, art. 794. No caso, não há que se falar em nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa em face do deferimento da juntada de documentos requerida pelo Ministério Público, em grau recursal, sem a oitiva da SANEPAR, uma vez que, tal como observado pela Turma, o TRT, ao considerar irregulares as contratações em face do desvirtuamento do instituto da terceirização, baseou a sua decisão no Estatuto Social da empresa, na Lei Estadual 4.784/63 e, ainda, no quadro fático dos autos. Verifica-se da decisão regional que os documentos apresentados pelo Ministério Público, a qual a reclamada se refere, foram extraídos de um procedimento de impugnação de contas da SANEPAR, o qual tramitava no Tribunal de Contas daquele Estado, e apenas corroboraram a conclusão a que já havia chegado o TRT quanto à terceirização de funções ligadas a atividades essenciais da empresa tomadora de serviços. Nesse contexto, o recurso de revista não merecia mesmo conhecimento por ofensa aos arts. 398 do CPC/1973 e 5º, LV, da CF/88, restando incólume o CLT, art. 896. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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184 - TJSP. Recurso inominado - Fazenda Pública - Adicional de Desempenho da Saúde - ADS - Pretensão da parte autora em consideração da verba na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias - Sentença de procedência - Pretensão da Fazenda Pública na reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação - Impossibilidade - Sentença de procedência em consonância com o Ementa: Recurso inominado - Fazenda Pública - Adicional de Desempenho da Saúde - ADS - Pretensão da parte autora em consideração da verba na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias - Sentença de procedência - Pretensão da Fazenda Pública na reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação - Impossibilidade - Sentença de procedência em consonância com o entendimento predominante na jurisprudência - - Recurso da FESP desprovido.

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185 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS RELATIVOS AO INTERVALO INTRAJORNADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECRETADA NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA PELO TRIBUNAL REGIONAL, NA FASE DE CONHECIMENTO, QUANDO DA CONCESSÃO DA PARCELA EM VOGA. RETIFICAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ATENÇÃO AO PERÍODO PRESCRITO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1.

Conforme se depreende do acórdão recorrido, o exequente busca, na verdade, discutir questão já preclusa, e, ainda, acobertada pela coisa julgada. Deveras, a Corte Regional registrou que «Ocorre que, ao contrário do que alega o agravante, a prescrição foi decretada na fase de conhecimento, assim decidindo a origem: Oportunamente arguida, reconheço a prescrição das pretensões relativas ao período anterior a 28/09/2007, eis que ajuizada a ação em 28/09/2012, e extingo os respectivos pedidos com julgamento do mérito. Em grau recursal, não houve modificação do julgado, até porque, conforme se observa das decisões de fls. 75/76 e 77/78, sequer houve insurgência do autor quanto à prescrição decretada . O que se verificou, na realidade, foi mero erro material ocorrido no juízo de segundo grau, uma vez que, ao apreciar a questão atinente ao intervalo intrajornada no período anterior àquele abrangido por noema coletiva, reformando em parte a decisão primeva, o juízo acabou por, equivocadamente, incluir na condenação alguns meses do período prescrito. [grifos aditados] 2. Nesse contexto, o acórdão regional não viola o art. 5º, XXXVI, da CF, mas, ao contrário, harmoniza-se com a diretriz do referido comando constitucional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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186 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PLANO DE CARREIRA NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

interpôs recurso contra a sentença que determinou a inclusão do «adicional de plano de carreira na base de cálculo de outras vantagens pessoais da parte autora, com reflexos em férias e gratificação natalina, além de diferenças a serem pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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187 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Possibilidade da juntada de novos documentos quando determinada a realização de nova prova pericial. Valor astronômico encontrado na primeira perícia. Ausência de razoabilidade. Acórdão recorrido anulado.

«1. A pluralidade de recursos contra a mesma decisão não resulta, necessariamente, em prejudicialidade recursal, quando eles atacam capítulos diversos do «decisum. ... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Greve bancária. Recolhimento posterior das custas recursais. Possibilidade. Ausência de informação da data do término do movimento paredista. Impossibilidade de aferição da tempestividade da juntada do recolhimento. Precedentes. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 5/STJ). Impossibilidade de intimação para recolhimento das custas.

«1. É cediço nesta Corte que a greve de bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão. Contudo, faz-se necessária a informação sobre a data do término da paralisação, o que não ocorreu quando da juntada do referido comprovante de pagamento na hipótese, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do recolhimento das custas, não sendo possível afastar a pena de deserção. ... (Continua)

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189 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Juntada de documentos novos na fase recursal. Possibilidade. Harmonia entr o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acidente de trânsito. Condutor menor. Responsabilidade dos pais e do proprietário do veículo. Desnecessidade de comprovação de culpa. Transporte de cortesia. Danos causados ao transportado. Dolo ou culpa grave. Súmula 145/STJ. Despesas de tratamento e lucros cessantes. Afastamento temporário do trabalho. Danos morais e estéticos. Cumulatividade. Prova. Desnecessidade. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Ação ajuizada em 11/01/2007. Recurso especial interposto em 31/05/2012 e atribuído a esta Relatora em 18/11/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... (Continua)

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190 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementações de ações. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério não especificado no título exequendo. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Fixação na atual fase recursal. Cabimento. Aplicação da Súmula 371/STJ. Apuração segundo balancete mensal.

«1. Não constitui ofensa à coisa julgada a utilização, na fase de cumprimento de sentença, do balancete mensal como critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA) se o título exequendo não determina um critério específico para tanto. ... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Execução fiscal. Nulidade da arrematação decretada com fundamento na ilegitimidade passiva ad causam. Legitimidade confirmada no STJ. Manutenção da arrematação já realizada. Economia processual. Razoabilidade. Afronta à coisa julgada. Tese não apreciada no acórdão rescindendo. Utilização da via rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - A competência do Superior Tribunal de Justiça para o processo e julgamento de ação rescisória restringe-se às decisões de seus órgãos fracionários que examinem o mérito da causa, situação que não se verifica no caso concreto, onde o acórdão rescindendo, face a ausência de prequestionamento, sequer conheceu da alegação de afronta à coisa julgada. Precedentes: AgInt na AR 4.652/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 28/2/2018; AgInt no REsp 1.525.887/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/11/2017; AR 1.487/PB, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 1/3/2017; AR 4.142/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção,DJe 7/10/2016; AgRg nos EDcl na AR 5.219/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 19/5/2014. ... (Continua)

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192 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PEÇA RECURSAL NOS AUTOS DE ORIGEM - INEXISTENCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -RECURSO PROVIDO.

Não é requisito de admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora, a prévia solicitação de esclarecimentos. Dessa forma, não configura uma obrigação e, tampouco, pré-requisito para a interposição do presente agravo, a petição de esclarecimentos. ... (Continua)

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193 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Aposentado da Secretaria de Saúde do Estado - Adicional de Desempenho da Saúde - ADS - Pretensão da parte autora em consideração da verba na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) - Sentença de improcedência - Pretensão da parte autora na reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação - Ementa: Recurso inominado - Servidor Aposentado da Secretaria de Saúde do Estado - Adicional de Desempenho da Saúde - ADS - Pretensão da parte autora em consideração da verba na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) - Sentença de improcedência - Pretensão da parte autora na reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação - Possibilidade - Sentença de improcedência que não está em consonância com o entendimento predominante na jurisprudência - - Recurso provido.

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194 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão agravada que nega seguimento a recurso de agravo, pela má formação do instrumento, diante da deficiência constatada na certidão cartorária de intimação do decisório hostilizado. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal. Juntada posterior de peças obrigatórias. Vedação. CPC/1973, art. 525, I. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se o agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de agravo por ele interposto, ante a má-formação do instrumento. ... (Continua)

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195 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO DECISUM QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ANTERIORMENTE SOLICITADOS E DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - IMPETRANTE QUE INSISTE NA DEVOLUÇÃO DO PRAZO, TENDO EM VISTA QUE ESTAVA AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES POR TER SE SUBMETIDO À CIRURGIA - MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL - ORDEM DENEGADA.

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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - VENCIMENTO À VISTA - TERMO INICIAL - DATA MENCIONADA NA EXORDIAL COMO SENDO DA ÚLTIMA DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO - JULGAMENTO DO MÉRITO - APLICAÇÃO DO §4º DO CPC, art. 1.013 - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS APENAS EM GRAU RECURSAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. -

Sendo a finalidade do instrumento pactuado a Abertura de Crédito com disponibilização de determinado limite, de forma total ou parcial, ao longo do tempo, a terminologia «vencimento à vista deve ser interpretada como sendo a data em que a cártula for efetivamente apresentada ao devedor. - Em cédula de crédito bancária emitida para fins de abertura de crédito rotativo, o termo inicial da prescrição é coincidente com o instante de apuração do débito final, levada a efeito pelo credor após a última disponibilização de valores na conta mantida pelo contratante. - Nos termos do §4º do CPC, art. 1.013 «quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau". - Deve ser desconsiderado o conteúdo de documentos juntados extemporaneamente, já que a produção de prova documental somente é admitida apenas em caráter excepcional, nas situações em que se tratar de documento novo ou, ainda, quando a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-la no procedimento em momento anterior (CPC, art. 435). - A parte que pretender o cumprimento de determinada obrigação de pagar, fazer, não fazer, dar e entregar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (judicial ou extrajudicial) poderá manejar a Ação Monitória, sendo regida pelo art. 700 e seguintes do CPC. - É devido o reconhecimento da improcedência do pedido se a parte autora não manejar a ação com documentos que sejam suficientes a comprovar a existência e a evolução do débito cobrado na exordial.... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Embargos do devedor. Observância dos limites da coisa julgada. Excesso não demonstrado. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Lei estadual. Súmula 280/STF. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Cabimento. Inclusive na hipótese de inércia da parte recorrida. Observância dos limites do § 11 CPC/2015, art. 85.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO. AGRAVO DA REQUERIDA. 1. Procedência da ação para o fim de condenar a ré a incluir a parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo dos décimos incorporados («CE, art. 133 dif. de vencimentos), com os consequentes reflexos na base de cálculo do décimo terceiro Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO. AGRAVO DA REQUERIDA. 1. Procedência da ação para o fim de condenar a ré a incluir a parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo dos décimos incorporados («CE, art. 133 dif. de vencimentos), com os consequentes reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), condenada, ainda ao pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Apostilamento devido. 3. Agravo improvido.  

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199 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que rejeitou a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo sua condenação ao pagamento de R$ 18.000,00 à autora, referente à multa por descumprimento da ordem judicial anteriormente imposta, em sede de tutela, no processo de conhecimento. Insurgência da executada que não prospera. Rediscussão de matéria já abarcada pela coisa julgada. Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que rejeitou a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo sua condenação ao pagamento de R$ 18.000,00 à autora, referente à multa por descumprimento da ordem judicial anteriormente imposta, em sede de tutela, no processo de conhecimento. Insurgência da executada que não prospera. Rediscussão de matéria já abarcada pela coisa julgada. Imposição da multa que não foi objeto de agravo de instrumento, tampouco de recurso inominado na fase de conhecimento. Descumprimento da ordem caracterizado. Valor fixado a título de multa que se mostra adequado. Inaplicabilidade do teor do art. 537, §1º, do CPC diante da falta de cumprimento integral da ordem. Exequente que logrou êxito em comprovar que ainda não consegue utilizar sua linha de forma estável. Sentença que deve ser mantida pelos próprios e sólidos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO. 

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200 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... (Continua)

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