(DOC. VP 699.5493.0930.3692)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PASSÍVEIS DE ADIMPLEMENTO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA Lei 8.880/1994 - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 924, II - PRETENSÃO RECURSAL AO PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE 1.

Inexistência de diferenças remuneratórias e pecuniárias, passíveis de reconhecimento e adimplemento, reconhecida. 2. O resultado da prova pericial produzida nos autos, durante a fase de execução, sob o crivo do contraditório, é no sentido da correta aplicação da Lei 8.880/94, art. 22. 3. O valor da remuneração percebida pela parte exequente, referente ao mês de março de 1.994, é superior ao montante obtido por meio do cálculo da média aritmética em URV dos vencimentos relacion

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