Jurisprudência sobre
juntada na fase recursal

251 - TJSP. Dano moral. Cambial. Título de crédito. Duplicata sacada em razão de compra realizada por telefone, por pessoa que se fez passar pela sacada. Ação improcedente. Exclusão da responsabilidade por fato de terceiro. Processo extinto em face do banco que levou o título a protesto, com base no endosso mandato, por reconhecimento da sua ilegitimidade passiva na fase recursal (CPC, art. 267, VI, e seu § 3º). Responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade da sacadora do título, reconhecida (CCB, art. 927, parágrafo único. Dano moral decorrente do fato em si (`in re ipsa´). Arbitramento de indenização em R$6.000,00. Apelo parcialmente provido.

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252 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Colisão de veículos. Sentença de procedência parcial, que reconheceu a revelia do réu, ora recorrente, e o condenou ao pagamento de indenização por dano material de R$ 19.182,80. Recurso do réu, em que alega nulidade da r. sentença, por incabível o decreto de revelia. Recurso que comporta acolhimento. Revelia que foi decretada com base na suposta ausência de carta de Ementa: Cível. Recurso Inominado. Colisão de veículos. Sentença de procedência parcial, que reconheceu a revelia do réu, ora recorrente, e o condenou ao pagamento de indenização por dano material de R$ 19.182,80. Recurso do réu, em que alega nulidade da r. sentença, por incabível o decreto de revelia. Recurso que comporta acolhimento. Revelia que foi decretada com base na suposta ausência de carta de preposição. Existência de juntada de registro de requerimento de empresário individual junto a JUCESP que torna desnecessária a presença de contrato social. Carta de preposição dispensada, porquanto o próprio empresário se fez presente na audiência, realizada por videoconferência. Sentença que deve ser declarada nula. Recurso provido, para anular o decreto de revelia e, consequentemente, a r. sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

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253 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Juntada superveniente. Abertura de vista à parte contrária. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Agravo não provido.

«1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que «é admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe de 13/03/2018). Precedentes. 2 A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que, em que pese não tenha sido juntado com a inicial, o autor cuidou de juntar aos autos, ainda que em momento posterior, o contrato relativo à dívida objeto de cobrança, sendo concedida vista à parte contrária para impugnação do seu conteúdo, de modo que não há falar em ofensa a direito de defesa. ... (Continua)

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254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos após a inicial. Possibilidade. Precedentes. Reexame probatório.

«1. É admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé. Precedentes. ... (Continua)

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255 - TJSP. CONSUMIDOR. GOLPE EM COMPRA DE CARRO PELA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO VALOR A ESTELIONATÁRIO. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em face do requerido, instituição de pagamentos na qual aberta a conta que recebeu os valores. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência parcialmente fundada. Requerido que não prestou assistência ao autor de forma rápida e Ementa: CONSUMIDOR. GOLPE EM COMPRA DE CARRO PELA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO VALOR A ESTELIONATÁRIO. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em face do requerido, instituição de pagamentos na qual aberta a conta que recebeu os valores. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência parcialmente fundada. Requerido que não prestou assistência ao autor de forma rápida e eficiente ao receber a denúncia de fraude. Não disponibilização de ferramentas necessárias para mitigar os efeitos do golpe que justifica responsabilidade civil por danos materiais enfrentados pelo autor. Danos morais, contudo, não caracterizados. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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256 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Juros de obra. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Compra e venda de imóvel. Programa Minha Casa Minha Vida. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade, desde que garantido o contraditório e ausente má-fé. Requisitos devidamente observados no caso concreto. Precedentes do C. SJT e deste E. TJSP. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Juízo levado a erro em razão de documento que não se relaciona com o presente feito. Vício sanável em segundo grau. Juntada de tal documento que não configura má-fé da autora. Mero equívoco. É ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma. Matéria pacificada pelo TJSP em sede de IRDR (Tema 06) e em tese firmada pelo STJ (Tema 996). Prazo para entrega que deve ser certo e não pode ser condicionado a contrato de financiamento. Aplicação de interpretação mais benéfica ao consumidor. Hipótese em que o prazo estabelecido deve contar da assinatura do contrato. Pretensão de cobrança dos juros de obra fora do prazo permitido. Improcedência da pretensão que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.

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257 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... (Continua)

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258 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

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259 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

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260 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

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262 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSENCIA DE PROCURAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento preconizado na Súmula 383, com a redação conferida após a entrada em vigor do CPC/2015, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. Apenas será admitida a suspensão do processo para que a parte proceda à regularização da representação processual, na hipótese de ser constatada a existência de vício no instrumento de mandato colacionado aos autos. No caso, não se trata de mera irregularidade de representação da parte em fase recursal, já que não se vislumbra a existência de vício em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas sim de recurso firmado por advogado sem instrumento de mandato juntado aos autos. Ademais, não se trata da hipótese de mandato tácito. Precedentes. Desse modo, o juízo de admissibilidade a quo, ao deixar de conceder prazo para regularização do vício e, assim, denegar seguimento ao recurso de revista do reclamado, em decorrência da irregularidade de representação do subscritor desse apelo, decidiu em conformidade com jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. PREVISÃO. NORMAS COLETIVAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. INSTRUMENTOS DE 2013 E 2014. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Colegiado Regional reconheceu que o reclamante fazia jus ao pagamento da parcela Participação nos Lucros e Resultados de 2011 e 2012, em sua complementação de aposentadoria, em face de previsão contida na norma interna do reclamado, que aderiu ao contrato de trabalho do autor, e não podia ser suprimida pelas normas coletivas posteriores. Registrou, todavia, que em relação à participação nos lucros e resultados de 2013/2014, o fato de o reclamante não ter juntado aos autos, com a petição inicial, as respectivas convenções coletivas dos bancários, não permitia o exame dos critérios nelas estabelecidos para apuração das parcelas, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Nesse contexto, não havendo manifestação expressa do Colegiado Regional acerca do direito vindicado - PRL de 2013/2014 -, por ausência de juntada dos instrumentos coletivos respectivos, que fixaram os critérios para sua apuração, o reexame da matéria, na forma pretendida pelo recorrente, nessa fase recursal, resta inviabilizado, ante os óbices das Súmulas 126 e 297. Nesse contexto, a incidência do óbice das Súmulas 126 e 297 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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263 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973. Aplicabilidade. Depósito prévio. Beneficiários da justiça gratuita. Inexigibilidade. Julgamento equivocado de recurso especial da fase de conhecimento quando deveria ter julgado recurso especial da fase de execução. Falha na digitalização das peças do processo eletrônico. CPC/1973, art. 485, IV, V e IX. Cabimento. Configuração de ofensa à coisa julgada, violação a literal disposição de Lei e erro material. Rejulgamento do recurso especial interposto na fase de execução. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Ausência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Turma recursal de juizado especial. Processamento indeferido. Ausência dos requisitos.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «f, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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265 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... (Continua)

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266 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) inquérito policial. Advogado constituído (escritório universitário de prática forense, equivalente a advocacia dativa). Procuração juntada ainda na fase inquisitorial. Recebimento da denúncia. Citação do réu. Ausência de intimação do advogado constituído. Resposta escrita formulada por defensor público. Subsequente manifestação da defesa constituída. Apresentação/deferimento de pedido de oitiva de testemunhas. Acompanhamento pelo advogado contratado da instrução. Prejuízo. Ausência. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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267 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE GRATUIDADE À PARTE ADVERSA. CONHECIMENTO PARCIAL. PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. MÉRITO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO DE 50% DOS ALUGUEIS DE IMÓVEL COMUM. MEDIDA CAUTELAR PARA RESGUARDO DE MEAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Arbitramento de Alimentos e Regulamentação de Guarda e Visitas, concedeu gratuidade de justiça à parte autora, determinou ao agravante o depósito judicial de 50% dos valores auferidos com alugueis de imóvel comum e fixou alimentos provisórios de dois salários mínimos para cada filha menor. O recorrente pleiteia a reforma da decisão agravada ao passo que a recorrida suscita, em sede de contraminuta, preliminares de impugnação à justiça gratuita concedida em sede recursal, intempestividade do agravo, não cabimento parcial do recurso. ... (Continua)

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268 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e associação criminosa armada. Juntada de documentos depois da pronúncia. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Embora não seja absoluta a regra pontuada no CPP, art. 231 - Código de Processo Penal - no qual se estabelece que, salvo os casos expressos em lei, podem as partes apresentar documentos em qualquer fase do processo - , os depoimentos prestados pela testemunha de acusação (cujo termo de declaração foi juntado aos autos depois da decisão de pronúncia) afastam, na ótica da defesa, qualquer ilação delitiva em desfavor do paciente. ... (Continua)

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269 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Coisa julgada. ADI Acórdão/STF. Modificação do índice. Fase de execução de sentença. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada, amparada em precedentes desta Corte, concluiu que a decisão de mérito proferida na ADI Acórdão/STF, não possui força para modificar o índice de juros compensatórios estabelecidos no título judicial transitado em julgado. ... (Continua)

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270 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Coisa julgada. ADI Acórdão/STF. Modificação do índice. Fase de execução de sentença. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada, amparada em precedentes desta Corte, concluiu que a decisão de mérito proferida na ADI Acórdão/STF, não possui força para modificar o índice de juros compensatórios estabelecidos no título judicial transitado em julgado. ... (Continua)

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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Inclusão da Gratificação Executiva e do Piso Salarial Reaj. Complementar na sua base de cálculo - Apostilamento - Alegação de ilegitimidade de parte passiva - Rejeição na origem - Recurso do Executado - Necessário reconhecimento de ofício da ausência de legitimidade (art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Inclusão da Gratificação Executiva e do Piso Salarial Reaj. Complementar na sua base de cálculo - Apostilamento - Alegação de ilegitimidade de parte passiva - Rejeição na origem - Recurso do Executado - Necessário reconhecimento de ofício da ausência de legitimidade (art. 485, §3º, CPC) - Servidores vinculados a outra secretaria da Administração Direta quando do ajuizamento da demanda - Desacolhimento - Possibilidade de reconhecimento de ofício da ilegitimidade de parte passiva até o trânsito em julgado (art. 485, §3º, CPC), que ocorreu em 25/09/2023 - Contestação apresentada devidamente no processo de conhecimento que não abordou a alegada ilegitimidade de parte passiva - Inviabilidade de rediscussão em sede de cumprimento de sentença - Impossibilidade de violação à coisa julgada - Preclusão (art. 278, CPC) - Repúdio à nulidade de algibeira - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Nulidade arguida não vislumbrada. Prejuízo não demonstrado. Preclusão também operada, nos termos do art. 278, «caput, CPC, pois não arguida na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira que deve ser repudiada. Precedentes. Tese envolvendo ausência de incidente de desconsideração de personalidade jurídica que não foi suscitada anteriormente pelo agravante. Inovação recursal. Demais pretensões devolvidas que já foram deduzidas e apreciadas em prévio recurso interposto pela mesma parte. Preclusão configurada. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2337541-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.   

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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO; 1. PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO; 2. MÉRITO: JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PROFISSIONAL LIBERAL COM FORMAÇÃO EM ODONTOLOGIA - MANUTENÇÃO - PARTILHA - VEÍCULO - ARREMATAÇÃO PELO CÔNJUGE VIRAGO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO QUE É O PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO BEM - COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE - BENS MÓVEIS QUE GUARNERCIAM A RESIDÊNCIA -PARTILHA DEVIDA - EXISTÊNCIA CORROBORADA POR AMBOS OS LITIGANTES - APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM EXCLUSÃO DAQUELES ADQUIRIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA VAROA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROVEITO FAMILIAR NÃO DESCONTITUIDA - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - BENS IMÓVEIS - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA, DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RÉ - PARTILHA RECUSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA.

A pretensão recursal que inaugura debate não travado na origem concernente à partilha da casa de morada dos litigantes é insuscetível de conhecimento em sede recursal, por isso que inovação ao largo do contraditório perante o juízo natural. Precedente do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ... (Continua)

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273 - TST. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

No caso, o Tribunal de origem, não obstante a decretação da revelia da reclamada, reconheceu a tempestividade dos documentos por ela fornecidos por ocasião dos embargos de declaração. 2. Consoante a Súmula 8/TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou quando se referir a fato posterior à sentença . 3. Na hipótese, verifica-se que a reclamada não cuidou de comprovar o justo impedimento para que a referida prova fosse produzida e juntada em momento oportuno, razão pela qual constado que houve contrariedade à Súmula 8/TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias gozadas e não indenizadas - Impugnação acolhida - Recurso da Exequente - Título executivo judicial transitado em julgado - Violação à coisa julgada - Homologação de cálculos do Exequente - Prequestionamento - Acolhimento parcial - Necessidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias gozadas e não indenizadas - Impugnação acolhida - Recurso da Exequente - Título executivo judicial transitado em julgado - Violação à coisa julgada - Homologação de cálculos do Exequente - Prequestionamento - Acolhimento parcial - Necessidade de inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias - Título executivo que menciona de forma expressa a condenação nesses termos - Impossibilidade de rediscussão de mérito em sede de cumprimento de sentença - Preclusão operada - Cálculos apresentados, contudo, que não observam os termos do Tema 810 do C. STF e a Emenda Constitucional 113/2021 quanto aos juros e correção monetária - Matéria de ordem pública - Decisão anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação. 

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275 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sentença transitada em julgado. Reintegração de militar. Vício contido na fase cognitiva. Correção na fase executiva. Vedação. Violação da coisa julgada. Precedentes. Fato superveniente que deveria ter sido suscitada no processo de conhecimento. Inércia argumentativa que subsume-se à res judicata. Exegese do entendimento firmado no Resp1.235.513/al. Súmula 83/STJ.

«1. O Distrito Federal suscita tese recursal de que o direito de reintegração do agravado aos quadros da PMDF determinado pelo STF somente ocorreu devido ao desconhecimento da Excelsa Corte da condição de latrodica do recorrido, situação que deve ser reconhecida como erro de fato que legitima a relativização da coisa julgada. ... (Continua)

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276 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO. PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso de Apelação em razão do descumprimento pela autora da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de endereço atualizado, holerites e extratos bancários, necessários para a análise do pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Inversão da prova. Falta de interesse recursal. Prescrição. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundo 157. Súmula 568/STJ. Aplicação.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que a matéria alusiva à prescrição não foi objeto de análise na primeira fase da ação de exigir contas demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, o que é defeso em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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278 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação ordinária visando à subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão de modificação do cálculo do valor patrimonial das ações. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso especial com base em jurisprudência pacificada no âmbito deste STJ no sentido de ser inviável pretensão recursal cuja finalidade traz ofensa à coisa julgada na fase de conhecimento. Insurgência da executada.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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279 - STJ. Prestação de contas. Recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas (CPC/2015, art. 550, § 5º). Decisão que, na primeira fase, julga procedente a exigência de contas. Recurso cabível. Manejo de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, II). Dúvida fundada. Fungibilidade recursal. Aplicação. Recurso provido. CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 550, § 5º.

«1 - Havendo dúvida fundada e objetiva acerca do recurso cabível e inexistindo ainda pronunciamento judicial definitivo acerca do tema, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

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281 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA VARD PROMAR S.A . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais entendeu pela limitação temporal da condenação em responsabilidade solidária da reclamada Vard Promar S/A. . A prestação jurisdicional foi entregue, embora de maneira contrária aos interesses do reclamante, revelando-se o acórdão recorrido fundamentado sobre cada aspecto suscitado. Assim, a decisão regional satisfaz a exigência do art. 93, IX, da CF, à luz do precedente mencionado, o que acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. FASE RECURSAL. SÚMULA 8. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 8, a juntada de documento na fase recursal é vedada, admitindo-se, entretanto, quando provado justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se se referir a fato posterior à sentença. Na hipótese, verifica-se que o reclamante não cuidou de comprovar o justo impedimento para que a referida prova fosse produzida e juntada em momento oportuno, razão pela qual se encontra preclusa sua apresentação. Incide, portanto, a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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282 - STJ. Recurso especial e tributário. Embargos à execução fiscal. Violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Juntada de documentos em apelação. Convencimento firmado com base nos elementos já existentes nos autos. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DOCUMENTO JUNTADO NA FASE RECURSAL - CONTRADITÓRIO PRESERVADO - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL POR SEUS HERDEIROS - LEGITIMDIDADE - NULIDADE DA PERÍCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

juntada de documentos em sede recursal não obsta a análise das provas, desde que não haja má-fé na conduta e que o contraditório seja respeitado, consoante jurisprudência do c. STJ. ... (Continua)

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284 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATA REPROVADA NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA (CICATRIZ DECORRENTE DO USO DE EXPANSOR DE ORELHA) - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO CERTAME - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À ALTERAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO INICIAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA MEDIANTE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Inicialmente, ausência parcial de interesse recursal da parte ré, relativamente à pretensão subsidiária, deduzida nas razões recursais, ao arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência mediante a apreciação equitativa, reconhecida. 2. No mérito da lide, na parcela conhecida, a exclusão da parte autora do Certame, afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os elementos constantes dos autos indicam que o diagnóstico médico, registrando o problema experimentado pela parte autora (cicatriz decorrente do uso de expansor de orelha), é incapaz de impedir o exercício regular das respectivas funções inerentes ao cargo público pretendido. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, caracterizadas. 5. Possibilidade de reintegração da parte autora às demais fases subsequentes do referido Concurso Público, igualmente, reconhecida. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, na parcela conhecida, desprovido, com observação.... (Continua)

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285 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Servidor público federal. Instituto de pesquisa econômica aplicada. Ipea. Reajuste. Índice de 28,86%. Base de cálculo. Embargos à execução. Incidência sobre gratificações e funções comissionadas. Arts. 485, IV («ofender a coisa julgada) e V («violar literal disposição de lei), do CPC/73. Alegação de violação à literal dispositivo de lei. Os artigos apontados na inicial da rescisória não foram apreciados pela decisão rescindenda e a presente ação desconstitutiva está sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que é inadmissível. Razões deficientes do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no tópico. Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inexistência. Controvérsia sobre os parâmetros de incidência do reajuste surgiu no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Ação Rescisória publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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286 - STJ. Prova documental. Recurso. Juntada de documento com a apelação cível. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 397.

«A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. CPC/1973, art. 397 assim dispõe: «É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.... (Continua)

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287 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA DA PRETENSÃO RECURSAL DE OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DA PENHORA DE 20% DO FATURAMENTO DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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288 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Ausência de poderes no ato da interposição do agravo. Juntada posterior de procuração.

«Nos termos da Súmula 383/TST, - é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do CPC/1973, art. 37, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente e «inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. O agravo não merece conhecimento, porque é irregular a representação processual. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

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289 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . QUESTIONAMENTO ACERCA DO CABIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA EXECUTAR TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA E PENDENTE DE LIQUIDAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA VEICULADA NO AGRAVO INTERNO DISTINTA DA DEBATIDA NOS AUTOS.

No caso, o processo se encontra em fase de conhecimento, tendo o Banco reclamado, em seu Recurso de Revista, arguido a preliminar de coisa julgada e questionado o deferimento das promoções por antiguidade e por merecimento e a condenação em honorários sucumbenciais. Todavia, nas razões do Agravo Interno, o reclamado questiona o cabimento de execução individual para promover a execução de título executivo formado em Ação Civil Pública. Nesse contexto, conclui-se que a agravante apresenta argumentação recursal totalmente dissociada da efetiva matéria debatida nos autos, o que inviabiliza a sua apreciação e demonstra o seu nítido intento procrastinatório. Assim, em razão da manifesta inadmissibilidade do Agravo, impõe-se a aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - REJEIÇÃO - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Não há que se falar na juntada irregular de documentos em fase recursal, se tais provas já haviam sido carreadas aos autos anteriormente. Por dicção do CPC, art. 561, na ação de reintegração de posse incumbe à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. Sendo incumbência da parte autora comprovar a posse anterior, a ausência de provas suficientes na fase de instrução implica mesmo na improcedência do pedido de reintegração de posse.... (Continua)

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291 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000 - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA LCE 1.197/2013 E O AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA MODIFICADA APENAS NESSE PONTO - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO.

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292 - STJ. Processual civil. Fase recursal. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de procuração. Regularização da representação. Intimação postal frustada. Necessidade de intimação por oficial de justiça. Agravo interno provido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal. Em decisão monocrática, o relator não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de ausência de procuração. Foi interposto agravo interno que foi improvido pelo Tribunal de origem.... (Continua)

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293 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Juntada de documentos essenciais. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, visando afastar a cobrança de crédito lastreado em CDA. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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294 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínio na forma tentada (art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o CP, art. 14, ambos). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Pleiteada nulidade do processo por conta da juntada da certidão de antecedentes criminais em momento posterior às alegações finais. Afastamento. Mera atualização de documento já existente nos autos. Suscitada afronta ao princípio do promotor natural. Descabimento. Órgão ministerial regido pelo princípio constitucional da indivisibilidade. Alegada ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Perfeita adequação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação proferida na sentença. Mérito. Requerimento de desclassificação do crime de latrocínio para o delito de roubo circunstanciado pelo uso de arma. Impossibilidade. Elementos probatórios aptos a demonstrar que o acusado atentou contra a vida da vítima. Dosimetria. Primeira fase. Almejado o afastamento das circunstâncias valoradas negativamente. Conduta social. Usuário de entorpecentes. Critério que evidencia a má conduta do agente. Circunstâncias do crime. Fundamentação utilizada para majorar a reprimenda que é inerente ao tipo penal. Impossibilidade. Adequação da pena-base que se impõe. Segunda fase. Pretendido afastamento da reincidência. Recepção deste instituto pela ordem constitucional vigente. Inexistência de ofensa ao princípio da individualização da pena e da vedação ao bis in idem. Compensação entre circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência e confissão espontânea. Inviabilidade. Preponderância daquela sobre esta. Exegese do CP, art. 67. CP. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Terceira fase. Pleito de afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento de crime único. Não conhecimento do apelo neste ponto. Ausência de aplicação desta causa. Inteligência do CPP, art. 577.

«Tese - Não há nulidade na circunstância de juntar ao processo certidão de antecedentes após as alegações finais, tratando-se de mera atualização de informações já existentes nos autos. ... (Continua)

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295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente do comprovante de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Necessidade. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo em recurso especial intempestivo. Protocolo postal. Aferição da tempestividade. Ausência de comprovação da atual existência de provimento, na corte de origem, que, expressamente, regulamente o serviço de protocolo postal, no âmbito dos tribunais superiores. Incidência, no caso, da Súmula 216/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR ERRO NA PLANILHA APRESENTADA PELO AGRAVADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AO ABONO DE ASSIDUIDADE, COM VIOLAÇÃO À COISA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR ERRO NA PLANILHA APRESENTADA PELO AGRAVADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AO ABONO DE ASSIDUIDADE, COM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS COM A IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA - DECISÃO REFORMADA - DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DA MUNICIPALIDADE.

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297 - TJSP. Recurso inominado. Mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base e 50% sobre o RETP. Pretensão de pagamento de parcelas anteriores à impetração. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inocorrência de prescrição. Cabimento da pretensão Ementa: Recurso inominado. Mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base e 50% sobre o RETP. Pretensão de pagamento de parcelas anteriores à impetração. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inocorrência de prescrição. Cabimento da pretensão condenatória. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Recurso não provido

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298 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO RELATIVA A PEDÁGIO EM MARÍLIA - EXAME DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - NECESSÁRIA EM TESE A DILAÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA PELA PARTE RÉ - HIPÓTESE EM QUE HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA EM CONTESTAÇÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - INFERE-SE, ADEMAIS, DOS AUTOS QUE NÃO FOI JUNTADO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR - QUESTÃO RELATIVA AO Ementa: PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO RELATIVA A PEDÁGIO EM MARÍLIA - EXAME DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - NECESSÁRIA EM TESE A DILAÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA PELA PARTE RÉ - HIPÓTESE EM QUE HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA EM CONTESTAÇÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - INFERE-SE, ADEMAIS, DOS AUTOS QUE NÃO FOI JUNTADO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR - QUESTÃO RELATIVA AO ARRENDAMENTO QUE SE REFERE TAMBÉM A OUTRO ARRENDATÁRIO QUE IGUALMENTE AJUIZOU AÇÃO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA À VISTA DO MESMO PEDÁGIO (PROCESSO 1018030-38.2022.8.26.0344) - QUESTÃO QUE DEVE SER EXAMINADA À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA ANULADA - PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS MATÉRIAS - RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.

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299 - TJSP. Prova. Documento. Ação de cobrança de fornecimento de energia elétrica. Documentos existentes quando da fase inicial do processo e não juntados no momento específico. Colação na fase recursal inviabilizada por não se tratar de documento novo. Compreensão do que preleciona o CPC/1973, art. 397. Documento novo é aquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-lo aos que foram produzidos nos autos. Inexistência de contrato firmado pelas partes. Documento indispensável à comprovação da celebração da avença e para a compreensão da extensão do que se pactuou. Inobservância do preceito inserido no CPC/1973, art. 333, I. Recurso provido.

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300 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Suposta inobservância dos termos definidos na fase de conhecimento. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Analisando os termos do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte local proferiu decisão no sentido de conferir fiel observância à verdadeira ratio da demanda, sendo que em momento algum procedeu à nova discussão do mérito da lide, tampouco modificou a sentença que a julgou, não havendo, no aresto hostilizado, quaisquer elementos hábeis que possam levar à cabal conclusão de que houve violação da coisa julgada. ... (Continua)

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