Carregando…

(DOC. VP 176.4933.5001.9900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente do comprovante de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Necessidade. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo em recurso especial intempestivo. Protocolo postal. Aferição da tempestividade. Ausência de comprovação da atual existência de provimento, na corte de origem, que, expressamente, regulamente o serviço de protocolo postal, no âmbito dos tribunais superiores. Incidência, no caso, da Súmula 216/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no EAREsp 562.945/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, decidiu que «é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote