(DOC. VP 751.0836.8132.7292)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA DA PRETENSÃO RECURSAL DE OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DA PENHORA DE 20% DO FATURAMENTO DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão de rejeição de impugnação à penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da pessoa jurídica agravante. II. Questões em discussão 2. Há duas questões que precisam ser analisadas: (i) possibilidade de conhecimento da pretensão recursal de obtenção da gratuidade da justiça; (ii) legitimidade da penhora de 20% do faturamento da parte agravante. III. Razões de decidir 3. Há preclusão lógica na incompatibilidade entre um

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