(DOC. VP 149.7441.4983.8636)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PEÇA RECURSAL NOS AUTOS DE ORIGEM - INEXISTENCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -RECURSO PROVIDO. -

Não é requisito de admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora, a prévia solicitação de esclarecimentos. Dessa forma, não configura uma obrigação e, tampouco, pré-requisito para a interposição do presente agravo, a petição de esclarecimentos. - A inadmissibilidade do agravo de instrumento, com base no descumprimento ao CPC, art. 1.018, § 1º, não prescinde da demonstração de prejuízo à parte recorrida, o que não se deu na espécie, pelo que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote