(DOC. VP 136.7593.6000.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em reclamação fundada na Resolução 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Não cabimento de reclamação relacionada a processo já julgado. Intempestividade. Reconhecimento. Reclamação apresentada mais de quinze dias após a decisão que a ensejou. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabe aplicar, ao caso concreto, os efeitos das reclamações 3.918/PB e 3.924/BA, visto que o julgamento da demanda, pela Turma Recursal, é bastante anterior ao daquelas. A demanda, na origem, já tinha a fase de conhecimento plenamente esgotada quando do início das reclamações mencionadas. 2. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientaç�

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