(DOC. VP 136.8052.8001.4100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementações de ações. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério não especificado no título exequendo. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Fixação na atual fase recursal. Cabimento. Aplicação da Súmula 371/STJ. Apuração segundo balancete mensal.

«1. Não constitui ofensa à coisa julgada a utilização, na fase de cumprimento de sentença, do balancete mensal como critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA) se o título exequendo não determina um critério específico para tanto. 2. Agravo regimental não provido.»

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