Jurisprudência sobre
inventario avaliacao
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151 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão determinando que a inventariante providencie avaliações de imóveis com base no valor de mercado. Admissibilidade. Utilização do valor histórico do imóvel que não permite adequada partilha dos bens que integram o espólio, tal qual decidiu o Juízo de piso, devendo se assegurar no caso concreto tratamento isonômico entre os herdeiros pela reitere-se - correta avaliação dos bens. Incidência do CPC/2015, art. 648, I. Decisão mantida. Recurso não provido.
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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
Considerando que ainda não foi homologado o cálculo do ITCD pelo juízo sucessório, estando pendente de julgamento o processo de inventário, afigura-se inexigível o tributo e, por conseguinte, deve ser mantida a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução fiscal.... ()
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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento na origem. A capacidade financeira analisada em ação de inventário é a do monte-mor e não dos herdeiros. Hipótese em que o monte-mor é composto por um imóvel avaliado em R$198.073,27, não havendo que se falar em hipossuficiência ou incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade mantido. Possibilidade, no entanto, de autorizar o recolhimento das custas ao final do processo nos termos, haja vista que o bem em questão é desprovido de liquidez imediata. Inteligência do CPC, art. 4º, § 7º. Recurso parcialmente provido.... ()
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154 - TJSP. INVENTÁRIO. Existência de herdeira incapaz. Decisão que determinou à inventariante o cumprimento de cota apresentada pelo Partidor do Juízo, no sentido da necessidade de realização de partilha judicial. Manutenção. Inteligência do CCB, art. 2.016. Incapacidade relativa de uma das herdeiras, portadora de doença mental, exige que a partilha seja judicial. Acordo sobre os imóveis certos que comporão cada quinhão implica permuta de partes ideais sobre os bens que compõem a herança matéria que a interditada não tem capacidade para decidir. Partilha deve ser judicial, mas não necessariamente universal, e pode ser realizada, mas com confirmação dos valores dos imóveis partilhados, para o fim de preservar os interesses da herdeira incapaz. Prévia avaliação do patrimônio. A fim de evitar excessivo ônus ao espólio é possível, à vista das circunstâncias do caso e da natureza dos bens, optar pela substituição da perícia judicial pela juntada de três estimativas feitas por imobiliárias idôneas. Recurso não provido.
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155 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de excesso de penhora. Imóvel de valor superior ao débito. Prevalecimento da constrição ante a ausência de solução diversa. Parcialidade na confecção de inventário. Divergência de valores. Prevalência de laudo elaborado por avaliador judicial. Ausência de omissão. Rediscução da matéria.
«1. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor. ... ()
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156 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de excesso de penhora. Imóvel de valor superior ao débito. Prevalecimento da constrição ante a ausência de solução diversa. Parcialidade na confecção de inventário. Divergência de valores. Prevalência de laudo elaborado por avaliador judicial. Ausência de omissão. Rediscução da matéria.
«1. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor. ... ()
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157 - TJRJ. Inventário pelo rito comum. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis - ITCM. Crédito tributário. Lançamento por declaração. Multa moratória. CPC/1973, art. 993 e CPC/1973, art. 1.012. Súmula 113/STF e Súmula 114/STF.
«O lançamento do ITMC se dá por declaração, na medida em que demanda a colheita de informações referentes ao fato gerador, à base de cálculo e ao número de sujeitos passivos, informes estes que somente vêm à tona no curso do inventário. Inteligência do art. 993 CPC/1973. Cálculo do montante do tributo que é feito em âmbito judicial, através de procedimento ao qual participa a Fazenda Estadual, inclusive com possibilidade de impugnação. Lançamento do tributo em questão que é efetivado na via administrativa, mas que depende da homologação do cálculo do imposto. Inteligência do art. 1.012 CPC/1973 c/c art. 28 da Lei Estadual 1.427/89. Exigibilidade do imposto sobre transmissão mortis causa que se condiciona à homologação do cálculo. Inteligência das Súmula 113/STF e Súmula 114/STF. Tributo que não sendo exigível a partir da avaliação judicial, não pode importar em mora, na forma do art. 18, I da Lei Estadual 1.427/89.... ()
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158 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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159 - TJSP. Inventário. Partilha. Preservação da intenção do testador que faz alusão à impenhorabilidade e incomunicabilidade dos legados. Necessidade. Ampliação, entretanto, dos efeitos das cláusulas, para impor a inalienabilidade. Impossibilidade. Comunhão sobre a nua propriedade. Inexistência. Respeito à vontade do falecido. Ocorrência. Recurso provido para homologar a partilha amigável apresentada.
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160 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Acordo. Menor. Partilha judicial. Necessidade. Imóvel. Nova avaliação. Desnecessidade. Doação. Desconto. Parte disponível. Herdeiro. Condomínio. Afastamento. Divisão dos bens. Honorários advocatícios. Monte-mor. Apelação cível. Sucessões. Partilha de bens. Disposições testamentárias. Presença de menor. Necessidade de partilha judicial. Colação das doações efetuadas em vida pela inventariada. Desnecessidade de nova avaliação dos bens do espólio. Defensor dativo. Honorários fixados em 2% do valor dos bens. Preliminares de nulidade da sentença e de intempestividade do recurso afastadas.
«1. A regra do prazo em dobro prevista pelo CPC/1973, art. 191- Código de Processo Civil, aplica-se ao processo de inventário, principalmente quando há conflito de interesses entre os herdeiros, e os mesmos encontram-se representados por advogados distintos. ... ()
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161 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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162 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA DA INVENTARIANTE NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO E DESÍDIA NA MANUTENÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO, ASSIM COMO NO ANDAMENTO DO INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PLEITO AUTORAL, PROMOVENDO A SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE PELO PRIMEIRO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 622, II E III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. QUESTÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO PODEM SER RECONHECIDAS NESTA SEARA EIS QUE OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA AINDA EM FASE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS, IGUALMENTE, PARA SE RECONHECER ESTADO DE DETERIORAÇÃO DA CASA PERTENCENTE AO ESPÓLIO POR FALTA DE MANUTENÇAO POR PARTE DA INVENTARIANTE REMOVIDA, ORA AGRAVANTE. EXTRAI-SE DOS AUTOS, TODAVIA, QUE A AGRAVANTE NÃO VEM IMPRIMINDO UM ATUAR EFICIENTE N ATRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO QUE JÁ PERDURA POR DEZ ANOS. INÉRCIA E OMISSÃO NAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À AVALIAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, ICLUSIVE PAGAMENTO DE CUSTAS, CUJOS MANDADOS JÁ FORAM EXPEDIDOS DESDE O ANO DE 2021. ALVARÁS PARA VENDA DE VEÍCULOS E TÍTULOS DE CLUBES DEFERIDOS HÁ DOIS ANOS, SEM NOTÍCIAS DE SEU CUMPRIMENTO. SEGUNDO AGRAVANTE QUE, POR SUA VEZ AO ASSUMIR A INVENTARIANÇA COM A REMOÇÃO DA AGRAVANTE IMPULSIONOU DE FORMA EFICAZ O INVENTÁRIO ADOTANDO PROVIDÊNCIAS CORRETAS E CÉLERES PARA O DESFECHO DAS AVALIAÇÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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163 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fraude. Movimentações indevidas na conta corrente do usuário. Ato ilícito de estabelecimento bancário descomprometido com a eficácia de seu sistema de segurança. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Avaliação do «quantum indenitário. Dogma de RIPERT. Condenação bem dimensionada. Recurso parcialmente provido.
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164 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Extravio de talonários de cheques nas dependências de banco. Insuficiência das cautelas adotadas para preservação das cártulas. Cobrança dirigida ao correntista em decorrência da fraudulenta emissão dos títulos. Dano configurado. Indenização. Necessidade. Avaliação do «quantum indenitário. Dogma de RIPERT. Valor mantido. Recursos desprovidos.
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165 - TJSP. *TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.
Pretensão ajuizada por pessoa interditada, representada por seu Curador Dativo, com pedido de arresto cautelar de ativos financeiros em nome da requerida, filha da curatelada. Pedido cautelar deferido. Superveniente notícia de falecimento da autora curatelada, com a substituição do polo ativo pelo Espólio, que requereu a transferência dos valores bloqueados para o Inventário. Determinação de emenda da inicial para apresentação do pedido principal. Reiteração da pretensão cautelar na emenda, com pedido de ampliação do arresto, para recair também sobre bens imóveis. SENTENÇA de extinção do processo, com fundamento nos arts. 309, III, e 485, IV, do CPC. APELAÇÃO do Espólio autor, que pugna pelo prosseguimento do feito na Vara de origem, sob a argumentação de que atendeu regularmente à ordem de emenda da inicial, indicando como processo principal a Ação de Interdição 1011767-14.2020.8.26.0003 e, após o falecimento da curatelada, o Inventário 1001362-71.2023.8.26.0565, devendo ser transferidos para o Inventário os valores e bens bloqueados. EXAME: tutela cautelar que não tem previsão de estabilização. Ausência de indicação da lide principal e do direito a ser acautelado. Emenda que apenas expandiu a pretensão cautelar. Ativos financeiros bloqueados que estavam sob a titularidade da requerida e, por isso, não podem ser transferidos para o Inventário de terceiro, sequer a pretexto de fraude na aquisição. Extinção do processo sem resolução do mérito corretamente determinada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de inventário - Insurgência contra decisão que nomeou perita judicial para apurar o valor de mercado do imóvel deixado pelo «de cujus, além de determinar o custeio dos honorários da «expert por cada herdeiro - Agravante que, contudo, já havia arcado com a avaliação do bem anteriormente, através de recursos próprios - Prolação de nova decisão, declarando a desnecessidade, por ora, de produção da prova pericial, por não ser urgente a venda do imóvel antes da partilha - Perda superveniente do objeto recursal - Agravo não conhecido.... ()
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167 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão deferiu o pedido de alienação de bens do espólio, veículos e imóveis. Inconformismo. Descabimento. Agravantes concordam com a venda dos bens. Pretensão para avaliação prévia dos imóveis. Desnecessidade no atual estágio. Determinação para que sejam trazidas aos autos eventuais propostas para alienação de cada bem imóvel, para apreciação de todas as partes. Eventual debate sobre preço que deve se dar no momento oportuno, a partir das efetivas propostas de alienação. Decisão mantida. Recurso não provido
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168 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha homologada judicialmente. Retificação da partilha. Erro material na avaliação de bens. Possibilidade. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de inventário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, em razão da incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Inexiste contrariedade ao artigo 535, do diploma processual, visto que a Corte estadual examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia. ... ()
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170 - TJRJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Incidência de cláusula penal. Exorbitância. Redução equitativa. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 884.
«Apelante contratado pela meeira-apelada para patrocinar seus interesses e os da outra herdeira, filha do ex-casal, menor à época, no Inventário dos bens particulares e aquestos deixados por seu falecido cônjuge, cujo casamento foi celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. Contraprestação pelos serviços prestados consistente no pagamento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre os bens partilhados apenas à contratante, genitora da menor, motivo pelo qual se conclui que esta demanda não versa sobre direito ou interesse de incapaz, daí a ausência de intervenção do Ministério Público. ... ()
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171 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão em processo de inventário que anulou a doação de 50% de bens imóveis, declarando-os parte da legítima do falecido. Requeridos devem trazer aos autos 50% dos bens doados ou seu valor, totalizando R$ 1.219.441,15. Embargos de declaração rejeitados. Herdeiros recorrem alegando prescrição da doação de 1994 e erro na consideração do patrimônio do doador. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência da prescrição, colação de 50% ou 25% da doação dos bens imóveis e o valor a ser dado aos bens. Razões de Decidir. A prescrição não ocorreu, pois na ação de petição de herança, a prescrição começa a partir da sucessão, com prazo de 10 anos. A doação de ascendente para descendente é adiantamento de herança, prescrição flui com a abertura da sucessão. A colação deve considerar 25% dos bens doados, parte indisponível do autor da herança, ou 25% do valor de avaliação dos imóveis ao tempo da abertura da sucessão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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172 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Inventário. Processual Civil. Avaliação de imóvel deixado pelo de cujus em 1984. Feito que permaneceu arquivado até o ano de 2011. Fazenda estadual que, diante do extenso lapso temporal decorrido, requer a realização de nova apreciação, para subsequente cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) devido. Concordância expressa da inventariante, no bojo da demanda principal. CPC/2015, art. 631.
«Indeferimento. Irresignação do Estado. CPC/2015, art. 631 e CPC/2015, art. 873, II. Possibilidade de renovação do ato quando constatada majoração no valor do bem. Patrimônio que, enquanto paralisado o processo, valorizou-se, aparentemente, em mais de 100% (cem por cento), segundo as guias de IPTU acostadas pela parte. Laudo do contador que atribuiu à res o valor irrisório de R$ 0,10 (dez centavos), sem sequer examinar os bens colacionados quando do início do processamento do Inventário do filho da obituada, em trâmite conjunto desde 2014. Absoluta incompatibilidade com o quantum estabelecido pelo Fisco municipal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO D DIREITO POSSESSÓRIO- BEM IMÓVEL- LITÍGIO- IMPOSSIBILIDADE- ALIENAÇÃO DE BENS PARA EFETUAR PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO- POSSIBIILIDADE- PRÉVIA AVALIAÇÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESNECESSIDADE- DEMAIS HERDEIROS MANIFESTARAM DESINTERESSE - DECISÃO MANTIDA.
1.Para a venda de bem que faz parte de espólio que figura em inventário judicial, faz-se necessária a autorização judicial através de expedição de alvará. ... ()
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174 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CPC, art. 550, § 5º - INVENTÁRIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CPC, art. 612 - AÇÃO PRÓPRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA DA LEI - SENTENÇA CONFIRMADA.
1. O inventário não é a via adequada para o debate de questões controvertidas ou não esclarecidas, ainda que digam respeito ao patrimônio deixado em herança, máxime se tratando de indagações de maior complexidade, cuja comprovação exige dilação probatória, o que só é permitido no procedimento ordinário. 2. À luz do CPC, art. 370 e quando a prova não depender de conhecimento técnico especializado; diante das outras produzidas, a prova pericial se mostrar desnecessária; não for possível realizar o exame, a vistoria ou avaliação, diante das particularidades do caso concreto, compete ao Juiz, em exame das provas dos autos, dizer o direito, inocorrente cerceio de defesa. 3. Nos termos da sentença, o requerido não prestou contas na forma do CPC, art. 550, § 5º, não obstante tenha sido intimado a fazê-lo e restringiu a irresignação recursal a alegações desprovidas de provas. 4. Recurso não provido.... ()
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175 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para produção de prova pericial visando apurar o valor de sociedade de advogados no momento do falecimento de sócio. Os réus alegam que as cotas do falecido foram liquidadas por inventário extrajudicial, utilizando o balanço patrimonial de dezembro/2022, e que o método adotado não reflete a real avaliação econômica do escritório. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência para produção antecipada de prova pericial. III. Razões de Decidir. Ausência de fundado receio de perecimento da prova, pois não há indício de ocultação de patrimônio pelos sócios. Apuração dos haveres já realizada em inventário extrajudicial conforme contrato social, demandando ação própria para questionamento de sua validade ou suficiência. ... ()
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176 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente de trânsito. Lesões corporais. Passageira que sofreu sério revés no direito de incolumidade que lhe assistia. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida. Dano moral configurado. Avaliação do «quantum indenitário. Critérios. Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Ilícito contratual configurado. Juros de mora devidos desde a citação. Recursos desprovidos.
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177 - TJSP. APELAÇÃO -
Arrolamento sumário - Sentença que homologou a partilha - Insurgência do herdeiro, filho da de cujus - O arrolamento sumário pressupõe, como requisito essencial, a anuência de todos os herdeiros em relação ao plano de partilha apresentado pelo inventariante - Natureza consensual - Embora tenha havido concordância inicial à partilha proposta pelo inventariante, a posterior manifestação de divergência por parte do herdeiro configura ato jurídico-processual que impede a validação do plano de partilha - Discordância manifestada pelo apelante logo após a apresentação das Primeiras Declarações - Pronunciamento que sequer foi apreciado pelo juízo de origem - Necessidade de conversão do rito de arrolamento sumário para inventário judicial - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem e determinação da conversão do rito de arrolamento sumário para inventário judicial - Recurso provido, com determinação... ()
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178 - TJRJ. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que nomeou leiloeiro para venda em hasta pública de bem imóvel do de cujus. CPC/2015, art. 635.
«Vê-se que, determinada a intimação dos herdeiros para se manifestarem acerca do laudo de avaliação do imóvel em questão, a Defensoria Pública, que, àquela época, assistia ao agravante, requereu que este fosse intimado pessoalmente. Não é possível concluir que o agravante tomou ciência do laudo tão somente por ter se recusado a assinar petição subscrita pelo Defensor, tanto que o magistrado de 1º grau atendeu à solicitação feita e determinou sua intimação pela via postal. Contudo, antes mesmo do retorno do AR, fora proferida a decisão agravada, sem observar a norma do CPC/2015, art. 635. Imperiosa a ciência inequívoca do agravante acerca do laudo de avaliação, data que caracterizará o termo inicial do prazo para que apresente impugnação. Decisão merece ser revogada, determinando-se a observância do procedimento previsto no CPC/2015, art. 635 e seguintes. ... ()
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179 - TJRJ. Inventário. Tributário. Impostos de transmissão causa mortis e doação. ITD. Multa de 50%. Não incidência. Súmula 114/STF. CTN, art. 38. CPC/1973, art. 1.003,CPC/1973, art. 1.012 e CPC/1973, art. 1.013, § 1º, § 2º.
«O entendimento consolidado do STF é no sentido de que o pagamento do imposto somente pode ser exigido após a homologação judicial dos cálculos (verbete de Súmula 114/STF). Assim, apesar de o art. 18, I c/c 20, I da Lei 1.427/1989 mencionar a incidência de multa de 50% sobre o valor do imposto em caso de não pagamento após 180 dias da avaliação, a interpretação que deve ser dada é que a multa só incide após 180 dias da homologação judicial.... ()
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão de primeira instância que rejeitou embargos de declaração e manteve anterior decisão de indeferimento do pedido de realização de avaliação judicial e arbitramento administrativo do valor dos bens imóveis arrolados, determinando-se a adoção do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITCMD. Insurgência da Fazenda do Estado. Descabimento. base de cálculo do ITCMD que há de corresponder ao valor venal considerado para fins de cálculo do IPTU dos imóveis urbanos inventariados. Inteligência dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/2000. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.
Decisão que autorizou a venda antecipada de 267 cabeças de gado de propriedade do espólio pelo valor proposto de R$ 300.000,00, «ou por valor maior". Insurgência de credor do espólio, que questiona o valor mínimo fixado. Acolhimento. Dúvida acerca do valor de mercado dos bens semoventes que não foi dissipada pela inventariante em contraminuta. Imperiosa observância da diretriz normativa do CPC, art. 633, com a consequente avaliação judicial dos bens, por perito da confiança do MM. Juízo de origem. Venda antecipada que fica obstada até a conclusão da prova técnica. Decisão reformada. ... ()
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.
Decisão que autorizou a venda antecipada de 267 cabeças de gado de propriedade do espólio pelo valor proposto de R$ 300.000,00, «ou por valor maior". Insurgência de credor do espólio, que questiona o valor mínimo fixado. Acolhimento. Dúvida acerca do valor de mercado dos bens semoventes que não foi dissipada pela inventariante em contraminuta. Imperiosa observância da diretriz normativa do CPC, art. 633, com a consequente avaliação judicial dos bens, por perito da confiança do MM. Juízo de origem. Venda antecipada que fica obstada até a conclusão da prova técnica. Decisão reformada. ... ()
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183 - TJMG. Mandado de segurança. Apelação. Tributário. ITCD. Ausência de homologação dos cálculos. Inexigibilidade do tributo. Sumula 114/STF. Impossibilidade de juros de mora e multa. CPC/2015, art. 638.
«1 - A despeito da propriedade dos bens do de cujus se transferirem desde logo aos herdeiros, o imposto (ITCD) só deve ser pago com a avaliação dos bens, cálculo do tributo e sua homologação, nos termos do CPC/2015, art. 638. ... ()
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Insurgência da coerdeira em face da decisão que remeteu as questões referentes ao plano previdenciário da falecida para as vias próprias, além de ter indeferido a expedição de alvará para a venda dos dois imóveis do espólio. Não acolhimento. Apropriação indevida de recursos da autora da herança pela inventariante que é questão de alta indagação. Inteligência do CPC, art. 612. Precedentes. Exclusão do capital composto pelo plano previdenciário que já havia sido determinada anteriormente por decisão irrecorrida. Existência de herdeira incapaz que obsta a pretendida alienação sem prévia avaliação judicial. Recurso desprovido.... ()
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário e partilha. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Insurgência do autor. Monte mor consubstanciado em único bem imóvel avaliado em R$ 22.911,13. Ausência de liquidez imediata por ser o imóvel o local onde reside o agravante. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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186 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória. Ausência de reconhecimento dos débitos. Estabelecimento bancário que não se desincumbe de provar o fato desconstitutivo, extintivo ou impeditivo do direito da autora (CPC, art. 333, II). Inscrição indevida em associações de proteção ao crédito. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Avaliação do «quantum indenitário. Dogma de Ripert. Recurso provido.
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187 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO ESPÓLIO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.
Dialeticidade recursal. Razões aduzidas expõem adequadamente o fato e o direito, bem como os fundamentos que amparam o pedido de reforma da decisão, permitindo a compreensão do inconformismo e o exercício do contraditório. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR RECURSAL. Gratuidade da justiça concedida precariamente, apenas para fins recursais, até que o tema seja apreciado pelo Juízo a quo. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. Arguição de bem de família. Não comprovado que o falecido ou os membros de sua entidade familiar residiam no imóvel cuja parte dos direitos aquisitivos foram penhorados. Viúva, atual inventariante, que declarou morar em outra Comarca, fato confirmado por relatório de pesquisa de bens juntado pelo credor. Inadmissibilidade da arguição de bem de família pelo espólio em prol de herdeira e do cônjuge dela, uma vez que estes formam outra entidade familiar. Ilegitimidade do espólio para exercício dessa defesa. Discussões acerca do valor dos direitos aquisitivos e do saldo devedor do mútuo garantido pela alienação fiduciária são irrelevantes no atual estágio. Tema reservado à etapa de avaliação. Inexistência de prejudicialidade entre o processo de inventário e a execução de origem. Possibilidade do ajuizamento ou da continuidade da execução contra o espólio (arts. 779, II, e 776 do CPC), independentemente da tramitação paralela do inventário. Habilitação nos autos do inventário é faculdade conferida ao credor, não se tratando de via única e obrigatória. Inteligência do CPC, art. 642, caput. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO ACERCA DO DEFERIMENTO PRECÁRIO DA GRATUIDADE... ()
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188 - TJSP. NEGÓCIO JURÍDICO.
Compra e venda de bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Compradora que pretende obrigar a vendedora à realizar a transferência do bem. Veículo que pertence ao acervo hereditário. Inexistência de alvará válido autorização a tradição. Negócio jurídico pendente de validação pelo Juízo do inventário. Falta de interesse processual configurado. Sentença de extinção mantida. Recurso negad... ()
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189 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Registro indevido de inadimplência em associação de proteção ao crédito, em razão de abertura de conta corrente por terceiro em nome do autor. Fraude. Cheque devolvido. Prova desconstitutiva não produzida. Ato ilícito de estabelecimento bancário descomprometido com a eficácia de seu sistema de segurança. Dano moral configurado. Avaliação do «quantum' indenitário. Dogma de RIPERT. Recurso desprovido.
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190 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Recusa de embarque de menor de idade acompanhada da guardiã por prazo indeterminado. Apresentação de todos os documentos necessários. Impedimento indevido. Dano moral configurado, embora não tenha sido comprovada a prática de racismo. Avaliação do «quantum indenitário. Dogma de RIPERT. Fixação módica. Majoração. Cabimento. Recurso da autora provido e desprovido o da ré.
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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de usucapião ordinária - Justiça Gratuita - Indeferimento - Elementos dos autos que permitem concluir pela presença dos requisitos ensejadores da benesse - Requerente que recebe aposentadoria do INSS - Concessão da gratuidade de justiça - Inteligência do disposto no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88, art. 98, «caput, do CPC - Ação de inventário ou arrolamento, necessidade de avalição do espólio - Monte-mor composto de um único bem, sem liquidez, que também permitiria a outorga do benefício - Decisão reformada. ... ()
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192 - TJSP. INVENTÁRIO - ALVARÁ PARA VENDA DE GADO - LEVANTAMENTO DE PARTE CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA INVENTARIANTE -
Decisões que autorizaram a venda de cabeças de gado pela inventariante e deferiram o levantamento de 50% do saldo depositado nos autos - Agravante que suscita a falta de cautela para a alienação do rebanho e a inadequação do levantamento - Desacolhimento - Falecido que era grande produtor rural, com dois latifúndios e milhares de cabeça de gado destinadas à engorda - Alienação praticada pela inventariante em conformidade com as práticas habituais do de cujus em vida, com alienação para o mesmo frigorífico e mediante condições similares - Ausência de indícios mínimos de que a operação foi feita de forma desfavorável ao espólio - Avaliação judicial do rebanho antes de cada venda que seria contrária aos interessados, ao onerar os herdeiros e inviabilizar a agilidade dos contratos - Levantamento da meação - Agravada que era casada sob o regime da comunhão universal de bens com o falecido - Inventário que se encontra suspenso devido a prejudicialidade com ação anulatória de testamento - Integralidade do patrimônio da agravada que estava constrita nos autos, tendo o levantamento servido para viabilizar seu sustento e correspondido a quantia incontroversa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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193 - TJSP. Apuração de haveres pleiteada por espólio de sócio falecido, bem como pelos seus herdeiros. Admissibilidade. Litisconsórcio ativo em condições de sobressair. Questões outras sobre inventário se apresentam insuficientes para caracterizar óbice na pretensão. Alegação dos réus apelantes, de que já fora elaborado balanço patrimonial específico, não tem pertinência, haja vista que não envolveu o contraditório. Direito dos herdeiros do sócio falecido apto a prevalecer. Pedido certo e determinado envolve patrimônio líquido/preço de mercado, elementos incorpóreos/imateriais, avaliação de bens, inventário físico e contábil, e não exclusividade em referência a valores contábeis, portanto, o balanço apresentado de forma unilateral não pode preponderar. Questões envolvendo posse de um dos herdeiros de bem da sociedade também serão levadas em consideração por ocasião da apuração de haveres, com eventual compensação, visto que se trata de um acertamento, logo, leva em consideração a situação fática a ser demonstrada. Devido processo legal observado. Alegação de que não caberia condenação em sucumbência não tem consistência, pois, não havendo concordância com o balanço apresentado pelos réus, a impugnação está configurada. Polo passivo vencido na ação principal, bem como no seu pedido reconvencional. Condenação em honorários advocatícios apresenta-se adequada. Apelo desprovido
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Insurgência de coerderia em face da determinação de avaliação de imóvel, por perito de confiança do juízo, a viabilizar sua ulterior alienação, bem como pelo fato de que lhe foi cominada multa, ante o móvel pretensamente protelatório dos embargos que interpôs. Objeção quanto à venda preclusa, porque já analisada no recurso precedente. Feito que conta com substancial lapso temporal de processamento (ajuizado em 1.997). Recorrente que não acenou qualquer alternativa em termos de ultimação do feito. Pretensão de obstaculizar - uma vez mais - o deslinde que não pode ser reputada escorreita / legítima. Bem aquilatada multa. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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195 - TJSP. Imóvel comum. Arbitramento de aluguéis. Condomínio de imóvel partilhado em inventário. Uso exclusivo por uma das herdeiras. Partes que concordam sobre o valor de avaliação do bem em si. Insurgência apenas quanto ao percentual adotado para fixação dos aluguéis. Valor estabelecido em sentença que equivale a, aproximadamente, 0,56% do valor do imóvel. Autor que requer majoração para 0,75%, sem apresentar qualquer elemento que respalde a pretensão, tratando-se de índice definido aleatoriamente. Percentual adotado em sentença que melhor se alinha ao quanto decidido por esta Câmara em hipóteses semelhantes. Aluguéis devidos a partir da citação, ausente prova de notificação em data anterior. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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196 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que reconheceu a nulidade do procedimento de trespasse judicial - Insurgência da inventariante - Juízo da interdição é o competente para avaliar a administração dos bens da curatelada - Inteligência dos arts. 1.774, 1.741, 1.753 e 1.754 do Código Civil - Possibilidade, porém, de suspensão do alvará de venda, para avaliação do Juízo da interdição, sem declaração de nulidade ab ovo - Os valores da incapaz quanto à corretagem não foram submetidos ao crivo judicial, de maneira que efetivamente não podem ser proporcionalmente cobrados da interdita - Decisão reformada apenas para suspender o procedimento do trespasse, sem declarar sua nulidade ab ovo - Recurso parcialmente provido
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO EXECUTADO -
Espólio deve responder pelas dívidas do autor da herança até a realização da partilha (Arts, 597 do CPC e 1.997 do CC) - Tal fato não se altera na hipótese de o inventário não ter sido aberto - Precedentes do STJ e desta Corte - Nesse caso, o espólio deve ser representado pelo herdeiro que estiver na posse e administração dos bens - Herdeiros, portanto, que não detém legitimidade para figurar no polo passivo - Avaliação do imóvel e adjudicação - Questões sobre as quais o devedor já havia sido pessoalmente intimado, tendo deixado de apresentar oportuna insurgência - Preclusão - Recurso parcialmente provido... ()
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198 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 391/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 179 e CTN, art. 192. CPC/1973, art. 982, e ss. 984, CPC/1973, art. 1.013 e CPC/1973, art. 1.034. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 391/STJ - Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no CTN, art. 179.
Tese jurídica firmada: - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do CTN, art. 179.» ... ()
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199 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Ausência de comprovação da origem da dívida. Ônus esse que competia à ré. CPC/1973, art. 333, II. Apontamento injusto, ilegal e imoral. Dano moral «in re ipsa. Avaliação do quantum indenitário. Incidência do Dogma de RIPERT. Arbitramento insuficiente. Majoração da verba. Cabimento. Recurso da autora provido.
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200 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Troca de cartão magnético e captação de senha em terminal eletrônico localizado no interior da agência bancária, fora do horário de expediente comercial. Movimentações indevidas na conta corrente do usuário. Ato ilícito de estabelecimento bancário descomprometido com a eficácia de seu sistema de segurança. Dano moral configurado. Indenização devida. Avaliação do «quantum indenitário. Dogma de RIPERT. Condenação bem dimensionada. Recurso improvido.
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