Jurisprudência sobre
inventario avaliacao

201 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Avaliação de bem do espólio. Necessidade de regularização da relação processual. Omissão existente. Embargos acolhidos.

1 - Os herdeiros e a Fazenda Pública devem ser necessariamente citados e intimados das declarações do inventariante do espólio (CPC/1973, art. 999 e CPC/1973, art. 1000/ CPC/2015, art. 626 e CPC/2015 art. 627). ... (Continua)

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS -

Decisão que deixou consignado que a venda de maquinários e implementos agrícolas foi deferida por anterior decisão - Agravante que insiste na impossibilidade de venda de tais bens - Descabimento - Anterior decisão que, de fato, já deferiu a venda de todos os bens elencados em avaliação apresentada pelo inventariante dativo, no que se inclui os maquinários e implementos agrícolas, determinando a expedição de alvará, apenas, em relação aos veículos (diante da necessidade de regularização perante o Detran) - Ausência de recurso em relação à primeira decisão - Questão preclusa, sendo vedada sua rediscussão, nos termos do CPC, art. 507 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO ESPÓLIO - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - HERDEIROS HABILITADOS - PRELIMINAR REJEITADA - PARTILHA DE BENS - OMISSÃO NA ANÁLISE DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO - ALIENAÇÃO DE BENS PELO INVENTARIANTE - NECESSIDADE DE RESERVA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS - HOMOLOGAÇÃO PREMATURA DO PLANO DE PARTILHA - INVALIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

legitimidade ativa ad causam deve ser analisada sob a ótica dos sujeitos da lide, abrangendo aqueles que possuem interesse direto na relação jurídica processual. Constatada a habilitação das herdeiras no polo ativo da demanda, resta suprida eventual irregularidade processual, inexistindo óbice ao prosseguimento do recurso interposto, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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204 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessão. Inventário. União estável. Reconhecimento. Controvérsia. Solução. Via ordinária. Remessa. Agravos de instrumento. Sucessões. Inventário. Interposição de recurso em face de mais de uma decisão. Cabimento. Discussão acerca da existência de união estável entre a sedizente companheira sobrevivente e o autor da herança. União estável não reconhecida pelos herdeiros filhos. Questão de alta indagação. Remessa às vias ordinárias. Inteligência do CPC/1973, art. 984.

«1. É cabível a interposição de um agravo de instrumento em face de mais de uma decisão proferida no mesmo processo, desde que cumpridos os requisitos formais de admissibilidade, não caracterizando tal proceder ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Todavia, no caso, é de julgar prejudicado o agravo de instrumento interposto em face das primeiras três decisões proferidas no inventário, que determinaram a alienação de veículo do autor da herança, a busca e apreensão desse veículo, bem como a busca e apreensão de bens pessoais do falecido, considerando que todas estas questões foram posteriormente reapreciadas pelo Juízo de origem, restando ordenada a suspensão de ordem de busca e apreensão do automóvel e dos bens pessoais do falecido, bem como revogada a determinada alienação do automóvel, condicionada ao depósito de metade do valor de avaliação do bem pela sedizente companheira sobrevivente, que manifestou interesse em permanecer com o veículo. ... (Continua)

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205 - TJSP. Inventário. Inclusão de bens na partilha. Nomeação de perito judicial para avaliação. Honorários advocatícios sucumbenciais em embargos de declaração. Multa de reiteração de embargos de declaração opostos. CPC/2015, art. 630.

«Decisão que acolheu parcialmente novos embargos declaratórios de alguns herdeiros, revendo decisões anteriores de embargos de declaração, dentre outras, excluindo partilha de 50% (cinquenta por cento) de direitos decorrentes de uma ação judicial, condenando os embargantes em honorários advocatícios nos embargos declaratórios, condenando-os, também, na multa de embargos protelatórios, e determinando perícia de ofício para avaliação de plantação de eucaliptos do espólio. Irresignação dos herdeiros embargantes. ... (Continua)

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206 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pedido de gratuidade da justiça. Indeferimento. Recurso do autor. Reforma parcial. Espólio. Composição patrimonial limitada a imóvel único avaliado em R$48.000,00. Escritura de inventário sem indicação de outros bens a partilhar. Preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça parcial. Aplicação de desconto de 70% sobre as custas e taxa judiciária. Provimento parcial do recurso.

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207 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Contrato. Responsabilidade civil. Cancelamento. Ausência de comprovação da origem ou existência da dívida. Inexigibilidade do débito. Inscrição indevida em associação de proteção ao crédito. Desafio à autoridade legítima e à tranquilidade do consumidor, na medida em que desrespeitada a segurança do negócio jurídico. Ato ilícito configurado Dano moral caracterizado. Indenização devida. Avaliação do «quantum indenitário. Dogma de RIPERT. Fixação insuficiente. Majoração. Recurso do autor provido para esse fim e desprovido o da ré.

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208 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão indevida no fornecimento de energia. Interrupção administrativa do fornecimento como meio de coagir o consumidor ao pagamento. Distinção entre inadimplemento circunstancial e inadimplemento habitual. Ocorrência de consumo díspar. Corte, nas circunstâncias, que configura ato ilícito. Necessidade de reparação. Avaliação do «quantum indenitário. Dogma de ripert. Quantia incapaz de levar a ofensora à ruína ou o autor ao fácil enriquecimento. Valor arbitrado judicioso. Recurso desprovido quanto ao tema.

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209 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que nomeou herdeiro para o cargo de inventariante, homologou laudo pericial e relegou a análise do pedido de gratuidade para momento futuro. Insurgência que não prospera. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Regra geral do CPC, art. 617 que é analisada sob a ótica da pessoa falecida. Herdeiro da falecida que tem preferência em relação ao ex-marido de outra herdeira. Nomeação regular. LAUDO PERICIAL. Perito que esclareceu os termos da avaliação e apresentou respostas fundamentadas às impugnações e aos quesitos suplementares. Inexistência de evidências capazes de infirmar o teor do laudo. Homologação mantida. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pertinência da análise em momento posterior, considerando o possível impacto da divisão dos bens. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 46990)... (Continua)

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210 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inventário - Decisão que autorizou a celebração de acordo pelo inventariante com a instituição educacional - Insurgência dos herdeiros - Alegação de nulidade por não ter sido oportunizada a manifestação dos agravantes - Não acolhimento - Herdeiros que já haviam expressado nos autos sua oposição em relação aos valores locativos da proposta de renovação - Contrato de aluguel celebrado em 2017 - Inviável a manutenção dos valores locatícios anteriormente pactuados, acrescidos apenas de correção monetária - Imprescindibilidade da readequação dos aluguéis, visando a garantir que estes reflitam o preço justo pelo uso dos imóveis - Novo aluguel deverá ser fixado de forma proporcional à avaliação de cada um dos imóveis - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que manteve o deferimento do pedido de realização de prova pericial para apuração do valor real dos bens que compõem o acervo hereditário e autorizou os corretores a providenciarem a avaliação. Insurgência da inventariante, alegando a ocorrência de preclusão e ausência de fixação de dia e horário para visita dos corretores. Preclusão do direito da agravada já analisado em recurso anterior e afastado a fim de possibilitar a aferição do valor real dos bens. Pretensão de reanálise de matéria que não é permitida por esse meio processual. Horários e dias de visitas dos corretores devem ser ajustados na origem, pelo fato de o imóvel estar alugado. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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212 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS - PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - MEDIDA EXCEPCIONAL - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE VENDA POR VALOR INFERIOR AO AVALIADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - RISCO DE PREJUÍZO AOS HERDEIROS MENORES - DECISÃO MANTIDA.

A alienação de bens no curso do inventário depende da concordância de todos os herdeiros e de expressa autorização judicial (CPC, art. 618 e CPC art. 619), sob pena de nulidade, tratando-se de medida excepcional, não cabível no caso concreto. ... (Continua)

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO OBJETO.

Indeferimento. Inconformismo das recorrentes. Descabimento. Preliminar. Admissão do recurso. Possibilidade. Assunto que está previsto, expressamente, no CPC (art. 1.015, parágrafo único). Mérito. Abrangência do direito real de habitação. Tema resolvido e não atacado pelas partes. Trânsito em julgado. Preclusão. Imóvel único. Divisão de despesas que é mecanismo de mero controle particular. Propriedade exclusiva que permite o exercício pleno por parte da agravada. Precedentes. Interlocutória mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - ITCMD - Primeiras declarações apresentadas no processo - - Em conformidade com o art. 21 do Decreto Estadual 46.655, de 01/04/2002, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei 10.992, de 21-12-01: «para fins de apuração e informação do valor de transmissão judicial  - causa mortis, o contribuinte deverá apresentar à repartição fiscal competente, declaração, que deverá reproduzir todos os dados constantes das primeiras declarações prestadas em juízo, instruída com os elementos necessários à apuração do imposto, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda, nos seguintes prazos: I - no caso de arrolamento, em 30 dias, a contar do despacho que determinar o pagamento do imposto, instruída também com as respectivas guias comprobatórias do seu recolhimento; II - no caso de inventário, em 15 (quinze) dias, contados da apresentação das primeiras declarações em juízo, aduzindo o § 1º  que: «após a apresentação da declaração prevista no caput, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento, ou inclusão de novos bens nas últimas declarações, deverá o contribuinte cientificar o Fisco acerca dos dados que ensejaram tal variação, no prazo de 15 dias a contar da comunicação ao juízo - Não se pode atribuir a demora no recolhimento do ITCMD à culpa no processamento judicial, não sendo justificativa, ainda, a falta de recursos financeiros pelos herdeiros - Recurso desprovido... (Continua)

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215 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, apresentou fundamentação referente aos elementos de prova que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fáticos jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 3. O que se percebe é que, embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa da agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 4. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. NORMA COLETIVA QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as «concessões recíprocas serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 4. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O CLT, art. 611-B com redação dada pela Lei 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 5. O enquadramento do grau de insalubridade não se caracteriza como direito indisponível, sendo, portanto, válida a negociação coletiva. 6. Ainda, no caso do adicional de insalubridade, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611- A, XII, à CLT pela Lei 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre enquadramento do grau de insalubridade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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216 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão impugnada (i) deferiu pedido de realização de pesquisas SISBAJUD e RENAJUD em nome da companheira supérstite e do falecido, além de expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC e CNSEG; (ii) indeferiu pedido de reconhecimento de doação inoficiosa de bem imóvel; e (iii) determinou a indenização aos herdeiros quanto as cotas sociais da empresa indicada. Insurgência da inventariante.

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217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Repetição de indébito. Divergência em avaliação de bens. Excesso de meação. Tributos recolhidos. Pedido procedente. Correção monetária com base na taxa selic. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a repetição de indébito em desfavor do Distrito Federal, alegando que, na lavratura de escritura pública de inventário de bens, a avaliação dos bens apresentada divergiu da avaliação feita pela Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, gerando excesso de meação, cujo tributo foi recolhido. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para determinar que a correção monetária seja realizada com base na taxa Selic. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO INICIADO NO ANO DE 1999. ALTO GRAU DE LITIGIOSIDADE. AUTOR DA HERANÇA QUE DEIXOU TREZE FILHOS, SENDO QUE ALGUNS VIERAM A ÓBITO DURANTE A TRAMITAÇÃO. DISCUSSÕES ACERCA DO LEGADO DEIXADO A UMA DAS FILHAS JÁ FALECIDA E SUAS CONSEQUÊNCIAS.

Caso em exame ... (Continua)

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220 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Abertura por falsários de conta corrente e obtenção de financiamento em nome do autor em instituições financeiras diversas. Instituições que não se desincumbiram de fazer prova satisfatória e determinante de quaisquer das excludentes (força maior, fortuito externo, culpa da vítima ou de terceiro não concorrente). Culpa exclusiva dos bancos demonstradas. Responsabilidade objetiva caracterizada. Dano «in re ipsa verificado. Indenização devida. Avaliação do «quantum indenitário. Dogma de Ripert. Arbitramento exacerbado. Redução. Recursos de ambos os réus provido em parte para esse fim.

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221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Inventário. Decisão recorrida que deferiu o levantamento de 50% dos valores retidos na conta de titularidade do falecido, referente à meação da viúva, em razão do regime da comunhão universal de bens. Herança que não se confunde com meação, essa existente antes do falecimento do de cujus. Direito a parte do patrimônio comum que sempre pertenceu à agravada, mesmo antes do falecimento do genitor dos ora agravantes. Necessidade de avaliação dos bens para cálculo do ITD que não pode ser obstáculo ao levantamento deferido, pois não há incidência do referido imposto sobre a meação do cônjuge sobrevivente, uma vez que não há transmissão sobre o que já é seu. Orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça. Decisão que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental. Ação de inventário de bens comuns do casal. Sentença de homologação da partilha. Ausência de impugnação no momento oportuno. Recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Recurso especial. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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223 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENS - INVENTÁRIO E PARTILHA - CONEXÃO - PREVENÇÃO - art. 55, §§ 2º E 3º DO CPC - SEGURANÇA JURÍDICA.

CPC, art. 55 estabelece que duas ou mais ações são reputadas conexas quando houver identidade de pedido ou de causa de pedir. ... (Continua)

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224 - STJ. Tributário e processual civil. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Cerceamento de defesa. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «a r. sentença de improcedência não se baseou apenas na ausência de prova robusta quanto aos fatos alegados pela Autora, mas, também, por vislumbrar evidenciado nos autos que a avaliação do imóvel realizada pela Administração Pública se mostrava compatível com a realidade do valor de mercado do bem» (fls. 169, e- STJ, grifou-se). Contudo, esse fundamento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar à espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

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225 - STJ. Família. Menor. Pátrio poder. Alienação de bens de menor sujeito ao pátrio poder limitado. Excepcional coexistência entre pátrio poder e tutela. Necessidade de hasta pública e prévia avaliação dos bens. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 429. Aplicação. CCB/1916, art. 82, CCB/1916, art. 130, CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 1.689, CCB/2002, art. 1.691 e CCB/2002, art. 1.750.

«2. No caso dos autos, há um «conselho administrador» nomeado pelo juízo do inventário, encarregado da administração dos bens de menor, não obstante a mãe manter a guarda do incapaz. ... (Continua)

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226 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão impugnada determinou o levantamento de valores depositados nos autos para pagamento de despesas incidentes sobre bens móveis e imóveis. Insurgência de um dos herdeiros.

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227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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228 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial demonstrados. Ausência de perda de objeto. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ou a agravo em recurso especial, medida excepcional que é, somente se faz possível quando o requerente se desincumbe de demonstrar a presença do periculum in mora e de evidenciar a plausibilidade das alegações feitas no próprio recurso ( fumus boni iuris ). ... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Tributário. Inventário. Arrolamento de bens. Plano de partilha. Homologação. Indeferimento do pedido. Itcd. Recolhimento. Desnecessidade. Tema 1.074/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Anulação do acórdão embargado. Devolução dos autos a origem.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do inventário pelo rito de Arrolamento Sumário com pedido de homologação de bens, indeferiu o pleito de homologação do plano de partilha com a adjudicação dos bens do falecido em favor da requerente.... (Continua)

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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2010 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual e rejeitou, de plano, a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva - Cabimento - Ajuizamento em janeiro de 2015, em face do espólio de Manoel Gajo - Inventário encerrado em 24.10.1986 - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Recurso provido, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inventário. Colação. Definição do momento de apuração do valor dos bens. Preclusão. Não ocorrência.

«1- Agravo de instrumento interposto perante o TJ/SC em 4/3/2002. Autos conclusos ao Gabinete em 2/4/2014. ... (Continua)

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232 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM PELA VIÚVA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CRITÉRIO PARA AVALIAÇÃO DO BEM - EQUIPARAÇÃO DE LEGÍTIMA - PREJUÍZO PATRIMONIAL EVIDENCIADO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VALOR DO BEM ATRIBUÍDO PELA TABELA FIPE NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DIREITO À MEAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Em momento anterior à partilha, a alienação de bens pertencentes ao espólio, quando verificada a sua excepcional necessidade, somente poderá ser feita mediante autorização judicial e concordância expressa dos demais interessados. Trata-se de incumbência atribuída ao inventariante, nos termos do CPC, art. 619, sendo necessária uma avaliação judicial para se apurar o preço mínimo, e oportunizar aos herdeiros exercerem o direito de preferência na aquisição do bem, pois são considerados condôminos (CCB, art. 504). Hipótese em que a viúva alienou veículo, do qual 50% (cinquenta por cento) pertencia ao espólio, sem autorização judicial ou conhecimento dos demais herdeiros, deve ser determinado o depósito judicial da importância relativa à metade do bem, para igualar as legítimas e impedir prejuízo patrimonial aos herdeiros, a ser apurada pela Tabela FIPE vigente quando da alienação indevida, atualizada monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescida de juros de mora, contados desde a definição acerca da titularidade do bem.... (Continua)

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233 - TJSP. INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO DA INVENTARIANTE DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO POR FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO - QUESTÃO QUE INSPIRA NULIDADE RELATIVA E DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO - PERITO CORRETOR ESPECIALISTA EM AVALIAÇÃO DE IMÓVEL NOMEADO EM 2021 POR DECISÃO QUE NÃO DESAFIOU RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA VERIFICADAS - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 480 - IMPRESCINDIBILIDADE DA NOMEAÇÃO DE PERITO CONTADOR PARA ATRIBUIÇÃO DE VALOR ÀS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA SUBSTITUIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE QUE ATUA NO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE A PARTE BUSCA ATRIBUIR RESPONSABILIDADES AO ÓRGÃO POR MEDIDAS QUE DEVERIAM TER SIDO REQUERIDAS POR ELA MESMA - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA

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234 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Desapropriação - Indenização - Sentença de procedência - Irresignação da expropriada - Imóvel localizado em «Zona Centralidade do Município de São Paulo - Enquadramento do imóvel, feito pelo laudo pericial, em localidade com núcleos de comércio/serviços de alta densidade (5ª região) - Classificação extraída das Normas CAJUFA/2019 e de acordo com pesquisa no mercado imobiliário - Terreno que possui, em seu entorno, áreas tombadas, o que, segundo a ré, atrairia potencial econômico decorrente de visitação turística, segurança patrimonial e ampliação do raio de visibilidade - Em realidade, o laudo pericial adotou conclusão contrária, de que houve esvaziamento econômico de exploração do terreno diante da necessidade de preservação do material arqueológico - o que não implicou qualquer fator de desvalorização, levando-se em conta somente o valor médio dos imóveis localizados na região, de acordo com pesquisa de mercado - Pretensão de majoração do valor do imóvel em virtude de estar localizado em ZEPEC que não se justifica, pois o terreno não se encontra tombado e não restou demonstrado qualquer elemento concreto que justifique o aumento do preço do bem - Elementos comparativos utilizados pelo perito judicial que são compatíveis com a média de mercado existente na região, eliminando aqueles elementos de comparação que não se adequam aos critérios estabelecidos pelas Normas CAJUFA/2019 - Terreno contíguo ao imóvel expropriado que foi supostamente arrematado por valor irreal, impraticável e inviável até para as regiões mais valorizadas de São Paulo - Caso único, isolado, pontual e atípico, que não deve ser considerado, pois não reflete a média de mercado e consta ainda estar pendente - Alienações não contemporâneas à elaboração do laudo pericial que não se prestam a modificar o valor da avaliação realizada - Fator frentes múltiplas que não merece incidência no caso - Segunda fachada do imóvel que se encontra em corredor estreito (viela) não havendo nenhum apelo comercial que justifique a majoração do valor do terreno - Item 5.3.7 das Normas CAJUFA/2019 - Benfeitorias irregulares no imóvel - Os proprietários obtiveram autorização para a realização de obras emergenciais, porém as edificações estavam em divergência com o que fora autorizado - Ausência de boa-fé, impedindo a indenização pelas benfeitorias em questão (art. 1219, CC/02) - Precedentes desta Corte e do STJ - Laudo pericial que não se encontra eivado de qualquer nulidade - Perito nomeado pelo juiz que observou as normas próprias para realizar a avaliação do imóvel e respondeu adequadamente aos esclarecimentos suscitados (art. 466 e 473, CPC) - Impossibilidade de decretação da nulidade da sentença - Irresignação do Município de São Paulo - Índice fiscal aplicado em um dos imóveis utilizado como elemento de comparação que possui erro material, reconhecido pelo próprio perito - Redução do valor do m² que deve ser observada - Redução do valor indenitário para R$ 6.508.280,29 - Fator declividade que não merece modificação - Laudo pericial que identificou que o terreno já se encontraria todo terraplenado - O próprio ente público reconheceu, em documentação anterior, que o imóvel caracterizar-se-ia como plano ou de até de até 5% - Argumentos de que os imóveis paradigmas não refletiriam a situação do terreno avaliado e de necessidade de aplicação de fator de depreciação decorrente da existência de limitações provenientes da contiguidade com imóvel tombado que não se justificam - Argumentos já rechaçados quando da análise do recurso da requerida - Reforma parcial mínima da sentença - Parcial provimento do recurso do Município de São Paulo e da remessa necessária e não provimento do recurso da demandada... (Continua)

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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual e rejeitou, de plano, a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva - Cabimento - Ajuizamento em dezembro de 2020, em face do espólio de Manoel Gajo - Inventário encerrado em 24.10.1986 - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Recurso provido em parte, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência... (Continua)

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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual e rejeitou, de plano, a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva - Cabimento - Ajuizamento em dezembro de 2020, em face do espólio de Manoel Gajo - Inventário encerrado em 24.10.1986 - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Recurso provido em parte, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência... (Continua)

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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ A OUTORGA DA ESCRITURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. LEVANTAMENTO DE PENHORAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Havendo previsão contratual da incidência de multa contratual por descumprimento da obrigação de encerramento de inventário para regularização do registro de propriedade de imóvel vendido por herdeiros, cabe a aplicação da penalidade até a efetiva outorga da escritura pública, arcando os vendedores com o IPTU, taxas e outros encargos na forma pactuada. Consequentemente, desmerece guarida o pedido de paralisação da incidência da multa tão-somente por causa da individualização da matrícula imobiliária. ... (Continua)

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238 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Apuração de haveres de sócio falecido. Questão a ser debatida, em regra, em ação autônoma. Observância do contraditório em relação aos sócios remanescentes que podem não ser legitimados para a ação de inventário. Flexibilização. Possibilidade. Preservação de atos processuais praticados desde que ausente prejuízo. Apuração de haveres geradora de controvérsia apenas entre herdeiros. Ausência de pretensão de dissolução parcial da sociedade. Admissibilidade da apuração de haveres no bojo da ação de inventário. Questão de alta indagação superada pela realização de exaustiva prova pericial, contra a qual não se insurgiram as partes oportunamente. Vício procedimental convalidado pelo tempo e pela ausência de prejuízo. Prova técnica. Alegada ausência de balanço de determinação completo. Ratificação do laudo por amicus curiae. Ausência de bens não comprovada pela parte. Premissa fática imutável. Súmula 7/STJ. 1- recurso especial interposto em 14/12/2015 e atribuído à relatora em 17/10/2016. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o juízo em que tramitava o inventário era competente para proceder também à apuração de haveres do autor da herança; (ii) se o laudo pericial correspondente à apuração de haveres observou os critérios legais para a sua confecção, em especial ser um balanço de determinação. 3- conquanto a jurisprudência desta corte tenha se consolidado no sentido de que, em regra, a apuração de haveres deverá ser objeto de ação autônoma, sobretudo diante da necessidade de se respeitar o contraditório em relação aos sócios remanescentes que poderão não ser legitimados a figurar no polo da ação de inventário e que eventualmente poderão ser atingidos pelas decisões judiciais nela proferidas, é certo que esse entendimento tem sido flexibilizado, seja para preservar os atos processuais que foram praticados sem a observância dessa regra se não houve prejuízo às partes e a terceiros, seja nas hipóteses em que a apuração de haveres não envolve controvérsia entre meeiro, herdeiros e sócios remanescentes, nem tampouco a pretensão de apuração de haveres tenciona a dissolução parcial da sociedade. 4- na hipótese, além de inexistir apuração de haveres propriamente dita, mas sim avaliação e precificação das quotas sociais que serão atribuídas a cada herdeiro, a controvérsia se instalou apenas entre os herdeiros do sócio falecido que não pretendem a dissolução da sociedade controladora das demais empresas do mesmo grupo econômico e, ademais, embora se pudesse reconhecer que a apuração dos haveres era uma questão de alta indagação, houve a produção de prova pericial complexa, em regular contraditório, que não deve ser integralmente invalidada em virtude do eventual desrespeito de regra de natureza procedimental, especialmente quando a arguição do vício foi apenas tardiamente manifestada e não houve a demonstração do prejuízo que decorreria do referido vício. 5- as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, no sentido de que foi realizado um balanço de determinação e de que o laudo pericial é completo, não tendo levado em consideração os bens indicados pela parte porque não havia prova de que eles efetivamente existiam, configuram premissas fáticas que não se pode infirmar neste grau de jurisdição especial em razão da Súmula 7/STJ, inclusive porque, na hipótese, houve a intervenção de amicus curiae para auxiliar a formação da convicção dos julgadores diante da situação de dúvida técnica que se estabeleceu por ocasião do julgamento no tribunal. 6- recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

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239 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Tributário - ITCMD - Causa-Mortis. Imóveis permutados. Declaração retificadora e novo recolhimento de imposto. Exigência indevida. ITCMD incidente sobre a totalidade dos bens inventariados devidamente recolhido, com manifestação da favorável da FESP. Terça parte de terreno objeto de operações de Compra e Venda, Permuta, Novação, Aceitação de Confissão de Dívida e Aceitação de Dação de Pagamento que não gera dever de nova Declaração de Inventário e de novo recolhimento de ITCMD causa-mortis na transmissão recebida em permuta. Variação patrimonial - sobrepartilha - não verificada. Violação a direito líquido e certo configurada. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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240 - TJPE. Direito tributário. Inventário. Itcmd. Cessão de direitos relativos a quinhões da herança. Cessão onerosa a terceiros interessados, não herdeiros. Equiparação a negócio de compra e venda. Não incidência do itcmd. Inexistência de empecilho ao regular processamento da partilha. Recurso parcialmente provido à unanimidade.

«1. Versa a demanda originária acerca de inventário dos bens deixados por falecimento da genitora do ora agravante. Questiona-se na presente insurgência, em síntese, acerca do cabimento da exigência de imposto transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o ato de cessão de direitos relativos a quinhões da herança. ... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inventário. Alienação de imóvel pertencente ao espólio. Defensor público. Ausência de intimação pessoal. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. Constitui prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça as vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade. ... (Continua)

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242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO - PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NECESSIDADE DE SUPRIMENTO DAS OMISSÕES - AVALIAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO - NÃO ESGOTADOS OUTROS MEIOS PARA DEMONSTRAR OCULTAÇÃO PATRIMONIAL.

Ocorre a supressão de instância quando a parte pretende a discussão em sede recursal de matéria ainda não apreciada pelo d. juízo de origem, restando inviável o conhecimento do recurso quanto a tal pleito. ... (Continua)

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243 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR NA INÉRCIA DA RÉ - FALTA DE DOCUMENTOS ADEQUADOS QUE AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ALUGUÉIS REPASSADOS PELA RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO HERDEIRO, EM CASO DE LITIGIOSIDADE NO INVENTÁRIO -

Autor que pretende a prestação de contas da ré na condição de inventariante de 2017 a março de 2021 - Sentença com fixação de saldo devedor nos termos do laudo pericial - RECURSO DO AUTOR - Pretensão à aceitação das contas prestadas por si, nos termos do art. 550, §6º, do CPC - Inércia da ré que só autoriza o acolhimento das contas do autor em casos de documentos comprobatórios e idôneos para as despesas e receitas indicadas (art. 551, §2º, do CPC) - Acerto da determinação de perícia pelo Juízo a quo - Correção monetária das receitas apropriadas pela ré - Atualização que deve incidir a partir de cada percepção dos aluguéis de bens do espólio, para preservação do valor real da obrigação - Honorários advocatícios contratuais pagos pela ré - Inventário marcado por intensa litigiosidade entre os herdeiros, com contratação de advogado particular por estes - Despesa com assistência jurídica pelo inventariante que, devido ao conflito entre os interessados, não constitui despesa comum a ser suportada pela herança - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - RECURSO DA RÉ - Pretensão à inclusão na ação de aluguéis alegadamente subtraídos pelo autor - Limitação da causa de pedir autoral, mostrando-se necessária ação própria para eventual avaliação da gestão do autor - Impugnação genérica ao laudo pericial que não comporta conhecimento, devido à violação do dever de apresentar a insurgência de forma específica - Sentença parcialmente reformada para acolher as impugnações do autor ao laudo pericial - Honorários recursais devidos pela ré - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

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244 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO ANULATÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL LITIGIOSO EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 0070178-32.2024.8.19.0000 e 0070176-62.2024.8.19.0000 ... (Continua)

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245 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO ANULATÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL LITIGIOSO EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 0070178-32.2024.8.19.0000 e 0070176-62.2024.8.19.0000 ... (Continua)

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246 - TJRJ. União estável. Concubinato. Inventário. Imóvel. Enriquecimento sem causa. Ocupação exclusiva. Decisão que arbitrou aluguel provisório em r$ 12.000,00, devendo o agravante pagar r$ 6.000,00 à agravada em razão da ocupação exclusiva de imóvel pertencente a ambos. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.725.

«Alegação do agravante de que o imóvel teria sido adquirido apenas com recursos decorrentes da venda de seus bens particulares, não integrando a meação da agravada, por ora não comprovada, presumindo-se a aplicação da regra do artigo 1.725 do CC, segundo a qual a companheira tem direito à meação dos bens adquiridos na vigência da união estável. Laudos apresentados pelas partes que não avaliaram corretamente o imóvel, distanciando-se dos valores constantes da escritura de compra e venda e do cálculo do ITB1 pelo Município, que aponta valor de aluguel, na região do Humaitá, bem mais modesto. Aluguel provisório devido pelo agravante que se reduz para R$8.000, cabendo à agravada R$4.000,00. Dá-se parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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247 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Procedência decretada - Inconformismo do réu/reconvinte - Não acolhimento - Condomínio que decorre de partilha realizada em inventário - Inexistência de impedimento para o decreto de extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel comum que não comporta divisão cômoda - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Pagamento de alugueres, pelo réu, que decorre do uso exclusivo e encontra previsão na regra do art. 1.319, também do Estatuto Substantivo, fixado corretamente o termo inicial (data da notificação) - Alegação de usucapião familiar corretamente afastada - Ausência do suposto abandono atribuído ao réu - Requisitos do art. 1.240-A, do mesmo Estatuto, desatendidos - Indenização por benfeitorias corretamente rejeitada - Documentos carreados aos autos, indicativos de que as reformas e ampliação do imóvel ocorreram com o auxílio dos condôminos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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248 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Ação de inventário. Imóvel. Itcm. Base de cálculo. Valor venal, e não da avaliação. Lei estadual 9.591/66. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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249 - TJSP. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra r. decisão que destituiu a inventariante, por falta de atendimento a comandos do Juízo. Alegação de ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 622. Não acolhimento. Agravante que não apresentou nos autos a declaração enviada a FESP, a despeito de alvará expedido para essa finalidade, dada alegação de falta de acesso aos atos praticados pela inventariante anterior. Não atendida, ainda, a determinação do Juízo para trazer avaliações imobiliárias aos autos, conforme decisão proferida em julho de 2024. Desídia da inventariante que é manifesta. Quebra de confiança configurada, ante a frustração das legítimas expectativas do credor e do Juízo. Precedentes. Alegação de necessário cancelamento / suspensão de avaliação para posterior alienação judicial de bem imóvel. Não conhecimento. Pedido fundamentado em direito de herdeira não representada nos autos, sendo vedado aos agravantes pleitearem direito de terceiro em nome própio (art. 18, CPC). Hipótese, ademais, que seria de improvimento, porquanto o pagamento das dívidas incontroversas do espólio prefere à partilha de bens, não havendo que se falar em prejuízo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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250 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de anular a partilha extrajudicial dos bens do seu ex-companheiro e de declaração do direito real de habitação, sob o fundamento, em síntese, de que foi ardilosamente excluída da divisão de bens pelas segunda e terceira rés, filhas do de cujus, bem como que foi notificada extrajudicialmente a deixar o imóvel no qual vivia com o falecido. Demandados que ofereceram reconvenção, com pedido reivindicatório. Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência do pleito reconvencional. Inconformismo de ambas as partes. Decisum combatido que deixou de apreciar a impugnação ao valor da causa oferecida pela demandante, sendo que a irresignação da recorrente adesiva se limita a esse ponto. Análise do aludido requerimento com base na teoria da causa madura, nos termos do disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Como os reconvintes formularam pleito reivindicatório, nos termos do art. 292, IV, do estatuto processual civil, o valor da causa deve corresponder à avaliação realizada por perícia judicial ou oficial de justiça avaliador e, na sua ausência, à estimativa utilizada pelo Poder Público para fins de tributação do imóvel. Considerando que, na hipótese em exame, essa questão passou despercebida pelo Julgador de primeiro grau, não tendo sido alcançado o valor de mercado do citado bem, deve prevalecer o seu valor venal, conforme requerido pela autora. Mérito da pretensão recursal formulada pelos demandados, que se baseia primordialmente, na alegação de que o Magistrado sentenciante deixou de levar em consideração a regra de transição fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Especial 878.694 (Tema 809 da repercussão geral), que especificou que, não obstante a declaração de inconstitucionalidade do CCB, art. 1.790, este ainda seria aplicável a casos como o presente em que já celebrada a escritura de inventário extrajudicial. Precedentes do STJ. Ocorre que, mesmo que se reconheça a aplicabilidade à hipótese do supracitado dispositivo legal, isso não tem o condão de alterar a conclusão a que chegou o Juízo a quo. Mencionado artigo que, mesmo sendo discriminatório com relação à companheira, conferindo-lhe direitos sucessórios inferiores aos conferidos à esposa, não retira a qualidade de herdeira necessária daquela, estabelecendo unicamente que, na pior das hipóteses, ela concorrerá com demais parentes sucessíveis do de cujus para o recebimento da herança. Como o CPC, art. 610, § 1º, impõe que, para a realização de inventário extrajudicial, todos os herdeiros precisam aquiescer com o modo de partilha dos bens do falecido, o que não aconteceu no presente caso, já que a aludida escritura não contou com a participação da autora. A sua anulação, portanto, é medida que se impõe. Com relação ao direito real de habitação, da leitura dos dispositivos legais relacionados ao tema, infere-se que existe somente um requisito para que se assegure essa garantia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente: que o imóvel destinado à residência seja o único daquela natureza a inventariar, que é exatamente o que se observa no presente feito. Assim, deve ser mantida a improcedência do pleito reivindicatório formulado em se de reconvenção, sendo legítima a ocupação do imóvel pela apelante. Registre-se, ainda, que, na esteira desse entendimento, qualquer informação acerca da renda ou da existência de outros imóveis em nome da autora se mostra totalmente irrelevante para o deslinde desse ponto da lide. Precedentes desta Corte. Singelo reparo no decisum. Recurso dos réus a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11, e apelo da autora a que se dá provimento, de modo a acolher a impugnação por ela apresentada, fixando-se o valor da causa reconvencional em R$ 620.758,25 (seiscentos e vinte mil setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos).

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