(DOC. VP 161.6221.0003.0500)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de inventário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, em razão da incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste contrariedade ao artigo 535, do diploma processual, visto que a Corte estadual examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia. 2. O Tribunal de origem concluiu, diante das circunstâncias do caso concreto, pela necessidade de nova avaliação dos bens tendo em vista o longo transcurso de tempo. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote