Jurisprudência sobre
interrupcao retroativa
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151 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inversão do ônus da prova. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interrupção da prescrição. Citação. Juízo incompetente. Retroação à data da propositura da ação.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO - NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.
Na execução por quantia certa, o despacho citatório, com efeitos retroativos à data de ajuizamento da ação, esta considerada como aquela em que a petição inicial primeiro cumpriu os requisitos legais de validade. Verificada a prescrição trienal na hipótese de sub-rogação decorrente de contrato de locação, impõe-se a extinção do feito com resolução de mérito. Honorários advocatícios fixados de acordo com o proveito econômico obtido. Recurso provido.... ()
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153 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeito retroativo à data de propositura da ação. Orientação adotada em julgamento de recurso repetitivo.
«1. Conforme orientação adotada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.120.295/SP), a interrupção da prescrição nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, I retroage à data da propositura da ação, conforme o CPC, art. 219, § 1º, de 1973 ... ()
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154 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento. CPC/1973, art. 219, § 1º. Demora da citação imputada ao exequente. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º. ... ()
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155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL DA RÉ / EMBARGANTE - NULIDADE RECONHECIDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DESSE PRAZO - RECURSO PROVIDO.
-Uma vez decretada a nulidade da citação editalícia da ré / embargante, não se tem como operado o efeito interruptivo do transcurso do prazo prescricional previsto no art. 202, I, do Código Civil e CPC, art. 219, § 1º de 1973 (CPC/2015, art. 240, § 1º). ... ()
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156 - STJ. Habeas corpus. Posse de aparelho móvel celular. Conduta tipificada na Lei 11.466/2007. Anotação de falta grave. Possibilidade. Interrupção do lapso legal para fins de progressão de regime. Possibilidade. Lei 11.464/2007. Incidência não evidenciada, constrangimento não configurado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
1 - A apontada aplicação retroativa da Lei 11.464/2007 não restou caracterizada, visto que a progressão prisional foi indeferida com base no não atendimento do lapso de 1/6 a contar da falta grave, não configurando, desse modo, o alegado constrangimento ilegal.... ()
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157 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima(art.129, § 2º, IV, do CP). Preliminar de extinção da pretensão punitiva pela prescrição. Rejeição. Mérito. Excludente de ilicitude da legítima defesa não configurada. Depoimento das testemunhas corroboram a tese da acusação. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - Não foi comprovada a hipótese de prescrição da pretensão punitiva, na sua modalidade retroativa, pois do cotejo entre a data do evento criminoso e o recebimento da denúncia, primeira causa de interrupção da prescrição, não decorreu o lapso temporal de 8(oito) anos. Da mesma forma, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, em 06.02.2013, decorreu lapso temporal inferior àquele delineado pelo art.109, IV, do CP. Preliminar rejeitada. ... ()
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158 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária de empregado mediante desconto em folha de salário. Aposentadoria. Concessão judicial. Prescrição quinquenal. Aplicação do CTN, art. 168, I. Princípio da actio nata. Interrupção da prescrição. Inexistência de parcelas alcançadas pela prescrição.
«1. OCPC/1973, art. 535 estabelece que são cabíveis embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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159 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção pela citação, com efeito retroativo, à data da propositura da ação.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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160 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidora pública federal. Penalidade de demissão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não-ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Observância do prazo de 140 dias para conclusão. Interrupção do prazo prescricional. Princípios da ampla defesa e contraditório. Violação. Inexistência. Prova emprestada. Possibilidade. Inversão na ordem dos atos procedimentais. Nulidade. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório do processo disciplinar. Mandado de segurança. Via inadequada. Nulidades do processo disciplinar afastadas. Não-cabimento de direitos retroativos.
«1. De acordo com jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo legal para término do processo administrativo disciplinar é de 140 (cento e quarenta) dias. ... ()
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161 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e cobrança de estimativa retroativa de consumo. Presunção de legitimidade. Ausência. Elementos probatórios. Necessidade. Inobservância. Ônus da prova. Inversão ope legis. Nulidade do TOI. Devolução em dobro. Dano moral.
1. A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 129 da Res. Aneel 414/2010, dentre eles a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade¿TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir com elementos probatórios suficientes à fiel caracterização da irregularidade, na dicção do, III do mesmo artigo. O mesmo se aplica quanto à estimativa de consumo não faturado (art. 130 da mesma Resolução). 2. Atos de concessionárias de serviço público, meras pessoas jurídicas de direito privado, não gozam do atributo de presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256/STJ de Justiça: ¿O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿. 3. Quer sob o prisma da ausência de defeito na prestação do serviço, quer sob a ótica do fato exclusivo do consumidor, é à concessionária que compete, ope legis, o ônus da prova de que sua alegação de defeito do medidor é justa e legítima (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). 4. Na míngua de quaisquer elementos, sequer indiciários, a conferir mínima plausibilidade à grave acusação de fraude constante do TOI, não se pode considerar ¿engano justificável¿ a cobrança de valores dele decorrentes. Daí que devam ser restituídos em dobro (art. 42, p. único, CDC). 5. Ultrapassa o mero dissabor cotidiano a aflição em que se vê o consumidor, máxime se pouco aquinhoado, quando ameaçado de corte do essencial serviço de energia elétrica no caso de não arcar com valores indevidos, mas muito elevados em relação à sua capacidade econômica. Nessas circunstâncias, somente o desfazimento da falha pelo próprio fornecedor é que poderia eximi-lo de responsabilidade, o que não se deu no caso concreto. Deixar de reconhecer dano moral quando o fornecedor cobra valor absolutamente infundado, sob implícita ameaça de interrupção do serviço essencial, fazendo ouvidos moucos das ponderadas reclamações do usuário, equivaleria a premiar-lhe a própria torpeza. Indenização arbitrada com razoabilidade em R$ 5.000,00. 5. Negado provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste. Urv. Prescrição. Ajuizamento de ação coletiva. Interrupção. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.
1 - Correto o decisum ao verificar que é firme nesta Corte o entendimento segundo o qual o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de manejo de ação individual. Precedentes. ... ()
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163 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Fornecimento de energia elétrica. Irregularidades constatadas unilateralmente pela concessionária no medidor instalado na unidade consumidora da autora. Falta de pagamento das diferenças retroativas de consumo apuradas pela empresa de energia elétrica [referentes ao período compreendido entre março de 2019 a fevereiro de 2023, no importe de R$ 2.806,27]. Interrupção do fornecimento do serviço. Inadmissibilidade, no caso, porque há discussão judicial acerca da exigibilidade do débito cobrado pela concessionária, não se configurando hipótese de recusa imotivada ao pagamento da contraprestação. Consideração, ademais, de que se cuida de débito pretérito. Tutela de urgência concedida para obstar o corte do fornecimento do serviço. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Razoabilidade da multa diária de R$ 1.000,00 para a hipótese de corte do fornecimento. Limitação das astreintes, no entanto, a R$ 30.000,00. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Pretensão fulminada pela prescrição. Prazo trienal elencado pelo art. 206, § 3º, V, do CC. «A propositura da ação não teve condão de interromper a prescrição, que somente se opera com a citação válida, não verificada no caso em análise; ademais, o comparecimento espontâneo, a ensejar a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da ação, se deu quando já transcorrido o prazo prescricional. Demora na citação que se atribui à conduta da autora-apelante, que deixou de adotar as providências necessárias a tanto, e não aos mecanismos da Justiça. Art. 240, §§s 1º e 2º, do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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165 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Direito de regresso. Danos materiais decorrentes de erro em tratamento ortodôntico. Anulação do acórdão pelo C. STJ, com determinação de novo julgamento para reapreciação da prescrição, tomando-se como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (25/10/2013). Ação regressiva ajuizada em 19/10/2016. Interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, que retroagirá à data de propositura da ação. Inteligência do art. 240, §1º, do CPC. Demora na citação que não pode ser imputada ao autor, que tomou as providências necessárias para efetivar o ato judicial. Retroação à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição afastada.
Sentença anulada, com determinação, prejudicado o exame do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção da prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Contagem do prazo pela metade.
«1. O ora agravante se aposentou em julho de 1998, e, em novembro de 2006, requereu a revisão de seus proventos. ... ()
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167 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC. Inexistência. Servidores públicos municipais. Progressão funcional. Reconhecimento administrativo do direito. Prescrição. Acórdão que entendeu pela interrupção do prazo prescricional, em face do reconhecimento administrativo do direito. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Suficiência de provas e ônus probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo interno contra decisão monocrática publicada em 23/05/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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168 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do benefício. Ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena. Não preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea para a revogação do livramento condicional. Ordem denegada.
«I - A jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal também opera no sentido de que a prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime, reiniciando-se, a partir do cometimento da infração disciplinar grave, a contagem do prazo para que o condenado possa pleitear novamente o referido benefício executório. Precedentes. ... ()
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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DÉBITO ORIGINALMENTE PREVISTO EM NOTA DE CRÉDITO RURAL - SENTENÇA PROFERIDA AO FUNDAMENTO DE QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ANTES DE PROPOSTA A AÇÃO EXECUTIVA (PRESCRIÇÃO NÃO INTERCORRENTE) - PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É TRIENAL - DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - INCIDÊNCIA DO art. 206, §5º, I,
do CC - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PROPOSITURA DA EXECUÇÃO ANTES DE DECORRIDOS 5 ANOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA ... ()
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170 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO - IRRETROATIVIDADE DA LEI 19.195/2021 - RECURSO DESPROVIDO.
- Aprescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no CPC, art. 921, § 1º. ... ()
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171 - TST. Prescrição. Conceito. Termo inicial. Data de propositura da reclamação. CPC/1973, art. 219 e § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX, «a
«Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso dela, durante determinado espaço de tempo (CLÓVIS BEVILÁQUA). Segundo ostensivas diretrizes do direito positivo, o exercício da ação (esta, o objetivo do instituto) interrompe o prazo prescricional. Assim é que o art. 219 e § 1º do CPC/1973 deixam patente que «a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Tais preceitos esclarecem que o prazo prescricional tem, aí, seu termo inicial, estendendo-se, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX, «a, pelos cinco anos precedentes, de forma a preservar as pretensões que, no interregno, tenham lastro jurídico. O desfazimento contratual somente oferta eficácia para a aferição do biênio a que aludem os mesmos artigo, inciso e alínea, esta em sua parte final, da Carta Magna.... ()
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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Interrupção da prescrição. Alegada culpa da parte autora. Inexistente. Entendimento do tribunal de origem. Citação realizada. Hipossuficiência. Preenchimento dos requisitos. Inversão do ônus probatório. Direito do consumidor. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, aplica-se o CDC aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto na Lei 8.078/1990, art. 27.Prazo quinquenal. Precedentes. ... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Pleito de declaração de prescrição devido à ausência de interrupção do prazo prescricional - Recurso do embargado - Título exequendo fundado em cédula de crédito bancário - Prazo prescricional de 03 anos para ajuizamento da demanda executiva - Art. 206, §3º, VIII, do CC e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Dívida vencida em 20.08.2012 - Nos termos do CPC/1973, art. 219, a prescrição somente era interrompida com a citação válida, com efeito retroativo à data da propositura da demanda - Efeito, no entanto, condicionado à adoção pelo exequente de providência para integralizar a relação processual - «Decisum que converteu a ação de busca e apreensão em execução e determinou a citação proferido em 22.04.2013 - Juntada da carta precatória sem cumprimento em 22.09.2014 - Exequente que não insistiu em localizar o executado - Citação do devedor somente voltou a ser pleiteada pelo credor em janeiro de 2019, quando o prazo prescricional já havia se consumado - Lapso temporal superior a 04 anos entre a juntada da carta precatória negativa (22.09.2014) e o novo pedido para expedição de carta de citação (09.01.2019) - Credor que, mesmo provocado pelo nobre magistrado, não diligenciou para promover a citação do executado - Pedido para expedição de carta de citação ao endereço informado na cédula de crédito bancário que somente foi realizado em 02.07.2021 - Fatos que evidenciam a negligência do exequente - Interrupção da prescrição não verificada - Morosidade que não pode ser atribuída ao serviço judiciário - Prazo trienal consumado antes da efetiva citação do executado - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Reconhecimento da prescrição não acarreta a condenação das partes ao pagamento de encargos processuais e honorários advocatícios - Princípios da causalidade e da sucumbência - Embargos acolhidos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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174 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. (i) interrupção de prazo decadencial. Inviabilidade. CCB, art. 207/2002. Inovação recursal. (ii) revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Omissão não configurada.
«1. A tese atinente à interrupção do prazo decadencial configura inovação recursal em sede dos Aclaratórios e não encontra respaldo na legislação, à luz dos CCB/2002, art. 207 e CCB/2002, art. 208. ... ()
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175 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Decretação de prescrição. Impossibilidade. Retroação dos efeitos da citação à data do ajuizamento da ação. Súmula 106/STJ. Notificação prévia. Atribuição do magistrado. Lei 8.429/92, art. 17, § 7º. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 219, § 1º.
«O § 1º do CPC/1973, art. 219 dispõe que «A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação § 1º com redação dada pela Lei 8.952, de 13.12.1994.. É cediço no Eg. STJ que «não compete ao autor da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, mas ao magistrado responsável pelo trâmite do processo, a determinação da notificação prevista pelo art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade. «O § 1º do CPC/1973, art. 219 dispõe que 'A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação § 1º com redação dada pela Lei 8.952, de 13/12/94.'. Tendo a demanda sido ajuizada tempestivamente, não pode a parte autora ser prejudicada pela decretação de prescrição em razão da mora atribuível exclusivamente aos serviços judiciários. Incidência da Súmula 106/STJ ('Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.'). (REsp 700.038/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 12.09.2005) ... ()
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176 - TJSP. EXECUÇÃO DE CÉDULA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA QUE A PRONUNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE.
Direito cambiário que se sujeita a regime próprio. Lei 10.931/04, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Previsão de prazo de três anos, contado do vencimento. Ademais, a interrupção da prescrição cambial produz efeito personalíssimo, não prejudicando demais devedores solidários. Citação dos coexecutados (apelados) não promovida no prazo e na forma da lei processual, não se cogitando de efeito retroativo ao ajuizamento. CPC, art. 802. Comparecimento espontâneo quando a prescrição trienal, contada ininterruptamente do vencimento da cambial em execução, já havia se consumado. Sentença que não comporta reparo, quanto a esse aspecto. Contudo, houve condenação do exequente ao pagamento integral de encargos de sucumbência. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Os executados deram causa à execução. Recurso acolhido nesse aspecto, para afastar a condenação do apelante, que responderá tão só pelas custas e despesas realizadas. Portanto, recurso provido em parte... ()
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177 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Professor. Adicional de permanência retroativo à data da aposentadoria. Prescrição. Interrupção de prazo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do servidor que se nega provimento.
1 - A argumentação do Recurso Especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o autor, na condição de Professor do IFS, tem a sua aposentadoria regida pelas regras constitucionais, que incluem o abono de permanência, o qual deveria ser pago a partir de quando, somados os períodos, tivesse ele complementado os requisitos necessários à sua aposentação, respeitado o prazo prescricional. ... ()
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178 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental não conhecido. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Justa causa acolhida. Execução fiscal. Prescrição. Ausência de citação. Afastamento na origem da Súmula 106/STJ. Efeito retroativo. Inaplicabilidade. Revisão de premissa fática. Súmula 7/STJ.
«1. Revela-se justa causa apta a afastar o juízo negativo de admissibilidade do recurso anterior a comprovada indisponibilidade do sistema eletrônico desta Corte no último dia do prazo recursal por tempo superior ao disciplinado no art. 7º da Resolução STJ 14/2013. ... ()
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179 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI INFUNDADO. ATRIBUIÇÃO DE FRAUDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE.
Aaplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, que viabiliza o reconhecimento do dano moral pela perda do tempo útil, não pode perder de vista que, nos termos do CCB, art. 944, ¿a indenização mede-se pelo dano¿. ... ()
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180 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Apelante condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 184, § 2º, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, com substituição por duas penas restritivas de direitos. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Acolhimento. Conforme entendimento consolidado do STJ, na hipótese, o recorrente perde seu interesse recursal, tendo em vista que serão anulados todos os efeitos da sentença após a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ. Assim, considerando a pena imposta, o prazo prescricional é de 04 anos, conforme preceitua o CP, art. 109, V. A denúncia foi recebida em 17/06/2019 e a sentença condenatória foi publicada em 08/11/2023, sendo certo que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu período superior a quatro anos, sem que houvesse qualquer interrupção do prazo de prescrição. Prejudicados os demais argumentos defensivos apresentados nas razões recursais. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, para declarar extinta a punibilidade do Apelante, em razão da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, V, 110, §1º, todos do CP.... ()
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181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Não configurada a inércia do exequente, não deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.V.V. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interrupção da prescrição. Despacho que ordena a citação. Retroage à data do ajuizamento da ação. Emenda à inicial para retificar o valor da causa. Aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 240, § 1º. Hipótese dos autos. Prescrição afastada.
1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023. ... ()
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183 - TRT2. Ação monitória. Prescrição. CPC, art. 219, § 1º. CCB/2002, art. 202. CCB/2002, art. 206, § 5º.
«A Lei Civil dispõe que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, nos termos do CCB/2002, art. 202 e seu parágrafo único. De outra parte, o § 1º, do CPC, art. 219, dispõe que «a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Logo, não tendo a ação a finalidade exclusiva de interromper o curso da prescrição, o reinício da contagem do prazo prescricional se dá a partir do seu ajuizamento. Tendo o sindicato autor ajuizado ação anterior em 04/09/2007, o prazo prescricional recomeçou a correr naquela mesma data, tendo seu termo final em 04/09/2012. Tendo sido a presente ação distribuída em 07/03/2014, a pretensão está irremediavelmente prescrita, eis que esgotado o lapso quinquenal do CCB/2002, art. 206, § 5º.... ()
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184 - TJSP. Ação declaratória cumulada com cobrança. Empresa que, por longo período, pagou de forma regular, sem qualquer oposição, o plano de saúde do réu, sócio quotista e ex-administrador, que foi interditado. Pretensão de reembolso/repetição de valores pagos anteriormente à data em que foi deliberada a interrupção dos pagamentos que não pode prevalecer. Pagamentos realizados sem nenhuma ressalva ou observação. Mera liberalidade deve sobressair. Configuração do instituto da «Supressio". Cobrança dos valores retroativos configura abuso de direito e viola a boa-fé objetiva. Já o pagamento, pelo réu, das mensalidades após a deliberação na reunião se apresenta adequado. Empresa de âmbito familiar. Sentença observou o necessário. Quanto à sucumbência, deve ser levado em consideração o princípio da proporcionalidade. Parte autora que foi vencida quase que na totalidade da demanda, de modo que deve suportar a integralidade da verba honorária. Apelo do réu provido em parte. Recurso da autora desprovido.
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185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -INÉRCIA DA PARTE AUTORA - INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO.
Nos termos do art. 921, III e § 4º, do CPC/2015, a prescrição intercorrente ocorre quando o exequente não promove diligências necessárias para impulsionar o feito, após a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis do executado. ... ()
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186 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO 1. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST). 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE (SÚMULA 85/TST, IV). 3. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. 4 - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão que negou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema «correção monetária, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos da decisão. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica a taxa Selic (juros e correção monetária), de forma retroativa, a fim de que não se alegue a inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Recurso de revista conhecido e provido.
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187 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Mensalidades escolares. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Nulidade da citação já reconhecida no curso de cumprimento de sentença, com reabertura do prazo para oferecimento de embargos. Apelação não conhecida quanto ao requerimento de declaração de nulidade da citação por ausência de interesse recursal. Prescrição. Tratando-se de dívida líquida documentada em instrumento particular, aplicável aos autos o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC. Com o reconhecimento da nulidade da citação, esse ato processual não interrompeu a prescrição. Embora a nulidade da citação seja suprida pelo comparecimento espontâneo da ré nos autos do cumprimento de sentença, tem-se na hipótese que a autora concorreu para a nulidade da citação, dada a indicação de endereço em que a ré não residia; assim, a interrupção da prescrição com o comparecimento espontâneo da ré não tem efeito retroativo à data da propositura da ação (CPC, art. 240). Tendo a ré comparecido nos autos após o decurso do prazo prescricional quinquenal para a pretensão veiculada nestes autos, de rigor o decreto de prescrição. Apelação conhecida em parte e provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECONVENÇÃO.
Sentença que julgou procedente a ação principal, declarando a inexistência do débito retroativo derivado do TOI e, por consequência, confirmando o provimento liminar, a fim de obstar a interrupção do serviço, bem como, a inscrição do débito decorrente do referido TOI junto aos órgãos de restrição ao crédito; e ainda, julgou improcedente a reconvenção, que pretendia a cobrança do débito. Inconformismo da concessionária ré/reconvinte. A concessionária de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente. Laudo técnico elaborado por perito judicial que concluiu que «o conjunto de evidências não é suficiente para caracterizar a existência de irregularidade no sistema de medição de energia elétrica instalado na UC do Autor". Perícia que não foi realizada no medidor instalado na residência do autor na época dos fatos, uma vez que a concessionária não o disponibilizou. Insuficiência do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Inexigibilidade do débito que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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189 - TJRJ. Apelação Cível. Pensão especial por morte em serviço de policial militar. Cumulação com pensão previdenciária. Desconto naquela dos valores recebidos a título desta. Sentença de improcedência. Recurso em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de interrupção de descontos realizados pelo Réu no pagamento de pensão especial militar decorrente de morte em serviço, bem como o recebimento de verbas retroativas não pagas. Irresignação da parte autora. Inaplicabilidade do Decreto 3.044/80 e da Lei 330/80, vez que referentes a regimes previdenciários distintos do falecido, policial militar. Possibilidade de cumulação de ambas as pensões, que possuem naturezas distintas, desde que realizado o desconto legalmente previsto pela Lei 2.153/72, art. 4º. Lei 5260/2008, art. 26-A que, além de revogado pelo §2º da Lei 9537/2021, art. 26, foi considerado inconstitucional no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170041- 31.2019.8.19.0001. Sentença de origem que se mostra alinhada à atual posição deste TJRJ. Precedentes. Possibilidade de manutenção dos descontos sob a rubrica «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". Recurso ao qual se nega provimento.
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190 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente decretada em sentença - Insurgência - Desacolhimento - A prescrição intercorrente opera-se de diferentes maneiras, tratando-se no caso daquela que ocorre no processo de execução civil - Forma de contagem da prescrição intercorrente na execução civil variável conforme o período analisado (durante o CPC/73, a partir do CPC/2015 ou desde a Lei 14.195/2021) - Se entre o CPC/73 e a Lei 14.195/2021, aplicam-se o entendimento do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ e o CPC/2015, art. 1.056 - E. Juízo a quo fez incidir a nova redação do CPC, art. 921, § 4º a fato ocorrido sob a vigência do CPC/73, o que não era possível, em razão dos princípios do isolamento dos atos processuais e tempus regit actum - De toda sorte, o prazo prescricional foi deflagrado em 18 de março de 2016, data da entrada em vigor do CPC/2015 e consumado em 18 de março de 2021, ante a ausência de interrupção do prazo nesse intervalo, o que decorre da ausência de previsão legal, bem como da inocorrência de fatos que pudessem interrompê-lo - Não aplicação retroativa do § 4º-A do CPC/2015, art. 921 - Embora por raciocínio diverso, a conclusão do E. Juízo a quo não comporta reparo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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191 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dissídio jurisprudencial. Moeda falsa. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF. HC Acórdão/STF, DJE 6/5/2020. Alegação de prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Jurisprudência do STJ.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, somente quando houver o trânsito em julgado da sentença condenatória, para ambas as partes, é que deve ser reconhecido o início da contagem da prescrição da pretensão executória. ... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO.
Apelante condenado por ofensa ao art. 155, §3º, do CP, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima, concedida a substituição da pena privativa de liberdade pelo cumprimento de duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Entendimento consolidado do STJ no sentido de que o recorrente perde seu interesse recursal, tendo em vista que serão anulados todos os efeitos da sentença após a extinção da punibilidade. Precedentes das duas Turmas da Corte Cidadã. Prazo prescricional de 04 (quatro) anos, consoante previsão do CP, art. 109, V. Denúncia recebida em 28/06/2017. Sentença condenatória prolatada em 16/02/2022, tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação na mesma data. Prazo prescricional que transcorreu entre o recebimento da inicial acusatória e a publicação da sentença, sem que houvesse qualquer interrupção. Prequestionamento que não se conhece. PARCIAL PROVIMENTO do recurso defensivo para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE do apelante, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com fulcro no art. 107, IV c/c arts. 109, V; 110, §1º; e 114, II, todos do CP. Prejudicado o exame do pedido absolutório.... ()
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193 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Prescrição. CTN, art. 174 c/c o CPC/1973, art. 219, § 1º. Execução fiscal ajuizada poucos dias antes do término do lapso prescricional. Fundamento que, por si só, não se presta a imputar ao fisco a demora na citação.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do CPC/1973, art. 219, de modo que, «se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. ... ()
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194 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. DESÍDIA NA PROMOÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pelo ora apelante. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental. Paradigma proferido pela própria turma que julgou o agravo. Impossibilidade. Confronto analítico. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que não é possível a interposição de embargos de divergência entre acórdãos da mesma Turma. Além disso, eventual aresto trazido à colação que tenha sido proferido por Turma distinta deve demonstrar, com o devido confronto analítico, o dissídio interpretativo. ... ()
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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1.O caso é de execução de título extrajudicial, distribuída em 12.08.2011, buscando a satisfação de crédito relativo à contrato de prestação de serviços educacionais, vencidos no período compreendido entre 01.09.2006 a 02.01.2007, nos termos dos arts. 585, II, do CPC/1973, correspondente ao CPC, art. 784, III atual. ... ()
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197 - TJSP. Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo garantido com alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - art. 4º do Decreta Lei 911/1969 - Prescrição - Prazo trienal - Incidência do art. 70, da LUG e da Lei 10.931/2004, art. 44 - Termo inicial - Vencimento da última parcela - Precedentes do C. STJ - Interrupção do prazo prescricional - Despacho inicial de citação - Efeitos retroativos à data da propositura da ação - Reconhecimento - art. 202, I, do Código Civil e art. 802, caput, e parágrafo único, c/c art. 240, §1º e §2º, ambos do CPC - Ausência de desídia ou negligência do embargado - Eventual demora no aperfeiçoamento do ato citatório que não pode ser imputado em desfavor do credor que, de modo diligente, envidou todos os esforços necessário à localização e efetiva citação do devedor - Precedentes - Prescrição não verificada - Sentença mantida, no capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 9503/97, art. 306 E DO CODIGO PENAL, art. 311. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM RELAÇÃO AO DELITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. art. 107, IV, E art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INCOFORMISMO MINISTERIAL. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA PELO JUIZ DE DIREITO RICARDO PINHEIRO MACHADO EM 23 DE FEVEREIRO DE 2017 E DESDE ENTÃO, ATÉ A SENTENÇA PROFERIDA EM 10 DE OUTUBRO DE 2022, DECORREU UM PERÍODO DE 05 ANOS, 07 MESES E 17 DIAS SEM QUALQUER MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CONSIDERANDO QUE A PENA MÍNIMA COMINADA PARA O CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA É DE SEIS MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE AS PROVAS PRODUZIDAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ACUSADO INDICAREM QUE A PENA, CASO APLICADA, SITUAR-SE-IA NO PATAMAR MÍNIMO, NÃO SE PODE DESCURAR, QUE ESSA REALIDADE IMPLICARIA VERDADEIRAMENTE NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DIANTE DISSO, É IMPERATIVO ADMITIR QUE, ULTRAPASSADO O LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM PERSPECTIVA, SOB O RISCO DE SE PERPETUAR UMA INJUSTIÇA, ADERINDO-SE MERAMENTE A FORMALISMOS PROCESSUAIS DESPROVIDOS DE SUBSTÂNCIA OU INTERESSE CONCRETO PARA AS PARTES ENVOLVIDAS. MESMO NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE, O TRANSCURSO ATUAL DE MAIS DE SETE ANOS SEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL REFORÇARIA ESSA COMPREENSÃO QUE VEM POSITIVADA NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL, EVIDENCIANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO ESTATAL. QUANTO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 311, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, POSTO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É FRÁGIL. COMO SE NOTA, HÁ NESTES AUTOS APENAS O DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR LEANDRO BOECHAT, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E PELO SISTEMA AUDIOVISUAL, ESCLARECENDO NÃO SE RECORDAR A RESPEITO DOS FATOS E QUE NÃO TEM COMO AFIRMAR SE O ACUSADO FOI A PESSOA QUE ADULTEROU O SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUAL SEJA, A PLACA DO VEÍCULO. O SENTENCIANTE DECLAROU O ACUSADO LEANDRO BRAGA VIEIRA REVEL. ESSAS SÃO AS PROVAS EFETIVAMENTE PRODUZIDAS NO CAMPO PROCESSUAL, O QUE, NESSAS CONDIÇÕES INVIABILIZA CATEGORICAMENTE A INDENTIFICAÇÃO DA CULPABILIDADE PENAL DO ACUSADO NO QUE TOCA AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 311. LOGO, CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS DO COMPORTAMENTO DELITUOSO, QUE FOI IMPUTADO AO ACUSADO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A ABSOLVIÇÃO DEVE SER MANTIDA. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO CONFIRMADA.
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199 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Pensão alimentícia. Descontos de valores anteriores ao acordo homologado. Eficácia ex tunc. Não prevista. Impossibilidade. Presença do direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental para interrupção de descontos, a título de pensão, sobre valores recebidos em razão de parcelas retroativas e anteriores ao próprio acordo judicial que instituiu a pensão. ... ()
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RELATIVAMENTE AO DESPEJO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. SUBSISTÊNCIA DOS PEDIDOS DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RÉUS CITADOS POR EDITAL, APÓS ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS LOCATÁRIOS, REPRESENTADOS PELA CURADORIA ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA).
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. LOCATÁRIO E FIADORA QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS, INOBSTANTE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DEMAIS CONVÊNIOS DISPONÍVEIS. LOCATÁRIO QUE DEIXOU O IMÓVEL SEM COMUNICAR À LOCADORA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO QUE OCORRE COM O DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO E RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, DEVENDO O AUTOR PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA, SOB PENA DE NÃO SE OPERAR O EFEITO RETROATIVO (art. 240, §1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA A DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. FIADORA QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O LOCATÁRIO PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS ATÉ A IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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