(DOC. VP 279.2753.0685.2672)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 184, § 2º, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, com substituição por duas penas restritivas de direitos. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Acolhimento. Conforme entendimento consolidado do STJ, na hipótese, o recorrente perde seu interesse recursal, tendo em vista que serão anulados todos os efeitos da sentença após a extin

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