Jurisprudência sobre
individualizacao da pena
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151 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional. Individualização da pena. Legislação infraconsticional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedente. ... ()
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152 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Apelação. Anulação parcial da sentença condenatória. Ausência de análise da incidência do beneficio previsto na Lei 11.343/2006, art. 41. Dosimetria. Individualização da pena. Caráter pessoal. Anulação parcial. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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153 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional. Exigência de demonstração. Individualização da pena. Legislação infraconsticional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos.
«1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Precedente. ... ()
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154 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação do benefício previsto no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Possibilidade. Preenchimento pelo acusado dos requisitos para concessão da benesse. Consonância com o princípio da individualização da pena. Sentença mantida. Recurso não provido.
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155 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Individualização da pena. Observância do sistema trifásico. Regime inicial fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Comutação da pena. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Fundamentação única. Delitos cometidos em situações similares. Acréscimo de fundamentos às decisões ordinárias. Não ocorrência.
1 - Na consideração do CP, art. 59 e CP, art. 60, o fato de ter sido utilizada a mesma fundamentação para todos os três delitos não tem o condão de macular a dosimetria, pela apontada violação ao princípio da individualização da pena, por se tratar de crimes cometidos sob as mesmas circunstâncias. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.) ... ()
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157 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedente. ... ()
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158 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Aumento em razão de maus antecedentes. Admissibilidade. Critério de individualização da pena. Agente processado por diversos outros fatos deve ser avaliado diferentemente daquele que nunca foi denunciado. Recurso não provido.
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159 - TJSP. Execução penal. Classificação. Pedido de entrevista inicial e plano individual de acompanhamento e cumprimento da pena. Indeferimento. Descabimento. Os artigos 6º e 7º, da Lei de Execução Penal, indicam que a execução da pena privativa de liberdade pressupõe necessariamente programa individualizador da pena a ser elaborado pela Comissão Técnica de Classificação. O exame de classificação constitui relevante marco inicial da individualização da pena na execução penal. Execução do programa individual assegurada. Recurso provido.
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160 - TJSP. Agravo em execução - Outorgado o livramento condicional - Recurso ministerial objetivando a cassação do benefício - Admissibilidade - Malgrado a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir não constituam óbices à concessão do benefício, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de não assimilação da terapêutica penal - Registro de faltas disciplinares de natureza grave a recomendar detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância incompatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Recurso provido
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161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, in fine, do CP. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a exasperação da pena-base. Aumento operado em obediência aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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162 - TAMG. Pena. Individualização da pena. Critério trifásico inobservado. Sentença. Nulidade. Duplo grau de jurisdição. Impossibilidade de supressão. CP, art. 68.
«Em decorrência de flagrante lesão aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, nula a sentença que, na fixação da pena, não se atém ao critério trifásico determinado pelo CP, art. 68, não se autorizando a correção do vício em fase recursal, sob pena de supressão de instância.... ()
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163 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Posse de substância entorpecente. Sindicância instaurada para apuração de tal falta disciplinar. Prova baseada em depoimentos de agentes penitenciários. Validade. Falta bem reconhecida. Perda integral dos dias remidos. Violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Inocorrência. Recurso não provido.
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164 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Pedido ministerial de afastamento do benefício previsto no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Alegação de inconstitucionalidade. Descabimento. Dispositivo em perfeita consonância com o princípio da individualização da pena. Sentença mantida. Recurso não provido.
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165 - STF. Ação penal. Condenação. Sentença condenatória. Capítulo decisório. Pena base. Fixação acima do mínimo legal, sem razão idônea. Inadmissibilidade. Redução da pena. HC concedido para esse fim. Precedentes. CF/88, art. 5º, XLvi, e CF/88, art. 93, IX. A exigência constitucional da individualização da pena implica a necessidade de explicitação dos fatos que justificam a exasperação da sanção penal.
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166 - STJ. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Novos fundamentos acrescentados pelo Tribunal de Justiça para manutenção da pena. Reformatio in pejus. Inocorrência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando provocada a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção imposta em primeira instância, sendo «possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu (HC 314.799/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 13/4/2015). Precedentes. ... ()
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167 - STJ. Pena. Regime prisional inicial. Critérios de fixação. CP, art. 33, § 2º, «b.
«A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do CP, art. 33, § 2º, e do art. 59, ambos, com integração do critério relativo ao «quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais.... ()
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168 - STJ. Pena. Individualização da pena. Aplicação da pena no mínimo legal. Acréscimo de continuidade delitiva. CP, art. 59 e CP, art. 68.
«No processo de aplicação da sanção penal, deve o Juiz observar os cânones inscritos nos arts. 59 e 68, do CP, fixando a pena-base dentro das balizas fixadas pelo legislador, fazendo incidir, depois, as circunstâncias atenuantes ou agravando e finalizando a operação com as causas especiais de aumento ou diminuição de pena. ... ()
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169 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Inadmissibilidade - Histórico execucional desfavorável, com registro de diversas faltas disciplinares de natureza grave, a recomendar detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância, quanto à solução, compatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Recurso desprovido
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170 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Inadmissibilidade - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novo delito durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido, que recomenda detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do CP, art. 83, III, «a (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância, quanto à solução, compatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Recurso desprovido
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171 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Infrações praticadas por mais de sete vezes. Aumento da pena em 1/2. Suficiência para repressão e prevenção do crime. Ausência de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. Inviabilidade de reexame dos critérios de individualização da pena.
1 - Conquanto a jurisprudência desta Corte preveja, ainda que sem previsão legal, o critério matemático para a fixação da fração da continuidade delitiva, no caso sub examine, em se considerando a quantidade de pena fixada pelas instâncias ordinárias, equivalente a 27 anos de reclusão, mais do que suficiente para a repressão e prevenção do crime, não se constata patente desproporcionalidade a justificar a revisão por esta Corte superior. ... ()
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172 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Negativação da culpabilidade e da natureza e quantidade de drogas. Redimensionamento. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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173 - TJRS. Pena. Fixação. Agravante da reincidência.
«A agravante da reincidência é instrumento adequado à individualização da pena, diferenciando os criminosos contumazes, que não compreenderam as finalidades da sanção imposta, daqueles que estão iniciando o contato com o mundo do delito. Constitucionalidade reafirmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 453.000/RS.... ()
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174 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado (caixa eletrônico). Receptação e quadrilha. Prisão preventiva mantida pelo tribunal a quo por ocasião do julgamento do recurso de apelação que anulou a sentença condenatória, por ofensa ao princípio da individualização da pena. Excesso de prazo. Pacientes presos há 3 anos e 7 meses, o que corresponde a metade do tempo de pena a que foram condenados. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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175 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Participação de menor importância. Reconhecimento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Condenação baseada em elementos colhidos apenas no inquérito policial. Individualização da pena. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que: (i) a pretensão do recorrente de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com o objetivo de fazer incidir a causa de diminuição de pena prevista no CP, CP, art. 29, § 1º, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ; (ii) a tese de que a condenação do ora recorrente se deu baseada apenas em elementos colhidos no inquérito policial não foi objeto do recurso especial, vindo a ser suscitada apenas no presente agravo regimental, sendo, dessa forma, incabível seu exame por força da preclusão consumativa e por impossibilidade de inovação recursal. ... ()
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176 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Reincidência. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado, furto qualificado e quadrilha ou bando. Nulidade da sentença condenatória. Alegada ofensa ao princípio da individualização da pena. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.
«1. Os recorrentes, ao fundamentarem a sua insurgência no CF/88, art. 105, III, alíneas a e c, afastaram-se da técnica necessária à admissibilidade do recurso especial, na medida em que se olvidaram em indicar qual o dispositivo ou dispositivos de Lei que reputaram violados, limitando-se a argumentar que o édito condenatório seria nulo por ofensa ao princípio da individualização da pena. ... ()
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178 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador. Previsão do CP, art. 64, I que não incide na primeira fase da dosimetria. Precedentes. Inviabilidade de exame de matéria constitucional. Alegada existência de bis in idem. Necessidade de individualização da pena, pela maior gravidade da conduta. Regime inicial fechado. Maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. Precedentes. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio simples. Reprimenda final de 7 (sete) anos de reclusão. Primariedade. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Ausência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias negativas. Antecedentes e motivos. Individualização da pena. Observância. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na imposição de regime inicial fechado a condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e igual ou inferior a 8 (oito) anos de reclusão, mesmo que primário, quando há circunstâncias idoneamente negativadas que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, no caso, os antecedentes e os motivos do crime. ... ()
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180 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Culpabilidade valorada negativamente. Gravidade concreta da conduta. Revisão jurisdicional. Impossibilidade. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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181 - TJRS. Redutora do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 afastada. Pena redimensionada. Reincidência. Constitucionalidade.
«Equivocam-se aqueles que consideram a reincidência um bis in idem, ou mesmo uma admissibilidade do chamado "direito penal do autor". Referida circunstância agravante, em verdade, assim como as demais agravantes legalmente previstas (e até mesmo como as atenuantes), visa tão-somente a individualização da pena. Nesse sentido, através da reincidência se pune com maior severidade aquele que volta a delinquir em menos de cinco anos após ser definitivamente condenado; mas isso não porque se objetiva que o infrator, em razão da reprimenda mais severa, se abstenha de cometer novos crimes - tal justificativa, sim, implicaria em dupla punição por um mesmo fato. O reincidente deve ser mais severamente punido porque a própria individualização da pena impede que este tenha o mesmo apenamento imposto àquele que infringe a lei pela primeira (e quiçá única) vez. ... ()
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182 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Dosimetria. Culpabilidade e motivos do crime. Carência de motivação idônea para o incremento da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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183 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade. Cometimento de crime durante cumprimento de pena em regime aberto. Juízo de reprovação acentuado. Pena intermediária. Prevalência da multirreincidência sobre a confissão espontânea. Proporcionalidade na fixação da pena pelas instâncias ordinárias. Writ não conhecido.
«1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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184 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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185 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ré reincidente não específica. Medida socialmente não recomendada e insuficiente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatório.... ()
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186 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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187 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.178/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Reafirmação da jurisprudência do STF. Constitucional. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena de multa. Alegada contrariedade aos princípios da isonomia e da individualização da pena. Impossibilidade de o poder judiciário substituir o poder legislativo na quantificação da pena. Precedentes. Multiplicidade de recursos extraordinários. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 3º. I e III. CF/88, art. 5º, caput, XLVI. CPC/2015, art. 85, § 11. Súmula 379/STF. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF.
«Tema 1.178/STF - Constitucionalidade da multa mínima prevista na Lei 11.343/2006, art. 33.
Tese jurídica fixada: - A multa mínima prevista na Lei 11.343/2006, art. 33 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 3º, I e III, e CF/88, art. 5º, caput e XLVI, a possibilidade de o Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de preceito secundário de tipo penal, por eventual contrariedade aos princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena. ... ()
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188 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Resgate possível somente após a extinção, pelo integral cumprimento, da pena privativa de liberdade. Aplicação dos artigos 5º, XL da Constituição Federal e 76 do Código Penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade que representa coação ilegal por ferir o princípio da individualização da pena na execução penal. Determinação para o paciente inicie o desconto das penas restritivas de direito, após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Ordem concedida para esse fim.
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189 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Homicídio. Dosimetria. Atenuante da confissão qualificada. Fração de um doze avos. Princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade a escolha da fração d e 1/12 (um doze avos) para diminuir a pena, na segunda fase da dosimetria, em razão da incidência da atenuante da confissão qualificada. Nesse sentido: AgRg no HC 787.561/SC (relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe de 14/2/2023); AgRg no AREsp. Acórdão/STJ (relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 14/03/2023, DJe de 17/3/2023); AgRg no HC 677.596/SP (relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/9/2022); AgRg no HC 622.225/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 24/11/2020). ... ()
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190 - TJSP. Furto - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.
Substituição da pena privativa de liberdade - Observada a razoável e proporcional individualização da pena - Fixada a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos - Atendido o Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - STJ. Pena. Individualização da pena. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação não suprida em segundo grau. Procedência do pedido para determinar a baixa do processo ao tribunal «a quo e para que seja fixada nova pena. CP, art. 59.
«Não constando do dispositivo do acórdão a necessária e adequada fundamentação, indicativa de ser o réu portador de maus antecedentes e com personalidade voltada para o crime, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal.... ()
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192 - TJSP. Recurso de Agravo de Execução Penal - Indeferimento de Livramento Condicional com base no CP, art. 83, III, «a - Inexistência de Bom Comportamento Durante a Execução da Pena - Presença de Faltas Disciplinares de Natureza Média e Grave - Requisito Subjetivo Não Atendido - Violação ao Princípio da Individualização da Pena - Recurso Desprovido
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193 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de responsabilidade cometido por prefeito. Alegação de desconhecimento da ilicitude do fato. Individualização da pena. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nessa linha, veja-se o RE 1.166.278, Rel. Min. Luiz Fux. ... ()
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194 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de associação para o tráfico. Individualização da pena. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1 - A controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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195 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Inicial fechado. Inadmissibilidade. Hipótese. Gravidade abstrata do delito não é fundamentação adequada à imposição de regime mais gravoso. Observância ao princípio constitucional da individualização da pena. Alteração para o semiaberto, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, «b. Recurso parcialmente provido.
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196 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de matéria constitucional. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. ... ()
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197 - STF. Direito penal. Agravo regimental. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou todos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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198 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Individualização da pena. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1 - Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660/STF). ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio da União. Dosimetria. Pena-base fixada seis meses acima do mínimo legal em razão da existência de circunstância judicial desfavorável. Individualização da pena. Análise conjunta das circunstâncias judiciais dos corréus. Possibilidade.
«1. Na espécie, a pena-base foi fixada 6 (seis) meses acima do mínimo legal em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, não havendo nenhuma irregularidade na dosimetria que considerou as penas mínima e máxima cominadas ao delito (Lei 8.176/1991, art. 2º - um a cinco anos), além das particularidades do caso. ... ()
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200 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Critério de individualização da pena-Base. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático fixo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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