(DOC. VP 200.7771.1000.6200)

STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de responsabilidade cometido por prefeito. Alegação de desconhecimento da ilicitude do fato. Individualização da pena. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nessa linha, veja-se o RE 1.166.278, Rel. Min. Luiz Fux. 2 - A controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional.

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