(DOC. VP 138.7571.5000.7000)

TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação do benefício previsto no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Possibilidade. Preenchimento pelo acusado dos requisitos para concessão da benesse. Consonância com o princípio da individualização da pena. Sentença mantida. Recurso não provido.

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