(DOC. VP 166.4060.3000.4500)

STF. Direito penal. Agravo regimental. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou todos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdã

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