(DOC. VP 210.7051.0559.7596)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador. Previsão do CP, art. 64, I que não incide na primeira fase da dosimetria. Precedentes. Inviabilidade de exame de matéria constitucional. Alegada existência de bis in idem. Necessidade de individualização da pena, pela maior gravidade da conduta. Regime inicial fechado. Maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. Precedentes. 2 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 10

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