(DOC. VP 144.4330.6000.3900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de matéria constitucional. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. Para chegar a conclusão diversa do ac

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