(DOC. VP 158.4670.3002.4400)

STJ. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Novos fundamentos acrescentados pelo Tribunal de Justiça para manutenção da pena. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando provocada a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção imposta em primeira instância», sendo «possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote