Jurisprudência sobre
embargos de terceiros audiencia preliminar

151 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados na inicial e determinar a restituição dos valores sacados da conta da autora. Apelo do requerido arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo que os prejuízos sofridos pela autora decorreram de sua própria falta de diligência e da atuação de terceiros - Preliminar de não conhecimento, arguida nas contrarrazões da autora, rejeitada ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Legitimidade ad causam do requerido reconhecida visto que a autora atribui a ele a responsabilidade pelos prejuízos sofridos - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade das compras impugnadas, limitando-se a defender que foram realizadas mediante a utilização do cartão e a digitação da senha de segurança - Conjunto probatório acostado aos autos que, todavia, não deixa dúvida acerca da falha na prestação do serviço visto que a parte ré não conseguiu detectar a fraude praticada por terceiros, sobretudo diante da expressiva movimentação de mais de R$80.000,00 na conta corrente da autora (compra de R$9.900,00 e compras parceladas de R$19.800,00, R$18.200,00, R$16.900,00 e R$16.400,00) num único dia - Fraude sofrida pela autora e falha na prestação do serviço de segurança da parte ré devidamente comprovadas, devendo a instituição financeira responder pelos prejuízos consoante a teoria do risco e a Súm. 479/STJ - Impossibilidade de imputar à autora o pagamento das verbas de sucumbência eis que a ação foi julgada parcialmente procedente, não se aplicando o princípio da causalidade eis que o requerido teve participação determinante no evento que ensejou o ajuizamento da ação - Sentença mantida. Apelo de autora pleiteando a fixação de astreintes em virtude do descumprimento da obrigação imposta na sentença e insistindo na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de arbitramento de multa contratual visto que já imposta na decisão que deferiu a tutela de urgência - Eventual possibilidade de condenação do requerido por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, se o caso, conforme explicado pelo juízo a quo quando da apreciação dos embargos de declaração - Realização de operações não autorizadas na conta da autora que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de exposição da sua imagem - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida.

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152 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Embargante que pretende obstar a penhora judicial recaída sobre imóvel gerador das dívidas condominiais executadas. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Prescrição do débito. Não ocorrência. Existência de anterior ação de cobrança das referidas despesas condominiais que interromperam o prazo prescricional, que tornou a correr somente após o trânsito em julgado. Precedentes. Prescrição afastada. Cerceamento de defesa. Questão afeta ao mérito da causa, afastando-se seu conhecimento em sede preliminar. Mérito. Embargante que adquiriu o imóvel da cooperativa executada em momento anterior ao surgimento do débito executado. Ausência de prova documental acerca de eventual quitação da dívida perseguida. Não obstante, natureza propter rem das taxas condominiais que gravam o próprio imóvel gerador do débito, independentemente de sua titularidade. Entendimento do E. STJ no sentido de ser dispensável a inclusão do efetivo proprietário no polo passivo da ação em que se originou a construção judicial do próprio imóvel, inexistindo cerceamento de defesa ao embargante. Precedentes desta C. Corte. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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153 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR ILEGAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE POR NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. O e. TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista com relação aos temas em referência. Tendo em vista o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377 da SBDI-1 desta Corte, deveria ter a parte manejado embargos de declaração para instar a autoridade local a fazê-lo, conforme exige o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016, dispositivo que, nos termos do art. 3º da referida instrução normativa, passou a viger a partir de 15/04/2016. Precedente. Desta maneira, não tendo a parte manejado embargos de declaração, a fim de provocar a autoridade local a realizar o juízo de admissibilidade da matéria ora recorrida, resta evidenciada a preclusão de que versa o art. 254, § 1º, do RITST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ademais, o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 459/TST é de que « o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX «. Assim, não tendo sido apontado no recurso de revista o preceito constitucional mencionado no referido verbete, inviável se torna o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por desfundamentada. Agravo não provido. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA DEFESA DE DIREITO ALHEIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte não estabelece o confronto analítico entre o dispositivo constitucional invocado (art. 5º, II, LIV e LV), os fundamentos contidos no acórdão regional acerca da ilegitimidade da parte para, em nome próprio, manejando embargos de terceiro, defender interesse/direito alheio, afetos ao processo principal, e a tese recursal, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo não provido . EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista acerca da legalidade (ou não) da penhora que recaiu sobre a meação do cônjuge, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Agravo não provido.

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154 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pelo apelado afastada - Mérito - Alienação sucessiva de bem imóvel de propriedade do executado na pendência de ação monitória - Ausência de averbação da penhora que não elide a possibilidade de reconhecimento de fraude à execução, inclusive em relação às alienações sucessivas - Embargante que não comprovou diligência e cautela - Operação de venda em que não se comprova o efetivo pagamento, supostamente realizado em moeda corrente antes da assinatura do contrato, a indicar ocorrência de simulação - Documentos carreados aos autos que comprovam a ciência do adquirente acerca da existência da ação monitória, o que afasta a presunção de boa-fé - Ausência de bens suficientes para garantir a execução em face do devedor originário - Existência de ações e execuções movidas em face do vendedor originário, ajuizadas anteriormente à primeira alienação do bem - Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça e do C. STJ - Compra e venda que configura simulação - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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155 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO ACERCA DAS OMISSÕES DO ACÓRDÃO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1 - A

parte reclamante suscita a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional apontando que o TRT de origem teria se omitido em apreciar de forma expressa todos os argumentos deduzidos em seus recursos ordinário e de embargos de declaração. 2 - Na hipótese, não se ignora que a parte cumpriu com a exigência legal prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, realizando a transcrição da petição de embargos de declaração e do acórdão que apreciou tal recurso. 3 - No entanto, ficou configurada a completa ausência de manifestação da parte no sentido de esclarecer, de forma fundamentada nas razões do recurso de revista, de que forma a prestação jurisdicional foi deficiente. Observa-se de toda a fundamentação recursal que a tese jurídica acerca de omissão é genérica, não traz qualquer informação singularizada da demanda, podendo ser aplicada a qualquer caso indistintamente, o que impõe, no caso concreto, que o julgador realize pessoalmente o confronto analítico entre as razões dos embargos de declaração e os acórdãos do TRT para identificar a ocorrência das omissões, obrigação que incumbe ao recorrente. 4 - Assim, não houve preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, o que torna prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E COMPLEMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1 - A tese central da recorrente diz respeito ao direito à manutenção dos benefícios de auxílio-alimentação e respectivo décimo terceiro salário e cesta alimentação após o início da aposentadoria por invalidez, por se tratar de hipótese de suspensão do contrato de trabalho. 2 - Ocorre que a decisão do TRT analisou o caso sob o prisma de que não houve manutenção do auxílio-alimentação ao aposentado até o início do contrato de trabalho da reclamante, e que, quanto à cesta-alimentação, há entendimento pacificado pela OJ 61 da SDI-1 do TST que impede o deferimento pleiteado pela parte, não havendo confronto analítico sobre o tema. 3 - Ressalte-se que, nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. No caso dos autos, a parte não impugna fundamento jurídico autônomo posto pelo Regional, capaz por si só de manter a conclusão do TRT, qual seja: o fato de ter ocorrido supressão do auxílio-alimentação aos aposentados por ato administrativo anterior ao início do contrato de trabalho da parte, bem como o entendimento firmado pelo TST quanto à impossibilidade de deferimento de cesta-alimentação ao aposentado, ante a existência de norma coletiva garantindo o benefício apenas aos empregados em atividade. 4 - Prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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156 - TJSP. Embargos de terceiro. Alegação de bloqueio de valores depositados na conta da executada de forma equivocada. Preliminares de nulidade processual por ausência de audiência de conciliação e por cerceamento de defesa afastadas. Depósito equivocado não comprovado. Transações bancárias - pagamento de boleto e transferência bancária - que são operações distintas e expressivamente diversas. Dinheiro que se trata de bem fungível. Possibilidade de cobrança de valores, que não necessariamente deve ser do valor bloqueado. Recurso não provido.

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157 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em execução em mandado de segurança. Anistia. Alegação de notificação dos herdeiros do anistiado. Matéria já apreciada e a fastada. Ausência de omissão. Embargos de decalração rejeitados.

1 - O acórdão embargado assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 292-293): « Embora se reporte à instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN 2, de 29/9/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a agravante não se desincumbiu de comprovar a notificação de todos os interessados. Nesse contexto, por remanescer válida a portaria de anistia, a decisão agravada entendeu por rejeitar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial. Ato contínuo, determinou a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do CPC, art. 535, § 4º. Portanto, se a agravante sequer cientificou os agravados da revisão deflagrada na esfera administrativa, a situação não autoriza manter o sobrestamento do feito executivo..... (Continua)

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158 - TJSP. Embargos de terceiro - Pedido de levantamento de penhora sobre ¼ do imóvel - Sentença de procedência - Apelação de ambas as partes - Preliminares de nulidade da sentença e de inépcia da inicial afastadas - Juízo a quo que decidiu com fundamento nas alegações e documentos juntados até a data da sentença - Ausência de alteração da causa de pedir e do pedido - Mérito - Penhora que incidiu sobre a fração ideal do executado e de Maria Olímpia, que foram transferido à embargante - Ausência de prova de que os herdeiros tinham ciência da ação de execução na época da alienação - Instrumento Particular de Compra e Venda válido - Cessão de Direitos Hereditários efetuado através de instrumento público, respeitando o disposto no art. 1.793, caput, do Código Civil - Precedentes - Ônus da sucumbência que deve ser arcado pela embargante - Súmula 303 do C. STJ - Ausência de registro das transações na matrícula do imóvel - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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159 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados . Verifica-se que o e. TRT expôs fundamentação suficiente quanto aos elementos de prova que entendeu pertinentes para afastar a tese da defesa de que se tratava de decisão definitiva sujeita ao manto da coisa julgada, consignando a irrecorribilidade da então decisão que se limitava a determinar o prosseguimento da execução. Nestes termos, aplicou o disposto na Súmula 214/TST. Para tanto, a Corte local fundamentou que, nos termos do histórico processual ora relatado no acordão, inferiu-se que a decisão alvo do agravo de petição « se limitou a determinar o prosseguimento da execução, tendo em vista a ausência de atribuição de efeito suspensivo a eventual recurso que ainda esteja pendente de julgamento no âmbito dos Embargos de Terceiro autuado sob o 0100660-16.2019.5.01.0282. Ressaltou, inclusive, a ausência de « consequências/efeitos diversos em relação à esfera processual do Agravante, inclusive, por aquelas já ocorridas já terem sido objeto de impugnação por meios diversos, evidenciando, também, que o então agravante poderia «contar com outros instrumentos processuais mais adequados à eventual preservação de direitos, afora os já utilizados, se, ainda assim, reputar prejuízo iminente a partir da decisão farpeada.. Estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao não conhecer do agravo de petição da executada por concluir que tal recurso foi interposto contra a decisão de natureza interlocutória, uma vez que o juízo de origem apenas determinou o prosseguimento da execução provisória, o fez em harmonia com a Súmula 214/STJ, segundo a qual somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. Incide, portanto, a Súmula 333/TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. Agravo não provido.... (Continua)

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160 - 2TACSP. Locação. Embargos de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade. Fiança. Prestação pelo divorciado anos após a separação. Pretendida penhora em bem prometido com promessa de doação aos filhos e onde reside a embargante com seus filhos. Registro público. Ausência de inscrição no registro de imóveis. Irrelevância. Exclusão do bem. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046.

«Locação de imóvel. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Separação homologada em juízo. Promessa de doação do bem aos filhos menores. Ausência de registro no cartório de registro de imóveis. Irrelevância. Fiança prestada pelo divorciado anos após a separação. Bem destinado à residência da divorciada e filhos. Incidência da Lei 8.009/90. Matéria unicamente de direito. Julgamento antecipado da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Embargos julgados procedentes. Exclusão dos encargos da sucumbência carreados ao embargado. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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161 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Rol de testemunhas. Inicial. CPC, art. 1050. Audiência de instrução e julgamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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162 - TJAL. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Preliminar de ausência de interesse de agir. Inacolhida. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Motivação concisa não gera vício. Precedentes do superior tribunal de justiça. Alegação de impossibilidade de exibição. Escusa prevista no art. 404, IV da legislação processual civil. Hipótese não incidente no caso em comento. Inexistência do dever de sigilo. Procedência da demanda. Honorários recursais. Incidência. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 85, § 11 vigente e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. CPC/2015, art. 404.

«01 - Verificada a existência do binômio necessidade/utilidade, não há que se falar em ausência de interesse processual. ... (Continua)

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163 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA EFETIVAMENTE FUNDAMENTADA PELO TRT. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARA CONTRA O QUE FOI DECIDO.

A configuração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Órgão Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas. Não houve ausência de manifestação e fundamentação, pelo Tribunal Regional, das questões suscitadas pela Executada, mas, efetivamente, irresignação contra o que foi decidido. A Corte de origem, com base em todo o contexto probatório, fundamentou claramente sua decisão, indicando os motivos para a improcedência dos embargos de terceiro aviados, quais sejam: falta de registro da transação imobiliária narrada; existência de cláusula de inalienabilidade vitalícia sobre significativa parcela do imóvel penhorado; ajuizamento da reclamação trabalhista que gerou o título executivo anterior ao negócio jurídico noticiado. Nesse contexto, os questionamentos recursais gravitam em torno de questões já analisadas exaustivamente pelo TRT. Vale frisar, ainda, que o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Incólume, por conseguinte, o art. 93, IX, da CF, observados os limites traçados pela Súmula 459/TST. Desse modo, mostra-se inviabilizado o processamento da revista, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de alteração contratual. Acórdão recorrido. Reforma da sentença por maioria de votos. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Não cabimento de embargos infringentes. CPC, art. 530. Interesse processual. Existência. Distinção entre interesse substancial e processual. Incursão da corte de origem no mérito da demanda. Ofensa ao CPC, art. 267, VI. Preliminar de ausência de condições da ação que há de ser afastada. Retorno dos autos à origem.

1 - À luz do CPC, art. 530, não é suscetível à interposição de embargos infringentes o acórdão que, por maioria de votos, extingue o processo sem resolução de mérito (Precedentes: AgRg no REsp. 890246, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 11/09/2008; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 30/06/2008).... (Continua)

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165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação anulatória. Dissolução de sociedade e apuração de haveres. Ilegitimidade do cônjuge não integrante da sociedade. Violação do CPC, art. 557. Preliminar afastada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão afastada. Dispositivos arrolados que não guardam pertinência temática com objeto da decisão. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283, do STF. Manutenção integral da decisão agravada.

«1. O CPC, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário a Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo tribunal, ou de cortes superiores, viabilizando a celeridade processual. Logo, estando a decisão agravada apoiada em óbices sumulares, deve ser afastada a preliminar de nulidade arguída pela agravante. ... (Continua)

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166 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO E SIMULAÇÃO -

Sentença de improcedência, diante do conluio fraudatório entre a embargante e o executado - Inconformismo da embargante - Não acolhimento. ... (Continua)

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167 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - «SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO -

Contrato firmado com aparência de legalidade - PRELIMINARES - Nulidade de decisão - PRELIMINARES - NULIDADE da decisão proferida pela Juíza da E. Vara do Juizado Especial Cível, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo recorrente - O juiz prolator da sentença mantém a competência para o julgamento de embargos de declaração, cuja finalidade é corrigir ou integrar a decisão, esclarecer pontos obscuros ou contraditório, ou ainda, sanar erros materiais - Preliminar rejeitada - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - Com o falecimento de um dos requeridos e a verificação que um dos herdeiros era menor incapaz, correta a redistribuição dos autos que tramitavam no Juizado Especial para a Justiça Comum, para aproveitamento de pesquisas, citações e defesas já realizadas, em prestígio aos princípios da efetividade e celeridade - Precedente deste TJSP - Preliminar rejeitada - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL para apreciar a presente lide - Desistência pelo autor de outros requeridos homologadas por sentença - Coisa julgada formal - Juízo competente - Preliminar rejeitada - MÉRITO - CONEXÃO - Inocorrência - Litisconsórcio passivo necessário unitário - Faculdade do autor em demandar contra quaisquer um dos responsáveis pela suposta venda de criptomoedas - Inteligência do art. 275 do CC - Decisão mantida - Relações jurídicas distintas - Sentença mantida - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO - Desnecessária instalação de audiência de instrução, para oitiva de testemunhas, diante do conjunto probatório contidos nos autos - Matéria exclusivamente de direito - RESCISÃO DO CONTRATO - Grupo destinado para atividade ilícita - Falso contrato de sociedade em conta de participação - Descumprimento incontroverso - INCIDÊNCIA DO CDC - Contrato «pro-forma - Precedente do STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA - Partes acionadas que são legítimas para figurarem no polo passivo da lide - CONDENAÇÃO - Responsabilidade solidária configurada - Sentença de acerto mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS - INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADO - DATA DA AQUISIÇÃO PENDENTE DE COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE TERCEIRA EMBARGADA E EXECUTADO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO EM NOME DO EXECUTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido.... (Continua)

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169 - TJRJ. APELAÇÕES. art. 155, § 4º, IV, DO CÓD. PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, APRESENTANDO, NO MÉRITO, PEDIDO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO, E, SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO, DO FURTO PRIVILEGIADO, OU DA FORMA TENTADA DO DELITO, ALÉM DA REDUÇÃO DA PENA-BASE, ADUZINDO ERRO MATERIAL NO QUANTUM FIXADO. POR FIM REQUER-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR E NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de Apelação, interpostos, pelos réus Renato Batista da Silva e Anailson Gumercindo de Oliveira, representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que condenou os recorrentes, por infração ao artigo 155, § 4º, IV, do Cód. Penal, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime de cumprimento aberto e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, condenando-os, também, ao pagamento das custas forenses. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas sanções restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços comunidade pelo prazo da condenação e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. ... (Continua)

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170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MASSA FALIDA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ADIANTAMENTO DE HERANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DAS RÉS.

Verifica-se que a decisão agravada foi devidamente fundamentada, nos termos da CF/88, art. 93, IX, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de ausência de fundamento jurídico. ... (Continua)

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171 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Preliminares. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada originária. Ausência de documentos necessários à apreciação da lide. Ausência de intimação de litisconsorte passivo. Rejeitadas. No mérito. Fraude à execução. Comprovada pelo registro do arresto, posteriormente convertido em penhora. Aplicação da Súmula 375/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo negado provimento à unanimidade.

«1 - O agravado no seu recurso de agravo de instrumento juntou certidão de intimação da decisão proferida nos embargos de declaração para comprovar a tempestividade do agravo de instrumento. ... (Continua)

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172 - TJSP. Apelação - Novo Julgamento - Embargos de declaração opostos pela apelante acolhidos a fim que os autos fossem remetidos para julgamento em mesa - Embargos de Terceiro - Imóvel - Sentença de procedência - Preliminares de intempestividade e ausência de dialeticidade arguidas nas contrarrazões afastadas - Preliminares de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa arguidas no recurso afastadas - Demonstração nos autos que a embargante adquiriu o bem em litigio antes do ajuizamento da execução - Ausência de registro do contrato de compra e venda que não inviabiliza o direito da embargante, conforme dispõe a Súmula 84/STJ - Embargada que questiona data da aquisição do bem assim como o reconhecimento de firma das assinaturas - Ato feito em Cartório com selo de autenticidade - Circunstância ademais irrelevante pois tanto a data do contrato quanto a data do reconhecimento de firma são anteriores ao ajuizamento da execução - Alegação de falta de comprovação de pagamento e preço vil- Inocorrência - Argumentos que não foram capazes de afastar a boa fé da embargante - Súmula 375/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovid

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173 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que « há clara omissão no acórdão de Agravo de Petição, sendo tal omissão mantida no acórdão dos embargos de declaração, já que não hánem mesmo neste a análise das questões suscitadas «, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, III. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar as contribuições sociais reservadas às entidades integrantes do «sistema S, diante da ausência de natureza previdenciária da parcela. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. FATO GERADOR. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais estão disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional. Precedentes. Assim, a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o conhecimento da revista, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ. Agravo não provido. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: «Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) . «. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Tendo em vista que, nestes autos, o processo encontra-se em fase de execução e houve fixação dos índices aplicáveis aos débitos exequendos no título executivo, estando tal aspecto processual acobertado pelo manto da coisa julgad a, é de se reconhecer a conformidade da decisão regional com o precedente de natureza vinculante do STF, o qual veda a alteração do critério nesta fase processual, situação que atrai a Súmula 333/TST como obstáculo à intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido... (Continua)

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174 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL REGIONAL.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. A reclamante suscita a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em vista da suposta ausência de pronunciamento sobre elementos fático probatórios indagados, em especial, « sem analisar/pronunciar sobre provas « e acerca da « confissões de defesa « em relação à existência da terceirização, que evidenciariam a contrariedade com a conclusão da existência de « contrato comercial / civil «. O TRT, examinando o conjunto fático probatório, manteve a sentença quanto à impossibilidade de reconhecer a terceirização. Registrou que « O recorrente firmou contrato com o escritório MANOEL ARCHANJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, cujo objeto era a prestação de serviços jurídicos (cobrança judicial e extrajudicial de créditos). Essa pactuação, firmada entre pessoas jurídicas distintas, para a prestação de serviços especializados de advocacia, não tem contornos fraudulentos, tampouco ilícitos, tratando-se meramente de uma prestação de serviços de natureza civil (consumerista).. A Corte regional consignou que não houve comprovação da ingerência do segundo reclamado nas atividades exercidas pela empregadora da reclamante e « Daí exsurge que a relação jurídica entre a primeira reclamada e o segundo reclamado não envolvia locação ou cessão de mão de obra, mas apenas a prestação de serviços relacionados à cobrança de dívidas, sem subordinação direta, circunstância que não induz a responsabilização do contratante, pois, trata-se de pactuação mercantil e não terceirização de mão de obra. O que afasta a aplicação da Súmula 331/TST e a Lei 13.429/2017, art. 5º, bem como da tese firmada pelo STF (Tema 725 ).. Registre-se que, embora contrária ao interesse da parte recorrente, a Corte regional apresentou solução judicial para o conflito, manifestando-se quanto aos aspectos fático jurídicos que nortearam sua conclusão acerca da impossibilidade de responsabilização do segundo reclamado, Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A. assim como evidenciou a inexistência de vícios no julgado, « no caso dos autos, afere-se que a intenção da reclamante/embargante é rediscutir o julgado e forçar o órgão julgador a reexaminar fatos e provas, diante do seu descontentamento com o resultado do julgado, o que não é possível nesta via estreita «. Agravo de instrumento a que se nega provimento . MULTA DO CLT, art. 467. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA RECONHECIDA. Delimitação do acórdão recorrido : O TRT decidiu que incidiria a penalidade prevista no CLT, art. 467 apenas em relação às verbas incontroversas, que não foram quitadas na primeira oportunidade de comparecimento em juízo. Para tanto, ficou consignado no acórdão regional que: « No caso, a reclamada MEGS, em sua contestação, admitiu que não realizou o pagamento das verbas rescisórias, nos seguintes termos: Reconhece ser devido a reclamante o valor de R$ 3.034,93 (três mil e trinta e quatro reais e noventa e três centavos), sendo: Aviso Prévio: R$1.210,00; saldo de salário: R$916,67; Décimo terceiro proporcional: R$825,00; Décimo Terceiro Indenizado: R$91,67; Férias Indenizadas: R$91,67. 1/3 das férias Indenizadas: R$30,56. Devendo Observar os descontos de INSS no valor de R$130,62. Destarte, caracterizada a incontrovérsia quanto às verbas rescisórias supracitadas, correta a delimitação fixada na r. sentença. O deferimento de outras verbas na sentença não caracteriza incontrovérsia, sendo certo que, em contestação, foram especificamente impugnadas pela ré. «. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017 . Agravo de instrumento a que se nega provimento . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA PELO TRT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. NATUREZA COMERCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. (TEMA ADMITIDO PELO TRT). Delimitação do acórdão recorrido : o TRT manteve a sentença que julgou improcedente a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, considerando o contrato firmado com a primeira reclamada (empregadora), visto que « a primeira reclamada, real empregadora da autora, prestava serviços de recuperação de crédito para as mais diversas empresas e instituições financeiras. O recorrente firmou contrato com o escritório MANOEL ARCHANJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, cujo objeto era a prestação de serviços jurídicos (cobrança judicial e extrajudicial de créditos) « e que « Essa pactuação, firmada entre pessoas jurídicas distintas, para a prestação de serviços especializados de advocacia, não tem contornos fraudulentos, tampouco ilícitos, tratando-se meramente de uma prestação de serviços de natureza civil (consumerista). «. A Corte regional concluiu que « a relação jurídica entre a primeira reclamada e o segundo reclamado não envolvia locação ou cessão de mão de obra, mas apenas a prestação de serviços relacionados à cobrança de dívidas, sem subordinação direta, circunstância que não induz a responsabilização do contratante, pois, trata-se de pactuação mercantil e não terceirização de mão de obra. O que afasta a aplicação da Súmula 331/TST e a Lei 13.429/2017, art. 5º, bem como da tese firmada pelo STF (Tema 725). «. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017 . Julgados. Recurso de revista de que não se conhece . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA PELO TRT (TEMA PROVIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO). 1. No caso concreto, o TRT concluiu pelo caráter protelatório dos embargos de declaração opostos, considerando que o recurso foi utilizado « fora das estreitas possibilidades legais, com nítida intenção protelatória «. 2. Compulsando os autos, verifica-se que os embargos de declaração opostos pela reclamante não tinham caráter protelatório, porquanto evidenciada a intenção de requerer o pronunciamento do TRT acerca de aspectos fáticos e jurídicos diretamente relacionados à controvérsia acerca da responsabilização subsidiária do segundo reclamado e do alcance da multa do CLT, art. 467, com vistas à posterior interposição de recurso para esta Corte. 3. Assim, não constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração nem a litigância de má-fé, mas o regular exercício do direito da reclamante de recorrer, razão por que indevida a multa de que trata o CPC, art. 1.026, § 2º. 4. Recurso de revista a que se dá provimento .... (Continua)

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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Inconformismo do réu, questionando decisão, que afastou matéria preliminar (ilegitimidade ativa e ausência do requisito do interesse de agir). Recurso desprovido... (Continua)

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176 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO DE INÉPCIA - CARTÃO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - VÍCIO DE FORMA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - MUDANÇA ENTENDIMENTO STJ -

AEREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - PARCIAL PROVIMENTO. ... (Continua)

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177 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Acolhimento da oferta inicial. Anuência dos expropriados. Possibilidade. Desnecessidade de perícia judicial. Levantamento dos valores. Condicionamento à regularidade do domínio. Descaracterização. Situação de posse. Falta de oposição de terceiros quanto à certeza do domínio. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Honorários sucumbenciais recursais. Inviabilidade. Cadeia recursal iniciada sob o CPC, de 1973 instância recursal extraordinária inaugurada quando inexistente a previsão do ônus.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC, art. 535, de 1973, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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178 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. E na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do trf. 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no CP, art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do CP, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

«1. A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a», qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 6 de novembro de 2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme a CF/88, art. 105, I, «a» - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP 937, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP 937: «Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo». O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP 937 terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. ... (Continua)

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179 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada - e na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do TRF - 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do código penal, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

«1 - A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a, qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 06/11/2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme a CF/88, art. 105, I, «a - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP Acórdão/STF, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP 937/RJ: «Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP 937/RJ terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. ... (Continua)

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180 - TJRJ. Apelação cível. Julgamento antecipado do pedido. Embargos de terceiro. Pedido de manutenção de posse. Imóvel objeto de liminar de reintegração por parte dos embargados. Sentença de improcedência. Ausência de cerceamento de defesa. Locação verbal não comprovada. Embargante que efetuou pagamento a herdeiro sem poderes para tal. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 355.

«1 - Indeferimento da produção de prova oral requerida pela apelante que se deu em razão de as provas constantes nos autos se revelaram suficientes para o julgamento antecipado do pedido, nos termos do CPC/2015, art. 355, I. Ausência de cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade. ... (Continua)

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181 - TST. AGRAVO DO TERCEIRO RECLAMADO (BANCO BMG S/A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, concluindo-se pela não transcendência. Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. 2 - Em suas razões de agravo, a parte sustenta que o Regional, embora tenha sido provocado mediante a oposição de embargos de declaração, manteve-se silente quanto aos «Temas de Repercussão Geral 246, 725 e 383 do STF, todos aduzidos no bojo da contraminuta apresentado . 3 - Constata-se que o Regional consignou que « identificou-se claramente a existência de contrato de «prestação de serviços entre o ora embargante e a primeira ré, havendo o reconhecimento, a partir do teor da prova testemunhal, quanto a ter aquele se beneficiado da mão de obra prestada pelo reclamante, na condição de empregado da primeira ré, no oferecimento de crédito e outros produtos do banco contratante . Ademais, assentou que «o Colegiado mantém a decisão do Primeiro Grau, inclusive à luz das teses definidas no âmbito do STF sobre o tema da terceirização, fazendo menção específica ao julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 [que definiu a tese relativa ao Tema 725] . E destacou que « conquanto lícita a terceirização - seja ela em atividade-meio ou atividade-fim, não está afastada a responsabilização da empresa contratante, caso do terceiro reclamado, que deve suportar os créditos devidos pela empregadora, ainda que de forma subsidiária . 4 - Assim, verifica-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC). Vale ressaltar, por fim, que o mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. 5 - Agravo provido parcialmente quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência. ENQUADRAMENTO. FINANCIÁRIO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em suas razões de agravo, a parte sustenta que «todos os aspectos relevantes para a formação do convencimento do Regional sobre o tema foram transcritos . Alega que «não se pode alegar «em tese que os correspondentes pertencem à categoria econômica das Financeiras para fins de enquadramento sindical. Aduz que «as atividades da Primeira Reclamada e do Agravante, como muito já dito, não são similares e sequer conexas. Afirma que «os correspondentes não são empresas financeiras e que «o trabalho do correspondente, bem como de seus prepostos, não se confunde com o de uma financeira . 3 - Os fragmentos indicados pela parte limitam-se ao registro de que o reclamante atuava diretamente na oferta de empréstimos em nome da primeira ré, ao afastamento de normas infralegais ante o princípio da primazia da realidade e à conclusão do Regional de que, embora a primeira ré tenha objeto social de prestação de serviços de correspondente bancário, o conjunto fático probatório revela que o reclamante atuava como financiário. 4 - Tais trechos são insuficientes para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT, porque não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os seguintes trechos: «os serviços prestados pelo autor autorizam seu enquadramento na categoria dos financiários. Para ilustrar a situação, transcrevo as informações prestada pela própria preposta da Facta, in verbis: «o reclamante era operador de negócios, que consistia em prospectar clientes, atender clientes, negociar valores, simular propostas de empréstimos; que o reclamante vendia empréstimos e seguros; que as simulações de propostas eram feitas via sistema da FACTA, com registro do CPF do cliente; que o sistema da FACTA permite calcular a melhor opção de empréstimo, conforme o interesse do cliente, além de verificar a possibilidade de portabilidade para «trazer a dívida para nós"; que «trazer a dívida para nós significa que a Facta torna-se credora do cliente, após realizar a portabilidade; que na portabilidade a FACTA oferece taxa de juros menores e, inclusive, devolve valores aos clientes; que nos contratos constam o nome do cliente e da reclamada FACTA como a pessoa que empresa o dinheiro; que existe a FACTA Promotora e a Facta Financeira, e também a Facta Seguradora; que perguntada se consta dos contratos os nomes de algum banco, responde que: hoje nós trabalhamos só para Facta; (...)". O Juízo de Primeiro Grau apega-se à assertiva «hoje nós trabalhamos só para Facta, para considerar que, na época do contrato do reclamante, a atividade exercida era somente de correspondente bancário (intermediação dos produtos financeiros de terceiros). Tenho uma interpretação diferente desse depoimento. Entendo que o autor vendia produtos dos bancos (tomadores de serviços da primeira ré), mas também atuava em típica atividade de financiário para a Facta, pois a empresa «compra a dívida dos clientes, oferecendo juros menores . O fato de a testemunha dizer que «hoje só trabalhamos para a Facta não significa que antes não havia labor concomitante em benefício dos bancos e da própria atividade da Facta como financeira (atuação direita no oferecimento de crédito). Aliás, a testemunha confirma a existência de um grupo econômico, no qual há a empresa Facta Financeira . 5 - Registre-se que trechos acima se mostram essenciais, tendo em vista que revelam que a primeira reclamada, embora vendesse os produtos dos tomadores de serviços, também comprava a dívida de clientes, oferecendo empréstimos a juros menores. 6 - Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia nos termos e com a amplitude em que apreciada no acórdão recorrido, entende-se que não foram preenchidos os requisitos processuais erigidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pelo que há de ser mantida a ordem denegatória do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2 - O agravante sustenta que «é inaplicável, no caso sob judice, a responsabilidade subsidiária como consubstanciado do verbete sumular em voga, haja vista que as atividades não eram prestadas com exclusividade para este Recorrente . 3 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação clara e fundamentada de que, conquanto lícita a terceirização, seja da atividade-meio seja da atividade-fim, não está afastada a responsabilização da empresa tomadora dos serviços, razão pela qual deve o terceiro reclamado, empresa tomadora dos serviços, responder subsidiariamente pelos créditos devidos pela empresa prestadora . Vejamos: « A Turma analisa a alegação pertinente à responsabilidade subsidiária do terceiro réu (Banco BMG, e também do segundo reclamado, Banco Itaú Consignado), confirmando a decisão proferida na Primeira Instância, que conclui pela responsabilidade dos bancos em questão com amparo não apenas na Súmula 331/TST, mas notadamente com base no Lei 6.019/1974, art. 5º-A, parágrafo 5º, que é expresso ao estabelecer, in litteris: «Art. 5º (...) § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Oportuno referir que o Colegiado mantém a decisão do Primeiro Grau, inclusive à luz das teses definidas no âmbito do STF sobre o tema da terceirização, fazendo menção específica ao julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 [que definiu a tese relativa ao Tema 725: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"], conforme consta do julgado (ID. ad8c41b - Pág. 6). Note-se que, na linha do entendimento prevalecente na Corte Superior, conquanto lícita a terceirização - seja ela em atividade-meio ou atividade-fim -, não está afastada a responsabilização da empresa contratante, caso do terceiro reclamado, que deve suportar os créditos devidos pela empregadora, ainda que de forma subsidiária. Logo, nota-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula 331/TST, IV, segundo a qual: «O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial . Ressalte-se que é irrelevante o debate quanto ao fato de haver ou não prestação de serviço com exclusividade, uma vez que tal fato não é motivo para descaracterizar a responsabilidade subsidiária na hipótese dos autos. 5 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. 6 - Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2 - Em suas razões de agravo, a parte sustenta que a matéria possui transcendência. Aduz que apenas exerceu seu direito de petição, sem qualquer abuso. 3 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação clara e fundamentada de que a parte opôs embargos de declaração protelatórios, tendo em vista que o réu pretendeu rediscutir o mérito da decisão (reanálise de prova), pela via processual imprópria, em que pese o reconhecimento de prova documental e oral sobre a prestação de serviços do autor em favor do banco BMG. Destaca-se que a multa não é consequência automática da constatação de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material (arts. 897-A da CLT; 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015). Ademais, vale salientar que o recurso ordinário possui devolutividade ampla, de modo que eventual insatisfação com a decisão proferida em primeira instância poderia ser objeto do referido apelo. No caso, porém, nota-se que o acórdão recorrido, que manteve a sentença que aplicou a multa, não a imputou como consequência automática da rejeição dos embargos de declaração, mas sim em razão da nítida intenção da parte de protelar o feito e rediscutir matéria devidamente analisada e decidida (reanálise de prova), já que apresenta fundamentos apenas com fim de revisão do julgamento que lhe foi desfavorável. 5 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. 6 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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182 - TJSP. Embargos do devedor. Execução de obrigação de fazer. Aditamento contratual que prevê a dação em pagamento de lotes de terreno. Obrigação de transferir os lotes assumida pelos embargantes, responsáveis pelo loteamento. Inocorrência de carência da ação executiva, uma vez que a eventual penhora de parte daqueles lotes, em execução promovida por terceiro, em nada prejudica o direito dos embargados no sentido de buscarem a satisfação da obrigação contratualmente assumida pelos embargantes. Validade da constituição em mora dos embargantes. Inaplicabilidade das disposições contidas na Lei nº: 6.766/79, que versa sobre o parcelamento do solo urbano. Questões preliminares corretamente afastadas. Hipótese em que, por intermédio dos embargos, não se logrou êxito em demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos embargados. Impossibilidade de entrega dos lotes, diante da ausência de aprovação do loteamento no qual se encontram inseridos, que torna cabível o recebimento docrédito pelos embargados através da apuração de perdas e danos em liquidação por artigos, conforme determinado na sentença. Embargos julgados improcedentes. Recursos improvidos.

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183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - IMPROCEDNÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Verificando-se que o provimento jurisdicional postulado pela parte apresenta necessidade e utilidade, resta configurado o interesse de agir. ... (Continua)

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184 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Honorários advocatícios. Reintegração. Portador de necessidades especiais. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida no da CLT art. 896, § 1º-A.

«A SDI-I desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, firmou-se no sentido de ser indispensável que a parte, ao suscitar em recurso de revista a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Descumprida tal exigência, não há como conhecer do recurso de revista. No que se refere ao tema «honorários advocatícios, a parte não aponta o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua insurgência, não observando, portanto, o requisito previsto na CLT art. 896, § 1º-A, I que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Quanto ao tema «reintegração - portador de necessidades especiais, constata-se que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor, para determinar a sua reintegração no emprego, sob três fundamentos autônomos. Contudo, nas razões da revista, a reclamada deixou de indicar o trecho do terceiro fundamento adotado pela Corte de origem a fim de dar provimento ao recurso ordinário, não observando, portanto, o requisito contido no mencionado dispositivo legal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO. CIÊNCIA DO LITÍGIO. MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIRO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADO.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. ... (Continua)

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186 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Estatuto do Idoso. Ação de cobrança de cheques. Preliminar de efeito suspensivo. Deferida. Vítima de prática de estelionato. Endosso para terceiro. Conhecimento prévio sobre a contra ordem. «cheque sustado. Impossibilidade de cobrança. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 6º.

«1 - Conforme o ENUNCIADO 143 do FONAJE, a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro - Salvador/BA). ... (Continua)

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO. CIÊNCIA DO LITÍGIO. MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. ... (Continua)

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188 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados . De fato, quanto ao tema «ilegitimidade passiva ad causam . redirecionamento da execução. ausência de sucessão, o Tribunal Regional consignou que «é fato incontroverso que a Agravante, em 01.01.2011, passou a administrar todo o complexo hoteleiro outrora gerido pelo Village Resorts do Brasil, empresa Reclamada e real empregadora da Exequente, explorando a mesma atividade outrora exercida pela sucedida, aproveitando-se da mesma clientela, mesmos equipamentos, máquinas e utensílios, o que, segundo penso, preenche os requisitos dispostos no CLT, art. 10, de modo a autorizar sua responsabilização pelos créditos exequendos. A Corte local acrescentou que «a alegação da Agravante de que não teria havido alienação do patrimônio da V Reclamada, haja vista que somente teria celebrado contrato de arrendamento do complexo hoteleiro com a PREVI (real proprietária do complexo) após finalizado o contrato de arrendamento entre a PREVI e o Village Resorts do Brasil, ela, data vênia, não se mostra suficiente a desconstituir a sucessão reconhecida . No que se refere ao tema «nulidade do processo. violação ao contraditório, o Tribunal a quo expôs que «a inclusão de empresa no polo passivo da execução, seja em decorrência da sua participação em grupo econômico, seja em decorrência da sucessão empresarial, sem que tenha participado do processo de conhecimento, não acarreta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Consta, ainda, a seguinte fundamentação: «após a citação da Agravante para responder pelo crédito exequendo, a ela foram assegurados todos os meios processuais oponíveis para discutir a sua legitimidade para integrar o polo passivo do procedimento executivo, encontrando-se, pois, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa . No tocante ao tema «prescrição total, o e. TRT concluiu « não ser possível agora se discutir, após o trânsito em julgado do título exequendo, a incidência do cutelo prescribendo tendo por fundamento a norma inserta no, XXIX da CF/88, art. 7º, haja vista se tratar de matéria de defesa. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, « das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88 . Na hipótese, o recurso de revista está calcado em suposta afronta ao CF/88, art. 7º, XXIX. Ocorre que o referido dispositivo constitucional não disciplina o prazo para o redirecionamento da execução em face de empresa sucessora, mas sim do ajuizamento da ação trabalhista de conhecimento, prazo observado no caso em tela. Precedentes análogos desta Corte. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o CLT, art. 896, § 2º e com a Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. A jurisprudência desta Corte Superior vem reiteradamente entendendo pela possibilidade de inclusão de empresa no polo passivo da execução, seja em decorrência da sucessão empresarial, seja em decorrência da sua participação em grupo econômico, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante o óbice contido no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

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189 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados . De fato, quanto ao tema «ilegitimidade passiva ad causam . redirecionamento da execução. ausência de sucessão, o Tribunal Regional consignou que «é fato incontroverso que a Agravante, em 01.01.2011, passou a administrar todo o complexo hoteleiro outrora gerido pelo Village Resorts do Brasil, empresa Reclamada e real empregadora da Exequente, explorando a mesma atividade outrora exercida pela sucedida, aproveitando-se da mesma clientela, mesmos equipamentos, máquinas e utensílios, o que, segundo penso, preenche os requisitos dispostos no CLT, art. 10, de modo a autorizar sua responsabilização pelos créditos exequendos. A Corte local acrescentou que «a alegação da Agravante de que não teria havido alienação do patrimônio da V Reclamada, haja vista que somente teria celebrado contrato de arrendamento do complexo hoteleiro com a PREVI (real proprietária do complexo) após finalizado o contrato de arrendamento entre a PREVI e o Village Resorts do Brasil, ela, data vênia, não se mostra suficiente a desconstituir a sucessão reconhecida . No que se refere ao tema «nulidade do processo. violação ao contraditório, o Tribunal a quo expôs que «a inclusão de empresa no polo passivo da execução, seja em decorrência da sua participação em grupo econômico, seja em decorrência da sucessão empresarial, sem que tenha participado do processo de conhecimento, não acarreta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Consta, ainda, a seguinte fundamentação: «após a citação da Agravante para responder pelo crédito exequendo, a ela foram assegurados todos os meios processuais oponíveis para discutir a sua legitimidade para integrar o polo passivo do procedimento executivo, encontrando-se, pois, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa . No tocante ao tema «prescrição total, o e. TRT concluiu « não ser possível agora se discutir, após o trânsito em julgado do título exequendo, a incidência do cutelo prescribendo tendo por fundamento a norma inserta no, XXIX da CF/88, art. 7º, haja vista se tratar de matéria de defesa. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, « das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88 . Na hipótese, o recurso de revista está calcado em suposta afronta aos arts. 5º, LV, e 7º, XXIX, da CF/88. Ocorre que os referidos dispositivos constitucionais não disciplinam o prazo para o redirecionamento da execução em face de empresa sucessora. Precedentes análogos desta Corte. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o CLT, art. 896, § 2º e com a Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. A jurisprudência desta Corte Superior vem reiteradamente entendendo pela possibilidade de inclusão de empresa no polo passivo da execução, seja em decorrência da sucessão empresarial, seja em decorrência da sua participação em grupo econômico, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante o óbice contido no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

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190 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO EXECUTADO - G&P PROJETOS E SISTEMAS S/A. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

O art. 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. Na hipótese, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do executado com fundamento nos termos do CLT, art. 896, § 2º cujo teor dispõe que, em sede de execução de sentença, seja em agravo de petição, liquidação de sentença ou qualquer outro processo incidente, inclusive em embargos de terceiro, o recurso de revista tem sua admissibilidade restrita à demonstração de afronta direta e literal à CF/88. Desse modo, não há falar que não foi analisado a matéria do agravo de instrumento, se fora mantida a decisão de admissibilidade a quo . Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem ). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. 2. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS DISPOSTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir de quem seria a responsabilidade sobre o pagamento do imposto de renda devido sobre o valor da condenação, se do reclamante ou das reclamadas. Na hipótese dos autos, o vínculo de emprego entre as partes não foi reconhecido em sentença, contudo, foi reconhecido o direito do reclamante a receber o saldo da remuneração fixa prevista no contrato de prestação de serviços com as reclamadas, na cláusula 6.2 do referido contrato. O Tribunal Regional consignou expressamente que referida cláusula contratual estipula que o valor devido ao autor será isento de impostos, que serão recolhidos pela reclamada G&P. A sentença, no entanto, determinou que o imposto de renda fosse deduzido do montante reconhecido na decisão (R$ 308.823,53) com base na Lei 12.350/2010 e na Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal. Entretanto, a Corte Regional enfatizou que a citada normativa da Receita Federal apenas estabeleceu como calcular o valor do imposto de renda, não sendo incompatível com a cláusula 6.2 do contrato de prestação de serviços do autor com as reclamadas. Assim, concluiu que a apuração do valor devido a título de imposto de renda deve obedecer à Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal, mas seu pagamento deve ser integralmente suportado pelas empresas. Dessa forma, não se vislumbra ofensa aos arts. 5º, II, XXXVI, e 146, III, da CF/88, uma vez que a decisão regional obedeceu à literalidade da cláusula contratual vigente nos presentes autos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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191 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO VÁLIDA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. DESPROVIMENTO.

Preliminarmente, é de se apreciar as questões prejudiciais levantadas pelos segundo e terceiro Réus. ... (Continua)

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192 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. QUESTÃO PRELIMINAR.

Esta Subseção tem reconhecido o cabimento de ação rescisória ajuizada com o fim de desconstituir sentença homologatória de acordo proferida na vigência do CPC/2015. Precedentes. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. 1. O réu, recorrente, sustenta ter o Tribunal Regional proferido decisão extra ou ultra petita ao acolher o pedido de rescisão com fundamento em erro de entendimento, causa de pedir que afirma não ter sido invocada na petição inicial. 2. Em vários trechos da petição inicial o autor expõe que o acordo homologado resultou de erro de entendimento quanto aos efeitos do ajuste, em razão de conluio entre a sua advogada e o seu ex-empregador. Assim, não se constata ter o Tribunal Regional se afastado da causa de pedir indicada na petição inicial. Recurso Ordinário a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SIMULAÇÃO. DOLO PROCESSUAL PRATICADO PELO ADVOGADO DO RECLAMANTE EM CONLUIO COM O RECLAMADO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VIII DO CPC, art. 485 DE 1973. EXAME DA PRETENSÃO COM FUNDAMENTO NO INC. III DO ART. 966 CPC/2015. 1. Embora seja admissível a ação rescisória para a desconstituição de sentença homologatória de acordo proferida na vigência do CPC/2015, é certo que a hipótese contida no VIII do CPC/1973, art. 485, o qual previa a possibilidade de rescisão da sentença transitada em julgado quando «houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença, não foi renovada no novo CPC. 2. O III do CPC, art. 966 2015 absorveu parcialmente as hipóteses rescisórias estabelecidas no VIII do CPC, art. 485 revogado ao prever a possibilidade de rescisão da sentença que «resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei". 3. Entretanto, o citado dispositivo do CPC/2015 não contempla a possibilidade de rescisão de sentença homologatória de acordo sob a alegação de vício de consentimento ou erro de entendimento na celebração do ajuste. 4. Nesse contexto, em virtude do silêncio eloquente do legislador, sob a vigência do CPC/2015 não é admissível a ação rescisória ajuizada com o fim de rescindir sentença homologatória de acordo quando o pedido de rescisão estiver fundado na alegação de vício de consentimento ou erro de entendimento quanto aos termos do ajuste. 5. O exame dos autos evidencia que, em razão de dolo processual praticado pela advogada do reclamante em conluio com o ex-empregador, o reclamante foi induzido a celebrar acordo sem o real entendimento quanto aos seus efeitos, em especial no que se refere ao não reconhecimento do vínculo de emprego após vários anos de prestação de serviços. 6 . O dolo processual ensejador da rescisão ficou caracterizado: pela conduta do ex-empregador, de pactuar a inexistência do vínculo, cujo reconhecimento foi postulado na petição inicial, e, logo após a homologação do acordo, assinar a CTPS do reclamante; pela comprovação de que a advogada do reclamante, embora tenha negado relação com os patronos do reclamado, dois meses antes do ajuizamento da reclamação trabalhista matriz foi representada em audiência trabalhista pela Dra. Rosicler Souza, a qual acompanhou a preposta do reclamado na audiência em que foi homologado o acordo objeto desta rescisória; pela celebração de ajuste em que pactuada a inexistência do vínculo, não obstante o reclamante tenha afirmado e reiterado à sua advogada que o seu principal objetivo com o ajuizamento da reclamação trabalhista era obter o reconhecimento do vínculo com o fim de propiciar o requerimento dos benefícios previdenciários daí decorrentes, em especial a aposentadoria. 7. Constatado que a celebração do acordo resultou de dolo processual praticado pela advogada do reclamante em conluio com o reclamado com o fim de fraudar direito do trabalhador, é cabível a rescisão da sentença homologatória com fundamento no III do CPC, art. 966, sendo esta uma hipótese de exceção ao óbice contido no item II da Súmula 403/STJ. Precedente. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ACOLHIDO POR DOLO PROCESSUAL PRATICADO PELA ADVOGADA DO RECLAMANTE EM CONLUIO COM O RECLAMADO. JUÍZO RESCISÓRIO. ALCANCE. 1. A extinção da ação matriz em juízo rescisório, nos termos da parte final da Orientação Jurisprudencial 94 da SDI-II desta Corte, tem aplicação quando constatado vício no ajuizamento da reclamação trabalhista caracterizado por simulação de litígio pelas partes para fraudar a lei ou prejudicar terceiros. 2. No caso dos autos, a rescisão da sentença não resultou da constatação de irregularidades praticadas pelas partes, mas de dolo processual praticado pela advogada do reclamante em conluio com o ex-empregador com o fim de prejudicar o trabalhador. 3. Não houve vícios no ajuizamento da reclamação trabalhista, mas somente no acordo pactuado. 4. Nessa circunstância, o juízo rescisório deve se restringir à decretação da nulidade do feito a partir da apresentação do acordo. Recurso Ordinário de que se conhece e a que se dá provimento . AÇÃO RESCISÓRIA ACOLHIDA PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RESCINDENDA. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DESTA CORTE. Quanto ao tema, tem incidência o entendimento concentrado no item I da Súmula 422/STJ, uma vez que o recorrente não refuta os fundamentos do acórdão recorrido, o qual negou o pedido de compensação / dedução feito em embargos de declaração, sob o fundamento de que referido pedido não foi formulado na contestação da ação rescisória. Recurso Ordinário de que não se conhece.... (Continua)

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193 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - MERA TRANSCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - REQUISITO ADMINISTRATIVO - FRAUDE À EXECUÇÃO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - SÚMULA 303/STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ - LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ - PEDIDO INDEFERIDO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.

jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade". (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019.). ... (Continua)

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194 - STJ. Recurso especial. Preliminares rejeitadas. Execução por dívida particular ajuizada em face de ex-Administrador de instituição financeira. Penhora de imóvel transferido anteriormente a consórcio submetido a regime de liquidação extrajudicial. Oposição de embargos de terceiro. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Ausência de interesse público. Ademais, não comprovação de prejuízo. Transferência do imóvel ao patrimônio do consórcio que precedeu ao ajuizamento da execução em face do ex-Administrador. Invalidade da penhora. Ocorrência, na espécie. Não violação dos Lei 6.024/1972, art. 36 e Lei 6.024/1972, art. 38. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Recurso especial improvido.

I - As preliminares de ausência de prequestionamento e de incidência do Enunciado da Súmula 7/STJ, merecem ser afastadas;... (Continua)

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195 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por ser intempestivo. Decisão deste relator claramente equivocada, pois não considerou a suspensão do prazo em virtude do dia da Consciência Negra e o Dia da Justiça. Agravo interno provido para conhecer do recurso interposto. ... (Continua)

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196 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa ao ônus da prova da conduta culposa do poder público, não determinou, nos autos do RE 1.298.647 (Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral), a suspensão em âmbito nacional dos processos que versem sobre essa matéria. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada argui nulidade da decisão ora agravada por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de não terem sido examinadas todas as questões suscitadas no agravo de instrumento. Não opôs, contudo, embargos de declaração com o fim de sanar eventual omissão na decisão, o que torna preclusa a nulidade alegada. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA. 1. A matéria comporta transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º, por versar sobre a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços e o ônus da prova sobre a culpa in vigilando, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . 3. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. 4. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 5. No caso dos autos, a Corte Regional manteve a responsabilidade subsidiária imposta à reclamada, integrante da Administração Pública, registrando que «a reclamada não trouxe nenhum elemento que pudesse comprovar que o contrato estava sendo fiscalizado, «não há nos autos qualquer documento de natureza fiscalizatória do contrato de trabalho do autor e, ainda, que «a Reclamada/Recorrente, a despeito de haver demonstrado a regular contratação da primeira Reclamada, mostrou-se negligente na fiscalização do contrato firmado com esta (culpa in vigilando), atraindo para si a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos encargos trabalhistas do Reclamante". 6. Nesse contexto, o TRT decidiu em consonância com a Súmula 331, V, desta Corte e com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em torno da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o processamento do recurso. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . Não se examina matérias não renovadas na minuta de agravo, em atenção ao instituto da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Agravo conhecido e desprovido.

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197 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IPTU. POSSUIDOR. DEVEDOR SOLIDÁRIO.

Sentença que acolheu, em parte, a alegação de inépcia da inicial com relação ao excesso de execução, eis que a parte autora não se desincumbiu do dever de apontar na petição inicial o valor que entende devido, e, no mérito, julgou improcedente o pedido, diante da responsabilidade solidária do embargante pelo pagamento do débito tributário. Irresignação de ambos os litigantes. Recurso da parte autora que se conhece apenas com relação à parcial inépcia da inicial. Apelante que carece de interesse recursal com relação aos demais argumentos. Ausência de cerceamento de defesa que não merece guarida, posto que, oportunizada a manifestação em réplica, a parte autora não se insurgiu à preliminar de inépcia da inicial. CPC, art. 917, § 3º, que estabelece ser ônus da parte embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, sob pena de indeferimento da inicial. Sentença que não merece reforma neste ponto. Parte ré que pretende a reforma da sentença para retificar a base de cálculos dos honorários sucumbenciais do valor da causa para o proveito econômico obtido. CPC, art. 85, § 2º que estabelece que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ter como base o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, quando não for possível mensurá-lo, o valor da causa. Não há que se falar em proveito econômico obtido, já que a tutela jurisdicional apenas assegurou a higidez do crédito que já integrava o erário municipal. No entanto, considerada a natureza de ordem pública do valor atribuído à causa, ex vi § 3º do CPC, art. 292, e sendo certo que a pretensão autoral visava afastar os efeitos do inadimplemento do débito tributário sobre o imóvel de que detém a posse, o valor da causa (R$ 1.000,00) deve ser retificado para corresponder ao valor atualizado do crédito exequendo (art. 292, II, CPC), observada a gratuidade de justiça deferida. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. CONHECIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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198 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada.... (Continua)

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199 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

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200 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Viradouro. ISSQN e Multas. Exercício de 2016. Sentença de procedência em parte dos embargos, para declarar indevido o tributo relativo às notas fiscais 323, 324, 422 e 439, bem como as multas impostas com base nos Lei Complementar 38/2010, art. 78 e Lei Complementar 38/2010, art. 84. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Preliminar de não conhecimento por ausência de interesse recursal afastada. Responsabilidade do tomador de serviços pela retenção do tributo, em substituição tributária, que não exclui a responsabilidade do contribuinte prestador dos serviços. ISSQN incidente sobre as notas fiscais 323, 324 e 422 que foi corretamente recolhido originalmente, tendo por base de cálculo o valor integral das notas, mediante retenção do tributo pelo tomador (in casu, a própria Municipalidade embargada). Inexigibilidade bem declarada, tendo em vista a inexistência de recolhimento a menor. Arrecadação concernente à nota fiscal 439 que, por sua vez, já havia sido computada pelo Fisco, não sendo objeto do feito executivo em tela. Recolhimento inicial do ISSQN incidente sobre as demais notas fiscais sub judice que, por outro lado, foi calculado com abatimento de R$4.351.213,85 do valor total das notas, sob a alegação, da parte embargante, de dedução dos insumos utilizados nas suas atividades. Materiais utilizados na construção civil, pelo prestador do serviço, que podem ser deduzidos da base de cálculo do ISSQN. Hipótese em que o Município embargado instaurou processo administrativo visando à demonstração de que o contribuinte fazia jus à dedução, mediante a apresentação de documentação fiscal a comprovar os valores gastos nos insumos alegadamente adquiridos de terceiros, com incidência do ICMS. Parte embargante que, contudo, não apresentou os documentos solicitados em sede administrativa, tampouco nos presentes autos, ao fundamento de que as informações dos valores globais constantes das notas fiscais de serviço seriam suficientes ao abatimento da base de cálculo. Impertinência. Regularidade da dedução dos insumos alegadamente utilizados na prestação de serviços que não foi demonstrada, não se desincumbindo a parte embargante de seu ônus processual. art. 373, I, CPC. Cabimento da multa prevista no art. 79 do CTM, tendo em vista a não apresentação da documentação fiscal constante do art. 58 do mesmo diploma legal, observada a necessidade de abatimento proporcional de seu valor, em razão dos valores declarados inexigíveis, conforme determinado na origem. Inexigibilidade das multas com fulcro nos arts.78 e 84 do CTM bem reconhecidas. Incidência do tema 1.020 do C. STF. Instauração de procedimento fiscal que constitui exercício da atividade fiscalizatória estatal, sendo incabível a fixação da multa em comento. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

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