Jurisprudência sobre
domicilio invasao

151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Denúncia anônima. Agravo regimental improvido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2. No presente caso, o ingresso dos policiais no domicílio se deu após o réu se encaminhar para o interior de sua residência ao avistar a polícia e, dentro da cozinha do imóvel, onde podia ser visto pelos policiais, ter confessado haver drogas e m sua geladeira, autorizando a entrada policial. 3. Diante do contexto extraído dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade a ser sanada na presente via em decorrência da busca domiciliar que se deu após o paciente admitir que lá estavam entorpecentes. 4. Agravo regimental improvido ... (Continua)

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152 - STF. Tributário. Fiscalização. Entrada no domicílio do contribuinte. Invasão de domicílio. Oposição do morador. Autorização judicial. Necessidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XI.

«... Essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas.
O ingresso, porém, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia.
Em outras palavras: o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional, a prerrogativa da auto-executoriedade.
Em conseqüência, falece à autoridade fiscal o poder de avaliar da juridicidade da resistência do morador ao seu ingresso no recinto visado, independente dos motivos ou da forma dele.
Para a autoridade, como para o particular, calha a lição do grande Hungria (Comentários ao C. Penal, 1955, VI/205), de que «É irrelevante o motivo do dissenso à entrada ou permanência. Sobre os casos legais restritivos do direito domiciliar - hoje, note-se, reduzidos às hipóteses constitucionais - «fica ao inteiro arbítrio do «dominus a exclusão ou admissão de outrem em sua casa.
A única ressalva adicional, como visto, é a decisão judicial que determine ou autorize a entrada. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

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153 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Flagrante delito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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154 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimentalno agravo em recurso especial. Busca e apreensão domiciliar. Provas ilícitas. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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155 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Ordem concedida. Extensão de efeitos ao corréu.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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156 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de roubo - Pedido de revogação da prisão preventiva, mediante substituição por prisão domiciliar, subsidiariamente aplicação de medidas cautelares (319 CPP) - Impossibilidade - Prisão decretada em decisão fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito - Grave ameaça, com emprego de faca, agressão à vítima, bem como invasão de domicílio- Reconhecimento do roubador - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Paciente genitor que não preenche os requisitos para concessão da prisão domiciliar, visto que os menores estão aos cuidados dos avós paternos - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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157 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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158 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO.

Condenação em regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Sustação cautelar do regime. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal e realização da prisão por invasão de domicílio em horário noturno. Inocorrência. Paciente que nunca se apresentou para cumprimento do que fora determinado. Sustação cautelar que não se confunde com regressão. Contraditório e ampla defesa diferidos. Prisão ocorrida em terreno próximo à casa do paciente, e não em sua residência. Ordem denegada... (Continua)

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159 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência dos requisitos da segregação cautelar. Arguição de ilegalidade de provas baseadas em denúncia anônima e invasão de domicílio. Ilegalidades não verificadas. Busca autorizada. Alegações bem analisadas pelo Juízo a quo. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar incabível ao caso. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. 1. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conh ecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, não é cabível o exame de matéria não apreciada anteriormente pela corte local. Ilicitude das provas obtidas por meio de busca domiciliar. sob pena de supressão de instância.

2 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

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161 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e crime ambiental. Flagrante. Ilegalidade. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais. Ausência de justa causa. CPP, art. 240, § 1º. Meio ilegal de obtenção de prova.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, absolver o paciente das imputações delituosa. ... (Continua)

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162 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Violação de domicílio. Ilegalidade não verificada. Superveniênica de sentença condenatória. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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163 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Alegação de ilicitude das provas. Denúncia anônima. Campana prévia. Consentimento para ingresso no domicílio. Fundada suspeita de crime permanente. Decisão fundamentada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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164 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Moeda falsa. Invasão de domicílio. Inocorrência. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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165 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima e observação externa. Fundada suspeita. Justa causa para busca domiciliar. Flagrante delito. Autorização de ingresso pelo responsável do domicílio. Legalidade da prova. Reanálise de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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166 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Invasão domiciliar. Fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Inadequação de medidas cautelares diversas. Agravo regimental não provido. A entrada dos policiais no domicílio foi precedida por fundadas

1 - razões que indicavam situação de flagrante delito, notadamente após fuga do corréu, confissão espontânea e franqueamento do acesso com abertura voluntária do portão, afastando a alegada nulidade por violação ao direito à inviolabilidade domiciliar. A Corte local entendeu legítima a prisão preventiva com base na... (Continua)

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167 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico de drogas. Ação penal em curso na origem. Alegada invasão domiciliar pela polícia. Presença, a princípio, de justa causa para a entrada dos policiais no imóvel. Matéria pendente de análise na origem após atividade instrutória. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

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168 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Ilicitude das provas não reconhecida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Recurso em habeas corpus não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida neste STJ pela relatoria anterior. Recurso do Ministério Público Estadual. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma em via pública. Tese de invasão domiciliar. Matéria probatória. Simples fuga de indivíduo para o interior de residência. Contradição. Depoimentos conflituosos em juízo. Situação excepcional no entendimento da relatoria anterior. Fundadas razões que não foram comprovadas in casu. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior tem se posicionado, mais atualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de configuração da justa causa ao ingresso forçado em domicílio, com base na mera intuição policial, quando alguém, em via pública, empreende simples fuga, sendo assim considerado em atitude suspeita. ... (Continua)

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170 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Busca domiciliar. Não ocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa). Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio.... (Continua)

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171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessol e domiciliar. Presença de fundadas suspeitas. Investigação preliminar. Exercício regular da atividade policial. Autorização do paciente para entrada no domicílio. Validade do consentimento. Revolvimento fático/PRobatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo. Precedentes.... (Continua)

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172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Consentimento não comprovado pelo estado. Ilegalidade das provas oriundas do flagrante. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - À luz da jurisprudência mais atual deste STJ, ausente tanto a justa causa como a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente ( fruits of the poisonous tree ).... (Continua)

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173 - STJ. Processual penall. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Tráfico privilegiado. Habitualidade delitiva. Inversão do julgado. Dilação probatória. Agravo desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. A jurisprudência deste Tribunal Superior, ao tratar do tema, vem delimitando quais as circunstâncias se qualificariam como fundadas razões para mitigar o direito fundamental a inviolabilidade de domicílio. ... (Continua)

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174 - STJ. Direito processual penal.. Tráfico de drogas e habeas corpus associação para o tráfico. Nulidade de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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175 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (mais de 5 kg de maconha). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Garantia da ordem pública. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 598.081, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata, definindo condições e procedimentos para ingresso domiciliar sem autorização judicial. ... (Continua)

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176 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Direito penal e processual penal. Busca e apreensão domiciliar. Licitude do ingresso sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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177 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa.... (Continua)

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178 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Agravo não provido.

1 - O STF, apreciando o Tema 280/STF da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

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179 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - No caso, a ação policial não foi legitimada pela existência de fundadas razões - justa causa - para a entrada desautorizada no domicílio do Paciente. Pode-se verificar que os policiais ingressaram na referida residência a partir de denúncia anônima, não havendo a indicação de nenhuma diligência investigatória preliminar apta a demonstrar elementos mais robustos da ocorrência do tráfico naquele endereço. ... (Continua)

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180 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico. Reiteração de pedido. Não ocorrência. Prisão preventiva e invasão de domicílio. Fundamentação contraditória do Decreto prisional. Cassação. Agravo regimental não provido.

1 - O preenchimento dos requisitos de cautelaridade do CPP, art. 312 para a decretação da constrição provisória realmente já fora analisado no HC 742.293. Entretanto, não houve, naquele writ, exame da tese de invasão de domicílio, de modo que foi só em relação a esse ponto que se conheceu do recurso em habeas corpus, a fim de não negar a devida prestação jurisdicional ao acusado. ... (Continua)

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181 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus de oficio.

1 - Embora não debatida especificamente pelo Tribunal de origem a tese de invasão de domicílio, alegada no recurso, credencia-se ao exame e acolhida, até mesmo de oficio (CPP, art. 654, § 2º), dada a flagrante ilegalidade da medida empreendida na fase policial, como consta dos autos. ... (Continua)

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182 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Agravo não provido.

1 - O STF, apreciando o Tema 280/STF da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

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183 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Invasão domiciliar efetuada por policiais civis. Cumprimento de mandado de prisão por investigação de crime diverso. Desvio de finalidade e fishing expedition . Nulidade das provas obtidas e derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «É ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito (HC 663.055/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 31/3/2022). ... (Continua)

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184 - STJ. Recurso especial. Tráfico. Flagrante. Estado de flagrância. Invasão de domicílio. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Existência de indícios firmes da prática delitiva. Cheiro de maconha. Ausência de elementos objetivamente verificáveis. Recurso especial improvido. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 240, § 1º.

«1 - Nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, quando não demonstrados indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorre uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

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185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Violação do direito ao silêncio. Exame em outro habeas corpus. Violência moral. Inovação recursal.

1 - Se a tese relativa à invasão de domicílio não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem e sequer pelo juízo de 1º grau, não pode ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Receptação. Pleito pelo reconhecimento de ilicitude das provas que amparam a condenação, porque decorrentes de invasão de domicílio sem a devida e prévia autorização judicial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de que não foi permitida a entrada da autoridade policial na residência. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A propósito do tema sob análise, verifico que, nas razões do apelo nobre, não foram infirmados todos os fundamentos adotados pela Corte de origem. Desse modo, não comporta conhecimento a presente súplica, ante o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar sem autorização judicial. Possibilidade. Existência de fundadas razões. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

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188 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas (928 g de crac k) e posse ilegal de arma de fogo. Habeas corpu s. Manutenção da prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Excesso de prazo. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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189 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e furto. Flagrante. Ilegalidade. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais. Ausência de justa causa. CPP, art. 240, § 1º. Meio ilegal de obtenção de prova.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, absolver os pacientes das imputações delituosa. ... (Continua)

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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ilegalidade das provas oriundas do flagrante. Ordem concedida. Agravo ministerial improvido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF, torna-se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso concreto («justa causa), que permitirá a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. ... (Continua)

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191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ilegalidade das provas oriundas do flagrante. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 280/STF, torna-se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso concreto («justa causa»), que permitirá a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. ... (Continua)

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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ilegalidade das provas oriundas do flagrante. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 280/STF, torna-se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso concreto («justa causa»), que permitirá a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. ... (Continua)

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193 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Consentimento não comprovado. Ônus do estado. Ilegalidade reconhecida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Conforme orientação mais recente deste STJ, o ônus de comprovar o consentimento do flagranteado para fins de entrada no domicílio é do Estado, sendo insuficiente a mera declaração dos policiais nesse sentido. Nesse sentido: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021. ... (Continua)

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194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Consentimento não comprovado. Ônus do estado. Ilegalidade reconhecida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Conforme orientação mais recente deste STJ, o ônus de comprovar o consentimento do flagranteado para fins de entrada no domicílio é do Estado, sendo insuficiente a mera declaração dos policiais nesse sentido. Nesse sentido: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021. ... (Continua)

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195 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ilegalidade. Ausência.

1 - Consoante entendimento desta Corte, «nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021). ... (Continua)

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196 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Substitutivo de revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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197 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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198 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.

«... O apelo recursal parte da idéia de que houve a invasão de domicílio, daí flagrante a ilicitude da prova. Esta conotação não pode prosperar. Com efeito, não obstante reconhecer a inviolabilidade do domicílio, o preceito constitucional conduziu os casos excepcionais, dentre eles anotou o estado delitual. A questão aqui é bem essa. Por sinal, a opinião do «Parquet, às fls. 107/12, bem responde ao inconformismo, «verbis: ... (Continua)

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199 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta por Jéssica Aparecida da Rocha contra sentença condenatória proferida pela 3ª Vara da Comarca de Dracena. A ré foi condenada pelo crime de maus-tratos a animais (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, 11 dias-multa, além da proibição de obter guarda de animais pelo prazo da pena. Em preliminar, a apelante requereu o reconhecimento de nulidade por invasão de domicílio. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e a redução ou afastamento da multa, alegando hipossuficiência econômica. ... (Continua)

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200 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Busca domiciliar. Existência de fundadas suspeitas. Trancamento da ação penal. Revogação da prisão preventiva. Pleitos prejudicados. Condenação. Trânsito em julgado. Agravo desprovido.

I - Consoante jurisprudência desta Corte, é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do CPP, art. 240. Precedentes.... (Continua)

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