(DOC. VP 231.1010.8782.4489)

STJ. Processual penall. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Tráfico privilegiado. Habitualidade delitiva. Inversão do julgado. Dilação probatória. Agravo desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. A jurisprudência deste Tribunal Superior, ao tratar do tema, vem delimitando quais as circunstâncias se qualificariam como fundadas razões para mitigar o direito fundamental a inviolabilidade de domicílio. 2 - O contexto narrado pelos agentes de segurança demonstrou a presença de fundadas razões para a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote